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Instrumentos de política pública em vigor

Elementos de instrumentos de política pública, referentes à Educação para a diversidade de Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género e Características Sexuais, atualmente em vigor:

- A lei de educação sexual em meio escolar (Lei n.º 60/2009 de 6 de agosto) e a Portaria n.º 196-A/2010 de 9 de abril, que a regulamenta, referem a proibição de discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género, respetivamente.

- O Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro) menciona a orientação sexual e a identidade de género como motivos pelos quais o aluno não pode ser discriminado.

- O “Estudo Nacional sobre o Ambiente Escolar - Jovens LGBTI+ 2016/2017” conclui a existência de uma forte presença de bullying homofóbico, bifóbico e transfóbico nas escolas portuguesas: http://ilga-portugal.pt/ficheiros/pdfs/ILGA_ENAE_2016-2017.pdf

- O Referencial de Educação para a Saúde, homologado a 16 de maio de 2017 por despacho do Sr. Secretário de Estado da Educação, inclui entre os seus objetivos aquele de “desenvolver a consciência de ser uma pessoa única no que respeita à sexualidade, à identidade, à expressão de género e à orientação sexual”, no qual estão integradas explicitamente as temáticas de orientação sexual e identidade e expressão de género, a trabalhar em todos os ciclos de ensino. Referencial disponível aqui (ver p. 74): http://dge.mec.pt/sites/default/files/Esaude/referencial_educacao_saude_novo.pdf

- O Plano de Ação de Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais 2018-2021, que faz parte da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual aprovada pelo Governo e publicada em Diário da República a 21 de maio de 2018 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018), tem como um dos seus objetivos específicos aquele de (3.2) promover a desconstrução dos estereótipos homofóbicos, bifóbicos, transfóbicos e interfóbicos, designadamente no sistema de educação.

- As temáticas de orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais fazem parte das matérias abordadas no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania. Podem ser consultados os “Guiões de Educação Género e Cidadania”: http://www.dge.mec.pt/guioes-educacao-genero-cidadania e https://www.cig.gov.pt/documentacao-de-referencia/doc/cidadania-e-igualdade-de-genero/guioes-de-educacao-genero-e-cidadania/

- Justamente por se integrarem nas orientações atuais da política pública, as atividades do Projeto Educação LGBTI da rede ex aequo têm o apoio da Sra. Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, através de carta de compromisso assinada a 1 de março de 2017 que determina a atribuição de verbas para despesas do projeto.

- A nível internacional, a intervenção na área da educação para melhor detetar e prevenir a discriminação e a violência em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais tem sido recomendada por diversas instituições, incluindo a UNESCO e o Conselho da Europa. Relatório mais recente com recomendações nesse sentido acessível aqui: https://rm.coe.int/prems-125718-gbr-2575-safe-at-school-a4-web/16809024f5

- Bem como é prática a inclusão de associações de ativismo LGBTI+ em outros países, no documento da UNESCO “Respostas do Setor de Educação ao bullying homofóbico” (ver p. 50): https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000221314

- O relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico sobre políticas e discriminação na área LGBTI sublinha a elevada prevalência do bullying homofóbico e transfóbico em contexto escolar a nível internacional e as suas consequências negativas para o desempenho escolar de estudantes LGBT (ver p. 29-30). E, na parte sobre políticas positivas de inclusão, refere explicitamente o trabalho da rede ex aequo com escolas e docentes, assim como o trabalho da ILGA Portugal (ver p. 45):
https://doi.org/10.1787/soc_glance-2019-en

- O despacho n.º 7247/2019 sobre a Lei nº 38/2018 de 7 de agosto indica como medida "Promover ações de informação/sensibilização dirigidas às crianças e jovens, alargadas a outros membros da comunidade escolar, incluindo pais ou encarregados de educação, tendo em vista garantir que a escola seja um espaço de liberdade e respeito, livre de qualquer pressão, agressão ou discriminação": https://dre.pt/application/conteudo/123962165