rede ex aequo

Olá Visitante05.mar.2021, 00:42:37

Sondagem

Eras capaz de estabelecer uma união de facto?

Não, nem concordo, nem me quero assumir!
2 (1.1%)
Não, não vejo necessidade
9 (4.8%)
Sim, pelos direitos iguais no falecimento, na doença do conjuge, etc
28 (15%)
Sim, pelos direitos iguais e concordo com a adopção de crianças por lgbt!!
118 (63.1%)
Gostava, mas não me consigo assumir
13 (7%)
Sim, não há necessidade maior de me assumir
12 (6.4%)
Se vivesse no ano 3000 talvez
1 (0.5%)
Outras
4 (2.1%)

Votos totais: 130

Autor Tópico: União de facto  (Lida 82700 vezes)

 
União de facto
#60

Offline bluejazz

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Oi Scorpio,

Soube recentemente que infelizmente nem todas as freguesias aceitam fazer a declaração, mas esperemos que não seja o caso da maioria. :)

Quanto à pergunta concreta que fazes, não é a data em que mudaram no BI que conta, mas a data de facto em que começaram a viver juntas (e para atestar isso servem as testemunhas). É preciso é, antes de entregar os papeis a pedir a declaração, também terem alterado a morada no BI e recensearem-se eleitoralmente ambas na respectiva freguesia, entretanto. Portanto, não é preciso (supostamente) esperarem mais tempo se os 2 anos foram de facto preenchidos.

Depois para efeitos de declaração de IRS convém, se quiserem fazê-lo juntas, terem o mesmo domicílio fiscal.

Espero que isto ajude. Se alguém também tiver experiência na questão, partilhe aqui, por favor. :)
    "I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

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    #61

    Offline reguila

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    Acho essa alteração da Lei muito importante :) E vou usufruir dela assim que puder! Há é que não ter medo de lá ir dar a cara...
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      #62

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      Tenho duvidas quanto à retenção na fonte de IRS de pessoas em regime de união de facto. Tendo em conta que é entregue uma só declaração de IRS em regime de União de facto, aplica-se a tabela de Casado ou de Solteiro?

      Muito obrigado,

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        #63

        Offline alquimista

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        Acho essa alteração da Lei muito importante :) E vou usufruir dela assim que puder! Há é que não ter medo de lá ir dar a cara...

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          "o passado é apenas um sonho; o futuro, uma visão. mas o presente bem vivido torna todo o passado um sonho de felicidade, e o futuro, uma visão de esperança. por isso, presta atenção ao dia de hoje."
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          #64

          Offline cacao

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            "A felicidade é o livre uso das nossas capacidades". - V. Woolf

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            #65

            Offline cacao

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            Para mais info sobre o tema consultar aqui. Existe uma secção de apoio ao contribuinte. Façam uso dela! ;)
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              #66

              Offline cacao

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              Tenho duvidas quanto à retenção na fonte de IRS de pessoas em regime de união de facto. Tendo em conta que é entregue uma só declaração de IRS em regime de União de facto, aplica-se a tabela de Casado ou de Solteiro?

              Muito obrigado,


              As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva (p.ex. viverem em união de facto há mais de dois anos), podem optar por sujeitar os seus rendimentos ao regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
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                #67

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                As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva (p.ex. viverem em união de facto há mais de dois anos), podem optar por sujeitar os seus rendimentos ao regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
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                Obrigado Cacau, mas a minha duvida não é bem essa. Eu sei que posso optar pelo regime de ributação de sujeitos passivos casados, a minha dúvida é se as taxas de retenção na fonte continuam a ser as de solteiro, ou se são aplicadas as de casado que são mais baixas. Obrigado.

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                  #68

                  Offline cacao

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                  As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva (p.ex. viverem em união de facto há mais de dois anos), podem optar por sujeitar os seus rendimentos ao regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
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                  Obrigado Cacau, mas a minha duvida não é bem essa. Eu sei que posso optar pelo regime de ributação de sujeitos passivos casados, a minha dúvida é se as taxas de retenção na fonte continuam a ser as de solteiro, ou se são aplicadas as de casado que são mais baixas. Obrigado.


                  Às de casado porque a união de facto é equiparado ao casamento em termos de IRS. :)
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                    #69

                    Offline HumanNature

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                    Confesso que estou um pouco fora do tema, mas escolhi:
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                      This Who I Am, Like it or Not!
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                      #70

                      Offline SafeLight

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                      Acho essa alteração da Lei muito importante :) E vou usufruir dela assim que puder! Há é que não ter medo de lá ir dar a cara...

                       :up :up :up :up :up :up

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                      #71

                      Offline Phoenix

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                      União de Facto reconhecida para efeitos de nacionaldiade

                      http://jornal.publico.clix.pt/noticias.asp?a=2006&m=05&d=27&uid=&id=81129&sid=8832

                      Falando apenas sobre os conceitos de análise social subjacentes a esta lei da reprodução medicamente assistida, é transparente que, em relação à reprodução medicamente assistida, o PS cede ao conservadorismo ultramontano,uma cedência que só não é ridícula porque é trágica

                      Artigo de Opinião por São José Almeida

                      Enquanto partido maioritário, o PS aprovou no Parlamento uma lei de reprodução medicamente assistida (RMA) que é o espelho de como este partido tem medo de afirmar uma posição que tenha a ver com o que é a sociedade hoje e como cede com uma facilidade imensa ao conservadorismo mais bacoco, inspirado por um fundamentalismo católico, que insiste em estereótipos caricaturais que em nada correspondem à actualidade da sociedade portuguesa ou europeia e à sua história.

                      Numa daquelas trapalhadas que nascem do facto de haver deputados que se acham muitos espertos, o grupo de trabalho, em que são protagonistas figuras como Maria de Belém Roseira, do PS, Carlos Miranda, do PSD, e Odete Santos, do PCP, fez uma lei que tem aspectos contraditórios, no que diz respeito aos valores que a orientam. Se ao nível do que são a investigação e os novos recursos da biotecnologia a lei obedece a critérios de actualidade, sem pôr em causa critérios éticos, há aspectos em que a lei é do mais retrógrado que se podia esperar.

                      Falando apenas sobre os conceitos de análise social subjacentes a esta lei, é transparente que, em relação à reprodução medicamente assistida, o PS cede ao conservadorismo ultramontano, uma cedência que só não é ridícula porque é trágica. Primeiro, a lei apenas reconhece o direito à reprodução medicamente assistida como solução alternativa para mulheres inférteis. Ou seja, para o Estado português a reprodução medicamente assistida não é um método de concepção alternativo, mas uma espécie de tratamento da infertilidade. Além desta visão redutora, a lei assenta em outro conceito discriminatório e disparatado e que mais não é do que uma construção católica, cuja igreja, aliás, anda há séculos a tentar impô-la à Europa. Ou seja, a ideia peregrina de que para haver um filho tem de haver uma família e que para haver uma família tem de haver uma mãe (mulher) e um pai (homem) a viverem juntos.

                      Este estereótipo não tem correspondência histórica em nenhum país da Europa, ao longo de séculos e milénios mesmo, como prova a vasta investigação sobre a história da família e da criança, com dezenas de títulos publicados e em que são referência autores como François Lebrun, Jacques Solé, Philippe Ariés, Edward Shorter e Michael Anderson, só para falar dos que estão à venda e praticamente todos traduzidos, em Portugal, há mais de dez ou vinte anos.

                      Só que os deputados portugueses desconhecem a história do país e da Europa, da família ou qualquer outra, como também desconhecem a sociologia das sociedades europeias e vivem na presunção de que o mundo começou quando eles nasceram, assim como parecem não se interessar por se informar sobre os assuntos sobre os quais legislam, antes preferem, pelo menos ao que indica o processo de elaboração desta lei, aplicar à legislação critérios de teor moral e moralista. Em Portugal, tal como nos outros países europeus, a sociedade não é, nem nunca foi, só composta por famílias de mãe, pai e filhos. Pelo contrário. A história da Europa é a história de sociedades compostas por famílias alargadas, cujos membros nem sempre têm laços de sangue, mas são protegidos, são a parentela, famílias em que o pai e a mãe biológicos mudam de parceiros - várias vezes até, com o aumento da idade média de vida. As famílias nucleares, as famílias burguesas, são um fenómeno do século XIX e, sobretudo, do XX que abrange principalmente as suas elites e que se vai impondo como modelo. Um estereótipo vendido como "família tradicional", que não é tradição de coisa nenhuma, a não ser da mitificação de sociedade vendida em Portugal, durante o fascismo, pela máquina de propaganda ideológica montada por António Ferro.

                      Mas o Parlamento português vai aprovar uma lei em que apenas reconhece o direito à inseminação artificial a mulheres - mesmo que seja recorrendo a sémen doado - que declarem ter um marido ou companheiro em união de facto. A decisão é, repete-se, ridícula, se não fosse trágica. Senão vejamos. Por que razão uma mulher infértil não pode ser inseminada artificialmente recorrendo à doação de ovócitos ou de sémen se não tiver um homem ao lado para apresentar e já o pode fazer se tiver o homem, mesmo que este seja infértil? Por que razão uma mulher não pode ter um filho se não tiver um homem ao seu lado? Então por que não é proibida a adopção por mães solteiras? Por que não proíbem as mães solteiras? Já agora, por que não proíbem o divórcio quando há filhos? Se a presença do pai/homem na educação das crianças é tão imprescindível para a formação da personalidade, então deve haver uma percentagem elevadíssima de portugueses com graves perturbações de personalidade, porque não nasceram em famílias que correspondam àquele estereótipo. Já agora, por que razão uma lésbica não pode ter um filho por inseminação artificial? Então por que não retiram os filhos às mulheres que já são mães quando estas iniciam uma relação afectiva e sexual com outra mulher? Isto para já não falar de um Governo que diz que está preocupado com a chamada crise de natalidade e até anuncia incentivos. Parece assim que, segundo o PS, a natalidade não é igual para todos.

                      O pressuposto desta lei é também profundamente cínico. E é-o porque é uma lei dissimulada, não assumida nos seus propósitos. Isto porque diz que o Estado português reconhece este direito apenas aos casais e aos cidadãos a viver em união de facto, mas depois não penaliza. Proíbe, sem proibir. Ou seja, impede, sem penalizar. O que na prática vai resultar na situação em que as mulheres sós e os casais de lésbicas não vão poder recorrer à comparticipação do Estado ou aos serviços do Estado para fazerem uma inseminação artificial. Mas as que têm capacidade económica vão poder fazê-la em clínicas privadas em Portugal ou no estrangeiro. E depois apenas têm de arranjar um amigo homem que assuma e dê o nome para o registo civil, como já hoje acontece a muitas mulheres que decidem optar pela chamada produção independente.

                      P.S. - Pessoalmente considero que esta lei não deve ser referendada pelas questões de bioética que envolve. Mais: a forma como o movimento pró-referendo conduziu o processo tornou-o inútil. Entregar as assinaturas na AR no dia da votação final global do diploma em causa e tentar suspender o processo legislativo é, no mínimo, desconhecer a lei do referendo. Para já não falar em falta de respeito democrático por um Parlamento eleito pelo voto popular.

                      fonte: http://www.portugalgay.pt/politica/portugalgay77.asp
                            

                        União de facto
                        #72

                        Offline Scorpio_Angel

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                        PORTUGAL: União de Facto reconhecida para efeitos de nacionaldiade


                        Desde 15 de Dezembro de 2006 que a união de facto, incluindo entre pessoas do mesmo sexo, passou a ser válida para efeitos de nacionalidade portuguesa.

                        Assim, qualquer estrangeiro que viva há mais de 3 anos em união de facto com cidadão português pode, se assim o desejar, requerer nacionalidade portuguesa.

                        O processo é aplicável mesmo a portugueses residentes no estrangeiro e pode ser realizado pessoalmente num consulado ou pelo correio.
                        (..)
                        Esta alteração legislativa vem assim reforçar a protecção legal de casais do mesmo sexo pelo estado Português no mesmo ano em que também passaram a ser reconhecidos para efeitos de ADSE (funcionários públicos).



                        Fonte: www.portugalgay.pt/politica/portugalgay77.asp.
                          ~ Journey Towards Angel Wings ~

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                          "A vontade, se não quer, não cede; é como a chama ardente, que se eleva com mais força quanto mais se tenta abafá-la." - Dante Alighieri

                          União de facto
                          #73

                          Offline deep green eyes

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                          Acho essa alteração da Lei muito importante :) E vou usufruir dela assim que puder! Há é que não ter medo de lá ir dar a cara...

                           :up :up :up :up :up :up

                          primeiro preciso de coragem....dps é pa valer!!!!
                            " Nunca faça florescer um sorriso dizendo te amo, para mais tarde fazer rolar uma lágrima dizendo me esqueça..." Anónimo
                            "O que mais me dói é saber que eu e você nunca seremos nós..." Anónimo

                            União de facto
                            #74

                            Offline bluejazz

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                            PORTUGAL: Empréstimo dificultado a casal homossexual
                            Quinta-feira, 9 Agosto 2007

                            Um casal homossexual iniciou uma batalha jurídica para ver reconhecido o direito a comprar casa com recurso a crédito, como qualquer outro casal heterossexual.

                            Apesar de mudanças legislativas que têm vindo a esclarecer e a ampliar os direitos das uniões de facto, a lei ainda não é entendida por todos da mesma maneira. Em Portugal ainda há quem entenda que a lei impede empréstimos para compra da primeira habitação a casais do mesmo sexo.

                            A TVI falou com António e Paulo que já viviam em união de facto, quando decidiram comprar casa juntos. Encontrá-la não foi difícil e conseguir o crédito também não. Mas, nas vésperas da escritura, o Banco Espírito Santo (BES) informou o casal de que a escritura é feita como se se tratasse de uma segunda habitação, quando na verdade nenhum dos dois tem qualquer outra casa.

                            Ambos referem ter aceite a imposição do banco por lhes ter sido apresentada como uma situação transitória, mas também porque não queriam perder o dinheiro do sinal entregue ao construtor. De acordo com Paulo e António, para resolver a questão, seria apenas necessário entregar o IRS em conjunto.

                            O BES comunicou-lhes que «a contratação de empréstimo para habitação própria permanente não pode ser celebrada entre pessoas do mesmo sexo». O banco disse ainda que, de acordo com a lei portuguesa, um agregado familiar é um «conjunto de pessoas constituído pelo cônjuges ou por duas pessoas que vivam condições análogas à dos cônjuges». Se a união de facto implica condições de vivência semelhantes às dos cônjuges, «está implícito que essas pessoas sejam de sexo diferente».

                            Alguns anos antes, o mesmo banco emprestou dinheiro a um outro casal homossexual para compra de casa em regime de primeira habitação. A escritura tem a data de 1994 e foi feita em nome de Orlando e Artur, duas pessoas do mesmo sexo.

                            Por se sentirem penalizados, António e Paulo levaram o caso a Tribunal e a sentença foi conhecida em Junho de 2007. Na sentença pode ler-se que a lei é omissa quanto a aquisição de casa por pessoas do mesmo sexo, mas que se há coisa que não faz é proibi-la. Com base em argumentação legal, o banco não poderia recusar agora o que concedeu em 1994.

                            A sentença condenou o banco a alterar a escritura e a pagar uma indemnização por danos patrimoniais. O BES interpôs recurso da sentença e ambas as partes querem levar o caso às últimas consequências.

                            TVI OnLine (Portugal)
                              "I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

                              União de facto
                              #75

                              Offline hazel

                              • ***
                              • Membro Total
                              • Género: Feminino
                              (...) O banco disse ainda que, de acordo com a lei portuguesa, um agregado familiar é um «conjunto de pessoas constituído pelo cônjuges ou por duas pessoas que vivam condições análogas à dos cônjuges». Se a união de facto implica condições de vivência semelhantes às dos cônjuges, «está implícito que essas pessoas sejam de sexo diferente». (...)

                              É por estas e por outras que pergunto:
                              Que vantagens traz efectivamente este "rebuçadinho-para-os-calar-por-uns-tempos" da união de facto para casais homossexuais? Quais são na prática os direitos extra que concede ao casal? ???
                                "Transforma-te em quem és."

                                União de facto
                                #76

                                Offline SapientiaeOpium

                                • ****
                                • Membro Sénior
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                                • Nosce te ipsum...
                                Hazel, segundo sei:
                                - Quando o membro que é proprietário ou arrendatário da casa morre, o companheiro/a tem hipótese de escolha entre compra ou continuação do arrendamento (acho que cinco anos). Há protecção na eventualidade de morte do beneficiário.
                                - Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais prestados ao país.
                                - IRS, que substitui o registo da união de facto permitindo o acesso aos direitos de casa, trabalho e pensões.
                                - ADSE
                                - Funcionários do estado podem inscrever quase como cônjugue a pessoa com quem vivem em união de facto há mais de dois anos.
                                - Permite a nacionalização de um estrangeiro que viva em união de facto com um português há mais de três anos.
                                - As punições fiscais e penais passam a ser mais sérias consoante os actos criminais como se de cônjugues se tratasse.

                                Direitos que não se têm:
                                - Direito de herdar o património comum
                                - Direito de visita a hospitais e prisões.
                                - Adopção apenas para os heterossexuais que vivam em união de facto.
                                - A união de facto só tem verdadeiro/legítimo valor após dois ou três anos de vida «conjugal».
                                - Não há obrigação de apoio ou de fidelidade.
                                - Não há necessidade de cobertura de dívidas contraídas.
                                « Última modificação: 27 de Setembro de 2007 por SapientiaeOpium »
                                  Não há necessidade de grelhas, o inferno são os outros!

                                  Jean-Paul Sartre

                                  União de facto
                                  #77

                                  Offline bluejazz

                                  • *****
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                                    • Homofobia
                                  1 - A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.


                                  Sapientiae, é a partir de 2 anos e não 2 ou 3 anos, como referes. A nacionalização é a partir de 3 anos, no entanto, como referes.

                                  Outra informação resumida sobre a união de facto, para quem tenha dúvidas sobre benefícios e exclusões:

                                  Quem pode beneficiar desta lei?

                                  Duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.

                                  Direitos d@s unidos de facto


                                      * Protecção da casa de morada de família*
                                      * Regime de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges.
                                      * Regime de imposto de rendimento (IRS) nas mesmas condições dos casados.
                                      * Protecção pela segurança social na eventualidade da morte do beneficiário.
                                      * Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.
                                      * Desde 6 de Outubro de 2005 através de decreto-lei aprovado pelo Governo, o direito de o unido de facto, que viva com o beneficiário titular da ADSE e que seja reconhecido como tal nos termos da lei poder beneficiar do esquema de benefícios da ADSE.

                                  Limitações da união de facto:
                                  Aspectos vedados a casais de gays ou lésbicas

                                  Para além da discriminação explícita na Lei das Uniões de Facto relativamente à adopção por casais de gays ou lésbicas, a impossibilidade de opção pelo casamento civil exclui os casais de gays ou de lésbicas relativamente aos seguintes aspectos, entre muitos outros:

                                      * Registo: não existe a possibilidade de registo da União de Facto e a lei não especifica os mecanismos pelos quais se faz prova de viver em união de facto.
                                      * Heranças: as pessoas que vivem em união de facto não são herdeiras uma da outra; cada uma pode fazer testamento a favor da outra, mas esse testamento apenas permitirá especificar o destino de parte do património (não havendo cônjuge, existe uma quota indisponível que se destina necessariamente a descendentes e ascendentes).
                                      * Adopção: o direito à adopção continua consignado apenas para as uniões de facto entre pessoas de sexo diferente.
                                      * Dívidas: são da responsabilidade exclusiva da pessoa que as contrair, mesmo se contraídas em benefício do casal, pois não existe património comum.
                                      * Direito ao nome: não há possibilidade de escolha da adopção de um apelido d@ unid@ de facto.
                                      * Regime patrimonial: ao contrário do casamento civil, a união de facto não permite a escolha de um regime de comunhão de bens ou comunhão de adquiridos.

                                  * Em caso de morte de um elemento da união de facto, proprietário da casa de morada do casal, o elemento sobrevivo tem direito a habitá-la durante 5 anos e direito de preferência na sua venda ou arrendamento, desde que não sobrevivam descendentes ou ascendentes que com ele vivessem há mais de um ano e pretendam continuar a habitar a casa, ou desde que não haja testamento em contrário. Se a casa for arrendada, o membro sobrevivo passa a ter direito à transmissão do arrendamento, desde que ao arrendatário não sobrevivam descendentes com menos de 1 ano de idade, descendentes ou ascendentes que com ele conviviam há mais de 1 ano, ou afins em linha recta que com ele conviviam há mais de 1 ano ou menores de 1 ano de idade. Em caso de separação, a transmissão do arrendamento poderá ser acordada entre os interessados, de acordo com o Regime do Arrendamento Urbano

                                  http://www.ilga-portugal.oninet.pt/glbt/gip/uf.htm
                                  « Última modificação: 29 de Setembro de 2008 por bluejazz »
                                    "I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

                                    União de facto
                                    #78

                                    Offline SapientiaeOpium

                                    • ****
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                                    Coloquei assim pelo facto de desconhecer a altura exacta.
                                    Agradeço o reparo.
                                      Não há necessidade de grelhas, o inferno são os outros!

                                      Jean-Paul Sartre

                                      União de facto
                                      #79

                                      Offline Girl Blue

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                                      Uniões de facto – prova da durabilidade
                                      (...)
                                      A questão é a seguinte: Como provar que uma união de facto subsiste há mais de dois anos para, assim, se usufruírem dos direitos consagrados na nova lei?

                                      O interesse desta pergunta é revelar um dos problemas que se poderão levantar com as uniões de facto e a actual legislação.

                                      Assim, a lei que define as medidas de protecção das uniões de facto nada diz a este respeito.

                                      Quem tiver a oportunidade de ler a lei em causa, verá no seu artigo 9º uma disposição com o seguinte conteúdo: «O Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam». Estes diplomas regulamentares nunca foram publicados. E os 90 dias já passaram há muito tempo...

                                      Pelo que, a resposta a esta questão encontrar-se-á nas normas gerais sobre provas.

                                      Em nosso entender, a prova de que uma união de facto dura há mais de dois anos far-se-á através de testemunhas ou através de uma mera declaração sob o compromisso de honra dos unidos de facto, consoante os casos em apreço.
                                      (...)

                                      Finalmente obtive a resposta à minha dúvida...
                                        "Não é contra os filhos que os pais se viram, é contra a sociedade. Só temos medo que sofram discriminação. Eu só quero que sejas feliz."
                                        A minha mãe

                                         

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