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Autor Tópico: Idade de Consentimento  (Lida 29927 vezes)

 
Injustiças na Idade de Consentimento
#100

Fetch!

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Sark will equalise age of consent for gay men
By Staff Writer, PinkNews.co.uk - July 8, 2010

Sark, in the Channel Isles, is to equalise the age of consent for gay men. The island is following advice that the current age, 21, breaks international human rights laws.

According to BBC News, Richard McMahon, HM Comptroller, said the current law could lead someone to "claim a violation of his rights". Legislation has not yet been drawn up to change the law.

In March, Guernsey politicians agreed to equalise laws around the age of consent, bringing the age for gay men down to 16, in line with the law for heterosexuals and lesbians.

http://www.pinknews.co.uk/2010/07/08/sark-will-equalise-age-of-consent-for-gay-men/

_________________________________________________________________________________________________________________________________________

UK will tell Gibraltar age of consent difference 'breaches international law'
By Staff Writer, PinkNews.co.uk - June 11, 2010

The UK is to tell Gibraltar its unequal age of consent for gay and straight people breaches international law. The territory currently allows lesbians and heterosexuals to have sex at 16, but the age of consent for gay men is 18. Anal sex is illegal between men and women.

According to the Gibraltar Chronicle, David Lidington, Minister of State for Europe and NATO at the Foreign & Commonwealth Office, said the British government would make an intervention over the issue.

In a written response to a parliamentary question in the House of Commons, he explained: “The UK intervention will set out the international legal arguments that the distinction in the age of consent – and other discriminatory provisions relating to sexual offences – are in breach of the European Convention on Human Rights. The British government takes seriously its obligations under the ECHR which also extend to the overseas territories. We are committed to working with overseas territories governments to ensure we meet these obligations.”

The Gibraltar government has asked the Supreme Court to rule on whether the difference breaches the constitutional rights of gay men. Britain could amend the territory's laws for it if the territory does not take the step itself. The Gibraltar government's arguments against lowering the age of consent for gay men were published in February. It argues that the matter can be justified on health and religious grounds.

Documents said: “Religious faith plays an important role in our community and is also an important part of its social cohesion which would be undermined.” On health, they added: "widening the range of sexual practices which can be committed with young people puts even more pressure on them to be sexually active and there is no doubt that anal sex carries greater health risks than heterosexual intercourse.”

The government also argues that it is heterosexuals being discriminated against, rather than gay men, as straight couples are completely banned from having anal sex.

http://www.pinknews.co.uk/2010/06/11/uk-will-tell-gibraltar-age-of-consent-difference-breaches-international-law/
« Última modificação: 9 de Março de 2012 por Fetch! »

Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
#101

Offline pasa

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Boa noite.

Tenho 25 anos e gosto de uma rapariga de 16 anos. Ela também gosta de mim e quer namorar comigo, mas eu ainda não sei o que fazer. Ainda não nos beijámos, eu queria tirar alguma dúvidas se fosse possível.

Pretendia saber se eu com 25 anos e ela com 16 anos se é legal ou ilegal namorarmos à vista da Lei Portuguesa, resumindo é considerado crime?

Pelo que consegui ler no consentimento de idade, quem tem 14, 15 ou 16 anos é crime sexo com relevo. O que se pode considerar sexo com relevo?

Resumindo, as minhas dúvidas são:

1. Eu sendo maior de idade com os meus 25 anos e ela tendo 16 anos de idade, é considerado crime?
2. Dentro da lei portuguesa, a idade miníma para namoro legal, qual é?
3. Não sei se é importante para o caso ou não, mas ela é virgem.

Obrigado, aguardo resposta.
« Última modificação: 23 de Fevereiro de 2012 por pasa »

Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
#102

Offline kiss

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Legalmente, podes.
Para ser ilegal, a pessoa em questão terá de ter menos de 16 anos (aqui tenho uma certa dúvida relativamente à maturidade, que acho que é tida em conta, caso a pessoa tenha essa idade que referiste) e haver diferença de 5 anos. Tanto que a lei permite que haja casamento com 16 anos, caso haja consentimento.
I miss the innocence I had before reality raped me.

Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
#103

Draco

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Tal como a kiss referiu é legal, se houver consentimento da pessoa de 16 anos.  :)

- A idade mínima legal, com consentimento, é de 14 anos para uma relação heterossexual e 16 anos para uma relação homossexual. (Não sei se a parte dos 14 anos já foi alterada para os 16 ou não...);
- Para casamento, a idade mínima é de 16 anos em ambos os casos, e com autorização dos pais/tutor(es) para menores de 18 anos.

- «O acto sexual de relevo é, assim, todo o comportamento destinado à libertação e satisfação dos impulsos sexuais (ainda que não comporte o envolvimento dos órgãos genitais de qualquer dos intervenientes) que ofende, em grau elevado, o sentimento de timidez e vergonha comum à generalidade das pessoas», sendo certo, assim, que «a relevância ou irrelevância de um acto sexual só lhe pode ser atribuída pelo sentir geral da comunidade”, a qual «considerará relevante ou irrelevante um determinado acto sexual consoante ofenda com gravidades ou não, o sentimento de vergonha e timidez (relacionado com o instinto sexual) da generalidade das pessoas». [Excerto de um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça]

Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
#104

Offline bluejazz

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- A idade mínima legal, com consentimento, é de 14 anos para uma relação heterossexual e 16 anos para uma relação homossexual. (Não sei se a parte dos 14 anos já foi alterada para os 16 ou não...);


Já foi sim. Podem ler a actualização da lei aqui:

Injustiças na Idade de Consentimento
http://www.rea.pt/forum/index.php?topic=5115.msg554675#msg554675

A lei desde 2007 é igual para relação heterossexual ou homossexual.
"I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
#105

Offline FJ2012

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Bom dia. Peço desculpa pela mensagem, mas afinal uma relação de um adulto com alguem com 16 anos é permitido ou não por Lei? Pelo que leio em cima através de alguns comentários de outros utilizadores, o mesmo é permitido. Mas olhando para a Lei fala em possível punição com pena de prisão ou multa de 240€.

Como li por aqui, para namoro é permitido mas para relação sexual não é permitido é isso?

Obrigado.

Injustiças na Idade de Consentimento
#106

Offline FJ2012

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Boa noite.

Vou ser directo para mais fácil entendimento. Uma relação de namoro entre uma rapariga de 16 anos e um adulto de 25 anos é permitido dentro da Lei Portuguesa? Uma segunda pergunta, relações sexuais com o consentimento dos dois, é permitido?

Tenho esta duvida porque leio certos comentários em que algumas pessoas dizem que é permitido. Mas lendo a Lei Portuguesa, refere que as relações sexuais entre pessoas com 14 a 16 anos de idade com adultos, podem dar prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. Neste caso a outra pessoa tem 16 anos.. está entre a idade com que não se pode ter relação sexuais à vista da Lei?

Obrigado.

Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
#107

Draco

  • Visitante
- A idade mínima legal, com consentimento, é de 14 anos para uma relação heterossexual e 16 anos para uma relação homossexual. (Não sei se a parte dos 14 anos já foi alterada para os 16 ou não...);


Já foi sim. Podem ler a actualização da lei aqui:

Injustiças na Idade de Consentimento
http://www.rea.pt/forum/index.php?topic=5115.msg554675#msg554675

A lei desde 2007 é igual para relação heterossexual ou homossexual.

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Bom dia. Peço desculpa pela mensagem, mas afinal uma relação de um adulto com alguem com 16 anos é permitido ou não por Lei? Pelo que leio em cima através de alguns comentários de outros utilizadores, o mesmo é permitido. Mas olhando para a Lei fala em possível punição com pena de prisão ou multa de 240€.

Como li por aqui, para namoro é permitido mas para relação sexual não é permitido é isso?

Obrigado.


Pode ser permitido também para relação sexual.
Segundo o código penal:

Artigo 173.º
Actos sexuais com adolescentes
1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Ou seja, o acto é punível se abusares da inexperiência da pessoa de 16 anos (neste caso). Basicamente a pessoa de 16 anos é que tem o "poder", só podes ter relações sexuais com essa pessoa, se a mesma consentir e não for provado que abusaste da sua inexperiência.

Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
#108

Offline FJ2012

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Draco, obrigado pela resposta. O que entendi por inexperiência foi que a mesma se devia à mentalidade da referida pessoa. Como a pessoa em questão é virgem, pensei que fosse possível entender isso como pessoa inexperiente, daí resultar em alguma pena de multa, por exemplo. Mas a sua resposta deixou-me um pouco confuso. Você citou:

"só podes ter relações sexuais com essa pessoa, se a mesma consentir e não for provado que abusaste da sua inexperiência."

Se eu namorar com essa pessoa e posteriormente tiver relações sexuais, será concerteza com o consentimento dela e quando ela quiser e estiver preparada para isso. Em relação ao que refere "e não for provado que abusaste da sua inexperiência." Aqui, fiquei com algumas duvidas. Como é que irão provar se abusei da inexperiência dela? Inexperiência em que sentido?

Neste caso, o que é abusar da inexperiência de uma rapariga de 16 anos?

Isso é que não consigo entender e gostaria de saber.

Obrigado.

Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
#109

Draco

  • Visitante
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Se eu namorar com essa pessoa e posteriormente tiver relações sexuais, será concerteza com o consentimento dela e quando ela quiser e estiver preparada para isso.


Isso é o “correcto”, o que a lei defende, caso alguém se relacione com alguém dessa idade.


Neste caso, o que é abusar da inexperiência de uma rapariga de 16 anos?


Abusar da inexperiência de uma jovem de 16 anos nada tem a ver com o facto de ela ser ou não ser virgem. Mas sim com o uso de subterfúgios/malícia de forma a teres relações sexuais com a jovem (e/ou actos sexuais de relevo). Isto é, por exemplo: dizeres que te casas com essa pessoa se ela fizer sexo contigo, convenceres essa pessoa que estás apaixonad@ por ela e que ela pode confiar em ti (não sendo verdade). “Seduzires” alguém com o intuito de te aproveitares da sua inexperiência.


Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
#110

Offline FJ2012

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Boa noite.

Agora entendi. Estou a perceber. Mas sabe, sinceramente parece-me complicado comprovar se essa pessoa está realmente a aproveitar-se da adolescente. Eu tenho a consciência tranquila e sei o que sinto, mas as outras pessoas não sabem o que sinto, daí achar ser complicado comprovar.

Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
#111

Offline bluejazz

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Em todo o caso podes dar um tempo. Se gostas mesmo dela e estás a pensar estar com ela a longo-prazo a relação sexual pode ser adiada até mais tarde. Embora seja uma componente muito importante o namoro também tem outros aspectos.

Digo isto não porque haja um problema em si, porque legalmente não há a partir dos 16 anos, mas porque a diferença de idades que têm de momento é bem mais significativa do que se tivessem mais 10 anos em cima da vossa idade. Existem muitos jovens com maturidade q.b. aos 16 anos, mas não é a mesmo coisa que ter-se 26 anos e relacionar-se com alguém com 35 anos. Por outro lado, cada caso é um caso. Desde que protegido, consciente e consentido podem ambos (ou ambas) viver essa experiência sem qualquer tipo de consequência legal.

Draco, you are welcome. :)
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Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
#112

Everlasting

  • Visitante
É um assunto delicado, de facto. E não tinha conhecimento da lei, mas se existe amor e se AMBOS querem estar juntos, porque não? A relação não tem de ser assumida perante os outros (e podem optar por assumir com o passar dos anos, se assim quiserem).

Eu já namorei com uma pessoa mais velha que eu 5 anos e, na altura, tinha 17 e não houve qualquer problema.

Requer, claro, alguma maturidade e consciência por parte da pessoa mais nova.

Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
#113

Offline FJ2012

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Agradeço as vossas respostas.

Para mim o sexo não é o mais importante. Se ela concordar em não fazer qualquer tipo de relação sexual, há problema diante da Lei?

Vou ser mais directo. Se eu e ela namorarmos e nunca fizermos sexo e caso os pais dela queiram processar-me, dará em alguma coisa se eu e ela nunca fizermos sexo?

Pelo que entendi diante da Lei, é permitido namorar com uma adolescente de 16 anos. Apenas não será permitido a relação sexual.

Obrigado.

Injustiças na Idade de Consentimento
#114

Offline bluejazz

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Forbidden, na página anterior a este tópico já tens a tua resposta:

Podem confirmar a nova redacção do artigo no Código Penal respeitante a este tema no Diário da República, 1ª Série, nº 170, de 4 de Setembro de 2007, Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro, pp. 6190 (p. 10 do PDF):


Artigo 173.º
Actos sexuais com adolescentes
1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo
com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele
seja por este praticado com outrem, abusando da sua
inexperiência, é punido com pena de prisão até dois
anos ou com pena de multa até 240 dias.

2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula,
coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de
partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena
de prisão até três anos ou multa até 360 dias.


Diário da República [Link]

"I cannot be, as Bourdieu suggests, a fish in water that 'does not feel the weight of the water, and takes the world about itself for granted'" - Felly Simmonds

Qual a idade de consentimento para namoro?
#115

Offline apaixonado2013

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Olá bom dia caros utilizadores. Tenho umas dúvidas que gostaria que me pudessem ajudar, por favor pois são muito importantes para nós. Já tentei pesquisar na internet, mas não encontrei essa informação para Portugal.

Eu tenho 26 anos e estou apaixonado por uma rapariga de 15 anos que está a cerca de um mês de fazer 16 anos. Ela também se encontra apaixonada por mim, mas infelizmente ainda não tivemos nada, nem sequer um beijo. E porque? Porque eu não sei se isso é permitido segundo a Lei Portuguesa, por isso preferimos não arriscar.

Nós queremos namorar, mas isso é possível com que idade no mínimo? Tenho uma pequena ideia que seja aos 16 anos, mas não tenho a certeza por isso peço a vossa ajuda, por favor.

Se me puderem informar, onde posso verificar essa situação também aceito.

Obrigado a todos pela ajuda. Logo volto aqui para ler as vossas opiniões, todas elas são importantes. Alguém me pode ajudar? Um abraço.
« Última modificação: 19 de Fevereiro de 2013 por apaixonado2013 »

Qual a idade de consentimento para namoro?
#116

Draco

  • Visitante
Olá bom dia caros utilizadores. Tenho umas dúvidas que gostaria que me pudessem ajudar, por favor pois são muito importantes para nós. Já tentei pesquisar na internet, mas não encontrei essa informação para Portugal.

Eu tenho 26 anos e estou apaixonado por uma rapariga de 15 anos que está a cerca de um mês de fazer 16 anos. Ela também se encontra apaixonada por mim, mas infelizmente ainda não tivemos nada, nem sequer um beijo. E porque? Porque eu não sei se isso é permitido segundo a Lei Portuguesa, por isso preferimos não arriscar.

Nós queremos namorar, mas isso é possível com que idade no mínimo? Tenho uma pequena ideia que seja aos 16 anos, mas não tenho a certeza por isso peço a vossa ajuda, por favor.

Se me puderem informar, onde posso verificar essa situação também aceito.

Obrigado a todos pela ajuda. Logo volto aqui para ler as vossas opiniões, todas elas são importantes. Alguém me pode ajudar? Um abraço.

Olá,

Espera mais um mês. Legalmente podem namorar depois de ela completar 16 anos de idade.


Qual a idade de consentimento para namoro?
#117

Offline apaixonado2013

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Olá Draco. Muito obrigado pela tua resposta. Podes-me informar como obtiveste essa informação? É que estou farto de procurar na internet e não consigo encontrar qualquer tipo de informação a esse respeito. Portanto quando ela tiver 16 anos, eu e ela podemos namorar à vontade sem qualquer acção judicial contra mim? É que mesmo assim não sei se os pais dela vão aceitar devido à diferença de idades, neste caso são 10 anos de diferença, porque só faço anos no fim do ano, mas isso já é um problema diferente. Enquanto andei a pesquisar também já ouvi dizer, que o parceiro tem que ter no máximo 5 anos de diferença se a outra pessoa tiver menos de 18 anos. Isso é verdade? Muito obrigado pela tua resposta, Draco.

Qual a idade de consentimento para namoro?
#118

Offline Forbidden

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Acho que e isto que procuras:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Idade_de_consentimento#Portugal

Artigo 173.º Actos sexuais com adolescentes

 1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Pelo que percebi a idade de consentimento e aos 14, mas entre os 14 e os 16 pode haver puniçao se "abusares da inexperiencia" do menor... claro que isso e bastante ambiguo, mas enfim.

E nao percebo a diferença entre o ponto 1 e 2... so se no 1 se considerar ato sexual um beijo, se nao nao percebo porque e que tem puniçoes diferentes... no 1 diz que e ate 2 anos, e no 2 diz ate 3 anos...

Qual a idade de consentimento para namoro?
#119

Draco

  • Visitante
Olá Draco. Muito obrigado pela tua resposta. Podes-me informar como obtiveste essa informação? É que estou farto de procurar na internet e não consigo encontrar qualquer tipo de informação a esse respeito. Portanto quando ela tiver 16 anos, eu e ela podemos namorar à vontade sem qualquer acção judicial contra mim? É que mesmo assim não sei se os pais dela vão aceitar devido à diferença de idades, neste caso são 10 anos de diferença, porque só faço anos no fim do ano, mas isso já é um problema diferente. Enquanto andei a pesquisar também já ouvi dizer, que o parceiro tem que ter no máximo 5 anos de diferença se a outra pessoa tiver menos de 18 anos. Isso é verdade? Muito obrigado pela tua resposta, Draco.


Questões similares às tuas já foram colocadas aqui no fórum (e estão num tópico desta mesma secção: "Geral", que eu não encontro, mas dá uma vista de olhos por aqui que pode ser que encontres).

A informação está no Código Penal Português.
Spoiler (clica para mostrar/esconder)

Acho que e isto que procuras:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Idade_de_consentimento#Portugal

Artigo 173.º Actos sexuais com adolescentes

 1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Pelo que percebi a idade de consentimento e aos 14, mas entre os 14 e os 16 pode haver puniçao se "abusares da inexperiencia" do menor... claro que isso e bastante ambiguo, mas enfim.

E nao percebo a diferença entre o ponto 1 e 2... so se no 1 se considerar ato sexual um beijo, se nao nao percebo porque e que tem puniçoes diferentes... no 1 diz que e ate 2 anos, e no 2 diz ate 3 anos...


Em relação aos 5 anos de diferença também ouvi falar disso (mas nunca encontrei essa informação por isso não posso garantir a 100%) mas pelo que percebi isso só se aplica a menores de 16 anos (idade legal de consentimento). Basicamente, se ela tiver 16 anos e consentir o namoro (relação sexual incluída) não há problema, mesmo que a diferença de idades seja superior a 5 anos.
É crime se existir "abuso da inexperiência" do adolescente em questão, isto é por exemplo: prometer algo em troca de sexo, seja dinheiro ou outra coisa qualquer. Também é considerado crime se o adolescente estiver sob a tutela do adulto (interessado).
No fim, se ela tiver 16 anos e se vocês se gostam é legal.

 

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