rede ex aequo

Olá Visitante22.out.2019, 05:14:18

Sondagem

Eras capaz de estabelecer uma união de facto?

Não, nem concordo, nem me quero assumir!
2 (1.1%)
Não, não vejo necessidade
9 (4.8%)
Sim, pelos direitos iguais no falecimento, na doença do conjuge, etc
28 (15%)
Sim, pelos direitos iguais e concordo com a adopção de crianças por lgbt!!
118 (63.1%)
Gostava, mas não me consigo assumir
13 (7%)
Sim, não há necessidade maior de me assumir
12 (6.4%)
Se vivesse no ano 3000 talvez
1 (0.5%)
Outras
4 (2.1%)

Votos totais: 130

Autor Tópico: União de facto  (Lida 76902 vezes)

 
União de facto
#140

Offline _tiago_

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Estive a ler o "24 Horas" e fiquei pasmo com as declaraçôes do Tozé Martinho, onde ele afirma que nâo se pode tramar os católicos e proteger os homosexuais, em referência ás uniôes de facto. Sinceramente, é dificil acreditar que um senhor que escreve para novelas tenha uma posiçâo tâo retrógada.
Os católicos nâo perdem direitos, nós sim. Será que a comunidade LGBT merece sofrer por um dogma religioso que nâo é partilhado por todos ? Na minha opiniâo, nâo. Sem igualdade, nâo há paz no mundo.

Nem vou comentar o que comentaste. Vou apenas citar para as pessoas saberem como vai Portugal e alguma parte do mundo.  :o

Portugal ale,Portugal ale.... ::) :-\

    União de facto
    #141

    Offline bluejazz

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    Aqui está o decreto aprovado no parlamento:

    Decreto da Assembleia 349/X
         
    4ª Sessão Legislativa
    Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto
    1ª Versão
    Publicação: [DAR II série A Nº.168/X/4 2009.07.28]

    Link

    DECRETO N.º 349/X

    Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto

    A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


    Artigo 1.º
    Alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

    São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º da Lei n.º 7/2001, de 11 Maio, que passam a ter a seguinte redacção:

    “Artigo 1.º
    […]

    1-   A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.
    2-   A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

    Artigo 2.º
    […]

    Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:
     
    a)   Idade inferior a 18 anos;
    b)   Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto;
    c)   Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;
    d)   ……………………………………………………………………...;
    e)   ………………………………………………………………………

    Artigo 3.º
    […]

    1-   ……………………………………………………………………………:
    a)   ……………………………………………………………………...;
    b)   Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública;
    c)   Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças;
    d)   Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens;
    e)   Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei;
     


    f)   Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei;
    g)   Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.
    2-   Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum.
    3-   Ressalvado o disposto no artigo 7.º da presente lei, e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em vigor tendente à atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto é aplicável independentemente do sexo dos seus membros.
    4-   A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios.

    Artigo 4.º
    Protecção da casa de morada de família em caso de ruptura

    O disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de ruptura da união de facto.

     
    Artigo 5.º
    Protecção da casa de morada de família em caso de morte

    1-   Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.
    2-   No caso da união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união.
    3-   Se os membros da união de facto fossem comproprietários da casa de morada da família e do respectivo recheio, o sobrevivo tem os direitos previstos nos números anteriores, em exclusivo.
    4-   Excepcionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores considerando, designadamente, os cuidados dispensados pelo membro sobrevivo à pessoa do falecido em vida deste, ou a familiares seus, e a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa.
    5-   Os direitos previstos nos números anteriores caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a falta de habitação for devida a motivo de força maior.
    6-   O direito real de habitação previsto no n.º 1 não é conferido ao membro sobrevivo se este tiver casa própria na área do respectivo concelho da casa de morada de família; no caso das áreas dos concelhos de Lisboa ou do Porto incluem-se os concelhos limítrofes.
     
    7-   Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o membro sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respectivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações. 
    8-   No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados.
    9-   O membro sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.
    10-   Em caso de morte do membro da união de facto arrendatário da casa de morada da família, o membro sobrevivo beneficia da protecção prevista no artigo 1106.º do Código Civil.

    Artigo 6.º
    […]

    1-   O membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 3º, independentemente da necessidade de alimentos.
    2-   A entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 3º, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação.
    3-   Exceptuam-se do previsto no n.º 2 as situações em que a união de facto tenha durado pelo menos dois anos após o decurso do prazo estipulado no artigo 1º.

     
    Artigo 8.º
    […]

    1-   A união de facto dissolve-se:
    a)   ……………………………………………………………………...;
    b)   ……………………………………………………………………...;
    c)   ………………………………………………………………………
    2-   A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.
    3-   A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.”

    Artigo 2.º
    Aditamentos à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

    São aditados à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, os artigos 2.º-A e 5.º-A, com a seguinte redacção:

    “Artigo 2.º-A
    Prova da união de facto

    1-   Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.
     
    2-   No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
    3-   Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular.
    4-   No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, e deve ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido.
    5-   As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

    Artigo 5.º-A
    Relações patrimoniais

    1-   É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a união.
     
    2-   Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos membros da união de facto, os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos.
    3-   Os dois membros da união de facto respondem solidariamente pelas dívidas contraídas por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar.
    4-   No momento da dissolução, e na falta de disposição legal aplicável ou de estipulação dos interessados, o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensação dos prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previsão do carácter duradouro da união.
    5-   O direito reconhecido no número anterior a um membro da união de facto é exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a herança do falecido, no caso de morte.”

     

    Artigo 3.º
    Alterações ao Código Civil

    Os artigos 496.º, 2019.º e 2020.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.ºs 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.ºs 263-A/2007, de 23 de Julho, 324/2007, de 28 de Setembro e 116/2008, de 4 de Julho, e pela Lei n.º 61/2008, 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

     
    “Artigo 496.º
    […]

    1-   ……………………………………………………………………………..
    2-   Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.
    3-   Se a vítima vivesse em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.
    4-   O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores.

    Artigo 2019.º
    […]

    Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral.

     
    Artigo 2020.º
    […]

    1-   O membro sobrevivo da união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido.
    2-   ……………………………………………………………………………..
    3-   …………………………………………………………………………....”

    Artigo 4.º
    Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro

    O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro passa a ter a seguinte redacção:

    “Artigo 8.º
    Uniões de facto

    1-   O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto.
    2-   A prova da união de facto é efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protecção das uniões de facto.”

     
    Artigo 5.º
    Alterações ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

    Os artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, com as alterações que lhes foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, que estabelece o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, passam a ter a seguinte redacção:

    “Artigo 40.º
    […]

    1-   ……………………………………………………………………………..
    a)   Os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que vivam em união de facto.;
    b)   ……………………………………………………………………...;
    c)   ……………………………………………………………………...;
    d)   ………………………………………………………………………
    2-   ……………………………………………………………………………..
    3-   ……………………………………………………………………………..
    4-   ……………………………………………………………………………..

    Artigo 41.º
    […]

    1-   ……………………………………………………………………………
     
    2-   O direito à pensão de sobrevivência por parte das pessoas que vivam em união de facto está dependente da prova da existência dessa união que deverá ser efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protecção às uniões de facto.
    3-   A pensão será devida a partir do início do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário, quando requerida pelo membro sobrevivo nos seis meses posteriores.”

    Artigo 6.º
    Republicação

    É republicada integralmente em anexo a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela presente lei, sem prejuízo da caducidade do disposto no seu artigo 9.º.

    Artigo 7.º
    Entrada em vigor

    A presente lei entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação.


    Aprovado em 3 de Julho de 2009


    O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,


    (Jaime Gama)
      "I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

      União de facto
      #142

      Offline filipepaulo

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      Aqui está o decreto aprovado no parlamento:

      Decreto da Assembleia 349/X


      Já está actualizado no PortugalGay.pt a proposta de lei com as versões antigas dos artigos, assim é mais fácil perceber o que mudou ou não:

      http://www.portugalgay.pt/politica/parlamento06.asp

      exemplo:

      1- A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.

      Redacção anterior:
      1 - A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.

      etc...

      (infelizmente a formatação é demasiado complicada de passar aqui para fórum sendo essa a única razão pela qual não coloco o documento aqui)

      Note-se que na prática o Artigo 1º, o Artigo 2º e Artigo 3º ficaram iguais, com duas excepções:

      - A idade passou de 16 para 18 anos
      - Novo item "A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios."


      O Artigo 4º e 5º também pouco mudaram, houve apenas alteração de onde estão escritas as coisas... a grande diferença é:

      - No caso da união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união.

      Quando antes não fazia diferença a duração da união ficando o direito limitado a 2 ou 5 anos (não me recordo agora do limite exacto).

      Os Artigos 6º e 8º são mudanças de pormenor.

      O Artigo 2º-A é novo, mas trata-se de regulamentar a lei anterior... na prática já era esse o procedimento, por exemplo, para efeitos de ADSE

      O Artigo 5º-A é que é novo e é o mais polémico e é citado explicitamente no Veto do Presidente da República

      Artigo 5.º-A
      Relações patrimoniais

      1- É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a união.
      2- Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos membros da união de facto, os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos.
      3- Os dois membros da união de facto respondem solidariamente pelas dívidas contraídas por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar.
      4- No momento da dissolução, e na falta de disposição legal aplicável ou de estipulação dos interessados, o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensação dos prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previsão do carácter duradouro da união.
      5- O direito reconhecido no número anterior a um membro da união de facto é exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a herança do falecido, no caso de morte.”

      As restantes alterações são também de pormenor.

      Spoiler (clica para mostrar/esconder)
      « Última modificação: 27 de Agosto de 2009 por filipepaulo »
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        União de facto
        #143

        Offline bluejazz

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        Aqui está o decreto aprovado no parlamento:

        Decreto da Assembleia 349/X


        Já está actualizado no PortugalGay.pt a proposta de lei com as versões antigas dos artigos, assim é mais fácil perceber o que mudou ou não:

        http://www.portugalgay.pt/politica/parlamento06.asp


        Bom trabalho.
          "I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

          União de facto
          #144

          Offline filipepaulo

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          Aqui está o decreto aprovado no parlamento:

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          Já está actualizado no PortugalGay.pt a proposta de lei com as versões antigas dos artigos, assim é mais fácil perceber o que mudou ou não:

          http://www.portugalgay.pt/politica/parlamento06.asp


          Bom trabalho.


          entretanto passei a parte mais visível da coisa para a minha mensagem acima  ;D
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            União de facto
            #145

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            Mais comentários sobre as diferenças entre a lei de 2001 e o decreto vetado.

            Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009
            As leis de Sofia e as leis da República
            Rogério da Costa Pereira

            "Ou seja, se muitos de nós não se querem casar, justamente porque não querem para si qualquer dos regimes de bens do casamento, se não querem dividir bens, se não querem partilhar dívidas, se não querem presunções de compropriedade, que devem fazer? Viver rigorosamente sós e solteiros para que o Estado não chateie querendo impor um regime que manifestamente nós não quisemos?" [Sofia Rocha]

            Não deixa de ser curioso ver este tipo de discurso - de uma espécie de esquerda okupa - na boca de um apoiante do PSD. Uma lei sobre as uniões de facto - qualquer que ela seja - visa, antes de mais, estabelecer medidas de protecção desse tipo de uniões, não as ignorando. Como é óbvio, a partir do momento em que assinamos o danado do contrato social, temos responsabilidades perante os nossos pares. Sendo certo que este mundo de Sofia - aquele que hoje nos dá a conhecer - não existe (aquilo do "Estado não chateie"), não deixarei de dizer que o pequeno passo que esta lei pretendia dar - e o que tanto chocou a Sofia - praticamente se resume ao aditamento do artigo 5º-A, que diz o seguinte (comento os números 1 a 3, que deixaram a Sofia com os cabelos em pé):

            "1- É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a união.

            Comentário: estabelece uma mera possibilidade, não uma obrigatoriedade; não tem, portanto, absolutamente nada a ver com regimes de bens do casamento.

            2- Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos membros da união de facto, os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos.

            Comentário: a presunção de compropriedade diz apenas respeito a bens móveis e pode, aliás, ser facilmente ilidida através de qualquer meio de prova (facturas, declaração assinada por ambos os membros da união de facto - facilmente se compreende que, até no regime do "não me chateiem", a coisa pode dar para o torto e que um dos que não se quis chatear queira ficar com os bens do outro).

            3- Os dois membros da união de facto respondem solidariamente pelas dívidas contraídas por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar.

            Comentário: nada mais justo, nada mais normal. Se no âmbito de uma relação eu contraio dívidas para ocorrer aos encargos normais - normais! - da vida familiar, é natural que o credor possa tentar cobrar a sua dívida junto de um ou junto de outro. Qual é a objecção?

            4- No momento da dissolução, e na falta de disposição legal aplicável ou de estipulação dos interessados, o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensação dos prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previsão do carácter duradouro da união.

            5- O direito reconhecido no número anterior a um membro da união de facto é exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a herança do falecido, no caso de morte.”

            De todas as formas, e para que tenham noção - quem não teve oportunidade de ler a lei ora vetada - de que se tratava de uma pequena reforma, que mantinha a união de facto bem longe do instituto do casamento, passem os olhos pela comparação que deixo em extensão.

            [continua]
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              [continuação]

              NOTA: a vermelho a lei actualmente em vigor.

              DECRETO N.º 349/X

              Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto

              A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

              Artigo 1.º

              Alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

               
              São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º da Lei n.º 7/2001, de 11 Maio, que passam a ter a seguinte redacção:

              “Artigo 1.º

              Objecto

              1-       A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto. (A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.)

              2-   A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. (Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum) [passava a n.º 2 do artigo 3º]

              Artigo 2.º

              Excepções

              Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:

              a)  Idade inferior a 18 anos; (Idade inferior a 16 anos;)

              b)  Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto; (Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;)

              c)  Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens; (Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens;)

              d) ……………………………………………………………………….

              e)  ………………………………………………………………………

               

              Artigo 3.º

              Efeitos

              1-  ……………………………………………………………………………:

              a)  ……………………………………………………………………...;

              b)  Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública; (Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da presente lei)

              c)  Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças; (Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei.)

              d)  Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens; (Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;)

              e)  Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei; (Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei;)

              f)   Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei; (Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei;)

              g)  Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei. (Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.)

              2-  Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum. [n.º 2 do artigo 1º da lei vigente]

              3-  Ressalvado o disposto no artigo 7.º da presente lei, e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em vigor tendente à atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto é aplicável independentemente do sexo dos seus membros. [número novo]

              4-  A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios. [número novo]

               
              Artigo 4.º

              Protecção da casa de morada de família em caso de ruptura

              O disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de ruptura da união de facto.

              (Casa de morada de família e residência comum

              1 - Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de preferência na sua venda.

              2 - O disposto no número anterior não se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivessem há mais de um ano e pretendam habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário.

              3 - Em caso de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.º 1 do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano.

              4 - O disposto no artigo 1793.º do Código Civil e no n.º 2 do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano é aplicável à união de facto se o tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.)


              Artigo 5.º

              Protecção da casa de morada de família em caso de morte

              1-   Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.

              2-   No caso da união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união.

              3-   Se os membros da união de facto fossem comproprietários da casa de morada da família e do respectivo recheio, o sobrevivo tem os direitos previstos nos números anteriores, em exclusivo.

              4-   Excepcionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores considerando, designadamente, os cuidados dispensados pelo membro sobrevivo à pessoa do falecido em vida deste, ou a familiares seus, e a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa.

              5-   Os direitos previstos nos números anteriores caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a falta de habitação for devida a motivo de força maior.

              6-   O direito real de habitação previsto no n.º 1 não é conferido ao membro sobrevivo se este tiver casa própria na área do respectivo concelho da casa de morada de família; no caso das áreas dos concelhos de Lisboa ou do Porto incluem-se os concelhos limítrofes.

              7-   Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o membro sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respectivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações.

              8-   No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados.

              9-   O membro sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.

              10-  Em caso de morte do membro da união de facto arrendatário da casa de morada da família, o membro sobrevivo beneficia da protecção prevista no artigo 1106.º do Código Civil.

              [o artigo 5º da lei vigente regula apenas a Transmissão do arrendamento por morte]

              Artigo 6.º

              Regime de acesso às prestações por morte

              1-   O membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 3º, independentemente da necessidade de alimentos.

              2-   A entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 3º, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação.

              3-   Exceptuam-se do previsto no n.º 2 as situações em que a união de facto tenha durado pelo menos dois anos após o decurso do prazo estipulado no artigo 1º.

              [1 - Beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.º, no caso de uniões de facto previstas na presente lei, quem reunir as condições constantes no artigo 2020.º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis.

              2 - Em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, ou nos casos referidos no número anterior, o direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição.]

               
              Artigo 8.º

              Dissolução da união de facto

              1-  A união de facto dissolve-se:

              a)  ……………………………………………………………………...;

              b)  ……………………………………………………………………...;

              c)  ………………………………………………………………………

              2-  A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela. (2 - A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas terá de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos da mesma dependentes, a proferir na acção onde os direitos reclamados são exercidos, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.)

              3-  A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado. [número novo]

              Artigo 2.º

              Aditamentos à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

              São aditados à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, os artigos 2.º-A e 5.º-A, com a seguinte redacção:

              “Artigo 2.º-A

              Prova da união de facto

              1-  Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.

              2-  No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.

              3-  Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular.

              4-  No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, e deve ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido.

              5-  As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

               
              Artigo 5.º-A

              Relações patrimoniais

              1-  É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a união.

              2-  Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos membros da união de facto, os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos.

              3-  Os dois membros da união de facto respondem solidariamente pelas dívidas contraídas por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar.

              4-  No momento da dissolução, e na falta de disposição legal aplicável ou de estipulação dos interessados, o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensação dos prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previsão do carácter duradouro da união.

              5-  O direito reconhecido no número anterior a um membro da união de facto é exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a herança do falecido, no caso de morte.”

               
              Artigo 3.º

              Alterações ao Código Civil

              Os artigos 496.º, 2019.º e 2020.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.ºs 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.ºs 263-A/2007, de 23 de Julho, 324/2007, de 28 de Setembro e 116/2008, de 4 de Julho, e pela Lei n.º 61/2008, 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

              “Artigo 496.º

              […]

              1-  ……………………………………………………………………………..

              2-  Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.

              3-  Se a vítima vivesse em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.

              4-  O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores.

              Artigo 2019.º

              […]

              Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral.

              Artigo 2020.º

              […]

              1-  O membro sobrevivo da união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido.

              2-  ……………………………………………………………………………..

              3-  …………………………………………………………………………....”


              Artigo 4.º

              Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro

              O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro passa a ter a seguinte redacção:

              “Artigo 8.º

              Uniões de facto

              1-       O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto.

              2-       A prova da união de facto é efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protecção das uniões de facto.”


              Artigo 5.º

              Alterações ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

              Os artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, com as alterações que lhes foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, que estabelece o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, passam a ter a seguinte redacção:

              “Artigo 40.º

              […]

              1-  ……………………………………………………………………………..

              a)  Os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que vivam em união de facto.;

              b)  ……………………………………………………………………...;

              c)  ……………………………………………………………………...;

              d)  ………………………………………………………………………

              2-  ……………………………………………………………………………..

              3-    ……………………………………………………………………………..

              4-    ……………………………………………………………………………..

              Artigo 41.º

              […]

              1-       ……………………………………………………………………………

              2-       O direito à pensão de sobrevivência por parte das pessoas que vivam em união de facto está dependente da prova da existência dessa união que deverá ser efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protecção às uniões de facto.

              3-       A pensão será devida a partir do início do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário, quando requerida pelo membro sobrevivo nos seis meses posteriores.”


              Artigo 6.º

              Republicação

              É republicada integralmente em anexo a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela presente lei, sem prejuízo da caducidade do disposto no seu artigo 9.º.


              Artigo 7.º

              Entrada em vigor

              A presente lei entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação.

              Aprovado em 3 de Julho de 2009

              O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

              (Jaime Gama)

              http://jugular.blogs.sapo.pt/1112663.html#cutid1
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                Comentários ao post citando anteriormente no Simplex:

                José Barros a 26 de Agosto de 2009 às 02:41

                Discordo. A nova lei:

                1) Estabelece-se a solidariedade das dívidas contraídas para atender às necessidades da vida comum, equiparando-se a união de facto ao casamento quando os unidos de facto poderão preferir manter as dívidas de cada um separadas, razão pela qual preferem não se casar.

                2) Facilita e muito em matéria de requisitos a exigência da prestação de alimentos por parte do outro membro da união de facto. Antes o direito a alimentos também existia, mas era bastante mais complicado a demonstração das condições necessárias ao seu exercício judicial, razão pela qual, na prática, a efectividade do direito era quase nula. E não era mau que assim fosse, porque a união de facto existe como alternativa ao casamento: se se importa do casamento as obrigações respectivas para a união de facto é a existência desta que se torna despicienda: quem não queira assumir obrigações de assistência fica sem quaisquer alternativas.

                3) Estabelece mais um direito de preferência para o companheiro ou companheira do arrendatário no regime de arrendamento já soviético que temos. Neste ponto, são os senhorios que se lixam. Mais uma vez.

                4) Prevê, em caso de dissolução, a possibilidade de ser pedida ao companheiro / companheira uma indemnização por sacríficios, também aqui equiparando-se a união de facto ao casamento, esquecendo-se o legislador que quem quer a união de facto, quer também, muitas vezes, a liberdade de poder sair da relação sem ter de pagar alimentos e muito menos indemnizações.

                Estas são mudanças estruturais que poderão mudar radicalmente a vida das pessoas que escolhem a união de facto.De inóquas não têm nada. E são também mudanças que aproximam ainda mais a união de facto do casamento, tornando aquela uma opção cada vez menos interessante para quem se não queira casar.

                E é por isso que, caso não estivéssemos em período eleitoral, haveria gente à esquerda a criticar esta lei, porquanto a mesma é conservadora e iliberal, instituindo como ideal de vida o casamento quando é precisamente do "casório" que muitos unidos de facto se querem afastar.

                Daí que esta proposta tenha sido vetada por razões liberais, nada tendo a ver com qualquer conservadorismo. Ainda que o PR fosse conservador - nem acho que seja -, o que interessava era ver se as razões invocadas se prendiam com algum conservadorismo: não, prendem-se com o simples bom senso de permitir às pessoas escolher o tipo de relação que querem ter com aquelas de quem gostam.
                responder | link do comentário | discussão

                Rogério da Costa Pereira a 26 de Agosto de 2009 às 11:24

                1) Se se trata de dívidas contraídas para atender às necessidades da vida comum não se tratam, como é óbvio, das dívidas de cada um nem podem ser assim encaradas. Esta norma visa, e bem, proteger os credores.
                2) O direito a alimentos existia mas a efectividade do direito era quase nula, diz. Está tudo dito. Não se trata de uma inovação.
                3) Como, nas suas palavras, “são os senhorios que se lixam”, passo adiante. Não tem a ver com o post.
                4) O que a lei diz é bem diferente: “(…) o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensação dos prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previsão do carácter duradouro da união”. Como é óbvio quem entra para uma relação não pode esperar pelos sacrifícios do outro em prol da relação e depois sair dela sem mais. Mas, se quer que lhe diga, a norma até é despicienda. Chegava-se ao mesmo sítio com a mera aplicação das leis civis já existentes.
                É importante que se perceba, e parece que há aqui muita gente a fazer de conta que não percebe, que não existe isso da “relação para a qual se entra e da qual se sai na boa”. Não existe, nem pode existir. Há uma esfera jurídica de relações entre os membros e com terceiros que tem que ser salvaguardada.
                O resto é fruta da época pré-eleitoral.
                responder | link do comentário | início da discussão | discussão

                José Barros a 26 de Agosto de 2009 às 17:43

                1) Não há uma expectativa da parte dos credores de cobrarem a dívida a qualquer um dos membros da união de facto, pelo que não se justifica a solidariedade. Não vale o princípio que existe para o casamento precisamente porque a união de facto é uma relação diferente, não assente na comunidade de bens.

                2) As mudanças nos presssupostos de exercício do direito a alimentos são obviamente inovadoras, porquanto alteram profundamente a realidade existente. Se até agora era raro um tribunal condenar à prestação de alimentos, doravante haverá uma "corrida ao ouro" semelhante à que existe no casamento. Com a agravante de que quanto ao casamento a obrigação de assistência está bem contida no art. 1672º do CC, enquanto que a Lei //2001 é completamente omissa no que toca a deveres. Ou seja, institui-se um direito sem o correspondente dever, o que não deixa de ser extraordinário. Mais uma vez: se os unidos de facto quiserem esse e outros deveres, casam-se.

                3) São os senhorios que se lixam, pois são. À custa destes socialismos à soviética em que o PS é pródigo como se viu na pseudo-reforma do arrendamento.

                4) Como é óbvio, os sacrifícios que cada um faz é os que entende fazer, não sendo aos mesmos obrigados. Estabelecer um direito de indemnização por conta de prejuízos que actos livremente praticados pelo próprio poderão causar não cabe na cabeça de ninguém. Muito menos relativamente a uma relação assente na liberdade de desistência como é a união de facto.

                E poderia continuar com a presunção de comunhão de bens em caso de dúvida (por que carga de água se presume a contitularidade de bens numa relação em que, por natureza, os membros preferem manter os patrimónios separados) ou com a indemnização pelo dano da morte que atribui preferência ao unido de facto em detrimento dos filhos da vítima.

                Cosmética? Só podem estar a brincar.

                http://simplex.blogs.sapo.pt/169158.html?thread=1011398#t1011398
                  "I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

                  União de facto
                  #148

                  Offline Maped

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                  A minha mae hoje disse me que acha que os lgbt n devem ter acesso a unicao de facto. que andam todos na ma vida...que um homem e uma mulher se amam mas isso n acontece em lgbt que e so sexo e dinheiro.

                  ja nem me esforço... :S
                    There's a fire starting in my heart
                    Reaching a fever pitch, and it's bringing me out the dark.

                    See how I'll leave with every piece of you
                    Don't underestimate the things that I will do.

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                    #149

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                    A minha mae hoje disse me que acha que os lgbt n devem ter acesso a unicao de facto. que andam todos na ma vida...que um homem e uma mulher se amam mas isso n acontece em lgbt que e so sexo e dinheiro.

                    ja nem me esforço... :S
                    Preconceitos e Estereótipos  :-\
                    Não vale a pena o esforço!

                      União de facto
                      #150

                      Offline bluejazz

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                      31 Agosto 2009 - 00h30
                      Uniões de facto: Críticas a qualquer equiparação ao casamento
                      “Não há equiparação”
                      A Igreja é contra qualquer equiparação entre uniões de facto e casamento. "Não há equiparação possível", afirmou ontem ao CM o secretário e porta-voz da Conferência Episcopal (CEP), padre Manuel Morujão.

                      Em nome dos princípios antropológicos, "o casamento é uma instituição ímpar, não pode ter sucedâneos alternativos", frisou Manuel Morujão, numa altura em que o PS sobe o tom da defesa dos direitos sociais de quem vive em união de facto, depois do veto do Presidente da República à legislação socialista sobre o tema.

                      "A Igreja fala em nome de princípios antropológicos e não se devem arranjar modelos alternativos: família A, B, C. Não há que arranjar um menu de família. A família é a única família, baseada na união entre um homem e uma mulher", argumentou o porta-voz da CEP.

                      Questionado pelo CM se a Igreja tenciona demonstrar a sua crítica, Manuel Morujão, sem se querer imiscuir na campanha eleitoral, recorda a nota pastoral ‘Em defesa do verdadeiro casamento’, emitida a propósito do casamento entre homossexuais: "Os sacerdotes e os leigos podem recordar esses princípios doutrinais e antropológicos comuns a crentes, a agnósticos e ateus, de esquerda, de direita ou de centro", porque a Igreja está para lá de ideologias ou partidos.

                      Já José Sócrates afirmou em Torres Vedras no sábado à noite: "Não foi possível aprovar essa lei [das uniões de facto] nesta legislatura, mas aprová-la-emos na próxima, se ganharmos as eleições."

                      SÓCRATES DEFENDE SNS

                      O primeiro-ministro, José Sócrates, assumiu ontem, em Bragança, como uma prioridade a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com críticas às propostas que pretendem transformar a Saúde num mercado concorrencial.

                      No seu programa, os sociais-democratas são contra as taxas moderadoras nas cirurgias e internamento, mas defendem o retomar de parcerias público-privadas na gestão dos serviços de Saúde.

                      Em dia de inaugurações, Sócrates prometeu, depois, uma rede pública de creches para ajudar os jovens casais a ter filhos e dar resposta "à nova prioridade do Estado Social".

                      PROGRAMAS ELEITORAIS

                      PS

                      Os socialistas propõem remover "as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo" e dar mais direitos sociais às uniões de facto. Segundo contas feitas pelo CM, a palavra casamento aparece, apenas, duas vezes, no programa do PS, de mais de cem páginas.

                      PSD

                      Os sociais-democratas comprometem-se a alterar o regime do divórcio (aprovado pelo PS), introduzindo algumas correcções. O PSD diz no seu programa que defende a família "como célula básica da nossa estrutura social". No capítulo da solidariedade, as famílias, referem os sociais--democratas, são a prioridade.

                      PORMENORES

                      APELO À MORAL CRISTÃ

                      "A Igreja pede que os católicos votem em liberdade segundo a sua consciência, esclarecida pelos princípios e a moral cristãos", referiu a Conferência Episcopal em Fevereiro quando confrontada se iria apelar ao boicote nas urnas contra o PS.

                      DIVIDIR PORTUGUESES

                      Em Fevereiro, quando foi emitida a nota pastoral sobre o casamento, Manuel Morujão considerou que o casamento gay iria dividir os portugueses e seria, até, uma "ameaça" para a sociedade.

                      VETO DE BELÉM

                      Um dos fundamentos do veto do Chefe de Estado à lei das uniões de facto foi o risco de equiparação ao casamento.

                      http://www.correiomanha.pt/noticia.aspx?contentid=34F2D038-8193-4EB9-8C7A-5ED5670A7926&channelid=00000090-0000-0000-0000-000000000090
                        "I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

                        União de facto
                        #151

                        almadagayboy

                        • Visitante
                        eu não quero viver em união de facto... eu quero CASAR no mau país! e vai ser pró ano! espero.......

                          Uniões de facto
                          #152

                          Offline afanog

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                          Boa Noite a todos,
                          Sou filho de pais separados, o meu pai faleceu a 3 anos e deixou-me de herança uma casa que tem passado de geração em geração dentro da minha familia. O meu pai vivia em união de facto com uma senhora, que não me quer entregar a casa pois eu pretendo ir para lá viver uma vez que vivo num apartamento alugado com a minha familia, ou por outra quer uma indeminização de 50000 euros para me entregar a casa. Eu sei que a lei confere a senhora o direito real de habitação durante um periodo de 5 anos, mas será que não tendo eu casa própria e a senhora já nem sequer habita a casa, não terei o direito de habitar a casa que herdei e pela qual pago uma pequena fortuna de IMI antes de terminarem o prazo de 5 anos que a lei prevê?
                           

                            Uniões de facto
                            #153

                            Offline filipepaulo

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                              • PortugalGay.pt
                            Boa Noite a todos,
                            Sou filho de pais separados, o meu pai faleceu a 3 anos e deixou-me de herança uma casa que tem passado de geração em geração dentro da minha familia. O meu pai vivia em união de facto com uma senhora, que não me quer entregar a casa pois eu pretendo ir para lá viver uma vez que vivo num apartamento alugado com a minha familia, ou por outra quer uma indeminização de 50000 euros para me entregar a casa. Eu sei que a lei confere a senhora o direito real de habitação durante um periodo de 5 anos, mas será que não tendo eu casa própria e a senhora já nem sequer habita a casa, não terei o direito de habitar a casa que herdei e pela qual pago uma pequena fortuna de IMI antes de terminarem o prazo de 5 anos que a lei prevê?
                             


                            Segundo a lei de união de facto

                            Artigo 4.º Casa de morada de família e residência comum

                            1 - Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de preferência na sua venda.

                            2 - O disposto no número anterior não se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivessem há mais de um ano e pretendam habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário.

                            Assim, à partida, acho que estás em maus lençois... já agora um detalhe que te pode ajudar temporariamente: a pessoa tem direito a lá viver, mas não tem direito ao recheio da casa (ou seja: podes ir lá e trazer móveis, televisões, etc, etc... que consigas provar serem do teu pai).
                              PortugalGay.pt - desde 1996 o site para todos os LGBTH em Português.

                              União de facto
                              #154

                              Offline timmy

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                              Mas aqui não se levanta a questão dos herdeiros legais?

                              em 1º lugar estão o Cônjuge sobrevivo + descendentes (filhos e/ou netos); - o cônjuge recebe pelo menos 1/4 da herança
                              em 2º lugar: Cônjuge sobrevivo e ascendentes sobrevivos (não aplicável porque há descendentes): O cònjuge receberia 2/3 e aos pais 1/3
                              3º: Irmão e descendentes
                              etc...

                              Como se resolveria isso?

                                União de facto
                                #155

                                Offline filipepaulo

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                                • 9 Julho 2011 - MOP + Porto Pride - foi liiiiiiido!
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                                Mas aqui não se levanta a questão dos herdeiros legais?

                                em 1º lugar estão o Cônjuge sobrevivo + descendentes (filhos e/ou netos); - o cônjuge recebe pelo menos 1/4 da herança
                                em 2º lugar: Cônjuge sobrevivo e ascendentes sobrevivos (não aplicável porque há descendentes): O cònjuge receberia 2/3 e aos pais 1/3
                                3º: Irmão e descendentes
                                etc...

                                Como se resolveria isso?

                                Mas é aí que está o problema: o "direito à habitação" da união de facto não tem nada a ver com a herança!

                                A pessoa pode viver durante 5 anos na casa, mas a casa não é dela... e passado os 5 anos passa para os herdeiros que mesmo com testamento há alguns com direitos que não podem ser retirados como muito bem indicaste.
                                  PortugalGay.pt - desde 1996 o site para todos os LGBTH em Português.

                                  União de facto
                                  #156

                                  Fetch!

                                  • Visitante
                                  Duas notícias recentes relativas à luta contra a discriminação de casais heterossexuais no acesso às uniões de facto (restritas a casais de pessoas do mesmo sexo no UK e Áustria). Têm o meu apoio incondicional. ;D

                                  Gay and straight couples needed to challenge UK gay marriage ban
                                  By Jessica Geen • February 2, 2010 - 14:17

                                  A heterosexual couple are seeking allies to help them mount a legal challenge against the UK's ban on gay marriage. Tom Freeman and Katherine Doyle, both 25 and of Islington, tried to register their intention to have a civil partnership late last year after deciding they did not want a marriage.

                                  As straight people are explicitly barred from civil partnerships, they were turned away by Islington registry office. The couple have now joined forces with gay rights group OutRage! and prominent legal expert Professor Robert Wintemute, of Kings College in London, to challenge the ban on civil partnerships for straight couples and marriages for gays.

                                  In order to file a joint application, Freeman and Doyle need three gay couples and two straight couples to get on board. They plan to appeal to the European Court of Human Rights.

                                  Freeman told PinkNews.co.uk in December that taking the case to the European court would avoid incurring the legal costs which would arise if they fought the case through UK courts. He said: "It's now just a people's rights thing. No one should be kept out of institutions because of their sexuality. Unless someone can tell me a good reason why, it is really divisive. It continues this 'othering' of the gay community, and the 'othering' of the straight community to gays. It's just about equality."

                                  Gay and straight couples who want to join the appeal must be willing to commit to the case for at least five years. They need to have been together for at least three years, feel comfortable talking to the media and have no "skeletons in their closets".

                                  Gay rights activist Peter Tatchell, speaking on behalf out OutRage! said: "The aim is to secure full equality in civil marriage and civil partnership law. We want both systems open to all couples, gay and straight, so that everyone has a free choice, without discrimination. Denying couples the right to civil marriage and civil partnership on the basis of their sexual orientation is wrong and has to go."

                                  The Civil Partnerships Act 2004 allows gay couples almost all the rights of marriage. However, the wording of the law makes no reference to marriage and civil partnership ceremonies cannot be undertaken in a church or by a minister of faith, even for religions which support gay equality. Heterosexual couples are barred from civil partnerships.

                                  (If you and your partner want to get involved, email Peter Tatchell at peter@petertatchell.net with your names, addresses, phone numbers, length of relationship, ages and occupations.)

                                  http://www.pinknews.co.uk/2010/02/02/gay-and-straight-couples-needed-to-challenge-uk-gay-marriage-ban/

                                  __________________________________________________________________________________________________________________________________________

                                  Austrian straight couple applies for gay marriage
                                  Andreas Illmer - 16.02.2010

                                  A heterosexual couple in Austria has vowed to go to the country's highest court - to be granted a civil partnership introduced for gay couples. They argue that current legislation is discriminatory.

                                  A heterosexual couple in Austria is fighting for the right to enter into a registered civil partnership - introduced for homosexual couples in January 2010. Under current law the couple will be denied that right - but they have vowed to take the case to the country's constitutional court to overturn what they says is a discriminatory legislation.

                                  Austria introduced civil unions for gay couples on January 1, affording them some of the rights enjoyed by their heterosexual counterparts. The new legislation, passed after weeks of wrangling between the ruling Social Democrats and their conservative coalition partner in government, gives same-sex couples a status similar to traditional marriage but different in a number of respects. For instance, there are less strict rules in the event of a divorce.

                                  The heterosexual couple in question argues that this is a more modern form of union - which simply suits them better than a traditional marriage. And if it's offered to gay couples, why shouldn't it be an option for them as well? The issue at stake, they argue, is standing up against discrimination.

                                  "Everyone should have the same rights, and there shouldn't be different rules for different people," the couple's lawyer, Helmut Graupner, told Deutsche Welle.

                                  "Regardless of how many different forms of union a state provides to couples, all of those forms should be available for everyone and must not be restricted on the basis of race, class or sex or gender or other criteria, which are traditionally the very criteria for discrimination," Graupner said.

                                  Can you be 'a little bit equal'?

                                  At the end of February, the couple plans to officially apply for a civil partnership - they expect this to be rejected, in which case they plan to take their case to the constitutional court. Their goal is to force the government to rework the legislation so that both traditional marriage and registered partnership will be open to any couple - gay or straight.

                                  "The issue is equality - nothing but equality," Graupner said. "You can not be 'a little bit equal.' Just like you can't be 'a little bit pregnant' or 'a little bit dead.' Unless you're entitled to the same kind of institutions and forms of law you're not being treated equally and that's discriminatory. That's what we are fighting against - we're fighting for the rights of both heterosexuals and homosexuals."

                                  Graupner is not only trying to help the heterosexual couple to get a 'gay' marriage. He's also representing gay couples who want a traditional marriage - rather than the registered civil partnership that lawmakers have agreed on. The current legislation provides same-sex couples with equal rights to heterosexuals with regards to pensions and alimony - but the law for instance continues to ban adoption. It also does not allow civil partnership ceremonies at the civil registry office, where heterosexual couples can marry.

                                  Yet Graupner is up against strong resistance. The country's conservative party - the Austrian Peoples Party - only reluctantly agreed to the civil partnership in the first place. The conservatives insists that significant differences between the two forms of union must remain.

                                  The Catholic Church is not amused

                                  Another powerful opponent to the law is the Roman Catholic Church - after all, Austria is predominantly Catholic and the Church is a force to be reckoned with. The country's clergy is opposed to the existing law, and certainly against any further liberalization.  

                                  "The Austrian bishops have made their position quite clear," Professor Erich Leitenberger, spokesman for the Vienna diocese told Deutsche Welle. "They strongly support the fact that the law does not put the civil partnership and a traditional marriage on an equal footing."

                                  "But the bishops have expressed concerns that the new law could be the beginning of a trend which eventually will lead to putting the civil partnership on the same footing as the traditional marriage between a man and a woman."

                                  Leitenberger said that the legislation in place before January 1 was sufficient to safeguard the rights of gay and lesbian couples. Families, he argued, were shouldering the task of raising children and therefore could not be put on the same level with same-sex couples.

                                  "The bishops stick to their position that a traditional marriage, a family raising children simply is something different from a homosexual couple - and therefore should also be treated differently."

                                  However, should the appeal to the constitutional court be successful, soon both of the two forms of union, could be open to any couple - a situation that would place Austria at the forefront in terms of homosexual rights in Europe. The decision by the court is expected by the end of this year.

                                  http://www.dw-world.de/dw/article/0,,5255991,00.html
                                  « Última modificação: 19 de Fevereiro de 2010 por Fetch! »

                                    União de facto
                                    #157

                                    Offline sandradfcb

                                    • *
                                    • Novo Membro

                                    Alguém sabe me dizer como funciona a união de facto para a segurança social

                                    …quando preenchi o formulário para o abono pré-natal da minha filhota segui as informações e instruções de preenchimento que se encontravam em PDF no site da S.Social.

                                    Segundo o PDF, o Daniel só seria considerado um elemento do agregado familiar caso vivêssemos em união de facto há mais de DOIS ANOS, o que não acontece
                                    Agora recebi uma carta em que tenho de restituir o dinheiro do Pré-Natal que me foi indevidamente pago.

                                    --- Agora o que não percebo é porque o fizeram pois eu não indiquei união de facto no requerimento que preenchi. Não entendo como a Segurança Social pode alegar, para a restituição das quantias, a inclusão do meu companheiro no meu agregado familiar

                                    Eles dizem que são considerados elementos do agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum ( em comunhão de mesa e habitação, tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos) e que à data da apresentação do requerimento, tenham, com o requerente, as seguintes ligações familiares:

                                       Cônjuge ou pessoa que viva com o requerente, em união de facto há mais de dois anos;
                                       Entre outras ligações familiares.

                                    Nós vivemos em economia comum mas á data da apresentação do requerimento não tínhamos nenhumas das ligações familiares que eles descrevem.

                                    --- Se a Lei Portuguesa só atribui Economia Comum e União de Facto ao final de 2 anos, e isso está bem explícito na descrição que a Segurança Social dá a quem compõe o Agregado Familiar assim como nos Decretos-Lei, então não podiam ter incluído o meu companheiro no meu agregado familiar e muito menos ter incluído os seus rendimentos.

                                    --- Eu simplesmente segui as instruções de preenchimento do vosso site e como Vossa Ex. ª sabe, também, as declarações de IRS só podem ser declaradas em conjunto ao final de dois anos… a Lei Portuguesa não atribui qualquer direito ou dever aos casais que coabitam á menos de dois anos ou seja o diploma legal só reconhece e  concede medidas de protecção passados os 2 anos.


                                    --- Pois em muitos outros documentos da Segurança Social, como o Decreto-Lei n.º 176/2003 Artigo 8.º podemos também encontrar citações em que dizem que: “as relações de parentesco resultantes de situação de união de facto apenas são consideradas se o forem, igualmente, para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).” O que ainda não aconteceu porque a lei não o permite.

                                    Não digo que esteja correcto mas se a lei está mal feita eles é que tem de a mudar no meu ver não enganei ninguém simplesmente segui as instruções de preenchimento mas se estiver enganada esclareçam-me, por favor. Pois no meu ver o meu companheiro só fará parte do meu agregado familiar ao fim de 2 anos, mas neste momento já não sei mais nada são muitas as dúvidas.

                                      União de facto
                                      #158

                                      Offline filipepaulo

                                      • *****
                                      • Membro Elite
                                      • 9 Julho 2011 - MOP + Porto Pride - foi liiiiiiido!
                                        • PortugalGay.pt
                                      Segundo o PDF, o Daniel só seria considerado um elemento do agregado familiar caso vivêssemos em união de facto há mais de DOIS ANOS, o que não acontece
                                      Agora recebi uma carta em que tenho de restituir o dinheiro do Pré-Natal que me foi indevidamente pago.

                                      ok... li isto tudo e não percebi qual é a pergunta...  ???
                                        PortugalGay.pt - desde 1996 o site para todos os LGBTH em Português.

                                        União de facto
                                        #159

                                        Offline sandradfcb

                                        • *
                                        • Novo Membro
                                        Sory :P ...vou tentar ser mais explicita!!!

                                        é que a Segurança Social colocou o meu companheiro como parte do meu agregado familiar, nós vivemos juntos á um ano, e o decreto lei que corresponde aos Abonos, no conceito de agragado familiar diz:

                                         No Decreto-Lei n.º 70/2010

                                        Artigo 4.º
                                        Conceito de agregado familiar

                                        1 — Para além do requerente, integram o respectivo
                                        agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam
                                        em economia comum, sem prejuízo do disposto nos
                                        números seguintes:
                                        a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de
                                        dois anos;
                                        b) Parentes e afins maiores, em linha recta e em linha
                                        colateral, até ao 3.º grau;
                                        c) Parentes e afins menores em linha recta e em linha
                                        colateral;
                                        d) Adoptantes, tutores e pessoas a quem o requerente
                                        esteja confiado por decisão judicial ou administrativa
                                        de entidades ou serviços legalmente competentes para
                                        o efeito;
                                        e) Adoptados e tutelados pelo requerente ou qualquer
                                        dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens
                                        confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades
                                        ou serviços legalmente competentes para o efeito
                                        ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado
                                        familiar.
                                        2 — Consideram -se em economia comum as pessoas
                                        que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham
                                        estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e
                                        partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número
                                        seguinte.
                                        3 — A condição de vivência em comunhão de mesa e
                                        habitação pode ser dispensada por ausência temporária de
                                        um ou mais elementos do agregado familiar, por razões
                                        laborais, escolares, formação profissional ou por motivos
                                        de saúde.
                                        4 — Considera -se equiparada a afinidade, para efeitos
                                        do disposto no presente decreto -lei, a relação familiar
                                        resultante de situação de união de facto há mais de dois
                                        anos.
                                        5 — As crianças e jovens titulares do direito às prestações
                                        que estejam em situação de internamento em estabelecimentos
                                        de apoio social, públicos ou privados sem fins
                                        lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado
                                        ou por outras pessoas colectivas de direito público ou de
                                        direito privado e utilidade pública, bem como os internados
                                        em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou
                                        de detenção, são considerados pessoas isoladas.
                                        6 — A situação pessoal e familiar dos membros do agregado
                                        familiar relevante para efeitos do disposto no presente
                                        decreto -lei é aquela que se verificar à data em que deva ser
                                        efectuada a declaração da respectiva composição.
                                        7 — As pessoas referidas no número anterior não podem,
                                        simultaneamente, fazer parte de agregados familiares
                                        distintos, por referência ao mesmo titular do direito a
                                        prestações.
                                        8 — Não são considerados como elementos do agregado
                                        familiar as pessoas que se encontrem em qualquer das
                                        seguintes situações:
                                        a) Quando exista vínculo contratual entre as pessoas,
                                        designadamente sublocação e hospedagem que implique
                                        residência ou habitação comum;
                                        b) Quando exista a obrigação de convivência por prestação
                                        de actividade laboral para com alguma das pessoas
                                        do agregado familiar;
                                        c) Sempre que a economia comum esteja relacionada
                                        com a prossecução de finalidades transitórias;
                                        d) Quando exista coacção física ou psicológica ou outra
                                        conduta atentatória da autodeterminação individual
                                        relativamente a alguma das pessoas inseridas no agregado
                                        familiar.

                                        pelo que li no artigo não o deveriam ter colocado o meu companheiro  pois o ponto 1 alinha a) e o ponto 4 dizem 2 anos de união de facto...

                                        A minha questão é se estou certa ou estou a compreender mal o que está escrito no artigo do decreto de Lei.

                                           

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