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Olá Visitante02.mar.2021, 01:20:07

Sondagem

Eras capaz de estabelecer uma união de facto?

Não, nem concordo, nem me quero assumir!
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9 (4.8%)
Sim, pelos direitos iguais no falecimento, na doença do conjuge, etc
28 (15%)
Sim, pelos direitos iguais e concordo com a adopção de crianças por lgbt!!
118 (63.1%)
Gostava, mas não me consigo assumir
13 (7%)
Sim, não há necessidade maior de me assumir
12 (6.4%)
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Outras
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Autor Tópico: União de facto  (Lida 82653 vezes)

 
União de facto
#40

Offline bluejazz

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RECONHECIMENTO DOS CASAIS DE PESSOAS DO MESMO SEXO NA ESCÓCIA

Propõe-se que os casais de pessoas do mesmo sexo possam registar as suas uniões de modo a poderem aceder a um pacote amplo de direitos e responsabilidades em domínios da competência própria da região e da competência do governo central. De modo a assegurar que este pacote de direitos e responsabilidades abrange todos esses domínios, é nossa opinião que o Parlamento escocês deverá aceitar que quaisquer disposições especificamente relativas à Escócia sejam incluídas numa futura proposta de lei sobre uniões civis a apresentar no Reino Unido. O documento publicado para consulta pública (que pode ser encontrado no endereço: http://www.scotland.gov.uk/consultations/justice/cprs -00.asp) contém mais detalhes sobre o esquema de registo dos casais e as razões que justificam a preferência por um tratamento legislativo da questão ao nível do poder central.

http://www.steff.suite.dk/eurolet/eur_109_pt.pdf
    "I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

    União de facto
    #41

    Offline joão paulo (PG)

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    • Porquê o medo que os outros ajudem alguém?
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    É verdade que as uniões de facto vieram dar *alguma* protecção aos casais  [smiley=enamorado.gif] (gays ou não) que vivam juntos... mas infelizmente ainda há muitas situações que não são cobertas...:inq

    É preciso não esquecer que onde se lê em alguma lei "conjugue" a união de facto não se aplica, apenas no caso de "conjugue ou equiparado" ou, no caso de leis mais recentes "conjugue ou quem viva em união de facto".[smiley=muro.gif]

    Assim por exemplo a Herança de bens por muitos acordos e advogados que se ponham ao barulho é diferente no caso de uma união de facto e um casamento. No primeiro caso pelo menos 50% dos bens d@ falecid@ vão para os herdeiros "obrigatórios", no segundo caso o "cônjuque" já pode ficar com tudo... vejamos um caso prático: Maria e Josefina compraram uma casa. Cada uma tem 50% da casa. Mesmo que façam um testamento 25% da casa fica para os herdeiros da falecida, ou seja: a viúva terá de pagar 25% da casa (que elas compraram juntas) aos herdeiros se quiser lá continuar a viver!  ???

    Mas nem tudo vai mal... os felizardos que têm sistemas complementares de segurança social (que não inclui a ADSE >:(, mas inclui, por incrível que pareça, os militares ;D) podem beneficiar dos direitos como se fossem casados.

    Isto são coisas que afectam necessariamente a forma como duas pessoas vêem a sua relação, ou não?

      União de facto
      #42

      Offline bluejazz

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      Notícias | AUSTRALIA: Austrália já tem uniões civis para homossexuais
      3 Jan 2004

      O último estado australiano a descriminalizar a homossexualidade foi o primeiro a legalizar as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo. A partir desta sexta-feira, 2/1, a Tasmânia já aceitará registos de casais homossexuais. Os primeiros a assinarem o documento, que garante vários direitos já oferecidos a casais heterossexuais (como pensão e seguro-saúde), devem ser Michael Carnes,42, e Bob Lavis,50, que vivem juntos há 17 anos. “Temos sorte de sempre ter tido famílias que nos apoiavam e estamos em uma posição bastante confortável agora, mas existem muitos jovens que enfrentam forte discriminação. Assinar o registo e' mais um acto simbólico sobre a possibilidade de dar esse passo contra a discriminação” disse Carnes. A Tasmânia sempre foi conhecida como estado mais intolerante da liberal Austrália. A homossexualidade era punida com prisão até 1997. Com a posse do governo trabalhista, alguns direitos passaram a ser reconhecidos.

      http://portugalgay.pt/news/index.asp?uid=030104A
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        União de facto
        #43

        Offline bluejazz

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        Relevância jurídica da união de facto

        (...)

        Questão importante é saber como é que se pode provar a existência da relação em união de facto por um período superior a dois anos, se não existe, como no casamento, um registo civil de onde se possa extrair uma certidão.

        Esta é uma questão interessante, porque revela um dos problemas que se poderão levantar com as uniões de facto e a actual legislação.

        Assim, tanto a Lei n.º 135/99 como a Lei n.º 7/2001 nada dizem a este respeito e, apesar de o artigo 9º da Lei n.º 7/2001 conter uma disposição em que a Assembleia da República atribui ao Governo a função de publicar, no prazo de 90 dias, os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam, estes diplomas nunca foram publicados. E os 90 dias há muito que passaram... Disposição semelhante também existia na Lei n.º 135/99 onde se constatou a mesma inércia legislativa.

        Pelo que, e por enquanto, a resposta a esta questão encontrar-se-á nas normas gerais sobre provas.

        Em nosso entender, a prova de que uma união de facto dura há mais de dois anos far-se-á, conforme os casos, através de testemunhas ou através de uma mera declaração, sob o compromisso de honra, dos unidos de facto. Ora, esta solução parece-nos evidente, uma vez que não existem registos de uniões de facto nas Conservatórias do Registo Civil, como acontece com o casamento, nem as Câmaras Municipais passam certificados comprovativos da existência da união como se verifica em Espanha e França.

        Nem nunca poderão existir registos obrigatórios à semelhança do casamento!!! É nossa convicção que se se exigissem registos obrigatórios das uniões de facto, estas transformar-se-iam em uniões de direito e não de facto. Quem se une de facto, fá-lo por não querer unir-se de direito. Se se exige um registo, estamos a obrigar um casal a assumir juridicamente uma relação que não pretende juridicamente assumida. Será um   contra-senso.

        Outra solução plausível seria o recurso a uma acção judicial para que o Tribunal declarasse a existência da união de facto – acção de simples apreciação positiva. Com a sentença, os unidos de facto poderiam provar que a sua união teria uma duração superior a dois anos ou que a sua relação se iniciara em determinado dia. Contudo, esta solução poderá ser perigosa, porque permite aproveitamentos de um dos unidos de facto, mesmo após uma separação do casal. Nada impediria o ex-unido de facto de apresentar a sentença, sem conhecimento do(a) ex-companheiro(a), para provar junto de terceiros que vive em união de facto, enganando-os e causando-lhes graves prejuízos. Não apreciamos esta solução e pensamos que deveria existir um diploma regulamentar da Lei n.º 7/2001 que proibisse tal procedimento e que estabelecesse a obrigatoriedade de a prova da união de facto se concretizar em cada momento que seja necessária, mediante declaração dos unidos de facto.

        Também reconhecemos que provando-se a união através de testemunhas ou de declaração dos unidos de facto, abre-se a possibilidade de o casal, individual ou colectivamente, prestar falsas declarações às Finanças, à Segurança Social, ao Estado, à entidade patronal e ao senhorio para poder beneficiar dos direitos atribuídos pela lei às uniões de facto em matéria de impostos sobre o rendimento, pensões, férias, feriados, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública, contrato de arrendamento, e sucessões [no caso de morte do(a) companheiro(a)].

        Todavia, o facto de se exigir uma declaração dos dois companheiros, em cada momento em que se pretenda usufruir dos direitos atribuídos às uniões de facto, implica a participação de ambos, ao contrário de uma sentença que pode ser usada unilateralmente e à revelia do outro.

        Também existe doutrina que sugere, igualmente, a realização de escrituras notariais ou declarações de Juntas de Freguesia para comprovar a existência de uniões de facto.

        http://jar.planetaclix.pt/dissert_u_f.htm
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          #44

          Offline bluejazz

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          Uniões de facto – prova da durabilidade

          Não poderíamos retomar estes nossos escritos sem referirmos que já faz algum tempo que escrevemos pela última vez nesta nossa rubrica. O que nos causa alguma tristeza. Contudo, o jornal Defesa de Espinho é totalmente alheio a este facto. Na verdade, esta ausência deve-se única e exclusivamente a questões de agenda do autor que nos impossibilitaram de manter a nossa colaboração.

          Portanto, ultrapassada esta fase, é com imenso agrado que retomamos o contacto com os leitores do Defesa de Espinho. Desta feita para responder a uma questão muito interessante que um dos nossos leitores nos endereçou na sequência de um artigo que publicámos.

          A questão é a seguinte: Como provar que uma união de facto subsiste há mais de dois anos para, assim, se usufruírem dos direitos consagrados na nova lei?

          O interesse desta pergunta é revelar um dos problemas que se poderão levantar com as uniões de facto e a actual legislação.

          Assim, a lei que define as medidas de protecção das uniões de facto nada diz a este respeito.

          Quem tiver a oportunidade de ler a lei em causa, verá no seu artigo 9º uma disposição com o seguinte conteúdo: «O Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam». Estes diplomas regulamentares nunca foram publicados. E os 90 dias já passaram há muito tempo...

          Pelo que, a resposta a esta questão encontrar-se-á nas normas gerais sobre provas.

          Em nosso entender, a prova de que uma união de facto dura há mais de dois anos far-se-á através de testemunhas ou através de uma mera declaração sob o compromisso de honra dos unidos de facto, consoante os casos em apreço.

          Ora, esta solução parece-nos evidente, pois não existem registos de uniões de facto nas Conservatórias do Registo Civil, onde, à semelhança do que acontece no casamento, os unidos de facto pudessem requerer certidões comprovativas da sua união. Nem nunca poderão existir!!! É nossa convicção que se se exigissem registos das uniões de facto nas Conservatórias, aquelas transformar-se-iam em uniões de direito e não de facto. Apesar disto, existem países onde as uniões de facto têm de ser registadas (?!)... o que cremos não fazer sentido, porque quem se une de facto, fá-lo por não querer unir-se de direito. Se se exigir um registo, estamos a obrigar um casal a assumir juridicamente uma relação que não pretendem juridicamente assumida. Será um contra-senso.

          Outra solução plausível seria o recurso a uma acção judicial para que o Tribunal declarasse a existência da união de facto. Com a sentença, os unidos de facto poderiam provar que a sua união teria uma duração superior a dois anos ou que a sua relação começara em determinada data. Contudo, esta solução poderá ser perigosa, porque permitiria aproveitamentos de um dos unidos de facto, mesmo após uma separação do casal. Nada impedirá o ex-unido de facto de apresentar a sentença junto de terceiros para provar viver em união de facto e, assim, enganando-os, causar-lhes graves prejuízos.

          Assim, dir-nos-ão que provando-se a união através de testemunhas ou de declaração dos unidos de facto, abre-se a possibilidade de o casal mentir às Finanças, ao Estado, à entidade patronal e ao senhorio para poder beneficiar dos direitos atribuídos pela lei das uniões de facto em matéria de impostos sobre o rendimento, pensões, férias, feriados, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública, contrato de arrendamento, e sucessões [no caso de morte do(a) companheiro(a)]. É um facto, mas as falsas declarações têm consequências...civis e criminais.

          José António Ribeiro

          http://jar.planetaclix.pt/n46.htm
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            #45

            Offline bluejazz

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            Já tinha citado este excerto no tópico do casamento homossexual:

            Outros documentos comprovativos da união de facto, há pelo menos 2 anos, nos termos da lei, designadamente contas bancárias conjuntas, declaração comum de IRS e outros meios de prova relevantes.

            http://www.sef.pt/ajuda/003/003_2_9.htm


            Mas em conversas com 2 pessoas advogadas este fim-de-semana disseram-me que o mais fácil, eficaz e simples é modificar o domicílio fiscal nas finanças para o comum e 2 anos depois apresentar o IRS conjuntamente, ou seja, mudar a morada que consta nas finanças como a morada permanente de ambos os membros do casal para aquele onde se encontram a viver conjuntamente.

            Há ainda muita confusão com esta lei e muitas pessoas de Direito com opiniões divergentes. Fica este alerta aqui para os interessados, para além das informações que inclui anteriormente (opiniões de José António Ribeiro e a informação citada do site www.sef.pt).
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              #46

              Offline Emanem

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              Eu um dia espero estabelecer uma união de facto com a minha namorada, mas gostava de colocar uma questão.

              Qual a designação de cada membro da união de facto? No casamento diz-se: marido, mulher. Na união de facto como se diz?! Companheiros?! Conjugues?!
                Abraça a vida com paixão, vence com ousadia, pensa com classe! Ri, chora, ama! Melhor que tudo é viver cada segundo sem medo! O que importa mesmo é sermos felizes! :)

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                #47

                Cactus_cute

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                sócio (as in "oh socio") ::)
                ou entao chefe ou o seu equivalente feminino chefa ::) :P

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                  #48

                  Offline Mascote

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                  Eu um dia espero estabelecer uma união de facto com a minha namorada, mas gostava de colocar uma questão.

                  Qual a designação de cada membro da união de facto? No casamento diz-se: marido, mulher. Na união de facto como se diz?! Companheiros?! Conjugues?!

                  Conjuge refere-se apenas ao casamento legal. Penso que o termo comum é mesmo "companheiro" e "companheira". Mas é o termo comum, e não obrigatório... ;) Namorad@ é tão mais "in".... ;D
                    "Se evitares os problemas, jamais poderás dizer que os superaste" - Richard Bach

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                    #49

                    Offline Emanem

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                    Obrigada pelo esclarecimento!  :D

                      Abraça a vida com paixão, vence com ousadia, pensa com classe! Ri, chora, ama! Melhor que tudo é viver cada segundo sem medo! O que importa mesmo é sermos felizes! :)

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                      #50

                      Offline bluejazz

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                      CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

                      ÍNDICE

                      Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro

                      (...)

                      Artigo 14.º
                      Uniões de Facto

                      1 - As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.

                      2 - A aplicação do regime a que se refere o número anterior depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da respectiva declaração de rendimentos.

                      3 - No caso de exercício da opção prevista no n.º 1, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 13.º, sendo ambos os unidos de facto responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias.

                      (Redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho)

                      Corresponde ao art.º 14.º- A, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei nº 198/2001, de 3 de Julho)(redacção anterior)

                      (...)

                      http://www.dgci.min-financas.pt/dgciappl/codigosdgci/c_irs_001-024.html#A14
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                        #51

                        Offline bluejazz

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                        UNIÃO EUROPEIA: União reconhecerá uniões civis como casamento para efeitos de livre trânsito de cidadãos
                        12 Mar 2004

                        Após dois anos de intensas negociações, o Parlamento Europeu aprovou na passada quarta-feira, dia 10, novas regras sobre direitos de movimentação e residência para cidadãos e famílias europeus nos estados da União, que passa a ter 25 países-membros em 2006. A nova legislação, que entra em vigor dentro de dois anos, acabará com muitas das actuais restrições. Entre as determinações consta o reconhecimento de equivalência de parcerias civis a casamentos. Isso significa que nos países onde homossexuais têm reconhecimento legal das suas uniões (com ou sem registo dependendo da legislação local), como Alemanha, França e Portugal, os casais gays terão os mesmos benefícios que os casais heterossexuais. A definição de família também foi estendida a dependentes que estejam sob cuidados por motivos médicos, desde que sejam cidadãos europeus. [Notíca MixBrasil revista por PortugalGay.PT]

                        http://portugalgay.pt/news/index.asp?uid=120304B
                          "I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

                          União de facto
                          #52

                          Offline bluejazz

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                          Oi,

                          Gostaria de deixar-vos a info que foi obtida pela Cacao na nossa junta de freguesia sobre o que é necessário para obter declaração de união de facto por parte da respectiva Junta de Freguesia onde o casal reside (que pode ser solicitada após 2 anos de vivência em união de facto):
                           
                          - Alterar os B.I. para a freguesia de residência
                          - Ter os cartões de eleitor recenseados para freguesia de residência
                          - Pedir e preencher o impresso para a declaração da união de facto
                          - Ir à junta de freguesia com o impresso e levar duas testemunhas
                            "I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

                            União de facto
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                            Offline Apenaseu

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                            • "A coragem forja-se na luta"
                             :) Obrigada pelas infos! Andava mesmo à procura, uma vez q tenciono optar por esta situação para termos alguns benificios...bem menores q se fossemos uma familia hetero, mas enfim...
                            Bjinhos

                              União de facto
                              #54

                              Offline bluejazz

                              • *****
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                                • Homofobia
                              De nada... ;)

                              Adicionei mais um ponto, que estava em falta.
                                "I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

                                União de facto
                                #55

                                Whisper

                                • Visitante
                                Bem eu até a pouco tempo atras ia dizer que não! Mas hoje em dia SIM!!!! Uma coisa que eu sempre quiz é um filho! Honestamente preferia um meu mesmo, mas se tiver que recorrer a adoção não me importo e gostava de poder ter essa escolha aberta!

                                  União de facto
                                  #56

                                  Offline danis

                                  • *****
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                                  • Mummy, can I have a weapon of mass-destruction?
                                  Concordo e quero num futuro proximo viver com a pessoa com que estou, não achando relevante neste momento que me assuma nessa altura, mm vivendo com um rapaz acho que se pode levar a "mentira" adiante por mais algum tempo, tudo depende da altura e da forma que me sinta na altura referida. ;D
                                    Fui para os bosques, para viver deliberadamente. Queria viver profundamente, sugar todo o tutano da vida, aniquilar tudo o que não era vida e, não quando eu morrer descobrir que não vivi - Clube dos Poetas Mortos

                                    União de facto
                                    #57

                                    Offline bluejazz

                                    • *****
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                                      • Homofobia
                                    Terça-feira, Janeiro 11, 2005
                                    Ironias legislativas.

                                    Lembro-me de já há alguns meses se ter questionado pela blogosfera a necessidade de uma afirmação como aquela que serve de sub-título ao nosso blog: "um blog assumidamente lésbico". Suscitavam a questão pessoas "modernas", "tolerantes" e "open-minded", que acreditavam que, hoje em dia, as pessoas podem amar quem quiserem que ninguém se mete na vida de ninguém e que não é preciso andar a apregoar aos quatro ventos que se é homossexual, porque os meninos que gostam de meninas também não andam de bandeira cor-de-rosa ao pescoço e vice-versa!... (ainda por cima cor-de-rosa, c'órror!)...
                                    Gosto destes argumentos! Às vezes até dou por mim a sonhar que são verdadeiros... mas depois lá me cruzo com uma dessas leis que pululam pelo nosso sistema jurídico e desperto dessa visão, também ela cor-de-rosa (!), para a realidade das abissais diferenças estabelecidas entre a minha relação amorosa e todas aquelas relações a que o nosso legislador aceita dar existência jurídica. E para aqueles que pensam que essas diferenças são meramente teóricas, aqui fica um exemplo (de entre uma infinidade de outros, que, mais cedo ou mais tarde, referirei aqui) do quão práticas (e dramáticas) podem ser essas diferenças:

                                    o Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas da Função Pública (http://www.giea.net/legislacao.net/funcao_publica/ferias_feriados_faltas_funcao_publica.htm) estabelece, no seu artigo 27.º que:

                                    "1 - Por motivo de falecimento de familiar, o funcionário ou agente pode faltar justificadamente:

                                    a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau da linha recta;

                                    b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha recta e no 2.º e 3.º graus da linha colateral.


                                    2 - O disposto na primeira parte da alínea a) do número anterior é também aplicável em caso de falecimento de pessoa que viva há mais de dois anos em condições análogas à dos cônjuges com o funcionário ou agente."

                                    Ou seja, trocando em miúdos: se morresse o tio da Austrália da mulher do Sr. Zé, o Sr. Zé, que nunca viu o tio mais gordo, que nem sabe bem o nome dele, nem se vai dar ao trabalho de ir ao funeral, pode tirar dois diazinhos para ficar em casa a olhar para a Merche Romero... já se a avó da Maria morrer, a Joana (que vive com a Maria há mais de 15 anos) não só não pode ficar em casa a dar força à Maria para enfrentar semelhante perda como, inclusivamente, não tem como justificar a falta para ir ao funeral de alguém que tinha como sua própria avó!...
                                    Ah, e isto já para não falar de todos aqueles casos (ao que me consta maioritários) em que as uniões de facto não estão devidamente comprovadas, casos em que as pessoas não podem sequer faltar para irem ao funeral do seu mais que tudo!

                                    É ou não é dramaticamente irónico?


                                    // posted by Assumida Mente @ 19:12
                                    http://assumidamente.blogspot.com/2005/01/ironias-legislativas.html
                                      "I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

                                      União de facto
                                      #58

                                      nakedboy

                                      • Visitante
                                      Axo k as Uniões de Facto foram um passo importante no reconhecimento das relações homossexuais.
                                      Ainda é preciso limar certas arestas, mas penso k com o tempo ficará juridicamente + equilibrado.
                                      Nc sera perfeito...mas sp é melhor k nd! :P

                                        União de facto
                                        #59

                                        Offline Scorpio_Angel

                                        • *****
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                                        • I faced it all and I stood tall; And did it My Way
                                          • My Way
                                        Oi,

                                        Gostaria de deixar-vos a info que foi obtida pela Cacao na nossa junta de freguesia sobre o que é necessário para obter declaração de união de facto por parte da respectiva Junta de Freguesia onde o casal reside (que pode ser solicitada após 2 anos de vivência em união de facto):
                                         
                                        - Alterar os B.I. para a freguesia de residência
                                        - Ter os cartões de eleitor recenseados para freguesia de residência
                                        - Pedir e preencher o impresso para a declaração da união de facto
                                        - Ir à junta de freguesia com o impresso e levar duas testemunhas


                                        Bluejazz, uma dúvida:

                                        Se A e B vivem em união de facto há 2 anos (com testemunhas que podem comprovar), mas só alteraram a morada no BI há 1 ano, isso significa que podem pedir a declaração da união de facto, ou precisam de esperar mais 1 ano?
                                        Ou seja, a partir de que altura se considera que começa a união de facto para efeitos de declaração?
                                          ~ Journey Towards Angel Wings ~

                                          "People should be allowed to fall in love with whoever they want. I mean, otherwise what's the point of living?..." - O&A

                                          "A vontade, se não quer, não cede; é como a chama ardente, que se eleva com mais força quanto mais se tenta abafá-la." - Dante Alighieri

                                           

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