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Assuntos Gerais => Geral => Tópico iniciado por: melro em 15.set.2003, 17:02:05

Título: União de facto
Enviado por: melro em 15.set.2003, 17:02:05
Este é um assunto actual. Falo com amigos meus e alguns não acreditam nisso, dizem que é um disparate. pessoalmente não acho disparate nehum, e vocês? ??? :-[
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 15.set.2003, 17:18:24
Lei n.º 7/2001

de 11 de Maio

Adopta medidas de protecção das uniões de facto


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

 
Artigo 1.º

Objecto

1 - A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.

2 - Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum.

 
Artigo 2.º

Excepções

São impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei:

a) Idade inferior a 16 anos;

b) Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;

c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens;

d) Parentesco na linha recta ou no segundo grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;

e) Condenação anterior de uma das pessoas, como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.

 
Artigo 3.º

Efeitos

As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito a:

a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei;

b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da administração pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da presente lei;

c) Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicada por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;

d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados, e não separados judicialmente de pessoas e bens;

e) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei;

f) Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei;

g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.


 
Artigo 4.º

Casa de morada de família e residência comum

1 - Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma e, no mesmo prazo, direito de preferência na sua venda.

2 - O disposto no número anterior não se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes com menos de um ano de idade ou que com ele convivessem há mais de um ano e pretendam habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário.

3 - Em caso de separação pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.º 1 do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano.

4 - O disposto no artigo 1793.º do Código Civil e no n.º 2 do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano é aplicável à união de facto se o tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.

 
Artigo 5.º

Transmissão do arrendamento por morte

O artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o Regime do Arrendamento Urbano, passa a ter a seguinte redacção:

 
«Artigo 85.º

1 - (...)

a) (...);

b) (...);

c) Pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, quando o arrendatário não seja casado ou esteja separado judicialmente de pessoas e bens;

d) (anterior alínea c));

e) (anterior alínea d));

2 - Caso ao arrendatário não sobrevivam pessoas na situação prevista na alínea b) do n.º 1, ou estas não pretendam a transmissão, é equiparada ao cônjuge a pessoa que com ele vivesse em união de facto.

3 - (...)

4 - (...)»

 
Artigo 6.º

Regime de acesso às prestações por morte

1 - Beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.º, no caso de uniões de facto previstas na presente lei, quem reunir as condições constantes no artigo 2020.º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis.

2 - Em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, ou nos casos referidos no número anterior, o direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição.

 
Artigo 7.º

Adopção

Nos termos do actual regime de adopção, constante do Livro IV, Título IV do Código Civil, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adopção em condições análogas às previstas no artigo 1979.º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas.

 
Artigo 8.º

Dissolução da união de facto
 
1 - Para efeitos da presente lei, a união de facto dissolve-se:

a) Com o falecimento de um dos membros;

b) Por vontade de um dos seus membros;

c) Com o casamento de um dos membros.

2 - A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas terá de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos da mesma dependentes, a proferir na acção onde os direitos reclamados são exercidos, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.


Artigo 9.º

Regulamentação
 
O Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam.


Artigo 10.º

Revogação

É revogada a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto.

 
Artigo 11.º

Entrada em vigor

Os preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.
 
Aprovada em 15 de Março de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.  

Promulgada em 20 de Abril de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
 

Referendada em 26 de Abril de 2001.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

O diploma que antecede é apresentado a título meramente informativo e não deve ser reproduzido ou utilizado sem prévia consulta da respectiva versão oficial. O webmaster desta página declina toda a responsabilidade por qualquer erro, inexactidão ou omissão inadvertidamente cometidos na reprodução do documento.

http://lgbtlegal.planetaclix.pt/leges/0072001.htm
Título: Re: União de facto
Enviado por: melro em 15.set.2003, 17:24:27
ERa apenas um exemplo, não quer dizer que me preocupe muito com tal situação, mas imagina que vives com alguém e que constróis uma vida em comum: uma casa, por exemplo. O que acontece é que se por força da natureza um membro do casal morrer e, se a casa estiver no nome do que faleceu...
como não há união de facto consagrada pela lei, ou pelo menos não havia há dois anos atrás quando me informei... estás a ver?
È só um exemplo..a casa passaria naturalmente para os sobrinhos... para a descendência possível ,claro!!!
Não que me preocupe com tais factos materiais, mas que causam transtorno, ainda maior...
Abraço! :) ::)
Título: Re: União de facto
Enviado por: melro em 15.set.2003, 17:27:02
uau, que rapidez! Obrigado, estive ausente este tempo todo e não me tinha apercebido que POrtugal deu um passo destes!!!
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 15.set.2003, 17:30:08
A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.

"independentemente do sexo" ;)
Título: Re: União de facto
Enviado por: XATE em 15.set.2003, 17:34:54
 :-[ Agora só falta convencer "mi novia"  :-[ :'( :o ::)
Título: Re: União de facto
Enviado por: cacao em 15.set.2003, 18:08:52
Pois! >:( Mas para sermos considerados de facto união de facto temos de já viver há pelo menos dois anos com a pessoa em questão... 2 anos!!! mas se alguém quiser casar só tem de esperar um mês!
Título: Re: União de facto
Enviado por: Elfo em 15.set.2003, 19:34:23
  ;D

Finalmente o país parece que está a evoluir embora só consiga evoluir lentamente devido à estupidez, ignorância e extrema incompetência da nossa classe dirigente. :o

Mesmo não tecionando para já viver com ninguém em união de facto, acho que para muitos casais homossexuais deve ser muito importante pelos beneficíos que traz. Além disso é um passo, dos muitos que ainda faltam, para que a sociedade reconheça que os homossexuais podem constituir  família e que devem ter os mesmos direitos que os heterossexuais.  ::)

É claro que até termos os mesmos direitos que os ainda vai correr muita água por debaixo da ponte... mas enfim... as mentalidades mudam muito devagarinho!! :)
Título: Re: União de facto
Enviado por: red em 15.set.2003, 20:05:31
já que estão a falar do tema cá vai:

em caso de morte são chamados à herança, pela seguinte ordem:
1.cônjuge e descendentes;
2.cônjuge e ascendentes;
3.irmão e seus descendentes;
4.outros colaterais até ao quarto grau;
5.o Estado.

mas......se o autor da sucessão morrer sem descendentes e deixar ascendentes, quem é chamado em 1º lugar?

o progenitor!!!!!
Título: Re: União de facto
Enviado por: moon_angel em 15.set.2003, 23:26:05
Blue... obrigada pela liçao de direito....

qto as unioes de facto ha q ver q trazem bastantes beneficios, a variados niveis... e se se aplicam a casais indenedentemente do sexo, significa q tb nos "abrange"... e isso pode ser FANTASTICO!!!

Repugna-me imaginar a situaçao em q um dos parceiros morre e q o q juntaram durante uma vida pode ir parar a alguem q (se calhar) nunca tinha "aprovado" a relaçao.... e demais!!!!

Título: Re: União de facto
Enviado por: XATE em 16.set.2003, 02:12:16
 :) Cacao  :) tens a tua razão  :) mas preferes esperar o resto da tua vida pela igreja católica?  ::) Bom, se calhar nem são essas as tuas aspirações  :) mas também não te casas contigo  :) casas com alguém que também tem a sua forma de estar, e pode não coincidir com a tua  :)

Gostava de longe, ter um casamento católico  :) com padre, padrinhos, vestidinhos de noiva :) gostava que aquelas palavras de Jesus ( "Amai-vos uns aos outros"), fossem mais do que meras palavras, mas passados dois mil anos, existem pessoas que ainda não as perceberam. Tenho uma visão muito própria sobre esse assunto, e não quero chocar ninguém. :(

Amo muitas pessoas, muitas coisas, existem muitas formas de amar, e por serem diferentes, não deixam de ser menos válidas, não deixo de amar menos nem mais, sei apenas que amo. E isso basta-me, e sou feliz.
Título: Re: União de facto
Enviado por: cacao em 16.set.2003, 08:51:59
:) Cacao  :) tens a tua razão  :) mas preferes esperar o resto da tua vida pela igreja católica?  ::) Bom, se calhar nem são essas as tuas aspirações  :) mas também não te casas contigo  :) casas com alguém que também tem a sua forma de estar, e pode não coincidir com a tua  :)

Quem falou em catolicismo?!!!... Referia-me a casamento cívil, para mim o casamento é cívil... o Estado português e a Igreja Católica deixaram de estar teoricamente juntos desde 1820 com as revoluções liberais.

De todos os modos, quando dizes que não caso cmg mas com outra pessoa é verdade contudo, no meu caso, a pessoa em questão partilha uma forma de estar assim como valores muito idênticos aos meus ;)

Para terminar, tive até aos 21 anos muito perto da Igreja mas se hoje me dessem a possibilidade de casar com a blue através dela diria seguramente que não. Da maneira como a igreja persegue os homossexuais seria incapaz de querer fazer parte dela com todas as suas tentivas de castração à felicidade do próximo (refiro-me essencialmente à ala clerical).
Título: Re: União de facto
Enviado por: XATE em 16.set.2003, 11:26:35
Responder
Enviado por: cacao Hoje às 08:51:59  
Quem falou em catolicismo?!!!... Referia-me a casamento cívil, para mim o casamento é cívil... o Estado português e a Igreja Católica deixaram de estar teoricamente juntos desde 1820 com as revoluções liberais.

Aos poucos se afastam, não são flexiveis, a intolerancia da "casa da tolerancia". Coimbra, num dia dos ultimos dois anos, uma criança de uma instituição social, uma criança "preta", foi baptizada nas traseiras de uma igreja católica.

Lembro-me de um post da Blue, que falava sobre as más traduções da bíblia. acho que tenho uma mal traduzida em casa, e que tem escrito o seguinte:

Levítico 18, Uniões abomináveis.

22- Com homem não te deitarás, como se fosse mulher; é abominaçâo.


Supostamente não cometo abominação, não me deito com homem como se fosse mulher. Apesar de Deus ter feito Adão á sua imagem, a mulher, por seu lado, e segundo consta nesta má tradução, foi feita de uma costela do Adão, ou seja, um pouco machista, reflectindo a cultura da época, e de muitas outras épocas, em que a mulher apenas representa uma fotócopia "barata" da obra original. Com isto quero dizer que não me deito com mulher como se fosse homem, apenas me deito com mulher, precisamente por ser mulher. E por isso, não vejo onde está a abominação. Mas claro, somos todos livres de interpretar o que melhor se adapta a nós. E com esta história, espero não ter "insultado" nenhum crente fervoroso que ande por aí.
Título: Re: União de facto
Enviado por: melro em 16.set.2003, 12:51:09
Para mim a religião é política, é uma forma de controlar as coisas ideologicamente de modo mais fácil. Como tal acredito que alguém possa ter escrito a bíblia de boa fé mas que houve aproveitamento e o acrescentar do ponto, aí isso houve.!!!
Título: Re: União de facto
Enviado por: melro em 16.set.2003, 12:58:57
O ser Humano tem de ser livre para ser o mais feliz possível. Depois as proibições só causam problemas, nisto sou um bocado anárquico,,,
 Já viram os disparates que os "especialistas" em Direito e Economia dizem? São estes quem muitas vezes têm um poder de alterar certos parâmetros na lei!!! O João César das Neves ( prestigiado economista) num jornal fez afirmações que implicitamente diziam que ser homossexual era estar bastante próximo da pedofilia!!! (tão católico que ele é)
e tão católicos que são os padres pedófilos
e tão católicos que são os que pagaram milhares de contos às vítimas
e tão católicos que somos todos nós
que só gostamos de afixar aquilo que está certo e errado e depois confunde-se tudo com o "mal"---"o pecado" e " os coitadinhos". Viva Nietsche que afirmou a morte de Deus!
Viva a espécie humana na sua ´variável topografia....
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 16.set.2003, 13:47:09
Viva Nietsche que afirmou a morte de Deus!
Hm, Melro do que sei, Nietzsche escreveu isto porque de facto a Igreja/Religão perdeu o controle que tinha sobre a sociedade, como havia antigamente... mas ele também dá a entender que esta "morte" deixa muita gente desorientada e por vezes a vivermos numa sociedade que tem dificuldades em encontrar regras/valores com que se orientar e que, por isso, ao perdê-las/os há um certo caos.

Ok, espero ter percebido bem... mas foi isto que ouvi numa aula de 2h inteiramente dedicada a ele dita por um suposto especialista. :)
Título: Re: União de facto
Enviado por: melro em 16.set.2003, 14:47:04
sim, percebo o que queres dizer, e tens razão. Eu por vezes consigo imaginar um fundamento ateiológico para a nossa existência, mas é muito complicado, tenho que seguir os principios do Budismo.( do pouco que sei)Mas Nietzshe também proclamava um Homem livre, independentemente do género, (embora ele achasse as mulheres inferiores )???, um homem capaz de criar os seus próprios valores, isto é um perspectivismo axiológico, um relativismo por vezes perigoso. Infelizmente, através da cruel irmã de Nietzche, que deturpou de certo modo o pensamento de irmão,isto chegou até Hitler que "aproveitou o pior do super homem, ou da super- mulher, quiça!! 8) :blush
Título: Re: União de facto
Enviado por: jonny em 16.set.2003, 23:57:57
CAcau, eu compreendo a tua pressa mas a lei é assim e n me parece que vá mudar tao depressa..
eu apesar de tudo sou "fã" das uniões de facto tanto para casais homo como para casais hetero, mas sei que se estivesse na tua situação tb n iria gostar, mas pensa que pelo menos á uma maneira de dar a volta á lei e de te casares com a blue e essa é a união de facto, eu sou contra o casamento católico que pessoalmente acho uma farsa (mas os gostos são como os cus, cada um tem o seu...), e os casamrntos no registo para mim tb n sei...
Eu sou bi e já falei c a minha namorada acerca disso, e n me penso casar, a união de facto, acaba por ser uma experiência para mim importante antes do grande passo que é casar... Logo, a tua preocupaçã nunca me iria "acontecer" já que para mim, o melhor que me podia acontecer era viver c a pessoa que amo sem compromissos nem papeis e depois, passados 2 anos estavamos casados, mas antes disso tinhamos tido a tal experiencia de que eu falava que acho importante para as pessoas se conhecerem, pq apesar do que se diga namorar e viver junto é mt fiferente, por exemplo eu tenho uns amigos que namoraram 12 anos e casaram, ao fim de ano e meio divorciaram-se, perecebes então o meu "point"? a união de facto nos casais homosexuais é a unica hipotese por já, para os hetero e a melhor(no meu ponto de vista.... Tenham calma n batam, é sobre o meu ponto de vista...) :P :) ;) ....
Título: Re: União de facto
Enviado por: Mascote em 17.set.2003, 01:14:04
 ;D Eu penso que já se alcançou muitas regalias para as uniões de facto em geral. Mas poderia fazer-se mais. Ainda há, no nosso país, a cultura do casamento - como se fosse tão essencial como respirar...

Eu já fui casada (catolicamente, de vestidinho branco e tudo) e hoje penso que não é, de todo, importante oficializar uma relação. Isso tem a ver com a vontade de cada um.
Quanto à união de facto, se tivesse coragem, e condições para isso, adoraria partilhar a minha vida com a mulher que amo.
Título: Re: União de facto
Enviado por: melro em 26.set.2003, 14:21:07
 :D :D :D
Título: Re: União de facto
Enviado por: bejanense em 29.set.2003, 15:26:57
oi... eu sou um rapaz casado, com um filho maravilhoso...
sei que tenho necessidade de amar um homem... sei que é difícil abandonar tudo e arriscar... quanto mais uma união de facto...
até hoje nunca consegui estar com um homem mais do que um dia...   > :-\ :-\ :- :-\ no entanto sou feliz... quantos mais homens haverão na minha situação?    ??? :-X
Título: Re: União de facto
Enviado por: ana b em 29.set.2003, 16:12:29
Sou filha de um casal que no início dos anos sessenta assumiu quebrar alguns preconceitos e viver em conjunto.
O meu pai era separado e como não havia divórcio (coisa impensável nessa altura) o registo oficial não podia ser feito.
Só puderam oficializar a sua situação em 1975 já eu tinha a bonita idade de 12 anos. E fizeram-no só para poderem usufruir de direitos que doutra forma não seria possível.
Com a oficialização das uniões de facto é dado u passo importante para todos aqueles que, apesar de partilharem a sua vida com outrém, não necessitam de um papael escrito. Mas penso que nesse aspecto, os homossexuais são os que mias ficam a ganhar. Porque doutra forma não podem oficializar a sua relação.

Já agora gostaria de saber se já existe algum casal homossexual que esteja a beneficiar desta nova situação. Não sei há quanto tempo é que isso foi oficializado, e se ainda não passaram 2 anos perdoem-me a ignorância.

Um abraço.
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 29.set.2003, 16:14:07
Eu conheço e fui à sua festa de oficialização de união de facto. Foi lindo... quase como um casamento excepto que não houve casamento! ;D
Título: Re: União de facto
Enviado por: ana b em 29.set.2003, 16:27:42
Óptimo!

A minha curiosidade vai em saber se já beneficiaram legalmente dessa situação (nos pontos que estão previstos na lei).

Por outro lado, e perdoa-me a ignorância, porque eu estou mesmo a leste desta problemática toda, se a lei já foi aprovada, qual o motivo porque toda a gente reclama?
As uniões de facto não protegem as pessoas relativamente aos impostos? Declarações conjuntas, por exemplo?

Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 29.set.2003, 16:34:44
A lei ainda não foi regulamentada e não dá direitos totalmente iguais como no casamento, o que significa que os casais homossexuais continuam a ser discriminados, porque enquanto se um casal heterossexual quiser mais direitos basta casar-se (em vez de fazer uma união de facto), um casal homossexual não tem essa opção.

A lei de certo modo também é injusta para quem é heterossexual e não quer casar-se, mas quer os mesmos direitos vivendo em união de facto... mas isso também dá panos para mangas para outro debate. :)
Título: Re: União de facto
Enviado por: ana b em 29.set.2003, 16:50:22
Ok, mas já é um passo. E penso que, de certo modo, importante.

Assim sendo, tu foste a uma cerimónia, chamemos-lhe assim.
Só tiveste conhecimento dessa?
Houve bastante adesão a essa situação?
Porque, supostamente, pelas queixas que se vão ouvindo, seria natural que mesmo não sendo a situação ideal, houvesse bastantes casais a aderirem às uniões de facto.
Ou não?
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 29.set.2003, 22:27:04
Acho que não foi feito um estudo ainda sobre isso e só se pode falar da experiência pessoal.

A maior parte das pessoas que conheço ainda não estão em situação para legalizar uma união de facto.

Há pessoas que o estão a fazer, mas se são muitas ou poucas em geral, não sei, lamento... conheço este caso específico em que inclusivé fizeram festa para celebrar o evento.

Concordo que já é um passo importante e ainda bem que existe a união de facto.
Título: Re: União de facto
Enviado por: ana b em 30.set.2003, 00:24:45
É engraçado as coisas que tenho lido neste fórum.

Tenho imensas amigas com relações homossexuais e são assuntos que nunca discutimos.

E tenho 3 ou 4 em condições de aderirem a essa situação, porque vivem juntas há imenso tempo. 10 ou mais anos.
Hei-de questioná-las sobre isso.

Apesar desta organização não ser de todo vocacionada para mim, principalmente por causa da idade (tenho 40), gosto de vir aqui perceber o que se vai passando.
Tem sido importante perceber as dificuldades que outras/os vão sentindo, porque me dá a conhecer coisas novas.
Coisas que eu nunca sequer pensei, porque o meu percurso tem sido demasiado tranquilo.

Obrigada pela atenção. E estarei sempre ao dispôr.
Título: Re: União de facto
Enviado por: Signo em 13.out.2003, 16:56:03
Permitido ou ñ, um dos meus maiores desejos é chegar a uma união... bem, esse é o deseji de todos, né?
acho que com o tempo, isso vai deixar de ser problema, tem havido revoluções em varios campos e irá chegar tmb ao campo das uniões de factos...
Título: Re: União de facto
Enviado por: sisifo em 27.nov.2003, 15:45:04
não acredito...  :P
Título: Re: União de facto
Enviado por: cacao em 27.nov.2003, 16:25:34
Não acreditas em uniões de facto ou não acreditas que hajam mudanças de mentalidades com respeito às uniões de facto?
Título: Re: União de facto
Enviado por: patricia em 27.nov.2003, 17:39:15
Ola
a quem pretender ter direitos, e nao só....
pk qd se fala em uniao de facto e em tempo de estar junto....
so nos casais hetro.
falem com uma advogada(o), e façam um tipo contrato,
foi o k fiz
cansei esperar
e se algo me acontecer é a minha nina k tem direitos.
qd meus filhos nascerem será ela tutora deles. e nao só!
desculpem esta forma de franqueza, mas deixei de ter esperança k a lei mude nos proximos anos, é td bonito de falar
executar é bem pior!
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 27.nov.2003, 17:49:06
Bem, acho que é muito boa solução para enquanto não há casamento para homossexuais com direitos iguais aos previstos na lei de casamento actual...

Mais vale prevenir do que remediar, de facto.

Embora a união de facto já seja alguma coisa (o que é menos mau). Só nos falta utilizá-la porque já podemos (mesmo que não tenha sido regulamentada).
Título: Re: União de facto
Enviado por: cacao em 27.nov.2003, 17:54:20
falem com uma advogada(o), e façam um tipo contrato, foi o k fiz cansei esperar
e se algo me acontecer é a minha nina k tem direitos.
qd meus filhos nascerem será ela tutora deles. e nao só!

Subscrevo!

Até porque me vem muitas vezes à cabeça que se algo acontece a uma das pessoas e se esta fica por exemplo doente ou outra coisa qualquer, se a família dela/e for contra o relacionamento homossexual fará tudo para não deixar a outra pessoa estar presente nos momentos mais dificeis.

Título: Re: União de facto
Enviado por: aequomen em 05.dez.2003, 21:30:40
já iniciei a minha união de facto, quando é que ela poderá ser válida?
 >:( >:( >:(
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 05.dez.2003, 22:28:39
2 anos depois...
Título: Re: União de facto
Enviado por: Cactus_cute em 06.dez.2003, 16:24:06
lol lol... tas a falar sozinha bluejazz?! ::) lol :P
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 06.dez.2003, 16:49:25
Nope, tu é que apagaste o teu post ao qual te respondia, santa espertinha! :P
Título: Re: União de facto
Enviado por: Cactus_cute em 06.dez.2003, 17:28:26
::) n estou a perceber o q queres dizer c isso ::) :P
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 06.dez.2003, 17:34:09
::) n estou a perceber o q queres dizer c isso ::) :P

Pois, pois... [smiley=chicote.gif] ;)
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 20.jan.2004, 14:22:54
RECONHECIMENTO DOS CASAIS DE PESSOAS DO MESMO SEXO NA ESCÓCIA

Propõe-se que os casais de pessoas do mesmo sexo possam registar as suas uniões de modo a poderem aceder a um pacote amplo de direitos e responsabilidades em domínios da competência própria da região e da competência do governo central. De modo a assegurar que este pacote de direitos e responsabilidades abrange todos esses domínios, é nossa opinião que o Parlamento escocês deverá aceitar que quaisquer disposições especificamente relativas à Escócia sejam incluídas numa futura proposta de lei sobre uniões civis a apresentar no Reino Unido. O documento publicado para consulta pública (que pode ser encontrado no endereço: http://www.scotland.gov.uk/consultations/justice/cprs -00.asp) contém mais detalhes sobre o esquema de registo dos casais e as razões que justificam a preferência por um tratamento legislativo da questão ao nível do poder central.

http://www.steff.suite.dk/eurolet/eur_109_pt.pdf
Título: Re: União de facto
Enviado por: joão paulo (PG) em 21.jan.2004, 05:17:12
É verdade que as uniões de facto vieram dar *alguma* protecção aos casais  [smiley=enamorado.gif] (gays ou não) que vivam juntos... mas infelizmente ainda há muitas situações que não são cobertas...:inq

É preciso não esquecer que onde se lê em alguma lei "conjugue" a união de facto não se aplica, apenas no caso de "conjugue ou equiparado" ou, no caso de leis mais recentes "conjugue ou quem viva em união de facto".[smiley=muro.gif]

Assim por exemplo a Herança de bens por muitos acordos e advogados que se ponham ao barulho é diferente no caso de uma união de facto e um casamento. No primeiro caso pelo menos 50% dos bens d@ falecid@ vão para os herdeiros "obrigatórios", no segundo caso o "cônjuque" já pode ficar com tudo... vejamos um caso prático: Maria e Josefina compraram uma casa. Cada uma tem 50% da casa. Mesmo que façam um testamento 25% da casa fica para os herdeiros da falecida, ou seja: a viúva terá de pagar 25% da casa (que elas compraram juntas) aos herdeiros se quiser lá continuar a viver!  ???

Mas nem tudo vai mal... os felizardos que têm sistemas complementares de segurança social (que não inclui a ADSE >:(, mas inclui, por incrível que pareça, os militares ;D) podem beneficiar dos direitos como se fossem casados.

Isto são coisas que afectam necessariamente a forma como duas pessoas vêem a sua relação, ou não?
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 23.jan.2004, 11:32:22
Notícias | AUSTRALIA: Austrália já tem uniões civis para homossexuais
3 Jan 2004

O último estado australiano a descriminalizar a homossexualidade foi o primeiro a legalizar as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo. A partir desta sexta-feira, 2/1, a Tasmânia já aceitará registos de casais homossexuais. Os primeiros a assinarem o documento, que garante vários direitos já oferecidos a casais heterossexuais (como pensão e seguro-saúde), devem ser Michael Carnes,42, e Bob Lavis,50, que vivem juntos há 17 anos. “Temos sorte de sempre ter tido famílias que nos apoiavam e estamos em uma posição bastante confortável agora, mas existem muitos jovens que enfrentam forte discriminação. Assinar o registo e' mais um acto simbólico sobre a possibilidade de dar esse passo contra a discriminação” disse Carnes. A Tasmânia sempre foi conhecida como estado mais intolerante da liberal Austrália. A homossexualidade era punida com prisão até 1997. Com a posse do governo trabalhista, alguns direitos passaram a ser reconhecidos.

http://portugalgay.pt/news/index.asp?uid=030104A
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 22.fev.2004, 12:37:22
Relevância jurídica da união de facto

(...)

Questão importante é saber como é que se pode provar a existência da relação em união de facto por um período superior a dois anos, se não existe, como no casamento, um registo civil de onde se possa extrair uma certidão.

Esta é uma questão interessante, porque revela um dos problemas que se poderão levantar com as uniões de facto e a actual legislação.

Assim, tanto a Lei n.º 135/99 como a Lei n.º 7/2001 nada dizem a este respeito e, apesar de o artigo 9º da Lei n.º 7/2001 conter uma disposição em que a Assembleia da República atribui ao Governo a função de publicar, no prazo de 90 dias, os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam, estes diplomas nunca foram publicados. E os 90 dias há muito que passaram... Disposição semelhante também existia na Lei n.º 135/99 onde se constatou a mesma inércia legislativa.

Pelo que, e por enquanto, a resposta a esta questão encontrar-se-á nas normas gerais sobre provas.

Em nosso entender, a prova de que uma união de facto dura há mais de dois anos far-se-á, conforme os casos, através de testemunhas ou através de uma mera declaração, sob o compromisso de honra, dos unidos de facto. Ora, esta solução parece-nos evidente, uma vez que não existem registos de uniões de facto nas Conservatórias do Registo Civil, como acontece com o casamento, nem as Câmaras Municipais passam certificados comprovativos da existência da união como se verifica em Espanha e França.

Nem nunca poderão existir registos obrigatórios à semelhança do casamento!!! É nossa convicção que se se exigissem registos obrigatórios das uniões de facto, estas transformar-se-iam em uniões de direito e não de facto. Quem se une de facto, fá-lo por não querer unir-se de direito. Se se exige um registo, estamos a obrigar um casal a assumir juridicamente uma relação que não pretende juridicamente assumida. Será um   contra-senso.

Outra solução plausível seria o recurso a uma acção judicial para que o Tribunal declarasse a existência da união de facto – acção de simples apreciação positiva. Com a sentença, os unidos de facto poderiam provar que a sua união teria uma duração superior a dois anos ou que a sua relação se iniciara em determinado dia. Contudo, esta solução poderá ser perigosa, porque permite aproveitamentos de um dos unidos de facto, mesmo após uma separação do casal. Nada impediria o ex-unido de facto de apresentar a sentença, sem conhecimento do(a) ex-companheiro(a), para provar junto de terceiros que vive em união de facto, enganando-os e causando-lhes graves prejuízos. Não apreciamos esta solução e pensamos que deveria existir um diploma regulamentar da Lei n.º 7/2001 que proibisse tal procedimento e que estabelecesse a obrigatoriedade de a prova da união de facto se concretizar em cada momento que seja necessária, mediante declaração dos unidos de facto.

Também reconhecemos que provando-se a união através de testemunhas ou de declaração dos unidos de facto, abre-se a possibilidade de o casal, individual ou colectivamente, prestar falsas declarações às Finanças, à Segurança Social, ao Estado, à entidade patronal e ao senhorio para poder beneficiar dos direitos atribuídos pela lei às uniões de facto em matéria de impostos sobre o rendimento, pensões, férias, feriados, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública, contrato de arrendamento, e sucessões [no caso de morte do(a) companheiro(a)].

Todavia, o facto de se exigir uma declaração dos dois companheiros, em cada momento em que se pretenda usufruir dos direitos atribuídos às uniões de facto, implica a participação de ambos, ao contrário de uma sentença que pode ser usada unilateralmente e à revelia do outro.

Também existe doutrina que sugere, igualmente, a realização de escrituras notariais ou declarações de Juntas de Freguesia para comprovar a existência de uniões de facto.

http://jar.planetaclix.pt/dissert_u_f.htm
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 22.fev.2004, 12:38:57
Uniões de facto – prova da durabilidade

Não poderíamos retomar estes nossos escritos sem referirmos que já faz algum tempo que escrevemos pela última vez nesta nossa rubrica. O que nos causa alguma tristeza. Contudo, o jornal Defesa de Espinho é totalmente alheio a este facto. Na verdade, esta ausência deve-se única e exclusivamente a questões de agenda do autor que nos impossibilitaram de manter a nossa colaboração.

Portanto, ultrapassada esta fase, é com imenso agrado que retomamos o contacto com os leitores do Defesa de Espinho. Desta feita para responder a uma questão muito interessante que um dos nossos leitores nos endereçou na sequência de um artigo que publicámos.

A questão é a seguinte: Como provar que uma união de facto subsiste há mais de dois anos para, assim, se usufruírem dos direitos consagrados na nova lei?

O interesse desta pergunta é revelar um dos problemas que se poderão levantar com as uniões de facto e a actual legislação.

Assim, a lei que define as medidas de protecção das uniões de facto nada diz a este respeito.

Quem tiver a oportunidade de ler a lei em causa, verá no seu artigo 9º uma disposição com o seguinte conteúdo: «O Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam». Estes diplomas regulamentares nunca foram publicados. E os 90 dias já passaram há muito tempo...

Pelo que, a resposta a esta questão encontrar-se-á nas normas gerais sobre provas.

Em nosso entender, a prova de que uma união de facto dura há mais de dois anos far-se-á através de testemunhas ou através de uma mera declaração sob o compromisso de honra dos unidos de facto, consoante os casos em apreço.

Ora, esta solução parece-nos evidente, pois não existem registos de uniões de facto nas Conservatórias do Registo Civil, onde, à semelhança do que acontece no casamento, os unidos de facto pudessem requerer certidões comprovativas da sua união. Nem nunca poderão existir!!! É nossa convicção que se se exigissem registos das uniões de facto nas Conservatórias, aquelas transformar-se-iam em uniões de direito e não de facto. Apesar disto, existem países onde as uniões de facto têm de ser registadas (?!)... o que cremos não fazer sentido, porque quem se une de facto, fá-lo por não querer unir-se de direito. Se se exigir um registo, estamos a obrigar um casal a assumir juridicamente uma relação que não pretendem juridicamente assumida. Será um contra-senso.

Outra solução plausível seria o recurso a uma acção judicial para que o Tribunal declarasse a existência da união de facto. Com a sentença, os unidos de facto poderiam provar que a sua união teria uma duração superior a dois anos ou que a sua relação começara em determinada data. Contudo, esta solução poderá ser perigosa, porque permitiria aproveitamentos de um dos unidos de facto, mesmo após uma separação do casal. Nada impedirá o ex-unido de facto de apresentar a sentença junto de terceiros para provar viver em união de facto e, assim, enganando-os, causar-lhes graves prejuízos.

Assim, dir-nos-ão que provando-se a união através de testemunhas ou de declaração dos unidos de facto, abre-se a possibilidade de o casal mentir às Finanças, ao Estado, à entidade patronal e ao senhorio para poder beneficiar dos direitos atribuídos pela lei das uniões de facto em matéria de impostos sobre o rendimento, pensões, férias, feriados, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública, contrato de arrendamento, e sucessões [no caso de morte do(a) companheiro(a)]. É um facto, mas as falsas declarações têm consequências...civis e criminais.

José António Ribeiro

http://jar.planetaclix.pt/n46.htm
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 22.fev.2004, 12:54:57
Já tinha citado este excerto no tópico do casamento homossexual:

Outros documentos comprovativos da união de facto, há pelo menos 2 anos, nos termos da lei, designadamente contas bancárias conjuntas, declaração comum de IRS e outros meios de prova relevantes.

http://www.sef.pt/ajuda/003/003_2_9.htm


Mas em conversas com 2 pessoas advogadas este fim-de-semana disseram-me que o mais fácil, eficaz e simples é modificar o domicílio fiscal nas finanças para o comum e 2 anos depois apresentar o IRS conjuntamente, ou seja, mudar a morada que consta nas finanças como a morada permanente de ambos os membros do casal para aquele onde se encontram a viver conjuntamente.

Há ainda muita confusão com esta lei e muitas pessoas de Direito com opiniões divergentes. Fica este alerta aqui para os interessados, para além das informações que inclui anteriormente (opiniões de José António Ribeiro e a informação citada do site www.sef.pt).
Título: Re: União de facto
Enviado por: Emanem em 23.fev.2004, 18:51:22



Eu um dia espero estabelecer uma união de facto com a minha namorada, mas gostava de colocar uma questão.

Qual a designação de cada membro da união de facto? No casamento diz-se: marido, mulher. Na união de facto como se diz?! Companheiros?! Conjugues?!
Título: Re: União de facto
Enviado por: Cactus_cute em 23.fev.2004, 21:20:05
sócio (as in "oh socio") ::)
ou entao chefe ou o seu equivalente feminino chefa ::) :P
Título: Re: União de facto
Enviado por: Mascote em 23.fev.2004, 21:36:33



Eu um dia espero estabelecer uma união de facto com a minha namorada, mas gostava de colocar uma questão.

Qual a designação de cada membro da união de facto? No casamento diz-se: marido, mulher. Na união de facto como se diz?! Companheiros?! Conjugues?!

Conjuge refere-se apenas ao casamento legal. Penso que o termo comum é mesmo "companheiro" e "companheira". Mas é o termo comum, e não obrigatório... ;) Namorad@ é tão mais "in".... ;D
Título: Re: União de facto
Enviado por: Emanem em 23.fev.2004, 22:11:47



Obrigada pelo esclarecimento!  :D

Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 15.mar.2004, 02:09:32
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

ÍNDICE

Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro

(...)

Artigo 14.º
Uniões de Facto

1 - As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.

2 - A aplicação do regime a que se refere o número anterior depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da respectiva declaração de rendimentos.

3 - No caso de exercício da opção prevista no n.º 1, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 13.º, sendo ambos os unidos de facto responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias.

(Redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho)

Corresponde ao art.º 14.º- A, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei nº 198/2001, de 3 de Julho)(redacção anterior)

(...)

http://www.dgci.min-financas.pt/dgciappl/codigosdgci/c_irs_001-024.html#A14
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 24.mar.2004, 16:32:35
UNIÃO EUROPEIA: União reconhecerá uniões civis como casamento para efeitos de livre trânsito de cidadãos
12 Mar 2004

Após dois anos de intensas negociações, o Parlamento Europeu aprovou na passada quarta-feira, dia 10, novas regras sobre direitos de movimentação e residência para cidadãos e famílias europeus nos estados da União, que passa a ter 25 países-membros em 2006. A nova legislação, que entra em vigor dentro de dois anos, acabará com muitas das actuais restrições. Entre as determinações consta o reconhecimento de equivalência de parcerias civis a casamentos. Isso significa que nos países onde homossexuais têm reconhecimento legal das suas uniões (com ou sem registo dependendo da legislação local), como Alemanha, França e Portugal, os casais gays terão os mesmos benefícios que os casais heterossexuais. A definição de família também foi estendida a dependentes que estejam sob cuidados por motivos médicos, desde que sejam cidadãos europeus. [Notíca MixBrasil revista por PortugalGay.PT]

http://portugalgay.pt/news/index.asp?uid=120304B
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 11.jan.2005, 15:44:41
Oi,

Gostaria de deixar-vos a info que foi obtida pela Cacao na nossa junta de freguesia sobre o que é necessário para obter declaração de união de facto por parte da respectiva Junta de Freguesia onde o casal reside (que pode ser solicitada após 2 anos de vivência em união de facto):
 
- Alterar os B.I. para a freguesia de residência
- Ter os cartões de eleitor recenseados para freguesia de residência
- Pedir e preencher o impresso para a declaração da união de facto
- Ir à junta de freguesia com o impresso e levar duas testemunhas
Título: Re: União de facto
Enviado por: Apenaseu em 11.jan.2005, 21:02:23
 :) Obrigada pelas infos! Andava mesmo à procura, uma vez q tenciono optar por esta situação para termos alguns benificios...bem menores q se fossemos uma familia hetero, mas enfim...
Bjinhos
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 11.jan.2005, 21:16:33
De nada... ;)

Adicionei mais um ponto, que estava em falta.
Título: Re: União de facto
Enviado por: Whisper em 11.jan.2005, 22:59:41
Bem eu até a pouco tempo atras ia dizer que não! Mas hoje em dia SIM!!!! Uma coisa que eu sempre quiz é um filho! Honestamente preferia um meu mesmo, mas se tiver que recorrer a adoção não me importo e gostava de poder ter essa escolha aberta!
Título: Re: União de facto
Enviado por: danis em 12.jan.2005, 20:40:29
Concordo e quero num futuro proximo viver com a pessoa com que estou, não achando relevante neste momento que me assuma nessa altura, mm vivendo com um rapaz acho que se pode levar a "mentira" adiante por mais algum tempo, tudo depende da altura e da forma que me sinta na altura referida. ;D
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 13.jan.2005, 11:53:16
Terça-feira, Janeiro 11, 2005
Ironias legislativas.

Lembro-me de já há alguns meses se ter questionado pela blogosfera a necessidade de uma afirmação como aquela que serve de sub-título ao nosso blog: "um blog assumidamente lésbico". Suscitavam a questão pessoas "modernas", "tolerantes" e "open-minded", que acreditavam que, hoje em dia, as pessoas podem amar quem quiserem que ninguém se mete na vida de ninguém e que não é preciso andar a apregoar aos quatro ventos que se é homossexual, porque os meninos que gostam de meninas também não andam de bandeira cor-de-rosa ao pescoço e vice-versa!... (ainda por cima cor-de-rosa, c'órror!)...
Gosto destes argumentos! Às vezes até dou por mim a sonhar que são verdadeiros... mas depois lá me cruzo com uma dessas leis que pululam pelo nosso sistema jurídico e desperto dessa visão, também ela cor-de-rosa (!), para a realidade das abissais diferenças estabelecidas entre a minha relação amorosa e todas aquelas relações a que o nosso legislador aceita dar existência jurídica. E para aqueles que pensam que essas diferenças são meramente teóricas, aqui fica um exemplo (de entre uma infinidade de outros, que, mais cedo ou mais tarde, referirei aqui) do quão práticas (e dramáticas) podem ser essas diferenças:

o Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas da Função Pública (http://www.giea.net/legislacao.net/funcao_publica/ferias_feriados_faltas_funcao_publica.htm) estabelece, no seu artigo 27.º que:

"1 - Por motivo de falecimento de familiar, o funcionário ou agente pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau da linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha recta e no 2.º e 3.º graus da linha colateral.


2 - O disposto na primeira parte da alínea a) do número anterior é também aplicável em caso de falecimento de pessoa que viva há mais de dois anos em condições análogas à dos cônjuges com o funcionário ou agente."

Ou seja, trocando em miúdos: se morresse o tio da Austrália da mulher do Sr. Zé, o Sr. Zé, que nunca viu o tio mais gordo, que nem sabe bem o nome dele, nem se vai dar ao trabalho de ir ao funeral, pode tirar dois diazinhos para ficar em casa a olhar para a Merche Romero... já se a avó da Maria morrer, a Joana (que vive com a Maria há mais de 15 anos) não só não pode ficar em casa a dar força à Maria para enfrentar semelhante perda como, inclusivamente, não tem como justificar a falta para ir ao funeral de alguém que tinha como sua própria avó!...
Ah, e isto já para não falar de todos aqueles casos (ao que me consta maioritários) em que as uniões de facto não estão devidamente comprovadas, casos em que as pessoas não podem sequer faltar para irem ao funeral do seu mais que tudo!

É ou não é dramaticamente irónico?


// posted by Assumida Mente @ 19:12
http://assumidamente.blogspot.com/2005/01/ironias-legislativas.html
Título: Re: União de facto
Enviado por: nakedboy em 24.jan.2005, 01:19:28
Axo k as Uniões de Facto foram um passo importante no reconhecimento das relações homossexuais.
Ainda é preciso limar certas arestas, mas penso k com o tempo ficará juridicamente + equilibrado.
Nc sera perfeito...mas sp é melhor k nd! :P
Título: Re: União de facto
Enviado por: Scorpio_Angel em 21.mar.2005, 04:45:03
Oi,

Gostaria de deixar-vos a info que foi obtida pela Cacao na nossa junta de freguesia sobre o que é necessário para obter declaração de união de facto por parte da respectiva Junta de Freguesia onde o casal reside (que pode ser solicitada após 2 anos de vivência em união de facto):
 
- Alterar os B.I. para a freguesia de residência
- Ter os cartões de eleitor recenseados para freguesia de residência
- Pedir e preencher o impresso para a declaração da união de facto
- Ir à junta de freguesia com o impresso e levar duas testemunhas


Bluejazz, uma dúvida:

Se A e B vivem em união de facto há 2 anos (com testemunhas que podem comprovar), mas só alteraram a morada no BI há 1 ano, isso significa que podem pedir a declaração da união de facto, ou precisam de esperar mais 1 ano?
Ou seja, a partir de que altura se considera que começa a união de facto para efeitos de declaração?
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 21.mar.2005, 12:11:28
Oi Scorpio,

Soube recentemente que infelizmente nem todas as freguesias aceitam fazer a declaração, mas esperemos que não seja o caso da maioria. :)

Quanto à pergunta concreta que fazes, não é a data em que mudaram no BI que conta, mas a data de facto em que começaram a viver juntas (e para atestar isso servem as testemunhas). É preciso é, antes de entregar os papeis a pedir a declaração, também terem alterado a morada no BI e recensearem-se eleitoralmente ambas na respectiva freguesia, entretanto. Portanto, não é preciso (supostamente) esperarem mais tempo se os 2 anos foram de facto preenchidos.

Depois para efeitos de declaração de IRS convém, se quiserem fazê-lo juntas, terem o mesmo domicílio fiscal.

Espero que isto ajude. Se alguém também tiver experiência na questão, partilhe aqui, por favor. :)
Título: Re: União de facto
Enviado por: reguila em 21.mar.2005, 21:37:07
Acho essa alteração da Lei muito importante :) E vou usufruir dela assim que puder! Há é que não ter medo de lá ir dar a cara...
Título: Re: União de facto
Enviado por: good em 08.mar.2006, 09:29:17

Tenho duvidas quanto à retenção na fonte de IRS de pessoas em regime de união de facto. Tendo em conta que é entregue uma só declaração de IRS em regime de União de facto, aplica-se a tabela de Casado ou de Solteiro?

Muito obrigado,
Título: Re: União de facto
Enviado por: alquimista em 08.mar.2006, 10:16:03
Acho essa alteração da Lei muito importante :) E vou usufruir dela assim que puder! Há é que não ter medo de lá ir dar a cara...

 :D  :D  :D  :D
Título: Re: União de facto
Enviado por: cacao em 08.mar.2006, 10:21:46
As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva (p.ex. viverem em união de facto há mais de dois anos), podem optar por sujeitar os seus rendimentos ao regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.  (http://www.gesbanha.pt/fisc/irs/fisc_irps.htm)

Título: Re: União de facto
Enviado por: cacao em 08.mar.2006, 10:25:58
Para mais info sobre o tema consultar aqui (http://www.dgci.min-financas.pt/siteinternet/). Existe uma secção de apoio ao contribuinte. Façam uso dela! ;)
Título: Re: União de facto
Enviado por: cacao em 08.mar.2006, 10:28:00

Tenho duvidas quanto à retenção na fonte de IRS de pessoas em regime de união de facto. Tendo em conta que é entregue uma só declaração de IRS em regime de União de facto, aplica-se a tabela de Casado ou de Solteiro?

Muito obrigado,


As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva (p.ex. viverem em união de facto há mais de dois anos), podem optar por sujeitar os seus rendimentos ao regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.  (http://www.gesbanha.pt/fisc/irs/fisc_irps.htm)
Título: Re: União de facto
Enviado por: good em 08.mar.2006, 11:05:18

Responder


As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva (p.ex. viverem em união de facto há mais de dois anos), podem optar por sujeitar os seus rendimentos ao regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.  (http://www.gesbanha.pt/fisc/irs/fisc_irps.htm)
Responder


Obrigado Cacau, mas a minha duvida não é bem essa. Eu sei que posso optar pelo regime de ributação de sujeitos passivos casados, a minha dúvida é se as taxas de retenção na fonte continuam a ser as de solteiro, ou se são aplicadas as de casado que são mais baixas. Obrigado.
Título: Re: União de facto
Enviado por: cacao em 08.mar.2006, 11:26:38

Responder


As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva (p.ex. viverem em união de facto há mais de dois anos), podem optar por sujeitar os seus rendimentos ao regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.  ([url]http://www.gesbanha.pt/fisc/irs/fisc_irps.htm[/url])
Responder


Obrigado Cacau, mas a minha duvida não é bem essa. Eu sei que posso optar pelo regime de ributação de sujeitos passivos casados, a minha dúvida é se as taxas de retenção na fonte continuam a ser as de solteiro, ou se são aplicadas as de casado que são mais baixas. Obrigado.


Às de casado porque a união de facto é equiparado ao casamento em termos de IRS. :)
Título: Re: União de facto
Enviado por: HumanNature em 08.mar.2006, 13:08:36
Confesso que estou um pouco fora do tema, mas escolhi:
Sim, pelos direitos iguais no falecimento, na doença do conjuge, etc
Título: Re: União de facto
Enviado por: SafeLight em 08.mar.2006, 19:24:18
Acho essa alteração da Lei muito importante :) E vou usufruir dela assim que puder! Há é que não ter medo de lá ir dar a cara...

 :up :up :up :up :up :up
Título: Re: União de facto
Enviado por: Phoenix em 21.jan.2007, 10:41:31
União de Facto reconhecida para efeitos de nacionaldiade

http://jornal.publico.clix.pt/noticias.asp?a=2006&m=05&d=27&uid=&id=81129&sid=8832

Falando apenas sobre os conceitos de análise social subjacentes a esta lei da reprodução medicamente assistida, é transparente que, em relação à reprodução medicamente assistida, o PS cede ao conservadorismo ultramontano,uma cedência que só não é ridícula porque é trágica

Artigo de Opinião por São José Almeida

Enquanto partido maioritário, o PS aprovou no Parlamento uma lei de reprodução medicamente assistida (RMA) que é o espelho de como este partido tem medo de afirmar uma posição que tenha a ver com o que é a sociedade hoje e como cede com uma facilidade imensa ao conservadorismo mais bacoco, inspirado por um fundamentalismo católico, que insiste em estereótipos caricaturais que em nada correspondem à actualidade da sociedade portuguesa ou europeia e à sua história.

Numa daquelas trapalhadas que nascem do facto de haver deputados que se acham muitos espertos, o grupo de trabalho, em que são protagonistas figuras como Maria de Belém Roseira, do PS, Carlos Miranda, do PSD, e Odete Santos, do PCP, fez uma lei que tem aspectos contraditórios, no que diz respeito aos valores que a orientam. Se ao nível do que são a investigação e os novos recursos da biotecnologia a lei obedece a critérios de actualidade, sem pôr em causa critérios éticos, há aspectos em que a lei é do mais retrógrado que se podia esperar.

Falando apenas sobre os conceitos de análise social subjacentes a esta lei, é transparente que, em relação à reprodução medicamente assistida, o PS cede ao conservadorismo ultramontano, uma cedência que só não é ridícula porque é trágica. Primeiro, a lei apenas reconhece o direito à reprodução medicamente assistida como solução alternativa para mulheres inférteis. Ou seja, para o Estado português a reprodução medicamente assistida não é um método de concepção alternativo, mas uma espécie de tratamento da infertilidade. Além desta visão redutora, a lei assenta em outro conceito discriminatório e disparatado e que mais não é do que uma construção católica, cuja igreja, aliás, anda há séculos a tentar impô-la à Europa. Ou seja, a ideia peregrina de que para haver um filho tem de haver uma família e que para haver uma família tem de haver uma mãe (mulher) e um pai (homem) a viverem juntos.

Este estereótipo não tem correspondência histórica em nenhum país da Europa, ao longo de séculos e milénios mesmo, como prova a vasta investigação sobre a história da família e da criança, com dezenas de títulos publicados e em que são referência autores como François Lebrun, Jacques Solé, Philippe Ariés, Edward Shorter e Michael Anderson, só para falar dos que estão à venda e praticamente todos traduzidos, em Portugal, há mais de dez ou vinte anos.

Só que os deputados portugueses desconhecem a história do país e da Europa, da família ou qualquer outra, como também desconhecem a sociologia das sociedades europeias e vivem na presunção de que o mundo começou quando eles nasceram, assim como parecem não se interessar por se informar sobre os assuntos sobre os quais legislam, antes preferem, pelo menos ao que indica o processo de elaboração desta lei, aplicar à legislação critérios de teor moral e moralista. Em Portugal, tal como nos outros países europeus, a sociedade não é, nem nunca foi, só composta por famílias de mãe, pai e filhos. Pelo contrário. A história da Europa é a história de sociedades compostas por famílias alargadas, cujos membros nem sempre têm laços de sangue, mas são protegidos, são a parentela, famílias em que o pai e a mãe biológicos mudam de parceiros - várias vezes até, com o aumento da idade média de vida. As famílias nucleares, as famílias burguesas, são um fenómeno do século XIX e, sobretudo, do XX que abrange principalmente as suas elites e que se vai impondo como modelo. Um estereótipo vendido como "família tradicional", que não é tradição de coisa nenhuma, a não ser da mitificação de sociedade vendida em Portugal, durante o fascismo, pela máquina de propaganda ideológica montada por António Ferro.

Mas o Parlamento português vai aprovar uma lei em que apenas reconhece o direito à inseminação artificial a mulheres - mesmo que seja recorrendo a sémen doado - que declarem ter um marido ou companheiro em união de facto. A decisão é, repete-se, ridícula, se não fosse trágica. Senão vejamos. Por que razão uma mulher infértil não pode ser inseminada artificialmente recorrendo à doação de ovócitos ou de sémen se não tiver um homem ao lado para apresentar e já o pode fazer se tiver o homem, mesmo que este seja infértil? Por que razão uma mulher não pode ter um filho se não tiver um homem ao seu lado? Então por que não é proibida a adopção por mães solteiras? Por que não proíbem as mães solteiras? Já agora, por que não proíbem o divórcio quando há filhos? Se a presença do pai/homem na educação das crianças é tão imprescindível para a formação da personalidade, então deve haver uma percentagem elevadíssima de portugueses com graves perturbações de personalidade, porque não nasceram em famílias que correspondam àquele estereótipo. Já agora, por que razão uma lésbica não pode ter um filho por inseminação artificial? Então por que não retiram os filhos às mulheres que já são mães quando estas iniciam uma relação afectiva e sexual com outra mulher? Isto para já não falar de um Governo que diz que está preocupado com a chamada crise de natalidade e até anuncia incentivos. Parece assim que, segundo o PS, a natalidade não é igual para todos.

O pressuposto desta lei é também profundamente cínico. E é-o porque é uma lei dissimulada, não assumida nos seus propósitos. Isto porque diz que o Estado português reconhece este direito apenas aos casais e aos cidadãos a viver em união de facto, mas depois não penaliza. Proíbe, sem proibir. Ou seja, impede, sem penalizar. O que na prática vai resultar na situação em que as mulheres sós e os casais de lésbicas não vão poder recorrer à comparticipação do Estado ou aos serviços do Estado para fazerem uma inseminação artificial. Mas as que têm capacidade económica vão poder fazê-la em clínicas privadas em Portugal ou no estrangeiro. E depois apenas têm de arranjar um amigo homem que assuma e dê o nome para o registo civil, como já hoje acontece a muitas mulheres que decidem optar pela chamada produção independente.

P.S. - Pessoalmente considero que esta lei não deve ser referendada pelas questões de bioética que envolve. Mais: a forma como o movimento pró-referendo conduziu o processo tornou-o inútil. Entregar as assinaturas na AR no dia da votação final global do diploma em causa e tentar suspender o processo legislativo é, no mínimo, desconhecer a lei do referendo. Para já não falar em falta de respeito democrático por um Parlamento eleito pelo voto popular.

fonte: http://www.portugalgay.pt/politica/portugalgay77.asp
Título: Re: União de facto
Enviado por: Scorpio_Angel em 22.jan.2007, 15:03:14

PORTUGAL: União de Facto reconhecida para efeitos de nacionaldiade


Desde 15 de Dezembro de 2006 que a união de facto, incluindo entre pessoas do mesmo sexo, passou a ser válida para efeitos de nacionalidade portuguesa.

Assim, qualquer estrangeiro que viva há mais de 3 anos em união de facto com cidadão português pode, se assim o desejar, requerer nacionalidade portuguesa.

O processo é aplicável mesmo a portugueses residentes no estrangeiro e pode ser realizado pessoalmente num consulado ou pelo correio.
(..)
Esta alteração legislativa vem assim reforçar a protecção legal de casais do mesmo sexo pelo estado Português no mesmo ano em que também passaram a ser reconhecidos para efeitos de ADSE (funcionários públicos).



Fonte: www.portugalgay.pt/politica/portugalgay77.asp.
Título: Re: União de facto
Enviado por: deep green eyes em 22.jan.2007, 15:49:00
Acho essa alteração da Lei muito importante :) E vou usufruir dela assim que puder! Há é que não ter medo de lá ir dar a cara...

 :up :up :up :up :up :up

primeiro preciso de coragem....dps é pa valer!!!!
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 10.ago.2007, 10:28:03
Índice | On-Line | Notícias |
PORTUGAL: Empréstimo dificultado a casal homossexual
Quinta-feira, 9 Agosto 2007

Um casal homossexual iniciou uma batalha jurídica para ver reconhecido o direito a comprar casa com recurso a crédito, como qualquer outro casal heterossexual.

Apesar de mudanças legislativas que têm vindo a esclarecer e a ampliar os direitos das uniões de facto, a lei ainda não é entendida por todos da mesma maneira. Em Portugal ainda há quem entenda que a lei impede empréstimos para compra da primeira habitação a casais do mesmo sexo.

A TVI falou com António e Paulo que já viviam em união de facto, quando decidiram comprar casa juntos. Encontrá-la não foi difícil e conseguir o crédito também não. Mas, nas vésperas da escritura, o Banco Espírito Santo (BES) informou o casal de que a escritura é feita como se se tratasse de uma segunda habitação, quando na verdade nenhum dos dois tem qualquer outra casa.

Ambos referem ter aceite a imposição do banco por lhes ter sido apresentada como uma situação transitória, mas também porque não queriam perder o dinheiro do sinal entregue ao construtor. De acordo com Paulo e António, para resolver a questão, seria apenas necessário entregar o IRS em conjunto.

O BES comunicou-lhes que «a contratação de empréstimo para habitação própria permanente não pode ser celebrada entre pessoas do mesmo sexo». O banco disse ainda que, de acordo com a lei portuguesa, um agregado familiar é um «conjunto de pessoas constituído pelo cônjuges ou por duas pessoas que vivam condições análogas à dos cônjuges». Se a união de facto implica condições de vivência semelhantes às dos cônjuges, «está implícito que essas pessoas sejam de sexo diferente».

Alguns anos antes, o mesmo banco emprestou dinheiro a um outro casal homossexual para compra de casa em regime de primeira habitação. A escritura tem a data de 1994 e foi feita em nome de Orlando e Artur, duas pessoas do mesmo sexo.

Por se sentirem penalizados, António e Paulo levaram o caso a Tribunal e a sentença foi conhecida em Junho de 2007. Na sentença pode ler-se que a lei é omissa quanto a aquisição de casa por pessoas do mesmo sexo, mas que se há coisa que não faz é proibi-la. Com base em argumentação legal, o banco não poderia recusar agora o que concedeu em 1994.

A sentença condenou o banco a alterar a escritura e a pagar uma indemnização por danos patrimoniais. O BES interpôs recurso da sentença e ambas as partes querem levar o caso às últimas consequências.

TVI OnLine (Portugal)
Título: Re: União de facto
Enviado por: hazel em 11.ago.2007, 01:24:53
(...) O banco disse ainda que, de acordo com a lei portuguesa, um agregado familiar é um «conjunto de pessoas constituído pelo cônjuges ou por duas pessoas que vivam condições análogas à dos cônjuges». Se a união de facto implica condições de vivência semelhantes às dos cônjuges, «está implícito que essas pessoas sejam de sexo diferente». (...)

É por estas e por outras que pergunto:
Que vantagens traz efectivamente este "rebuçadinho-para-os-calar-por-uns-tempos" da união de facto para casais homossexuais? Quais são na prática os direitos extra que concede ao casal? ???
Título: Re: União de facto
Enviado por: SapientiaeOpium em 27.set.2007, 08:47:10
Hazel, segundo sei:
- Quando o membro que é proprietário ou arrendatário da casa morre, o companheiro/a tem hipótese de escolha entre compra ou continuação do arrendamento (acho que cinco anos). Há protecção na eventualidade de morte do beneficiário.
- Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais prestados ao país.
- IRS, que substitui o registo da união de facto permitindo o acesso aos direitos de casa, trabalho e pensões.
- ADSE
- Funcionários do estado podem inscrever quase como cônjugue a pessoa com quem vivem em união de facto há mais de dois anos.
- Permite a nacionalização de um estrangeiro que viva em união de facto com um português há mais de três anos.
- As punições fiscais e penais passam a ser mais sérias consoante os actos criminais como se de cônjugues se tratasse.

Direitos que não se têm:
- Direito de herdar o património comum
- Direito de visita a hospitais e prisões.
- Adopção apenas para os heterossexuais que vivam em união de facto.
- A união de facto só tem verdadeiro/legítimo valor após dois ou três anos de vida «conjugal».
- Não há obrigação de apoio ou de fidelidade.
- Não há necessidade de cobertura de dívidas contraídas.
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 27.set.2007, 09:36:17
1 - A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.


Sapientiae, é a partir de 2 anos e não 2 ou 3 anos, como referes. A nacionalização é a partir de 3 anos, no entanto, como referes.

Outra informação resumida sobre a união de facto, para quem tenha dúvidas sobre benefícios e exclusões:

Quem pode beneficiar desta lei?

Duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.

Direitos d@s unidos de facto


    * Protecção da casa de morada de família*
    * Regime de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges.
    * Regime de imposto de rendimento (IRS) nas mesmas condições dos casados.
    * Protecção pela segurança social na eventualidade da morte do beneficiário.
    * Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.
    * Desde 6 de Outubro de 2005 através de decreto-lei aprovado pelo Governo, o direito de o unido de facto, que viva com o beneficiário titular da ADSE e que seja reconhecido como tal nos termos da lei poder beneficiar do esquema de benefícios da ADSE.

Limitações da união de facto:
Aspectos vedados a casais de gays ou lésbicas

Para além da discriminação explícita na Lei das Uniões de Facto relativamente à adopção por casais de gays ou lésbicas, a impossibilidade de opção pelo casamento civil exclui os casais de gays ou de lésbicas relativamente aos seguintes aspectos, entre muitos outros:

    * Registo: não existe a possibilidade de registo da União de Facto e a lei não especifica os mecanismos pelos quais se faz prova de viver em união de facto.
    * Heranças: as pessoas que vivem em união de facto não são herdeiras uma da outra; cada uma pode fazer testamento a favor da outra, mas esse testamento apenas permitirá especificar o destino de parte do património (não havendo cônjuge, existe uma quota indisponível que se destina necessariamente a descendentes e ascendentes).
    * Adopção: o direito à adopção continua consignado apenas para as uniões de facto entre pessoas de sexo diferente.
    * Dívidas: são da responsabilidade exclusiva da pessoa que as contrair, mesmo se contraídas em benefício do casal, pois não existe património comum.
    * Direito ao nome: não há possibilidade de escolha da adopção de um apelido d@ unid@ de facto.
    * Regime patrimonial: ao contrário do casamento civil, a união de facto não permite a escolha de um regime de comunhão de bens ou comunhão de adquiridos.

* Em caso de morte de um elemento da união de facto, proprietário da casa de morada do casal, o elemento sobrevivo tem direito a habitá-la durante 5 anos e direito de preferência na sua venda ou arrendamento, desde que não sobrevivam descendentes ou ascendentes que com ele vivessem há mais de um ano e pretendam continuar a habitar a casa, ou desde que não haja testamento em contrário. Se a casa for arrendada, o membro sobrevivo passa a ter direito à transmissão do arrendamento, desde que ao arrendatário não sobrevivam descendentes com menos de 1 ano de idade, descendentes ou ascendentes que com ele conviviam há mais de 1 ano, ou afins em linha recta que com ele conviviam há mais de 1 ano ou menores de 1 ano de idade. Em caso de separação, a transmissão do arrendamento poderá ser acordada entre os interessados, de acordo com o Regime do Arrendamento Urbano

http://www.ilga-portugal.oninet.pt/glbt/gip/uf.htm
Título: Re: União de facto
Enviado por: SapientiaeOpium em 27.set.2007, 12:30:25
Coloquei assim pelo facto de desconhecer a altura exacta.
Agradeço o reparo.
Título: Re: União de facto
Enviado por: Girl Blue em 19.fev.2008, 21:56:44
Uniões de facto – prova da durabilidade
(...)
A questão é a seguinte: Como provar que uma união de facto subsiste há mais de dois anos para, assim, se usufruírem dos direitos consagrados na nova lei?

O interesse desta pergunta é revelar um dos problemas que se poderão levantar com as uniões de facto e a actual legislação.

Assim, a lei que define as medidas de protecção das uniões de facto nada diz a este respeito.

Quem tiver a oportunidade de ler a lei em causa, verá no seu artigo 9º uma disposição com o seguinte conteúdo: «O Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam». Estes diplomas regulamentares nunca foram publicados. E os 90 dias já passaram há muito tempo...

Pelo que, a resposta a esta questão encontrar-se-á nas normas gerais sobre provas.

Em nosso entender, a prova de que uma união de facto dura há mais de dois anos far-se-á através de testemunhas ou através de uma mera declaração sob o compromisso de honra dos unidos de facto, consoante os casos em apreço.
(...)

Finalmente obtive a resposta à minha dúvida...
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 04.mar.2008, 13:47:02
Encontrei dois sites com informação importante/pertinente sobre uniões de facto:

UNIÃO DE FACTO:

A União de facto consiste na vivência em comum em condições análogas às dos cônjuges. As pessoas vivem em comunhão de leito, mesa e habitação como se fossem casadas. A partir de 2001, com a introdução da lei 7/2001 passou a abranger pessoas de sexo diferente mas também pessoas do mesmo sexo.


QUANDO FICAMOS ABRANGIDOS PELOS EFEITOS JURÍDICOS DA UNIÃO DE FACTO?

A lei exige alguns requisitos:

Ø A relação tem de durar há mais de 2 anos;

Ø Não pode existir nenhum impedimento, designadamente:

- idade inferior a 16 anos;

- algum dos membros ainda estar ligado por um casamento anterior (a não ser que tenha sido decretada separação judicial de pessoas e bens);

- entre pais e filhos ou avós e netos;

- Entre sogra e genro ou sogro e nora;

- Condenação anterior por homicídio ou tentativa de homicídio do cônjuge do outro.


EFEITOS JURÍDICOS DA UNIÃO DE FACTO:


1) EFEITOS NAS PESSOAS

Existem algumas diferenças em relação ao casamento porque os unidos de facto não estão vinculados a qualquer dever de respeito, cooperação, assistência e coabitação. Além disso, nenhum deles pode acrescentar os seus apelidos ao nome do outro e nem sequer pode ser usada uma união de facto como forma de aquisição da nacionalidade.

- Adopção
Apenas é permitida para unidos de facto de sexo diferente.

- Presunção de paternidade
Existe presunção de paternidade de quem vive em condições análogas às dos cônjuges desde que tenha havido comunhão duradoura de vida entre o pai e mãe naquele período de concepção.

- Poder paternal
O exercício de poder paternal pertence a ambos se declararem ser essa a sua vontade perante o conservador do registo civil.


2) EFEITOS NOS BENS

Não existe regime de bens de bens de casamento pelo que não se poderá falar aqui de comunhão de bens ou de separação de bens.


VÁRIOS EFEITOS:

- Em caso de dívida de um dos membros da união de facto com o objectivo de acorrer aos encargos normais da vida em comum o outro responde solidariamente ;

- No momento da morte pessoa com quem vivia há mais de 2 anos tem o direito de exigir pensão de alimentos retirados da herança do seu companheiro;

- Aplica-se o regime de IRS nas mesmas condições que as pessoas casadas;

- Beneficiam do mesmo regime de férias, faltas, licenças e preferências na colocação de funcionários da função pública que existe para as pessoas casadas;

- Têm protecção por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional;

- Têm pensão de sangue e pensão por serviços excepcionais relevantes para o país;

- Beneficiam do regime jurídico de férias, faltas e feriados que se encontra regulado para o contrato individual de trabalho (assim, por exemplo podem faltar justificadamente até 5 dias após a morte da pessoa com quem viviam em união de facto);

- Há protecção da casa de morada da família.


OUTROS EFEITOS:

1. em caso de morte do companheiro, e se a casa estiver arrendada, tem direito a uma transmissão automática do arrendamento, mesmo sem haver consentimento do senhorio;

2. Tem direito a pensão de sobrevivência e subsídio de morte o companheiro de funcionário público falecido;

3. Tem direito a pensão por morte do beneficiário da segurança social.


COMO SE PODE EXTINGUIR A UNIÃO DE FACTO?

Ø Ruptura da relação;

Ø Mútuo consentimento;

Ø Iniciativa de um dos seus membros;

Ø Morte de algum deles.


O QUE ACONTECE À CASA DE MORADA DE FAMÍLIA SE A UNIÃO DE FACTO SE EXTINGUIR POR SEPARAÇÃO?

Cada um pode romper a relação quando quiser sem que o outro possa pedir qualquer indemnização.

Quanto à casa, há que analisar algumas situações:

1. A casa é própria de ambos os membros – cada um dos membros pode pedir ao tribunal que lhe dê o arrendamento da casa;

2. Se a casa for propriedade de um dos membros - o outro membro pode pedir ao tribunal que lhe dê arrendamento;

3. se a casa for arrendada – podem os dois acordar em que um dos dois fique como arrendatário; se não houver acordo cabe ao tribunal decidir de acordo com a situação patrimonial de ambos, o interesse dos filhos e a culpa na separação.


O QUE ACONTECE À CASA DE MORADA DE FAMÍLIA SE A EXTINÇÃO DA UNIÃO DE FACTO SE DEVER À MORTE DE UM DELES?

Há que analisar várias situações:

1. A casa é arrendada – a casa pode ser transmitida para o outro membro mas apenas se não houver filho com menos de um ano ou que vivesse com o companheiro falecido à mais de ano e que pretenda ficar com a casa;

2. se a casa é própria do companheiro falecido – o companheiro tem direito de habitação da casa pelo prazo de 5 anos e um direito de preferência na venda da casa pelo prazo de 5 anos mas apenas se o falecido não deixar filho com menos de um ano ou filho que com ele vivesse há mais de um ano e pretendesse ficar a viver na casa. Ele também em testamento dispor o contrário.

http://consultorio-juridico.no.comunidades.net/index.php?pagina=1258970020
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 04.mar.2008, 13:47:28
Título
Prestações por morte: O direito de quem vive em união de facto

Autoria
Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo

Edição:
Revista «O Advogado», II Série, Dezembro 2006


    I. Introdução

    Com a crescente mudança de comportamentos sociais, assiste-se ao aumento da opção pela vida em união de facto, isto é, uma convivência análoga à dos cônjuges, no sentido de que haja uma plena comunhão de vida, com certa duração. E, apesar da união de facto, embora reconhecida juridicamente pela Lei n.º 7/2001, de 11.05, assim como tendo sido estabelecido o regime de protecção das pessoas que vivam em economia comum há mais de dois anos pela Lei n.º 6/2001, de 11.05, não constitui nem pode ser considerada como relação de família ou equiparada à relação de casamento, no caso de morte de um deles, assiste algum direito ao sobrevivo ?

    II. O direito às prestações por morte

    O direito a prestações na sequência de morte de beneficiário do regime geral da segurança social tem em vista compensar os familiares desse beneficiário da perda dos rendimentos determinados por aquela morte - cfr. art. 1º, 3º e 4º, do Dec.-Lei n.º 322/90, de 18/Outubro.
    Muito embora a atribuição do direito a essas prestações comece por visar os familiares e o ex-cônjuge do falecido, o certo é que por via do disposto no art.º 8º deste último diploma e ainda do disposto no art. 6º da Lei 7/2001 de 11 de Maio, tal direito é também extensivo às pessoas que se encontrem na situação de união de facto prevista no art.º 2020.º, n.º 1 do Código Civil, onde se enuncia que àquele "... que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ele há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges,...", o que passa por existir uma comunhão de vida como se fossem marido e mulher um do outro, adoptando a mesma residência, cooperando mutuamente, prestando assistência e contribuindo para os encargos dessa vida em comum.

    III. A questão da suficiência dos bens da herança

    1. Porém e para estes casos de união de facto, o art.º 6º nº2 da Lei 7/2001 de 11 de Maio dispõe que a efectivação do direito às prestações da segurança social, em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança do falecido e em caso de reunião das condições previstas no art.º 2020º do Código Civil [no qual se estabelece que só têm direito de exigir alimentos da herança do falecido quem os não puder obter das pessoas que estão vinculadas à prestação de alimentos nos termos das alíneas a) a d) do art. 2009.º do C. Civil], deve ser feita "mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição".

    2. A jurisprudência mais tradicional - ainda maioritária - tem exigido de quem pretenda obter da Caixa Geral de Aposentações ou do Centro Nacional de Pensões, a alegação e prova, cumulativamente, de que o requerente carece de alimentos, de que não pode obtê-los dos familiares (descendentes, ascendentes e irmãos) vinculados a prestá-los, de que viveu em união de facto com o falecido beneficiário por mais de dois anos, e de que a herança do beneficiário não tem capacidade para a satisfação de tais alimentos.

    3. Porém, a jurisprudência mais recente tem adoptado uma evolução interpretativa em sentido diferente. Basicamente, a Lei nº 135/99, que veio regular a situação jurídica das pessoas de sexo diferente que vivessem em união de facto há mais de dois anos, definiu [art.º 3.º, alínea f)] que quem vivesse em união de facto tinha direito a protecção na eventualidade da morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei. Subjacente a esta Lei estava o princípio visado da total equiparação da união de facto ao casamento. Tal Lei foi revogada e substituída pela Lei nº 1/01, que, contudo, manteve a mesma precisa solução (art.º 3.º, alínea f)].

    4. Assim, designadamente no Acórdão da Relação de Guimarães de 04.12.2005 (proc. 778/05-2, dgsi.pt), passou a entender-se que "A letra e o espírito das citadas Leis fazem precludir qualquer interpretação que se faça do Dec. Reg nº 1/94 tendente à exigência, como pressuposto do direito à pensão de sobrevivência, quer da necessidade de alimentos, quer da impossibilidade da sua prestação por parte dos familiares do requerente. Deste modo, podemos concluir, como se faz nos supra indicados arestos, que a medida de protecção social em causa assenta numa total equiparação da situação do casal unido pelo casamento e a do casal que viva em união de facto por mais de dois anos, de sorte que, na falta de preceito legal que determine o contrário, nas acções propostas contra o organismo de segurança social com vista a obter o reconhecimento do direito à atribuição da pensão de sobrevivência, apenas se exige ao membro sobrevivo da união de facto a demonstração desta situação, e bem assim do estado civil de não casado ou de separado judicialmente de pessoas e bens, e da qualidade de beneficiário do membro falecido. Ora, acontece que, (...), relativamente ao cônjuge sobrevivo o reconhecimento do direito à pensão de sobrevivência não está dependente da alegação e prova de quaisquer necessidades económicas, nem da insusceptibilidade de obter alimentos por parte dos parentes. A equiparação da situação da união de facto ao casamento implica, portanto, que no primeiro caso se aplique a mesma doutrina que se aplica no segundo"".

    5. Por isso, foi decidido em tal acórdão que "I - O direito a pensão de sobrevivência a favor de quem viveu em união de facto com beneficiário da Segurança Social falecido não depende da alegação e prova da necessidade de alimentos e da impossibilidade da sua prestação por parte dos familiares do requerente da pensão. II - Nas acções propostas contra o organismo de Segurança Social com vista a obter o reconhecimento do direito à atribuição de pensão de sobrevivência apenas se exige ao membro sobrevivo da união de facto a demonstração da união de facto, e bem assim do estado civil de não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens e da qualidade de beneficiário do membro falecido. III - Estas conclusões impõem-se actualmente face ao quadro jurídico emergente designadamente da Lei nº 1/01, que veio regular a situação jurídica das pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto, e que visou a total equiparação da união de facto ao casamento".

    IV. A questão constitucional

    Além disso, a jurisprudência tem considerado que a interpretar-se aquela norma no sentido da exigência da comprovação da necessidade de alimentos, seria materialmente inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade como resulta das disposições conjugadas dos art.os 2.º, 18.º n.º 2, 36.º n.º 1 e 63.º n.os 1 e 3 da C.R.P., como se decidiu no Ac. do Tribunal Constitucional de 10.02.2004 (DR, II, 16/04/2004) incidindo sobre as normas dos art.oss 40.º e 41.ºdo Decreto-Lei n.º 142/73 de 31/03, na redacção do Decreto-Lei n.º 191-B/79 de 25/06.

    Aí se considerou que apresentando o artº 41 nº 2 deste diploma clara similitude com a do artº 6 da Lei 135/99 e 7/2001, o Tribunal Constitucional concluiu pela inconstitucionalidade da norma que se extrai dos artºs 40º nº 1 e 41º nº 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência no Funcionalismo Público quando interpretada no sentido de que a atribuição da pensão de sobrevivência por morte de beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, a quem com ele conviva em união de facto, depende também da prova do direito do companheiro sobrevivo a receber alimentos da herança do companheiro falecido, com o prévio reconhecimento da impossibilidade da sua obtenção nos termos das alíneas a) a d) do artº 2009º do C.C., por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artº 18º nº 2, mas decorrente também do princípio do Estado de Direito consagrado no artº 2º conjugado com o disposto nos artºs 36º nº 1 e 16º nºs 1 e 3, todos da CRP.

    Também no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20.04.2004, CJSTJ, II, p. 30 e ss., foi alvitrado que "(...) na verdade, decorrente da publicação da Lei nº 135/99 de 28/08, foi estabelecida, em matéria de protecção social do companheiro, uma total equiparação da união de facto ao casamento, através da aplicação, a ambas aquelas situações, dos mesmos princípios já existentes relativamente à protecção do cônjuge - artº 3º als. b), c), f), g) e h)." E que, "(...) no que se reporta às prestações decorrentes do decesso dos beneficiários do regime geral da segurança social - pensão de sobrevivência e subsídio por morte - a sua atribuição ao cônjuge do falecido não está dependente das condições económicas do mesmo, nem da existência de familiares cuja situação económica seja susceptível de lhe poderem prestar alimentos - artº 24º, 25º, 32º e 5º do D.L. 322/90 e artº 26º, 27º e 40º nº 1 al. a) do Estatuto das Pensões de Sobrevivência - o que se adequa à natureza dos referidos benefícios, que, quanto às pensões de sobrevivência, se traduzem numa prestação pecuniária, de natureza continuada, destinada a compensar os familiares do beneficiário da perda dos rendimentos de trabalho, decorrente do óbito daquele, enquanto que, por seu turno, o subsídio por morte tem a finalidade de minorar o acréscimo de encargos decorrentes de tal evento, facilitando dessa forma, a reorganização da vida familiar - artº 4º do D.L. 322/90 -, situações estas das quais se mostra totalmente excluída qualquer eventual correlação com os meios económicos do cônjuge do beneficiário"".

    V. Conclusão

    Ainda que "cada caso seja um caso", podendo cada decisão ser concretamente diversa, importa que em abono dos direitos fundamentais de cidadania e de solidariedade social, se efective uma ponderação da corrente jurisprudencial que se está a firmar no sentido de não ser necessária a prova da necessidade de alimentos e a impossibilidade para os prestar por parte da herança ou dos familiares indicados nas alíneas a) a d) do art.º 2009.º do Código Civil e aderindo a essa evolução interpretativa, de que são paradigma os acórdãos já citados, valorar que os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo da união de facto para que possa aceder às prestações sociais decorrentes do óbito de um beneficiário de um qualquer regime público de segurança social, reconduzem-se apenas à prova relativa ao seu estado civil e à circunstância do respectivo interessado ter vivido em união de facto, há mais de dois anos com o falecido.

http://www.verbojuridico.net/doutrina/artigos/oadvogado_71.html
Título: Re: União de facto
Enviado por: the_last_day em 04.mar.2008, 16:34:42
NÃO, NÃO PELO FACTO DE ME ASSUMIR OU NÃO, SIMPLESMENTE CREIO QUE NÃO EXISTE NECESSIDADE DE CASAR EXISTINDO ALGO QUE SE VEJA SER DURAVEL.
Título: Re: União de facto
Enviado por: David Erif em 05.mar.2008, 01:11:14
NÃO, NÃO PELO FACTO DE ME ASSUMIR OU NÃO, SIMPLESMENTE CREIO QUE NÃO EXISTE NECESSIDADE DE CASAR EXISTINDO ALGO QUE SE VEJA SER DURAVEL.

Atenção :) Está-se aqui a falar de União de Facto, não de Casamento. São dois regimes legais diferentes.

Podem aproveitar os benefícios aplicáveis à união de facto, todos os casais, do mesmo sexo ou não, que vivam juntos à mais de dois anos (à mais de três se um deles for imigrante). Para tal basta apresentarem o irs em conjunto (terem o mesmo domicilio fiscal) e pedirem na junta de freguesia uma declaração que comprove que de facto vivem nesse  determinado tempo.
Os casais fazem-nos para aproveitar sobretudo os benefícios fiscais (entre outros) e para assegurar, no mínimo que seja, a protecção legal dois direitos aplicáveis a duas pessoas que vivam juntas. Caso contrário a lei irá encará-los apenas dois estranhos em situação de hospedagem ou de arrendamento de quarto.
Título: Re: União de facto
Enviado por: the_last_day em 05.mar.2008, 09:46:20
sorry..nesse caso penso de maneira diferente ;D
já estiive uma altura para morar com o meu namorado da altura mas depois houve complicações e no momento decidimos não o fazer mas união de facto creio ser benéfico e tambem para quem rodeie o ambiente de um casal lgbt desmistifica algumas ideias tal como é sempre morar com quem se deseja faze-lo
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 21.abr.2008, 10:03:52
Blue
Que giro... esse direito de conseguir a nacionalidade portuguesa ao fim de 3 anos a viver em união de facto é para todos ou só para os heterossexuais?
não fazia a menor ideia disso.


O que a Lei da Nacionalidade diz basicamente é que é preciso fazer prova judicial da união de facto e não distingue uniões de facto de pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo:

Artigo 14.o

Aquisição em caso de casamento ou união de facto
mediante declaração de vontade

1—O estrangeiro casado há mais de três anos com
nacional português, se, na constância do matrimónio,
quiser adquirir a nacionalidade, deve declará-lo.

2—O estrangeiro que coabite com nacional português
em condições análogas às dos cônjuges há mais
de três anos, se quiser adquirir a nacionalidade deve
igualmente declará-lo, desde que tenha previamente
obtido o reconhecimento judicial da situação de união
de facto.


3—A declaração prevista no n.o 1 é instruída com
certidão do assento de casamento e com certidão do
assento de nascimento do cônjuge português, sem prejuízo
da dispensa da sua apresentação pelo interessado
nos termos do artigo 37.o

4—No caso previsto no n.o 2, a declaração é instruída
com certidão da sentença judicial, com certidão do
assento de nascimento do nacional português, sem prejuízo
da dispensa da sua apresentação pelo interessado
nos termos do artigo 37.o, e com declaração deste, prestada
há menos de três meses, que confirme a manutenção
da união de facto.


5—A declaração prevista na parte final do número
anterior pode ser reduzida a auto perante funcionário
de um dos serviços com competência para a recepção
do pedido ou constar de documento assinado pelo membro
da união de facto que seja nacional português, contendo
a indicação do número, data e entidade emitente
do respectivo bilhete de identidade.

http://www.acime.gov.pt/docs/Legislacao/LPortuguesa/Nacionalidade/Regulamentacao_Nacionalidade_DL237-A%202006_14Dezembro.pdf




Limitações

Muitos dos direitos concedidos pelo casamento civil não são aplicáveis às uniões de facto: o direito de herdar o património comum, o direito de visita a hospitais e prisões.

O direito à adopção é consignado "às pessoas de sexo diferente que vivam em UF".

Ao contrário do casamento que tem efeitos imediatos a união de facto só é aplicável após dois anos de vida em comum.

Por outro lado a união de facto não tem obrigações automáticas como a obrigação de apoio, responsabilidade pelas dívidas contraídas, obrigação de fidelidade, etc.

Alguns destes direitos em particular já foram parcialmente obtidos caso a caso recorrendo aos tribunais.


Direitos & Deveres

Protecção da casa de morada de família - em caso de morte do proprietário ou arrendatário da casa, o companheiro/a tem preferência na compra ou continuação do arrendamento durante cinco anos.

Benefeciar do regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges.

Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos casados.

Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da Lei.

Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.

Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais prestados ao país.

IRS (Imposto de Rendimento de pessoas Singulares)

A entrega conjunta da declaração de IRS, por ter repercussões orçamentais, só pode ser feita a partir do ano fiscal de 2002.

Não havendo qualquer registo da UF o IRS poderá funcionar como prova da existência da mesma que permitirá o acesso aos direitos de casa, trabalho e pensões.

ADSE (Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública)

A partir de 2006 os funcionários do estado passam a poder inscrever de forma equivalente a cônjugue a pessoa com quem vivem em união de facto há mais de dois anos. Esta possibilidade foi formalizada com a publicação da Portaria Nº 701/2006 de 13 de Julho, publicada no Diário da República, 1.º Série, n.º 134 (em cumprimento da nova redacção publicada no Decreto-Lei n.o 234/2005, de 30 de Dezembro do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro)

Mais informações: Site Oficial da ADSE

Nacionalidade portuguesa

A partir de 15 de Dezembro de 2006 passa a ser possível requerer a nacionalidade por um estrangeiro que viva em união de facto há mais de três anos com um cidadão português (Decreto-Lei n.o 237-A/2006 de 14 de Dezembro).

Mais informações: Site Oficial da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Código Penal

Alterações efectivas a partir de 15 de Setembro de 2007 aprovadas pela Lei 59/2007 de 4 de Setembro.[3]

Nota: Não é claro no texto legal se estes se aplicam a pessoas em união de facto há mais de dois anos ou se qualquer duração é admissível.

Art 113°Código Penal - Titulares do direito de queixa Pessoas em união de facto independentemente do sexo podem constituir-se Assistente em Processo Penal em nome do parceiro falecido.

Art 132°Código Penal - Homicídio Qualificado Pessoas em união de facto independentemente do sexo que sejam culpadas de homicídio do parceiro passam a ser enquadradas no homicídio qualificado e são sujeitas a uma pena de 12 a 25 anos.

Art 152°Código Penal - Violência Doméstica Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais a pessoa que viva em união de facto independentemente do sexo são puníveis com pena de 1 a 5 anos.

Art 154°Código Penal - Coacção Passa a depender de queixa mesmo para situação em união de facto independentemente do sexo.

Art 364°Código Penal - Atenuação especial e dispensa da pena (359.º, 360.º e 363º) Passa a ser aplicável a casais em união de facto independentemente do sexo.

Art 367°Código Penal - Favorecimento pessoal A situação de não punivel, ponto 5, passa a ser aplicável a casais em união de facto independentemente do sexo.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Uni%C3%A3o_de_Facto
Título: Re: União de facto
Enviado por: srfo1 em 22.abr.2008, 14:12:05
Interessante...

Obrigada :)
Título: Re: União de facto
Enviado por: TLW em 23.abr.2008, 23:02:26
Olá a todos
Estive a ler estas informações e fiquei surpresa porque me tinham dito que bastavam 2 anos de vida em comum para que se pudesse tratar da união de facto. Mas, do que estive a ler, parece que quando se trata de pessoas estrangeiras (eu vivo com uma pessoa que não é portuguesa), o prazo aumenta. Realmente, antes de vir aqui a este fórum também andei a “passear” pelos sites e já tinha lido isso dos 3 anos. Ok.
Agora aproveito para perguntar como e quem reconhece essa união. É que nos sites aparece tanta informação e tanto sítio aonde ir que fica confuso. Será  que há aqui alguém que já tenha tratado disso e possa dar-me esta informação prática?
Obrigada
Título: Re: União de facto
Enviado por: ferrugem em 24.abr.2008, 00:02:00
boas, alguem sabe me responder se tenho algum beneficio fiscal ou dedução no IRS se eu entregar uma declaração de união de facto no trabalho.

Desde já,


obrigado.
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 24.abr.2008, 09:54:39
Se o IRS for entregue por duas pessoas em união de facto tem os mesmo benefícios que são conferidos a duas pessoas casadas. :)
Título: Re: União de facto
Enviado por: Scorpio_Angel em 01.mai.2008, 12:26:20

Australian law reforms do not extend to gay marriage


Attorney General Robert McClelland announced that the Labour government would introduce legislation next month to remove same-sex discrimination from some 100 laws.

The Australian government has announced over 100 reforms that will give gay couples the same rights as straight couples. The move has been welcomed by LGBT groups but has drawn criticism over the refusal to legalise 'gay marriage'.

Under the changes, gay couples in long-term relationships would be treated the same as married couples on issues such as taxation, pensions and welfare payments. Attorney General Robert McClelland announced that the Labour government would introduce legislation next month to remove same-sex discrimination from some 100 laws.

McClelland told reporters in Canberra: "The changes will provide for equality of treatment in a wide range of areas including superannuation, taxation, social security, workers compensation and pharmaceutical benefits", "These will make a practical difference to the lives of a group of fellow Australians who, for far too long, have suffered discrimination at a Commonwealth level."

The Victorian Gay and Lesbian Rights Lobby (VGLRL) today welcomed the Rudd Governments announcement that they will remove same-sex discrimination.

"We are thrilled to hear the Rudd Government has honoured their election promise to gay & lesbian Australians." said Mr Stephen Jones, VGLRL Co-convenor. This reform is long overdue. Gay & Lesbian Australians have been discriminated against for too long. We look forward to working with the government on the detail of the bill to remove the discrimination in the many complicated area’s of legislative reform."
"Today’s announcement removes discrimination in practical areas such as tax, superannuation, social security, health, aged care, veteran’s entitlements, workers compensation – the list is too long to mention. The removal of the 100 odd pieces of legislation against same-sex Australians will have a real financial impact on everyday ordinary gay & lesbian Australians."

However, LGBT group 'Australia Marriage Equality' (AME) has criticised the government for not going far enough: "The Federal Government has got it wrong by asserting that discrimination is only about financial entitlements," said AME national convener, Peter Furness.

AME also criticised the Government for the complexity of it's plans: "With around 100 Acts to be amended, this is an extraordinarily complex way to deliver financial equality when the government could simply amend a few words in the marriage act. The Rudd Government's policy to recognise same-sex relationships through state-based registers may have the blessing of anti-gay hate groups like the Australian Christian Lobby, but it does not grant same-sex couples the dignity, respect and equality they deserve."

Attorney General Robert McClelland insisted: "We made it clear before the election that the government regards marriage as being between a man and a woman and we don't support any measures that seek to mimic that process."

Marriage, as defined by the civil law, is presently available to same-sex couples in five countries.

The Netherlands was the first country to allow same-sex marriage in 2001. Same-sex marriages are also recognized in Belgium, Spain, Canada and South Africa.

The first same-sex union in modern history with government recognition was obtained in Denmark in 1989. Civil unions, civil partnership, domestic partnership, unregistered partnership/ unregistered co-habitation or registered partnerships offer varying amounts of the benefits of marriage and are available in:

Andorra, Colombia, Croatia, Czech Republic, Denmark, Finland, France, Germany, Hungary, Iceland, Israel, Luxembourg, New Zealand, Norway, Portugal, Slovenia, South Africa, Sweden, Switzerland, United Kingdom, Uruguay.

They are also available in some parts of Argentina, Brazil (Rio Grande do Sul), Mexico, the U.S. states of California, Connecticut, Hawaii, Maine, New Hampshire, New Jersey, Oregon, Vermont, Washington state, and the District of Columbia (Washington, D.C.).

In the United Kingdom, civil partnerships have identical legal status to a marriage, and partners gain all the same benefits and associated legal rights; ranging from tax exemptions and joint property rights, to next-of-kin status and shared parenting responsibilities.

Fonte (http://www.pinknews.co.uk/news/articles/2005-7521.html)
Título: Re: União de facto
Enviado por: Scorpio_Angel em 01.mai.2008, 12:33:19

Governo da Austrália aprova união gay para todos

O governo da Austrália anunciou a reforma de 100 leis para o próximo mês, uma delas, a união gay.


(http://www.gay1.com.br/news/fotos/uniaoaustralia.jpg)


O comunicado foi feito pelo Procurador-Geral Robert McClelland.
A lei não permitirá o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo. Após a assinatura da lei, casais homossexuais terão mesmos direitos que heterossexuais no que concerne à pensão, taxas e seguro social.
Grupos activistas gays ficaram despontados pela não previsão do casamento gay, mas receberam com entusiasmo a notícia de que a lei agora vale para todos os cidadãos australianos.

Actualmente na Autrália, somente os estados de Vitória e Tasmânia permitem a união civil homossexual.

Fonte (http://www.gay1.com.br/cgi-bin/news/viewnews.cgi?id=20080430555454548375&tmpl=news)
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 05.mai.2008, 11:57:31
O termo é união de facto e não união civil... No estrangeiro a união civil é outro nome para casamento, conferindo o mesmos direitos. A união de facto é simplesmente o reconhecimento de duas pessoas que co-habitam em situação análoga à dos cônjuges, com a ausência de uma série de deveres e direitos existentes no casamento e não tem registo, ao contrário da união civil que tem.


Mas as uniões de facto não são civil unions? Sempre pensei que esse fosse o termo inglês equivalente, que depois engloba várias realidades consoante o país. Veja-se por exemplo o artigo da Wikipédia sobre o assunto (Civil Unions ([url]http://en.wikipedia.org/wiki/Civil_Union[/url])), onde tanto o caso português como o australiano são classificados com o mesmo nome, não obstante as possíveis diferenças a nível de direitos.



Se reparares vais ver nesse artigo figuras jurídicas diferenciadas com nomes desde "civil unions", "domestic partnerships", o nosso "união de facto". etc. O facto de a língua inglesa usada nesse artigo tentar albergar todas as variantes que não são o casamento civil, como "civil unions", não passa a significar que as "civil unions" em Inglaterra pressupõem que são o mesmo que as nossas uniões de facto. Por exemplo, neste caso, as civil unions são uma figura criada para não dar acesso ao casamento aos homossexuais e existe só para os homossexuais. No nosso caso, a união de facto existia já antes só para heterossexuais, é uma figura, desde 2001, acessível a qualquer pessoa, independentemente da orientação sexual, e pretende somente criar uma outra figura civil com características diferentes (sem relação nenhuma com a reinvidicação dos homossexuais). Aliás, no caso das civil unions no Reino Unido o registo é imediato, enquanto na nossa união de facto tem de existir co-habitação por 2 anos. As figuras não são análogas.

O casamento também é uma união civil, tal como todas as outras figuras como a união de facto, economia comum, etc. Na maioria dos locais onde vês o termo "união civil" no estrito senso (como categoria isolada e não categoria para falar de qualquer união, seja casamento, união de facto, etc) está a ser utilizado para uma figura igualzinha ao casamento, mas com um nome diferente. Ora isso não é uma união de facto, porque a união de facto pressupõe uma situação e uma série de regras diferentes ao casamento. A nossa união de facto chama-se união de facto justamente porque se quis uma figura diferente (mais leve) para os heterossexuais, que fosse uma alternativa ao casamento (existente só para heterossexuais) e começou por existir só para os heterossexuais.

Daí lês na Wikipedia, no artigo que referes:

The terms used to designate recognized same-sex unions are not standardized, and vary widely from country to country. Government-sanctioned relationships that may be similar or equivalent to civil unions include civil partnerships, registered partnerships, domestic partnerships, significant relationships, reciprocal beneficiary relationships, common-law marriage, adult interdependent relationships, life partnerships, stable unions, civil solidarity pacts, and so on.

To illustrate the possible difference between civil unions and domestic partnerships, the state of New Jersey enacted a domestic partnership law in 2004, offering certain limited rights and benefits to same-sex and different-sex couples; however, after a state Supreme Court ruling in 2006 that same-sex couples must be extended all the rights and benefits of marriage, the state legislature passed a new civil unions law, effective in 2007, which fulfills the court's ruling.

Beginning with Denmark in 1989, civil unions under one name or another have been established by law in many developed countries in order to provide same-sex couples with rights, benefits, and responsibilities similar (in some countries, identical) to opposite-sex civil marriage. In some jurisdictions, such as Quebec, New Zealand, and Uruguay, civil unions are also open to opposite-sex couples.

http://en.wikipedia.org/wiki/Civil_Union

Basicamente no artigo da Wikipedia usou-se "civil unions" para tudo o que não é casamento, mas isso não quer dizer que todas essas figuras sejam iguais (motivos e características), nem que o casamento não seja uma união civil, porque também o é. Isto para dizer que só alguns países terão uma união de facto como nós em Portugal (não sei precisar quais, mas creio que serão os que terão domestic partnerships, etc), outros têm uniões civis, no sentido existente em New Jersey (EUA) e no Reino Unido, por exemplo, algo que não temos de todo.
Título: Re: União de facto
Enviado por: theway em 07.mai.2008, 22:48:11
Obrigado pela longa explicação, bluejazz! ;)

Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 08.mai.2008, 10:55:51
Obrigado pela longa explicação, bluejazz! ;)

You are welcome. ;D
Título: Re: União de facto
Enviado por: sa em 30.mai.2008, 21:01:26
Eu era capaz de viver em uniao de facto, alias gostava muito de o fazer com a minha namorada  ;) e quando poder vou faze-lo ....
Título: Re: União de facto
Enviado por: Blackdi em 01.jun.2008, 19:21:36
Sim, se tivesse alguém gostaria de fazê-lo. Não vejo inconveniente nisso.

Mas também gostaria de ver a união de facto estendida ao casamento entre homossexuais.
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 20.jun.2008, 14:18:10
Como a notícia tem a ver com visitas conjugais na prisão e é um direito que está ligado também a questões de casamento/união de facto, aqui vai:

20 Junho 2008 - 02h00
Prisões: Anteprojecto do código da execução de penas
Prisões abrem a sexo gay
Os reclusos homossexuais vão passar a beneficiar de visitas íntimas nas prisões para relacionamento sexual com os respectivos companheiros. Esta é uma das novidades do anteprojecto do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, que, por recomendação do provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, prevê alargar as visitas íntimas ao maior número possível de reclusos, independentemente da sua orientação sexual.

Conheça todos os pormenores na edição de sexta-feira do jornal Correio da Manhã.

http://www.correiodamanha.pt/Noticia.aspx?channelid=00000181-0000-0000-0000-000000000181&contentid=873704A2-E46C-4B2A-8FDB-774EAC2337F3
Título: Re: União de facto
Enviado por: diafeliz em 30.jun.2008, 21:44:45

A união de facto é algo que faz parte dos meus planos.

É daquelas coisas que pretendo fazer um dia mas que ainda não tem data prevista (sim porque para se viver em união de facto é preciso existir outra pessoa)  :)

Tal como já foi explicado por aqui a união de facto traz muitas vantagens. Contudo, não nego que um dia gostaria de me ser possível alargar a união de facto ao casamento (mesmo que nessa altura eu opte por não casar).

 ;)
Título: Re: União de facto
Enviado por: girl_89 em 30.jun.2008, 22:06:33
é algo q idealizo para a minha vida no futuro, mas para tal é necessario existirem algumas condiçoes essenciais (começando pela outra pessoa  lol)...

Penso q é um direito para qualqer pessoa querer uma União no sentido lato da palavra...
Título: Re: União de facto
Enviado por: Atzecs em 30.jun.2008, 23:11:08
É um direito que temos, como pessoas. A união de facto é uma instituição legal a que todos têm direito, direito esse agora conquistado... Falta o casamento civil, pelos direitos post-mortem, algumas diferenças a nivel do fisco... E depois comecemos a pensar em adopção ;)
Título: Re: União de facto
Enviado por: filipepaulo em 01.jul.2008, 01:49:51

A união de facto é algo que faz parte dos meus planos.

É daquelas coisas que pretendo fazer um dia mas que ainda não tem data prevista (sim porque para se viver em união de facto é preciso existir outra pessoa)  :)

Tal como já foi explicado por aqui a união de facto traz muitas vantagens. Contudo, não nego que um dia gostaria de me ser possível alargar a união de facto ao casamento (mesmo que nessa altura eu opte por não casar).

 ;)

Uma nota importante... Tenho visto alguns comentários sobre "fazer uma união de facto" e outros comentários parecidos...

Por definição, a união de facto não é uma decisão de duas pessoas (e por isso é muito diferente do casamento civil), é uma situação de facto e não algo que se "faça", ou se "inicie" de forma formal.

Por exemplo: se duas pessoas vivem "maritalmente" durante 3 anos e, por um azar, uma falecer, a outra pessoa pode pedir os direitos da união de facto (por exemplo: transmissão de arrendamento) mesmo que a pessoa falecida nunca tenha declarado intenção de conceder esses direitos ou tenha, de alguma forma, reconhecido a união de facto.
Título: Re: União de facto
Enviado por: diafeliz em 01.jul.2008, 11:48:22

A união de facto é algo que faz parte dos meus planos.

É daquelas coisas que pretendo fazer um dia mas que ainda não tem data prevista (sim porque para se viver em união de facto é preciso existir outra pessoa)  :)

Tal como já foi explicado por aqui a união de facto traz muitas vantagens. Contudo, não nego que um dia gostaria de me ser possível alargar a união de facto ao casamento (mesmo que nessa altura eu opte por não casar).

 ;)

Uma nota importante... Tenho visto alguns comentários sobre "fazer uma união de facto" e outros comentários parecidos...

Por definição, a união de facto não é uma decisão de duas pessoas (e por isso é muito diferente do casamento civil), é uma situação de facto e não algo que se "faça", ou se "inicie" de forma formal.

Por exemplo: se duas pessoas vivem "maritalmente" durante 3 anos e, por um azar, uma falecer, a outra pessoa pode pedir os direitos da união de facto (por exemplo: transmissão de arrendamento) mesmo que a pessoa falecida nunca tenha declarado intenção de conceder esses direitos ou tenha, de alguma forma, reconhecido a união de facto.


Sim, eu sei. De facto a expressão que utilizei não terá sido a mais correcta. No entanto, queria com isto dizer que um dia pretendo viver com alguém e, felizmente, a lei já assegura uma data de coisas fundamentais (quer para casais heterossexuais quer para casais homossexuais)...

 :)
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 15.jul.2008, 13:32:52
Finanças não comentam, sindicato confirma existência de acção de fiscalização
Fisco lança acção de fiscalização para apanhar falsas uniões de facto
15.07.2008 - 09h17 Vítor Costa

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está chamar todos os contribuintes que, tendo apresentado a sua declaração de IRS como vivendo em união de facto, não possuem a mesma morada fiscal pelo menos há dois anos como determina a lei.

O PÚBLICO sabe que o cruzamento de dados entre as declarações de IRS com a base de dados referente às moradas fiscais está a ser feito a nível nacional nos serviços centrais da administração fiscal, cabendo depois aos serviços de finanças locais a notificação dos contribuintes. O Código do IRS determina no artigo 14º que "as pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados" e que a aplicação do regime de união de facto "depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei", ou seja, dois anos.

Os serviços de finanças estão, assim, a chamar os contribuintes em que a morada dos cônjuges não é coincidente durante os dois últimos anos, mas a declaração de rendimentos foi entregue como sendo casados para efeitos do IRS. Já nos serviços de finanças é pedido aos contribuintes que façam prova de que vivem na mesma morada há dois anos, o que estes poderão fazer apresentando uma declaração da respectiva junta de freguesia que o comprove.

Caso os contribuintes não consigam fazer prova de que, durante os dois últimos anos, vivem na mesma morada fiscal, poderão ter de enfrentar uma de duas situações: ou têm de apresentar uma nova declaração de rendimentos como solteiros e com as consequentes alterações no apuramento do imposto a pagar ou a receber; ou a administração fiscal permite a alteração de morada de forma retroactiva de modo a abranger os dois últimos anos. Em qualquer dos casos haverá, no entanto, e segundo a legislação em vigor, a necessidade de pagar uma coima.

Segundo o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), no seu artigo 116º, "a falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria colectável, bem como a respectiva prestação fora do prazo legal é punível com coima de 100 a 2500 euros".

O mesmo regime determina ainda, no número 4 do artigo 117º, que "a falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares é punível com coima de 50 a 250 euros".

A acção do fisco pretende anular situações em que os contribuintes pagam menos impostos ou recebem devoluções superiores de imposto por declararem os seus rendimentos como casados em comparação com a entrega individual da respectiva declaração de rendimentos. Esta acção permite ainda anular situações em que os cônjuges vivem na mesma morada, mas cada um deles tem uma habitação própria em que beneficiam de isenção de imposto municipal sobre imóveis. Esta isenção só é atribuída para habitação própria permanente, logo, um contribuinte só pode usufruir dela se declarar que a habita.

O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças sobre esta acção na tentativa de saber, nomeadamente, quando é que tinha começado e quais eram os seus objectivos. No entanto, não obteve qualquer resposta. Já o Sindicato dos trabalhadores de Impostos, através do seu vice-presidente, Marcelo Castro, confirmou a existência da acção.

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1335489
Título: Re: União de facto
Enviado por: bITaS em 17.jul.2008, 07:06:36
http://dn.sapo.pt/2008/07/17/nacional/ps_reforcar_direitos_unioes_facto.html


PS vai reforçar direitos das uniões de facto

2009. Que promessas fará o PS no programa eleitoral? Há dúvidas e há certezas

Uma certeza: o programa eleitoral do PS para as legislativas de 2009 irá reforçar os direitos dos homossexuais que vivem em união de facto, nomeadamente os direitos de herança. Essa é a prioridade dos socialistas, sendo consensual no partido.

Uma dúvida: o PS ainda não sabe se irá ao ponto de propor também a legalização do casamento gay. A matéria é controversa mesmo dentro do Partido Socialista onde há dúvidas sobre se a solução casamento fosse a votos teria maioria para ser aprovada.

A solução poderá ser a criação de um novo estatuto a meio caminho entre o casamento e a união de facto: a chamada união civil registada, à imagem e semelhança, por exemplo, do que acontece em Inglaterra.

Em Novembro de 2006, na moção de estratégia onde Sócrates sustentou a sua reeleição como secretário-geral do PS, um dos compromissos foi, precisamente, ir "preparando e ponderando os novos desafios e objectivos" que serão colocados "ao escrutínio dos cidadãos, em próximos actos eleitorais". Um dos "eixos" dessa "renovação" programática seria, precisamente, "remover as discriminações que restam, na ordem jurídica e social portuguesa, designadamente as fundadas no sexo e na orientação sexual". O principal autor da moção foi Sérgio Sousa Pinto, actualmente eurodeputado e, em tempos, como líder da JS, "campeão" das "causas fracturantes".

Entretanto, a questão do casamento gay aguarda também desenvolvimentos judiciais. Em Fevereiro de 2006, Teresa Pires e Helena Paixão tentaram casar-se, o que lhes foi recusado no registo civil.

O casal avançou para a justiça. Em Junho de 2007, a questão chegou ao Tribunal Constitucional. Teresa e Helena argumentam que o Código Civil viola o princípio constitucional que proíbe a discriminação pela orientação sexual. Não há nenhuma data prevista para a decisão do TC.

E, seja como for, mesmo que os juízes decretassem o Código Civil inconstitucional, essa decisão nunca teria carácter vinculativo geral. Seriam precisas no Tribunal pelo menos mais duas decisões iguais. Dificilmente tal acontecerá antes das legislativas de 2009, que ocorrerão algures no fim do Verão. - J.P.H..
Título: Re: União de facto
Enviado por: Coubert em 17.jul.2008, 09:36:56
acho que foi muito conveniente para o PS não ter aprovado o casamento entre pessoas do mesmo sexo durante este mandato. é uma forma de garantir votos por parte dos homossexuais.
além disso, depois dos comentarios que a Manuela Ferreira Leite fez sobre o assunto, não há qualquer tipo de esperança de que o PSD vai avançar com uma proposta semelhante, o que aumenta o campo de manobra ao PS.
de qualquer modo e, politiquices a parte, espero que o PS ganhe coragem e apresente uma lei decente ao parlamento sobre este assunto.
Título: Re: União de facto
Enviado por: filipepaulo em 19.jul.2008, 00:58:15
Como a notícia tem a ver com visitas conjugais na prisão e é um direito que está ligado também a questões de casamento/união de facto, aqui vai:

20 Junho 2008 - 02h00
Prisões: Anteprojecto do código da execução de penas
Prisões abrem a sexo gay
Os reclusos homossexuais vão passar a beneficiar de visitas íntimas nas prisões para relacionamento sexual com os respectivos companheiros. Esta é uma das novidades do anteprojecto do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, que, por recomendação do provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, prevê alargar as visitas íntimas ao maior número possível de reclusos, independentemente da sua orientação sexual.

Conheça todos os pormenores na edição de sexta-feira do jornal Correio da Manhã.

[url]http://www.correiodamanha.pt/Noticia.aspx?channelid=00000181-0000-0000-0000-000000000181&contentid=873704A2-E46C-4B2A-8FDB-774EAC2337F3[/url]


Uma nota: para todos os efeitos práticos, neste momento, não há visitas íntimas para ninguém nas prisões portuguesas... :-X
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 29.set.2008, 17:12:45
Uniões de facto mas não de direito
Supremo Tribunal de Justiça nega pensão de sobrevivência a mulher que viveu 49 anos em união de facto, cuja lei apenas em poucas coisas e em teoria é equiparada ao casamento civil
00h30m
CLARA VASCONCELOS

Depois de 49 anos de vida em comum, duas filhas e três netos, uma septuagenária perdeu o companheiro e viu o Supremo Tribunal de Justiça negar-lhe a pensão de sobrevivência a que teria direito, quase automático, se tivesse casado.

São dezenas os acórdãos do Supremo com desfecho semelhante. Na esmagadora maioria dos casos, e sobretudo a partir de 2005, altura em que o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre o assunto, acaba numa vitória para o Estado. A Lei das Uniões de Facto é assim. Só em teoria dá acesso à pensão de sobrevivência por morte de um dos elementos do casal. Ao remeter para o artigo 2020 do Código Civil, e este para o 2009, acaba por, praticamente, impedir o exercício desse direito que, no caso dos casados, é automático.

O unido de facto não só tem que provar a inexistência de rendimentos próprios como que não tem familiares que possam prover à sua subsistência. A simples existência de um ex-cônjuge com rendimentos suficientes é motivo para negar pensão de sobrevivência. De facto, os cônjuges ou ex-cônjuges sãos os primeiros na lista dos obrigados a alimentos. Seguem-se os descendentes, os ascendentes e os irmãos. Só muito dificilmente alguém estará tão só no mundo que não tenha ninguém nestas condições.

A septuagenária alvo do mais recente acórdão do Supremo ( 16 de Setembro) não conseguiu provar a sua necessidade. O companheiro era médico e proporcionou-lhe uma vida desafogada. Agora, aos 78 anos , vê-se obrigada a buscar sustento junto das filhas ou dos irmãos.

É o que diz a lei de 1999, reformulada em 2000 para abranger também as relações homossexuais. Uma lei que nunca foi regulamentada, apesar de nela se referir um prazo de 90 dias para o Governo o fazer.

França Pitão, advogado e autor de um livro sobre as uniões de facto, considera que foi esta falta de regulamentação que permitiu os tribunais caminharem nesta leitura restritiva. E defende uma alteração da lei no sentido de uma maior equiparação com o casamento,. "Ninguém pode ser discriminado só por que não casou", diz.

Até 2005, vários tribunais proferiram sentenças de sentido inverso. Muitos juízes consideravam que bastava provar que a união de facto durava há mais de dois anos para aceder à pensão por morte de um dos elementos do casal. Em 2005, porém, chamado a pronunciar-se pela terceira vez, o Tribunal Constitucional desempatou as divergências e traçou o caminho que agora tem sido seguido. Num acórdão que teve como relator Paulo Mota Pinto diz-se, muito claramente, que a lei não viola o princípio constitucional da proporcionalidade e que aos unidos de facto só deve atribuir-se pensão de sobrevivência quando os familiares previstos no artigo 2009 não estiverem em condições de os sustentar.

Maria Fernanda Palma votou vencida, considerando "desproporcionada e não justificada constitucionalmente a diferença entre a posição do cônjuge sobrevivo e a do companheiro em união de facto". Segundo a conselheira, não existe na Constituição da República "qualquer indício bastante de valorização do casamento relativamente à unidade familiar constituída a partir da união de facto".

Ainda assim, foi diferente a tese que vingou. Num acórdão da Relação de Lisboa, do ano passado, diz-se, por exemplo, que os unidos de facto não estão necessariamente obrigados a solidariedade patrimonial, como acontece com os casados, a isso sujeitos pelo contrato civil que assinam e em que se estabelece o regime de bens do casal. E isso é suficiente para estabelecer a diferença.

Mas se aos casais heterossexuais resta sempre a possibilidade de se deslocarem a uma conservatória e casar, jurisdicionando assim a sua relação, aos homossexuais não tem restado outra alternativa senão a fraca protecção que lhes concede a lei das uniões de facto.

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=1019136
Título: Re: União de facto
Enviado por: 2estrelinha3 em 29.set.2008, 17:20:47
Ainda hoje assisti estupefacta (mas não calada) a uma conversa sobre o tema a proposito da discussão a 10 de Outubro! Em que uma anormal rapariga dizia "Mas para que querem casar!?!? Não é a mesma coisa... Era o que faltava mari*** vestidos de noiva!!!"

Portugal meu...
Título: Re: União de facto
Enviado por: Blackdi em 02.out.2008, 16:10:08
Ainda hoje assisti estupefacta (mas não calada) a uma conversa sobre o tema a proposito da discussão a 10 de Outubro! Em que uma anormal rapariga dizia "Mas para que querem casar!?!? Não é a mesma coisa... Era o que faltava mari*** vestidos de noiva!!!"

Portugal meu...

O que esperavas desta mentalidadezinha tacanha de um país rasca como este?  :inq
Título: Re: União de facto
Enviado por: deepsoul em 04.out.2008, 01:28:45
Ainda hoje assisti estupefacta (mas não calada) a uma conversa sobre o tema a proposito da discussão a 10 de Outubro! Em que uma anormal rapariga dizia "Mas para que querem casar!?!? Não é a mesma coisa... Era o que faltava mari*** vestidos de noiva!!!"

Portugal meu...


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Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 19.fev.2009, 10:40:54
Socialistas vão alterar lei das uniões de facto
SUSETE FRANCISCO
Parlamento. PS prepara projecto de lei

Direito de herança fica fora do projecto da maioria parlamentar

O PS prepara-se para alterar a lei que regula as uniões de facto. Os socialistas têm em preparação um projecto de lei, que deverá ir hoje a debate na reunião da bancada parlamentar, e que visa ultrapassar algumas das limitações do actual quadro legal. Exemplo: à luz da legislação em vigor, o direito de visita em hospitais ou prisões pode ser negado a unidos de facto.

O projecto dos socialistas estava ontem ainda a ser ultimado, mas ao que o DN apurou uma das alterações propostas passa por facilitar o direito à pensão de alimentos, em caso de morte de um dos membros de uma união de facto.

Um ponto que é regulado pelo artigo 2020 do Código Civil - "Aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges [ou seja, em união de facto] tem direito a exigir alimentos da herança do falecido".

Mas com restrições - a pensão de alimentos é actualmente bastante difícil de conseguir nos casos de união de facto, na medida em que o requerente tem de provar que não pode obter meios de subsistência dos parentes directos, pais, filhos ou irmãos.

O projecto dos socialistas prevê também alterações ao regime aplicável à residência comum - a lei das uniões de facto diz que "em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos".

Heranças sem alterações

Fora do projecto socialista ficam os direitos sucessórios. De acordo com os termos da lei de 2001 as pessoas que vivem em união de facto não são herdeiras uma da outra, um preceito que deverá manter-se.

Para os unidos de facto, a ausência de direitos sucessórios só é ultrapassável por testamento - sendo que (salvo se não tiver família directa) o testamentário só dispõe de parte do seu património . Até um máximo de dois terços, dado o restante ser indisponível por se tratar de herança de ascendentes ou descendentes.

O direito à herança tem sido uma das reivindicações das associações de defesa dos direitos dos homossexuais - isto porque não tendo os casais gay acesso ao casamento, não há qualquer regime de união que lhes confira direitos sucessórios.

http://dn.sapo.pt/2009/02/19/nacional/socialistas_alterar_das_unioes_facto.html
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 03.jul.2009, 18:15:18
PARLAMENTO
Aprovada alteração à lei das uniões de facto
03 | 07 | 2009   17.19H
O Parlamento aprovou hoje, em votação final global, a primeira alteração à lei das uniões de facto, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, “Os Verdes” e os votos contra do PSD e CDS-PP.
Destak/Lusa | destak@destak.pt

O diploma aprovado hoje pelo Parlamento consiste num texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, com origem num projecto de lei do PS aprovado na generalidade em Março, que entretanto sofreu alterações.

Entre outras alterações, a carência de alimentos e o recurso aos tribunais deixam de ser condições para que alguém em regime de união de facto tenha direito às prestações sociais atribuídas em caso de morte do outro elemento do casal, disse à agência Lusa a deputada do BE Helena Pinto.

Foram também aprovados hoje no Parlamento, por unanimidade, dois projectos de resolução do PCP, um que recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio imediato à produção de leite nacional e outro pela defesa do montado e pela valorização da fileira da cortiça.

Igualmente por unanimidade, foi aprovado um texto da Comissão de Obras Públicas com origem num projecto do PCP que “altera o Código da Estrada permitindo “o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B”.

Com os votos contra de toda a oposição, o PS aprovou um texto da Comissão de Poder Local baseado numa proposta do Governo que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.

Foram ainda aprovados um texto da Comissão de Saúde com base numa proposta do Governo que institui um sistema de vigilância em saúde pública, por unanimidade, e um texto da Comissão de Assuntos Constitucionais baseado numa proposta do Governo que regula a forma de intervenção dos juízes e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, que obteve os votos contra do PCP, BE e “Os Verdes”.

http://www.destak.pt/artigos.php?art=34374 (http://www.destak.pt/artigos.php?art=34374)
Título: Re: União de facto
Enviado por: monalisa em 03.jul.2009, 19:53:31
«Uniões de facto: lei «abre a porta» a casamentos gay

Jurista diz que «alterações desta sexta-feira são preparatórias para a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo»

Por: Redacção /SM  |  03-07-2009  18: 59
 
Uma advogada da área do Direito da Família considerou que as alterações à lei das uniões de facto, aprovadas esta sexta-feira no Parlamento, são uma primeira etapa para a consagração do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

«São alterações preparatórias para a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Estamos a abrir a porta para esse caminho. É mais fácil ir introduzindo suaves alterações», afirma Rita Sasseti, em declarações à agência Lusa.

A advogada, que nos últimos anos se tem dedicado ao Direito da Família, aplaude o acesso às prestações sociais sem necessidade de recurso ao tribunal, lembrando o tempo que se perdia neste processo: em média, ano e meio. «Acho muito bem. Não fazia sentido nenhum o tempo que se perdia só para provar que se tinha vivido em união de facto e que não se tinha capacidade económica», afirma, sublinhando que esta alteração vem colmatar uma «desigualdade flagrante», já que as pessoas casadas não tinham de demonstrar que precisavam.

No entanto, Rita Sasseti critica os termos gerais do diploma, considerando que praticamente equipara as uniões de facto aos casamentos, sem os «inconvenientes» do casamento. «Discordo completamente. Se querem ter esses direitos, então casem-se», defende.

O problema da sucessão continuará em aberto, já que o diploma hoje aprovado não estipula direitos sucessórios para quem vive em união de facto a não ser aqueles que resultem da vontade expressa em testamento por quem viveu em união de facto.

Também não há qualquer alteração em matéria de adopção ou filiação. A lei das uniões de facto proíbe explicitamente a adopção de crianças por casais do mesmo sexo.

ILGA diz que alterações são «positivas»

A Associação Internacional de Lésbicas e Gays de Portugal (ILGA-Portugal) considerou «positivas» as alterações à lei. No entanto, considerou que os casais homossexuais continuam a ser discriminados por lhes ser vetado o acesso ao casamento.

Paulo Côrte-Real, presidente da ILGA-Portugal, disse à Lusa que considerou as alterações «positivas» para todos os casais visto que tornam «mais eficaz» o regime das uniões de facto.

No entanto, Côrte-Real relembrou que continuam a existir «problemas» no reconhecimento das uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo, por lhes ser negado o acesso ao casamento.

«Essa discriminação é utilizada para não ser reconhecida a união de facto, sobretudo em serviços relacionados com bancos e seguradoras, que argumentam que as condições não são as mesmas», referiu o presidente.

O presidente da ILGA considerou que não é vista nenhuma relação directa com o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, referindo a reivindicação por esse direito vai continuar a reger o trabalho da associação nos próximos tempos.

«A questão de fundo é a da igualdade no acesso ao casamento e do fim da discriminação na lei. Isso é muito mais importante e abrangente do que um direito ou outro», acrescentou.

Sérgio Vitorino, activista das Panteras Rosa e fundador do movimento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros) em Portugal, afirmou que qualquer alteração para melhorar a lei das uniões de facto é «bem-vinda», relembrando no entanto, que a sua interpretação depende de serviço para serviço.

«No entanto, não é alterada uma das questões principais: a sua inconstitucionalidade, porque proíbe a adopção de crianças por casais homossexuais e isso é matéria de lei de adopção», afirmou».

in http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/casamento-gay-uniao-de-facto-parlamento-lei-tvi24-ultimas-noticias/1073550-4071.html (http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/casamento-gay-uniao-de-facto-parlamento-lei-tvi24-ultimas-noticias/1073550-4071.html)
Título: Re: União de facto
Enviado por: kogane em 04.jul.2009, 00:57:59
Ainda hoje assisti estupefacta (mas não calada) a uma conversa sobre o tema a proposito da discussão a 10 de Outubro! Em que uma anormal rapariga dizia "Mas para que querem casar!?!? Não é a mesma coisa... Era o que faltava mari*** vestidos de noiva!!!"

Portugal meu...

O que mais me choca em relação a estas questões de não aceitação ou de descriminação da população LGBT ou da reinvidicação dos direitos, é porque não olham para nós como pessoas! Pode parecer estúpido e um pormenor insignificante, mas COMO é que esta pessoa ao pensar na questão do Casamento entre Homossexuais, o que lhe salta à mente é que um dos maridos terá de ir vestido de noiva?? Até poderia ir se quisesse, mas noutra cerimónia qualquer duvido muito que aparecesse lá de vestido e saltos altos!

Mais do que irritado, fico triste.
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 26.jul.2009, 19:52:29
Coloco aqui esta notícia, por ser talvez um dos tópicos mais relevantes para ser colocada, porque este é um dos pontos que a união de facto não protege:

Direito de acompanhamento nos serviços de urgência do SNS

Foi publicada no passado dia 14 de Julho de 2009, em DR a Lei 33/2009 que consagra o reconhecimento do direito de acompanhamento do utente no SNS , por pessoa indicada pelo utente, nos termos definidos no nº 2 do artigo 2º.

Aqui fica o texto da Lei.
   

Diário da República, 1.ª série — N.º 134 — 14 de Julho de 2009
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 33/2009 de 14 de Julho

Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Direito de acompanhamento

É reconhecido e garantido a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) o direito de acompanhamento por uma pessoa indicada nos termos do artigo 2.º

Artigo 2.º

Acompanhante

1 — Todo o cidadão admitido num serviço de urgência tem direito a ser acompanhado por uma pessoa por si indicada e deve ser informado desse direito na admissão pelo serviço.

2 — Os serviços de urgência devem, através de serviços técnicos adequados, promover o direito referido no número anterior sempre que a situação clínica do doente não permita a declaração da sua vontade, podendo para esse efeito os serviços solicitar a demonstração do parentesco ou da relação com o paciente invocados pelo acompanhante, mas não podem impedir o acompanhamento.

Artigo 3.º

Limites ao direito de acompanhamento

1 — Não é permitido acompanhar ou assistir a intervenções cirúrgicas e outros exames ou tratamentos que, pela sua natureza, possam ver a sua eficácia e correcção prejudicadas pela presença do acompanhante, excepto se para tal for dada autorização expressa pelo clínico responsável.

2 — O acompanhamento não pode comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados médicos para que estes sejam eficazes.

3 — Nos casos previstos nos números anteriores, compete ao profissional de saúde responsável pela execução do acto clínico em questão — exame, técnica ou tratamento — informar e explicar ao acompanhante os motivos que impedem a continuidade do acompanhamento.

Artigo 4.º

Direitos e deveres do acompanhante

1 — O acompanhante tem direito a informação adequada e em tempo razoável sobre o doente, nas diferentes fases do atendimento, com as excepções seguintes:

a) Indicação expressa em contrário do doente;

b) Matéria reservada por segredo clínico.

2 — O acompanhante deve comportar -se com urbanidade e respeitar e acatar as instruções e indicações, devidamente fundamentadas, dos profissionais de serviço.

3 — No caso de violação do dever de urbanidade, desobediência ou desrespeito, os serviços podem impedir o acompanhante de permanecer junto do doente e determinar a sua saída do serviço de urgência, podendo ser, em sua substituição, indicado outro acompanhante nos termos do artigo 2.º.

Artigo 5.º

Adaptação dos serviços

As instituições do SNS que disponham de serviço de urgência devem, no prazo de um ano a partir da data de publicação desta lei, proceder às alterações necessárias nas instalações, organização e funcionamento dos respectivos serviços de urgência, de forma a permitir que os doentes possam usufruir do direito de acompanhamento sem causar qualquer prejuízo ao normal funcionamento daqueles serviços.

Artigo 6.º

Regulamentos

O direito de acompanhamento nos serviços de urgência deve estar consagrado no regulamento da respectiva instituição de saúde, o qual deve definir com clareza e rigor as respectivas normas e condições de aplicação.

Aprovada em 22 de Maio de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 2 de Julho de 2009.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 3 de Julho de 2009
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

http://www.ilga-portugal.pt/noticias/20090725.htm (http://www.ilga-portugal.pt/noticias/20090725.htm)
Título: Re: União de facto
Enviado por: filipepaulo em 28.jul.2009, 23:17:04
Coloco aqui esta notícia, por ser talvez um dos tópicos mais relevantes para ser colocada, porque este é um dos pontos que a união de facto não protege:

Direito de acompanhamento nos serviços de urgência do SNS

Foi publicada no passado dia 14 de Julho de 2009, em DR a Lei 33/2009 que consagra o reconhecimento do direito de acompanhamento do utente no SNS , por pessoa indicada pelo utente, nos termos definidos no nº 2 do artigo 2º.

Aqui fica o texto da Lei.
   

Diário da República, 1.ª série — N.º 134 — 14 de Julho de 2009
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 33/2009 de 14 de Julho

Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Direito de acompanhamento

É reconhecido e garantido a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) o direito de acompanhamento por uma pessoa indicada nos termos do artigo 2.º

Artigo 2.º

Acompanhante

1 — Todo o cidadão admitido num serviço de urgência tem direito a ser acompanhado por uma pessoa por si indicada e deve ser informado desse direito na admissão pelo serviço.

2 — Os serviços de urgência devem, através de serviços técnicos adequados, promover o direito referido no número anterior sempre que a situação clínica do doente não permita a declaração da sua vontade, podendo para esse efeito os serviços solicitar a demonstração do parentesco ou da relação com o paciente invocados pelo acompanhante, mas não podem impedir o acompanhamento.

Artigo 3.º

Limites ao direito de acompanhamento

1 — Não é permitido acompanhar ou assistir a intervenções cirúrgicas e outros exames ou tratamentos que, pela sua natureza, possam ver a sua eficácia e correcção prejudicadas pela presença do acompanhante, excepto se para tal for dada autorização expressa pelo clínico responsável.

2 — O acompanhamento não pode comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados médicos para que estes sejam eficazes.

3 — Nos casos previstos nos números anteriores, compete ao profissional de saúde responsável pela execução do acto clínico em questão — exame, técnica ou tratamento — informar e explicar ao acompanhante os motivos que impedem a continuidade do acompanhamento.

Artigo 4.º

Direitos e deveres do acompanhante

1 — O acompanhante tem direito a informação adequada e em tempo razoável sobre o doente, nas diferentes fases do atendimento, com as excepções seguintes:

a) Indicação expressa em contrário do doente;

b) Matéria reservada por segredo clínico.

2 — O acompanhante deve comportar -se com urbanidade e respeitar e acatar as instruções e indicações, devidamente fundamentadas, dos profissionais de serviço.

3 — No caso de violação do dever de urbanidade, desobediência ou desrespeito, os serviços podem impedir o acompanhante de permanecer junto do doente e determinar a sua saída do serviço de urgência, podendo ser, em sua substituição, indicado outro acompanhante nos termos do artigo 2.º.

Artigo 5.º

Adaptação dos serviços

As instituições do SNS que disponham de serviço de urgência devem, no prazo de um ano a partir da data de publicação desta lei, proceder às alterações necessárias nas instalações, organização e funcionamento dos respectivos serviços de urgência, de forma a permitir que os doentes possam usufruir do direito de acompanhamento sem causar qualquer prejuízo ao normal funcionamento daqueles serviços.

Artigo 6.º

Regulamentos

O direito de acompanhamento nos serviços de urgência deve estar consagrado no regulamento da respectiva instituição de saúde, o qual deve definir com clareza e rigor as respectivas normas e condições de aplicação.

Aprovada em 22 de Maio de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 2 de Julho de 2009.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 3 de Julho de 2009
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

[url]http://www.ilga-portugal.pt/noticias/20090725.htm[/url] ([url]http://www.ilga-portugal.pt/noticias/20090725.htm[/url])


Note-se que esta questão apenas se aplica a situações de urgência... nada se fala em visitas hospitalares nem em direitos de decisão. Aliás a lei é clara em excluir a questão do "segredo clínico".

Não sei qual era a situação anterior, mas no meu caso particular fui acompanhado pelo meu companheiro numa urgência hospitalar (lesão grave num calcanhar) e não tivemos problema nenhum.

Aliás são múltiplos os casos que conheço de pessoas a acompanhar outras em urgências sem terem nenhuma afinidade em especial.

Posto isto não percebo o porquê desta notícia neste tópico.
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 24.ago.2009, 12:10:05
Presidência da República (actualização)
Vetada lei que torna uniões de facto em para-casamentos

por DN Hoje

Cavaco Silva não contesta “a eventual necessidade de se proceder a um aperfeiçoamento do regime jurídico das uniões de facto”, mas decidiu vetar o projecto de lei da Assembleia da República porque este transforma “a união de facto num ‘para-casamento’, num ‘proto-casamento’ ou num ‘casamento de segunda ordem’”. Para o Presidente da República é inoportuno “proceder a uma alteração de fundo deste alcance no actual momento de final da legislatura”, sem que tenha havido “um debate aprofundado” sobre uma matéria “naturalmente geradora de controvérsia”.

Estas são as linhas principais do comunicado de Cavaco Silva, publicado no site da Presidência da República. O Presidente argumenta que “a definição global do regime jurídico das uniões de facto impõe, por parte do legislador, uma opção entre dois modelos claramente diferenciados: um, assenta numa tendencial aproximação do regime das uniões de facto ao regime jurídico do casamento; outro, distingue de forma nítida, seja quanto aos pressupostos, seja quanto ao respectivo conteúdo, o regime do casamento do regime da união de facto, configurando a união de facto como uma opção de liberdade a que correspondem efeitos jurídicos menos densos e mais flexíveis”.

Para Cavaco, estes dois modelos “dois modelos jurídicos claramente diferenciados” têm “consequências práticas muito diversas na esfera pessoal dos cidadãos”. E isso abre “um amplo espaço de debate na sociedade portuguesa, que deve ser aprofundado e amadurecido de forma muito ponderada”.

Ora, o Presidente da República entende que este debate não está feito e que é ainda mais necessário pois o legislador optou pela fórmula jurídica que aproxima as uniões de facto dos casamentos, o que “pode redundar na compressão de um espaço de liberdade de escolha”. Para Cavaco, há o risco de “uma tendencial equiparação entre duas realidades distintas – e que os cidadãos pretendem que assim o sejam – se converter, no fim de contas, na criação de dois tipos de casamento ou, melhor dizendo, de transformar a união de facto num ‘para-casamento’, num ‘proto-casamento’ ou num ‘casamento de segunda ordem’”.

Na nota da Presidência da República, Cavaco deixa ainda várias questões que, no seu entender, justificam um debate profundo antes da alteração da lei: “Deve o regime jurídico das uniões de facto evoluir no sentido da equiparação ao do casamento? Ou, ao invés, deve subsistir um regime de união de facto, razoável e claramente distinto do regime do casamento, menos denso e mais flexível, que os indivíduos possam livremente escolher? Se o legislador optar por um modelo de equiparação, não se deveria conceder aos cidadãos a possibilidade de, no mínimo, continuarem a viver fora desse enquadramento, agora mais rígido? Será possível conceber um modelo que assegure, de forma equilibrada, uma protecção jurídica mais consistente aos que decidam viver em união de facto mas sem que daí resulte uma indesejada equiparação ao regime do casamento?”.

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1343484 (http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1343484)

Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 24.ago.2009, 15:17:58
Uniões de facto: Esquerda lamenta veto à lei
14h09m

O PS lamentou "profundamente" o veto do Presidente à nova lei das uniões de facto. O BE diz que Cavaco Silva revela "alguma insensibilidade". Para o PCP perdeu-se a oportunidade para corrigir injustiças.

Cavaco Silva justificou o veto por considerar "inoportuno" que em final de legislatura se façam alterações de fundo à actual lei, e alertou para a falta de uma "discussão com profundidade" sobre a matéria.

Em declarações à Lusa, a deputada socialista Ana Catarina Mendes disse que "o PS lamenta profundamente que o senhor Presidente da República tenha vetado um diploma desta natureza, ainda por cima com os argumentos que utiliza". 

Segundo a deputada, a lei pretende "resolver os problemas que o próprio Presidente da República reconhece que existem e que carecem de solução, face ao aumento de uniões de facto". 

Em causa está nomeadamente o reforço da protecção jurídica em caso de morte de uma pessoa em situação de união de facto. 

O diploma - aprovado em Julho com os votos contra do PSD e do CDS-PP - consagra maior protecção da casa de morada de família e o direito à pensão de sobrevivência. 

"Depois do empenho do Parlamento para resolver estas situações, depois do reconhecimento na mensagem do senhor Presidente da República de que elas existem e precisam de ser reconhecidas, parece-me lamentável que o senhor PR não tenha acolhido os argumentos do Parlamento", afirmou Ana Catarina Mendes. 

A deputada socialista rejeitou que não tenha havido suficiente discussão sobre a matéria, alegando que "ao longo dos anos foram feitas várias discussões sobre a situação das pessoas que vivem em união de facto", tendo sido aprovadas "pontualmente normas que consagravam direitos às pessoas em união de facto análogos aos dos cônjuges". 

"O PS continua a considerar que o casamento tem o seu regime jurídico, é um contrato que se celebra, mas continua a considerar também que existem situações de união de facto que carecem de um regime jurídico de maior protecção às pessoas, designadamente em caso de morte", salientou. 

BE: Cavaco Silva revela "alguma insensibilidade"

Para o Bloco de Esquerda (BE), "o veto a esta lei, que alarga direitos e corrige injustiças, revela alguma insensibilidade por parte do Presidente em relação à situação concreta que milhares de pessoas vivem no nosso país”. 

“Trata-se de corrigir algumas injustiças, como o direito à pensão por morte do companheiro ou companheira, que atinge de forma especial as mulheres", disse à Lusa a deputada Helena Pinto.

A devolução do diploma à Assembleia da República, que "se vem juntar a outros como a Lei da Paridade ou o regime jurídico do divórcio", revela ainda que os diplomas sobre direitos civis e políticos "esbarraram na visão conservadora do Presidente quanto às questões da família e da sociedade", no entender da deputada do BE.

PCP: Oportunidade perdida para corrigir injustiças

Para o PCP, o veto da nova lei das uniões de facto representa uma oportunidade perdida para "reparar situações de desprotecção", contribuindo para a permanência de casos de desigualdade.

"Esta lei deu alguns passos relativamente à legislação de 2001, no reparar de injustiças", considerou Fernanda Mateus, da Comissão Política do partido, recordando que "o PCP contribuiu com propostas próprias, algumas das quais foram acolhidas, como o acesso às prestações por morte".

Para os comunistas, "perde-se uma oportunidade de aperfeiçoar e de reparar situações de desprotecção das uniões de facto, mantendo-se situações de desigualdade que deveriam ser corrigidas, de modo a não limitar a liberdade de escolha de cada um e não alimentar injustiças, que são graves".

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1343585 (http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1343585)
Título: Re: União de facto
Enviado por: _tiago_ em 24.ago.2009, 15:58:05
E um bocado triste este veto do Sr. Presidente mas enfim... :-\
Título: Re: União de facto
Enviado por: paulosabino em 24.ago.2009, 16:08:14
E um bocado triste este veto do Sr. Presidente mas enfim... :-\

Não sei se por orientação política se por coincidência, acho o discurso e argumentos do PR muito parecidos com os de Manuela FL nestas mesmas questões que mais de afectar o "tradicional" procuram formas de adaptar leis à vida real das pessoas, a um mundo cada vez mais pelos direitos fundamentais ao bem estar dos seus cidadãos. Parece que não se fala de pessoas nem de direitos que afectam sim, mas cada um. Como se de um rebanho se falasse, onde o pastou define os carreiros que devemos seguir.

Não consigo imaginar o país com uma governação desse tipo e com um PR com a mesma mentalidade a pactuar com este tipo de atitudes que em nada ajudam a sociedade e ainda a fazem dar dois passos para tras.
Título: Re: União de facto
Enviado por: _tiago_ em 24.ago.2009, 16:12:07
Concordo paulosabino

E penso que o argumento de haver necessidade de debate e ser um tema controverso...so faz sentido a luz de mentalidades como a dele e da dra. MFL mas pronto...
O debate so servira para tentarem fazer prevalecer os "valores" e quanto a ser controverso ,não o sera para quem precisa desta lei...
Título: Re: União de facto
Enviado por: Blackdi em 24.ago.2009, 17:18:27
E um bocado triste este veto do Sr. Presidente mas enfim... :-\

Não sei se por orientação política se por coincidência, acho o discurso e argumentos do PR muito parecidos com os de Manuela FL nestas mesmas questões que mais de afectar o "tradicional" procuram formas de adaptar leis à vida real das pessoas, a um mundo cada vez mais pelos direitos fundamentais ao bem estar dos seus cidadãos. Parece que não se fala de pessoas nem de direitos que afectam sim, mas cada um. Como se de um rebanho se falasse, onde o pastou define os carreiros que devemos seguir.

Não consigo imaginar o país com uma governação desse tipo e com um PR com a mesma mentalidade a pactuar com este tipo de atitudes que em nada ajudam a sociedade e ainda a fazem dar dois passos para tras.

O veto do PR à lei em questão em nada me surpreende. Aliás, se repararmos bem, Manuela Ferreira Leite e Cavaco Silva seguem a mesma orientação política. Inclusive, Ferreira Leite chegou a ser ministra de um ou dois Governos liderados por Cavaco.

Se a AR chegar a aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo é certo que a lei será vetada pelo PR.
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 24.ago.2009, 17:20:23
Se a AR chegar a aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo é certo que a lei será vetada pelo PR.

Se o fizer, felizmente o parlamento pode aprová-la, com alterações ou não ao texto legislativo, mais 2 vezes e à terceira tornar-se-á lei independentemente da posição do PR.
Título: Re: União de facto
Enviado por: Blackdi em 24.ago.2009, 17:25:57
Se a AR chegar a aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo é certo que a lei será vetada pelo PR.

Se o fizer, felizmente o parlamento pode aprová-la, com alterações ou não ao texto legislativo, mais 2 vezes e à terceira tornar-se-á lei independentemente da posição do PR.

Desconhecia totalmente esse facto.

Sendo assim, espero (em caso de veto por parte do PR) que os partidos insistam em seguir com a lesgislação para a frente. Está mais do que na hora de deixar de existir cidadãos de primeira e cidadãos de segunda no que concerne ao casamento.
Título: Re: União de facto
Enviado por: Gesachlú em 24.ago.2009, 19:59:50
Entretanto, encontrei Cavaco Silva na categoria "Homophobia" da wikipédia internacional:

http://en.wikipedia.org/wiki/Aníbal Cavaco Silva (http://en.wikipedia.org/wiki/Aníbal Cavaco Silva)
Título: Re: União de facto
Enviado por: Delft em 24.ago.2009, 21:32:59
Advogada concorda com veto e considera lei "ainda muito moderna"

Rita Sasseti, advogada da área do Direito da Família, concorda com o veto, hoje, do Presidente da República à lei das uniões de facto, considerando-a "ainda muito moderna para a sociedade portuguesa".

"Estou 100 por cento de acordo com o veto do Presidente da República. Também acho que não é oportuna a aprovação da lei e que o Governo aproveitou o trunfo de ter maioria absoluta para legislar numa matéria complexa e que necessita de uma discussão profunda", afirmou a advogada à Agência Lusa.

No entender de Rita Sasseti, "esta lei seria o primeiro passo para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e depois para a adopção".

Para a causídica, a lei "foi feita à pressa e, numa primeira fase, abria uma porta de forma encoberta para a consagração do casamento entre pessoas do mesmo sexo para depois se partir para a adopção", algo que considera "ainda muito moderno para a sociedade portuguesa".


"Esta lei equiparava a união de facto aos casamentos com os mesmos direitos e as mesmas obrigações", sustentou.

Para Rita Sasseti, o único ponto positivo da lei é "o acesso às prestações sociais sem necessidade de recurso ao tribunal", lembrando que o tempo que se perde neste processo é de ano e meio.

Assim, defende que "seja aperfeiçoado o regime da união de facto vigente, mas que haja ponderação e que seja feita uma discussão alargada com juizes, procuradores e advogados de direito de família".

O Presidente da República, Cavaco Silva, vetou a nova lei das uniões de facto, considerando "inoportuno" que em final de legislatura se façam alterações de fundo à actual lei e alertando para a falta de uma "discussão com profundidade" sobre a matéria.

"Sem contestar a eventual necessidade de se proceder a um aperfeiçoamento do regime jurídico das uniões de facto - um juízo que deve caber, em primeira linha, ao novo legislador - considera-se que, na actual conjuntura, essa alteração não só é inoportuna como não foi objecto de uma discussão com a profundidade que a importância do tema necessariamente exige", lê-se numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República.

Uma "inoportunidade" que o Chefe de Estado justifica com "o actual momento de final da legislatura, em que a atenção dos agentes políticos e dos cidadãos se encontra concentrada noutras prioridades".

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1343726 (http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1343726)
---

Que não haja dúvidas, o veto do "Senhor Presidente" tem apenas duas motivações: homofobia e fazer (ainda mais) frente ao PS. A sua discípula favorita tomará de certezinha o mesmo rumo caso seja eleita.
Título: Re: União de facto
Enviado por: filipepaulo em 24.ago.2009, 21:58:48
http://portugalgay.pt/news/240809B/PORTUGAL%3A_Presidente_veta_altera%E7%F5es_%E0_lei_de_Uni%E3o_de_Facto (http://portugalgay.pt/news/240809B/PORTUGAL%3A_Presidente_veta_altera%E7%F5es_%E0_lei_de_Uni%E3o_de_Facto)

PORTUGAL: Presidente veta alterações à lei de União de Facto
Segunda-feira, 24 Agosto 2009 18:09 (17:09Z)
PortugalGay.PT (Portugal)


Cavaco Silva vetou as alterações propostas pelo Governo à lei de União de Facto por considerar que não dá liberdade de escolha às pessoas que pretendam viver fora do enquadramento proposto.

Na missiva em que justifica a sua decisão, o Presidente da República começa por realçar a importância cada vez mais crescente da união de facto em Portugal.

Posteriormente apresenta este tipo de realidade "como uma opção de liberdade a que correspondem efeitos jurídicos menos densos e mais flexíveis do que os do casamento" não menosprezando a necessidade "da extensão pontual de direitos e deveres imposta pelo princípio constitucional da igualdade".

Cavaco Silva reforça a ideia que as pessoas em união de facto "optaram por um tipo de vida em comum que não desejaram fosse enquadrado no regime jurídico do casamento", neste ponto ignorando a realidade dos casais do mesmo sexo para os quais essa opção não se coloca, por enquanto, em Portugal.

Na visão do Presidente da República as alterações propostas resultaria "na compressão de um espaço de liberdade de escolha", que em vez de terem "duas realidades distintas" passariam as uniões de facto a serem algo como um "casamento de segunda ordem".

Cavaco Silva defende que "se deveria conceder aos cidadãos a possibilidade de, no mínimo, continuarem a viver fora desse enquadramento, agora mais rígido" dando o exemplo do artigo 5º-A, que prevê "uma presunção da compropriedade de bens e uma regra de responsabilidade solidária por dívidas ou prevendo a possibilidade de compensação de danos em caso de dissolução da união de facto".

A solução, para o Presidente da República seria procurar "um modelo que assegure, de forma equilibrada, uma protecção jurídica mais consistente aos que decidam viver em união de facto mas sem que daí resulte uma indesejada equiparação ao regime do casamento".

Veja o texto integral da proposta de alteração em www.portugalgay.pt/politica/unioes/ (http://www.portugalgay.pt/politica/unioes/).
Título: Re: União de facto
Enviado por: Excidium em 24.ago.2009, 22:57:03
Todas as pessoas vêem a lei como um passo para o casamento e reclamam: nem quero imaginar para o casamento gay... Senti mesmo nojo quando vi os deputados do PSD e do CDS todos felizes a dizer que era privar as pessoas de fazer uma escolha  >:( Isso é o que eu digo: privaram nos de fazer uma escolha e de poder chegar mais perto do reconhecimento maior de casais de mesmo sexo. E então aquele deputado que dizia que se estava a entrar pela janela em vez de entrar pela porta. Só me lembra a polémica que aconteceu em França quando uma lei que reforçava o grau de parentalidade de um parceiro não casado sobre o filho d@ namorad@ de um casamento anterior. Todos os políticos conservadores fartaram-se de reclamar a dizer que era uma maneira de incitar a homoparentalidade, que dava para casais gays deitarem as mãos às crianças nascidas de um antigo casamento.  >:(
Título: Re: União de facto
Enviado por: Symphonic em 24.ago.2009, 23:40:23
Eu estou de acordo com o veto, porque acho que é bastante positivo ter um regime de união de facto e um regime de casamento. Acho que são 2 modelos distintos que devem ser preservados, para dar maior liberdade de escolha aos cidadãos.

Em termos de igualdade para os cidadãos LGBT, julgo que o passo correcto é alargar o casamento a casais de pessoas do mesmo sexo, e não igualar a união de facto ao casamento (nesse caso ficávamos sem união de facto e/ou sem casamento para os casais de pessoas do mesmo sexo).

E, apesar de condenar a homofobia demonstrada pelos partidos de direita e pelo PR, não posso deixar de concordar que aprovar diplomas à pressa e com pouca discussão, quase por baixo do tapete aproveitando as férias de verão, não é a maneira mais correcta de se fazer as coisas...  :-X
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 24.ago.2009, 23:52:55
Bem, compreendo o que dizes e apesar de não ter lido com profundidade a nova lei não acho que a união de facto se torne quase igual ao casamento com o que foi referido nas notícias, nem acho que deva ser via para acesso aos casais do mesmo sexo (não sei até que ponto isso não é só "argumento" dos opositores para descredibilizar esta lei e suas intenções e se é real essa análise que fazem). De qualquer modo pontos como pensão de sobrevivência e maior protecção da casa de morada de família não me parecem descabidos. Não tenho noção total se a nova lei traz mais pontos que estes (e torna assim a união de facto ainda mais parecida com o casamento). A minha reacção inicial quando soube há meses (e já antes, porque creio que estava no programa eleitoral do PS) que havia intenções de melhorias foi no entanto essa: de que são dois regimes que só faz sentido terem algumas diferenças evidentemente. Se acontece ou não nesta lei requeria uma análise comparativa entre a actual, a nova e a actual do casamento.

E, apesar de condenar a homofobia demonstrada pelos partidos de direita e pelo PR, não posso deixar de concordar que aprovar diplomas à pressa e com pouca discussão, quase por baixo do tapete aproveitando as férias de verão, não é a maneira mais correcta de se fazer as coisas...  :-X

Este ponto que referes não é bem assim como podes ver por estas datas...

Socialistas vão alterar lei das uniões de facto
SUSETE FRANCISCO
Parlamento. PS prepara projecto de lei

PARLAMENTO
Aprovada alteração à lei das uniões de facto
03 | 07 | 2009   17.19H
O Parlamento aprovou hoje, em votação final global, a primeira alteração à lei das uniões de facto, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, “Os Verdes” e os votos contra do PSD e CDS-PP.
Destak/Lusa
Título: Re: União de facto
Enviado por: filipepaulo em 25.ago.2009, 00:40:05
Bem, compreendo o que dizes e apesar de não ter lido com profundidade a nova lei não acho que a união de facto se torne quase igual ao casamento com o que foi referido nas notícias, nem acho que deva ser via para acesso aos casais do mesmo sexo (não sei até que ponto isso não é só "argumento" dos opositores para descredibilizar esta lei e suas intenções e se é real essa análise que fazem). De qualquer modo pontos como pensão de sobrevivência e maior protecção da casa de morada de família não me parecem descabidos. Não tenho noção total se a nova lei traz mais pontos que estes (e torna assim a união de facto ainda mais parecida com o casamento). A minha reacção inicial quando soube há meses (e já antes, porque creio que estava no programa eleitoral do PS) que havia intenções de melhorias foi no entanto essa: de que são dois regimes que só faz sentido terem algumas diferenças evidentemente. Se acontece ou não nesta lei requeria uma análise comparativa entre a actual, a nova e a actual do casamento.

E, apesar de condenar a homofobia demonstrada pelos partidos de direita e pelo PR, não posso deixar de concordar que aprovar diplomas à pressa e com pouca discussão, quase por baixo do tapete aproveitando as férias de verão, não é a maneira mais correcta de se fazer as coisas...  :-X

Este ponto que referes não é bem assim como podes ver por estas datas...

Socialistas vão alterar lei das uniões de facto
SUSETE FRANCISCO
Parlamento. PS prepara projecto de lei

PARLAMENTO
Aprovada alteração à lei das uniões de facto
03 | 07 | 2009   17.19H
O Parlamento aprovou hoje, em votação final global, a primeira alteração à lei das uniões de facto, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, “Os Verdes” e os votos contra do PSD e CDS-PP.
Destak/Lusa

A verdade é que o texto exacto da lei não esteve disponível para a população em geral e o debate centrou-se em "não questões" mais genéricas.

Dou alguns exemplos do que poderá acontecer se esta lei for aprovada e que me parecem não ser algo que queiramos para uma união de facto.

1. A senhora X tem protecção na saúde na ADSE porque o seu marido que entretanto faleceu era funcionário público. Ela perde o direito à ADSE se casar novamente. Com esta proposta perderia direito à pensão depois de viver dois anos com alguém...

2. O rapaz 1 namora com o rapaz 2 há 2 anos, partilhando a casa e despesas correntes como água, luz, etc. No entanto sempre mantiveram contas separadas. Entretanto o 2 usa os seus cartões de crédito (que estão em seu nome apenas) e faz compras no valor de 4000 euros ficando com o saldo a pagar mas não diz nada a 1. Depois destas compras 1 separa-se de 2, e 2 perde o emprego não podendo pagar a dívida. Com esta lei o banco pode pedir a 1 para pagar o saldo em dívida...

3. A maria e a luísa vivem juntas há 3 anos. Entretanto maria comprou com o seu dinheiro a mobília da sala e um televisor plasma. Ao separarem-se a luísa tem direito a metade destas compras pois a maria não tem forma de comprovar que foi ela apenas que fez as compras.

E sim... há coisas boas nesta proposta, mas estes exemplos mostram bem que também há alguns erros graves.
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 25.ago.2009, 00:50:28
Encontrei o texto, entretanto (e também tenho algumas dúvidas/reticências sobre um ou outro ponto, embora o projecto melhore muita coisa importante):

Projecto de Lei n.º 665/X
Primeira Alteração à Lei das Uniões de Facto

Exposição de Motivos

O presente projecto de lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivem em união de facto há mais de dois anos.
A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adoptou medidas de protecção das uniões de facto, reconheceu a quem vive em união de facto um conjunto de direitos semelhantes aos dos cônjuges, sem pôr em causa o espaço de não institucionalização que caracteriza as situações de união de facto.
Passados oito anos, justifica-se o aperfeiçoamento da Lei n.º 7/2001, com vista a responder a situações emergentes e a garantir maior equidade nas relações pessoais, patrimoniais e com terceiros.

As soluções que propomos, tal como as que resultam da lei em vigor, devem balizar-se por um permanente equilíbrio entre a natureza da liberdade individual que caracteriza a situação de união de facto e a essencialidade da protecção jurídica que assegure equidade nas relações entre as partes.
As soluções normativas que propomos procuram, desde logo, clarificar a obtenção, naturalmente facultativa, dos meios de prova da união de facto. Isto porque a prática demonstra a existência de dificuldades no acesso ao gozo dos direitos legalmente reconhecidos, por dúvida quanto à prova da união de facto.

No que respeita à casa de morada de família, consagra-se também uma protecção acrescida ao membro sobrevivo da união de facto. E reconhece-se-lhe, o direito ao uso do recheio da casa; um direito real de habitação alargado; o direito de arrendamento e reforça-se o limite temporal do direito de preferência na compra.

Prevê-se, ainda, a regulação das dívidas contraídas pelos membros da união de facto, estipulando um regime de prova da propriedade dos bens adquiridos na constância da união de facto. Confere-se, finalmente, ao membro sobrevivo da união de facto a possibilidade de beneficiar das prestações por morte independentemente da possibilidade de obtenção de alimentos através da herança do membro falecido, bem como um dever de apoio ao membro sobrevivo.

Link (http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c75615668305a586776634770734e6a59314c5667755a47396a&fich=pjl665-X.doc&Inline=true) [Para ver todo o documento e, consequentemente, os artigos novos/alterados clicar no link]


Algumas das alterações vetadas
Rádio Renascença
Inserido em 24-08-2009 12:06

Estas foram algumas alterações à proposta do Governo sobre as uniões de facto que o Parlamento aprovou em Julho, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, "Os Verdes" e os votos contra do PSD e CDS-PP.  

As alterações permitiam às pessoas em união de facto:

b) Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública;
c) Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças;
d) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens;
e) Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei;
f) Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei;
g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.

Também alargava os direitos em termos de direito à habitação em caso de morte de uma das pessoas:

1-Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.
2- No caso da união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união.
3- Se os membros da união de facto fossem comproprietários da casa de morada da família e do respectivo recheio, o sobrevivo tem os direitos previstos nos números anteriores, em exclusivo.
9- O membro sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.
10- Em caso de morte do membro da união de facto arrendatário da casa de morada da família, o membro sobrevivo beneficia da protecção prevista no artigo 1106.º do Código Civil.

http://www.rr.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=92&did=67814 (http://www.rr.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=92&did=67814)


PS lamenta veto, PSD aplaude Cavaco
A não promulgação do diploma adia a lei para depois das legislativas. Se ganhar, o PS retoma a discussão. Em caso de vitória 'laranja', "não é uma prioridade"

O Partido Socialista (PS) garante que o próximo Parlamento voltará a debater as alterações jurídicas das uniões de facto, que Cavaco Silva hoje vetou. "Lamento honestamente o veto do senhor Presidente da República e os seus argumentos, principalmente porque esta lei resolvia problemas que o próprio reconhece. Há cada vez mais uniões de facto e o diploma dava protecção a quem optou por viver assim", afirma ao Expresso a socialista Ana Catarina Mendes.

A deputada do PS, que esteve directamente envolvida na elaboração do diploma, explica que "fica mais uma vez adiada" a protecção da casa de família e o direito a pensões de sobrevivência aquando da morte de um dos elementos do casal que vive em união de facto.

"Os argumentos apresentados pelo Presidente da República são os mesmos da direita parlamentar", afirma Ana Catarina Mendes. "É redondamente falso que haja uma equiparação da união de facto ao casamento. Há simplemente situações de injustiça que carecem urgentemente de regulamentação", sustenta.

Já o Partido Social-Democrata (PSD) aplaude a decisão de Cavaco Silva. "Já tínhamos expressado a nossa oposição a este diploma votando contra na Assembleia da República. Não podemos concordar com uma lei que, de uma forma global, enfraquece o casamento e fortalece as uniões de facto", explica ao Expresso Fernando Negrão.

O deputado social-democrata concorda igualmente com a "inoportunidade de se proceder a uma alteração de fundo deste alcance no actual momento de final da legislatura", como escreveu Cavaco Silva na mensagem à Assembleia da República (AR). "Esta lei era claramente um piscar de olhos à esquerda mais radical. Foi aprovada à pressa, quase sem discussão, porque o PS precisa como de pão para a boca destes votos", acrescenta Fernando Negrão.

No entender dos sociais-democratas, é necessário ouvir a sociedade civil portuguesa "claramente pró-casamento" em relação a esta matéria e auscultar as instituições que lidam de perto com a realidade - "ouviu-se muito pouco durante a elaboração do diploma", garante o deputado laranja.

Porém, se o PSD ganhar as eleições legislativas a discussão das uniões de facto não será prioritária. "Voltaremos a este diploma mas, atendendo ao estado actual do país, há muitas outras questões mais importantes a legislar".

http://aeiou.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/532401 (http://aeiou.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/532401)


segunda-feira, 24 de Agosto de 2009 | 17:11    
Veto: CDS-PP destaca «aspectos muito negativos» do diploma

O líder parlamentar do CDS-PP, Pedro Mota Soares, saudou hoje o veto do Presidente da República às alterações à lei das uniões de facto, considerando que estas transformavam aquela opção de vida numa "espécie de casamento".

"Esta alteração legislativa não era exclusivamente cosmética ou um acerto na lei das uniões de facto. Era uma alteração profunda do regime jurídico com aspectos muito negativos", defendeu Pedro Mota Soares, em declarações à Agência Lusa.

O deputado destacou como "muito negativo" o artigo que "obriga duas pessoas que vivem em conjunto a ficarem solidariamente responsáveis pelas dívidas do outro" e a possibilidade de um dos elementos da união ter que pagar uma "indemnização compensatória" na altura da separação.

"Nós não concordamos com a transformação do casamento numa espécie de união de facto e com a transformação da união de facto numa espécie de casamento", disse.

Na fundamentação do veto, para além de considerar inoportuna a aprovação da lei no final da legislatura, Cavaco Silva considera que as alterações aprovadas indiciam claramente uma aproximação do regime das uniões de facto ao regime do casamento.

"Na verdade, a equiparação do regime jurídico das uniões de facto ao regime do casamento pode redundar, afinal, na compressão de um espaço de liberdade de escolha", considerou Cavaco Silva, defendendo que deve haver mais debate sobre o assunto na sociedade portuguesa.

Diário Digital / Lusa

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=405799 (http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=405799)


NOTÍCIA ANTIGA:

Legislação em vigor apresenta lacunas

PS quer alterar lei das uniões de facto

27.02.2009 |

O Partido Socialista vai apresentar um projecto de lei que visa a alteração da lei das uniões de facto, aprovada em 2001.

Para Ana Catarina Mendes, deputada socialista, a lei em vigor "é minimalista", sendo necessárias algumas alterações no que respeita à prova da união de facto e às relações patrimoniais.

Assim, os unidos de facto poderão fazer prova da sua união através de uma declaração da Junta de Freguesia da sua residência, na presença de duas testemunhas.

No que respeita aos bens patrimoniais, como a habitação e respectivo recheio, a actual lei das uniões de facto diz que "em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos". O projecto do PS pretende estender este prazo proporcionalmente ao tempo da relação entre os dois membros.

A primeira alteração à lei das uniões de facto propõe ainda ultrapassar algumas limitações do actual quadro legal como o direito de visita ou acompanhamento em hospitais e justificação das faltas em caso de assistência familiar.

Um ponto que não faz parte deste projecto são as heranças. Segundo a lei de 2001, as pessoas que vivem em união de facto não são herdeiras uma da outra, a não ser por testamento e até um máximo de dois terços.

O Parlamento vai discutir o projecto de lei socialista na próxima quinta-feira, dia 5 de Março.

http://www.parlamentoglobal.pt/parlamentoglobal/actualidade/Partidos/2009/2/27/270209+uni%C3%B5es.htm (http://www.parlamentoglobal.pt/parlamentoglobal/actualidade/Partidos/2009/2/27/270209+uni%C3%B5es.htm)
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 25.ago.2009, 01:21:21
União de facto
Cavaco vetou ‘para-casamento’ gay?
Por Manuel Agostinho Magalhães

O chumbo presidencial às uniões de facto vem pôr em causa a extensão aos homossexuais de direitos até agora apenas contemplados no casamento

A lei do PS, aprovada com os votos de toda a esquerda, estendia à uniões de facto direitos até agora só contemplados pelo casamento. Como a lei agora vetada por Cavaco Silva se aplicava às uniões do mesmo sexo, os homossexuais deixam assim de ter acesso um regime legal que – ao contrário dos casais de sexo diferente – estão impedidos de ver reconhecidos por outro meio.

A aplicação das regras da união de facto aos casais homossexuais já estava contida na lei de 2001, que agora se revogava. Mas essa lei regulava sobretudo a protecção dos casais unidos de facto em relação a terceiros.

Nas prestações sociais, no regime de férias, nas prestações da segurança social, a lei punha termo à discriminação face aos casados. Já a lei agora ‘chumbada’ pelo Presidente da República desenvolvia um regime de deveres e direitos entre os membros do casal.

Assim, em caso de morte do elemento proprietário da«casa de morada de famlía», o unido de facto sobrevivo teria o direito de ali residir e passados cinco anos poderia, cumpridas certas condições, permanecer na casa como arrendatário.

Pelas dívidas contraídas por qualquer dos unidos de facto para «ocorrer aos encargos normais da vida familiar» responderiam solidariamente ambos os elementos do casal. O diploma previa também a compensação patrimonial pela separação do casal unido de facto.

Para a lei funcionar neste caso, teria de estar em causa um grave prejuízo patrimonial, resultante de decisões«de natureza pessoal ou profissional», em favor da vida em comum, «na previsão do carácter duradouro da união».

Um exemplo desta situação seria a de alguém que desistisse de um trabalho bem remunerado para ficar em casa, por causa do outro membro do casal.

Cavaco Silva, na explicação dos motivos do veto, refere que se estaria a optar por um regime de direitos muito semelhante ao do casamento, sem que aos membros da união de facto fosse dado o direito de escolher viver com outra pessoa sem ficar sujeito a um regime de deveres tão rígido.

A lei poderia transformar a união de facto num «para-casamento» ou «casamento de segunda ordem».

O Presidente invoca a falta de discussão pública deste modelo, mas em nenhum ponto refere a questão dos direitos dos homossexuais.

O PS, partido que teve a iniciativa deste diploma, tem inscrito no seu programa eleitoral o casamento gay. Na legislatura que agora terminou recusou-se a apoiar um projecto do BE que regulava o casamento de homossexuais.

http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=146081 (http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=146081)


Veto de Cavaco Silva não convence juristas
Juristas admitem que final da legislatura não deve ser argumento para o veto do diploma que altera a lei das uniões de facto.

Maria Barbosa
16:57 Segunda-feira, 24 de Ago de 2009

Em oito pontos, Cavaco Silva explica no site da Presidência da República as razões que o levaram a não promulgar a lei sobre as uniões de facto.
O facto dessa alteração ser "inoportuna" na actual conjuntura, como sustante o Presidente, levanta algumas questões à jurista Filomena Neto, para quem o "problema ficou adiado e por razões que não são poderosas", admite. Por isso mesmo, a especialista entende que por trás deste veto estão "motivos políticos".

Tambem a jurista Isabel Moreira considera que "a proximidade das eleições" não deve ser utilizado como argumento, já que o debate político já tem vários meses, "não é de agora".

Quanto às questões levantadas pelo Presidente da República sobre a equiparação das uniões de facto a casamentos, uma espécie de "casamentos de segunda ordem", Filomena Neto acrescenta que "o objectivo era proteger os cidadãos. Seriam aplicadas as regras de protecção da casa de família, por exemplo", diz. Para Cavaco Silva, essa equiparação podia "redundar na compressão de um espaço de liberdade de escolha".

Filomena Neto discorda e explica que em caso de morte do/a companheiro/a ficariam assegurados os direitos que mesmo os não casados reividicam e, na actual lei, "não os têm".

A questão é também sociológica, já que vários estudos comprovam que há cada vez mais portugueses a viver em união de facto; um regime "menos denso e mais flexível", como escreve Cavaco Silva. No entanto, para a jurista Filomenqa Neto, o facto das pessoas optarem por não casar "não significa que o Estado as abandone e não as proteja. E nestas situações, as mulheres com filhos a seu cargo, são sempre o elo mais fraco".

Uma união de facto livre mas não isenta de responsabilidades é a posição acolhida pelo Conselho da Europa. Num colóquio dedicado ao tema das uniões de facto, este organismo defende não ser permitido "abandonar ao capricho e ao livre arbítrio individual, à irresponsabilidade, a sorte daqueles que não escolheram o casamento. O direito de viver informalmente é bem diferente do direito de viver fora das lei. O primeiro é legítimo, o segundo é inadmíssivel", sustenta o Conselho da Europa.

http://aeiou.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/532381 (http://aeiou.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/532381)


Cavaco Silva devolveu diploma à Assembleia da República
Uniões de facto: PS lamenta veto mas acredita que lei voltará ao Parlamento
24.08.2009 - 14h39 Lusa
O PS lamentou hoje "profundamente" o veto do Presidente da República à nova lei das uniões de facto, contra-argumentando que o diploma propõe o alargamento de os direitos e a garantia de protecção jurídica às pessoas que optam viver nesta situação.

Cavaco Silva anunciou hoje, através do site da Presidência da República, que vetou a nova lei das uniões de facto, considerando "inoportuno" que em final de legislatura se façam alterações de fundo à actual lei. Para o chefe de Estado é necessário um “aperfeiçoamento do regime jurídico das uniões de facto” e uma "discussão com profundidade" sobre a matéria, antes de haver uma decisão definitiva sobre o diploma.

A deputada socialista Ana Catarina Mendes lamenta a posição do Presidente da República, nomeadamente os “argumentos que utiliza”. Segundo a deputada, a lei pretende "resolver os problemas que o próprio Presidente da República reconhece que existem e que carecem de solução, face ao aumento de uniões de facto" e que é lamentável que Cavaco Silva “não tenha acolhido os argumentos do Parlamento”.

Ana Catarina Mendes rejeitou que não tenha havido suficiente discussão sobre a matéria, alegando que “ao longo dos anos foram feitas várias discussões sobre a situação das pessoas que vivem em união de facto”, tendo sido aprovadas “pontualmente normas que consagravam direitos às pessoas em união de facto análogos aos dos cônjuges”.

A socialista nega que o diploma faça qualquer "equiparação ao casamento", sublinhando que o “PS continua a considerar que o casamento tem o seu regime jurídico, é um contrato que se celebra, mas continua a considerar também que existem situações de união de facto que carecem de um regime jurídico de maior protecção às pessoas, designadamente em caso de morte”.

A deputada acredita que o assunto deverá ser retomado após as eleições. “Tenho a certeza que o próximo Parlamento voltará ao tema porque as pessoas que vivem em união de facto merecem e precisam de ver os seus problemas resolvidos”, afirmou.

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1397505 (http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1397505)
Título: Re: União de facto
Enviado por: filipepaulo em 25.ago.2009, 01:31:43
Encontrei o texto, entretanto (e também tenho algumas dúvidas/reticências sobre um ou outro ponto, embora o projecto melhore muita coisa importante):

Projecto de Lei n.º 665/X
Primeira Alteração à Lei das Uniões de Facto



Uma versão "semi-anotada" está disponível no PortugalGay.pt:

http://www.portugalgay.pt/politica/parlamento06.asp (http://www.portugalgay.pt/politica/parlamento06.asp)

Digo "semi-anotada" porque as únicas anotações são os artigos de outras leis que são referenciados, o que ajuda a perceber (um bocadinho) melhor as implicações da lei... mas o "legalês" utilizado não ajuda muito.

Quanto à notícia da Rádio Renascença acho GRAVE que se digam tais barbaridades!!!!

Algumas das alterações vetadas
Rádio Renascença
Inserido em 24-08-2009 12:06

Estas foram algumas alterações à proposta do Governo sobre as uniões de facto que o Parlamento aprovou em Julho, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, "Os Verdes" e os votos contra do PSD e CDS-PP.   

As alterações permitiam às pessoas em união de facto:

b) Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública; já existe na lei actual
c) Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças; já existe na lei actual
d) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens; já existe na lei actual
e) Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei; já existe na lei actual
f) Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei; já existe na lei actual
g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei. já existe na lei actual

Também alargava os direitos em termos de direito à habitação em caso de morte de uma das pessoas:

1-Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio. já existe na lei actual
2- No caso da união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união.
3- Se os membros da união de facto fossem comproprietários da casa de morada da família e do respectivo recheio, o sobrevivo tem os direitos previstos nos números anteriores, em exclusivo.
9- O membro sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.
10- Em caso de morte do membro da união de facto arrendatário da casa de morada da família, o membro sobrevivo beneficia da protecção prevista no artigo 1106.º do Código Civil.

[url]http://www.rr.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=92&did=67814[/url] ([url]http://www.rr.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=92&did=67814[/url])

e "esqueceram-se" de outras coisas como as dívidas, os bens adequiridos em conjunto... quem escreve estas coisas!?!?!
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 25.ago.2009, 11:33:35
Filipepaulo,

Falta de facto as dívidas, mas a maioria das citações são directas do texto do projecto-lei. Faz uma comparação.
 
Inicialmente achei por exemplo que estes pontos já eram muito parecidos com o que está na lei de 2001, e estranhei bastante, parecendo-me que estavam a referir situações já previstas na lei de 2001. Mas de facto aparecem estas alíneas no projecto-lei como novidade. Por exemplo o caso destes, que são praticamente igual já à lei de 2001:

d) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens;

1-Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio

No d) ainda não percebi a "novidade". No 1 creio ser o "direito de uso do recheio" que está omisso na lei de 2001. Suponho que poderá ser porque tem havido casos actualmente em que há direito de habitação mas os familiares removem o recheio.
Título: Re: União de facto
Enviado por: MaryFanatic em 25.ago.2009, 14:48:17
Estive a ler o "24 Horas" e fiquei pasmo com as declaraçôes do Tozé Martinho, onde ele afirma que nâo se pode tramar os católicos e proteger os homosexuais, em referência ás uniôes de facto. Sinceramente, é dificil acreditar que um senhor que escreve para novelas tenha uma posiçâo tâo retrógada.
Os católicos nâo perdem direitos, nós sim. Será que a comunidade LGBT merece sofrer por um dogma religioso que nâo é partilhado por todos ? Na minha opiniâo, nâo. Sem igualdade, nâo há paz no mundo.
Título: Re: União de facto
Enviado por: filipepaulo em 25.ago.2009, 16:40:09
Filipepaulo,

Falta de facto as dívidas, mas a maioria das citações são directas do texto do projecto-lei. Faz uma comparação.
 
Inicialmente achei por exemplo que estes pontos já eram muito parecidos com o que está na lei de 2001, e estranhei bastante, parecendo-me que estavam a referir situações já previstas na lei de 2001. Mas de facto aparecem estas alíneas no projecto-lei como novidade. Por exemplo o caso destes, que são praticamente igual já à lei de 2001:

d) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens;

1-Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio

No d) ainda não percebi a "novidade". No 1 creio ser o "direito de uso do recheio" que está omisso na lei de 2001. Suponho que poderá ser porque tem havido casos actualmente em que há direito de habitação mas os familiares removem o recheio.


Certo... mas uma coisa é ter uma pequena diferença ou esclarecer situações omissas, outra é aparecerem como novidades absolutas... o que não é o caso.

Quem lê a notícia da Rádio Renascença fica com a ideia que a lei trás montes de coisas novas naquelas áreas, o que não é verdade.

Dando como exemplo o d)

LEI ACTUAL:
d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;

NOVA LEI:
d) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens;

diferença: zero.

Nos outros casos há diferenças pontuais em especial em remover as situações de "equiparado ao dos cônjuges" e mudado para "aplicável a pessoas casadas"... por exemplo, o ponto b)

LEI ACTUAL:
b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da presente lei;

NOVA LEI:
b) Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública;

diferença: quase zero

etc, etc...

Ou seja... estas são mesmo coisas mínimas.

E mesmo no novo ponto 3

3- Ressalvado o disposto no artigo 7.º da presente lei, e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em vigor tendente à atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto é aplicável independentemente do sexo dos seus membros.

aqui é tornado claro que a lei é aplicável a casais do mesmo sexo, o que já acontecia na lei anterior.

E, finalmente, uma coisa realmente nova e, quanto a mim, incompatível com o conceito de união de facto:

4- A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios.

E só estamos a ver as alterações ao artigo 3º da Lei nº 7/2001...

PS: estou a utilizar como referência os textos disponíveis no PortugalGay.pt: a proposta de lei (http://www.portugalgay.pt/politica/parlamento06.asp) e a lei de 2001 (http://www.portugalgay.pt/politica/parlamento03.asp)
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 25.ago.2009, 16:52:56
Sim, é verdade o que descreves nesses pontos. :)
Título: Re: União de facto
Enviado por: Miguel★ em 25.ago.2009, 23:58:28
Estive a ler o "24 Horas" e fiquei pasmo com as declaraçôes do Tozé Martinho, onde ele afirma que nâo se pode tramar os católicos e proteger os homosexuais, em referência ás uniôes de facto. Sinceramente, é dificil acreditar que um senhor que escreve para novelas tenha uma posiçâo tâo retrógada.
Os católicos nâo perdem direitos, nós sim. Será que a comunidade LGBT merece sofrer por um dogma religioso que nâo é partilhado por todos ? Na minha opiniâo, nâo. Sem igualdade, nâo há paz no mundo.

Nem vou comentar o que comentaste. Vou apenas citar para as pessoas saberem como vai Portugal e alguma parte do mundo.   :o
Título: Re: União de facto
Enviado por: _tiago_ em 26.ago.2009, 00:44:25
Estive a ler o "24 Horas" e fiquei pasmo com as declaraçôes do Tozé Martinho, onde ele afirma que nâo se pode tramar os católicos e proteger os homosexuais, em referência ás uniôes de facto. Sinceramente, é dificil acreditar que um senhor que escreve para novelas tenha uma posiçâo tâo retrógada.
Os católicos nâo perdem direitos, nós sim. Será que a comunidade LGBT merece sofrer por um dogma religioso que nâo é partilhado por todos ? Na minha opiniâo, nâo. Sem igualdade, nâo há paz no mundo.

Nem vou comentar o que comentaste. Vou apenas citar para as pessoas saberem como vai Portugal e alguma parte do mundo.   :o

Portugal ale,Portugal ale.... ::) :-\
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 26.ago.2009, 05:28:32
Aqui está o decreto aprovado no parlamento:

Decreto da Assembleia 349/X
     
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto
1ª Versão
Publicação: [DAR II série A Nº.168/X/4 2009.07.28]

Link (http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c57526c593168305a5867765a47566a4d7a51354c5667755a47396a&fich=dec349-X.doc&Inline=true)

DECRETO N.º 349/X

Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


Artigo 1.º
Alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º da Lei n.º 7/2001, de 11 Maio, que passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 1.º
[…]

1-   A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.
2-   A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

Artigo 2.º
[…]

Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:
 
a)   Idade inferior a 18 anos;
b)   Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto;
c)   Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;
d)   ……………………………………………………………………...;
e)   ………………………………………………………………………

Artigo 3.º
[…]

1-   ……………………………………………………………………………:
a)   ……………………………………………………………………...;
b)   Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública;
c)   Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças;
d)   Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens;
e)   Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei;
 


f)   Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei;
g)   Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.
2-   Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum.
3-   Ressalvado o disposto no artigo 7.º da presente lei, e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em vigor tendente à atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto é aplicável independentemente do sexo dos seus membros.
4-   A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios.

Artigo 4.º
Protecção da casa de morada de família em caso de ruptura

O disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de ruptura da união de facto.

 
Artigo 5.º
Protecção da casa de morada de família em caso de morte

1-   Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.
2-   No caso da união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união.
3-   Se os membros da união de facto fossem comproprietários da casa de morada da família e do respectivo recheio, o sobrevivo tem os direitos previstos nos números anteriores, em exclusivo.
4-   Excepcionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores considerando, designadamente, os cuidados dispensados pelo membro sobrevivo à pessoa do falecido em vida deste, ou a familiares seus, e a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa.
5-   Os direitos previstos nos números anteriores caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a falta de habitação for devida a motivo de força maior.
6-   O direito real de habitação previsto no n.º 1 não é conferido ao membro sobrevivo se este tiver casa própria na área do respectivo concelho da casa de morada de família; no caso das áreas dos concelhos de Lisboa ou do Porto incluem-se os concelhos limítrofes.
 
7-   Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o membro sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respectivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações. 
8-   No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados.
9-   O membro sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.
10-   Em caso de morte do membro da união de facto arrendatário da casa de morada da família, o membro sobrevivo beneficia da protecção prevista no artigo 1106.º do Código Civil.

Artigo 6.º
[…]

1-   O membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 3º, independentemente da necessidade de alimentos.
2-   A entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 3º, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação.
3-   Exceptuam-se do previsto no n.º 2 as situações em que a união de facto tenha durado pelo menos dois anos após o decurso do prazo estipulado no artigo 1º.

 
Artigo 8.º
[…]

1-   A união de facto dissolve-se:
a)   ……………………………………………………………………...;
b)   ……………………………………………………………………...;
c)   ………………………………………………………………………
2-   A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.
3-   A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.”

Artigo 2.º
Aditamentos à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

São aditados à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, os artigos 2.º-A e 5.º-A, com a seguinte redacção:

“Artigo 2.º-A
Prova da união de facto

1-   Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.
 
2-   No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
3-   Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular.
4-   No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, e deve ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido.
5-   As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

Artigo 5.º-A
Relações patrimoniais

1-   É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a união.
 
2-   Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos membros da união de facto, os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos.
3-   Os dois membros da união de facto respondem solidariamente pelas dívidas contraídas por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar.
4-   No momento da dissolução, e na falta de disposição legal aplicável ou de estipulação dos interessados, o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensação dos prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previsão do carácter duradouro da união.
5-   O direito reconhecido no número anterior a um membro da união de facto é exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a herança do falecido, no caso de morte.”

 

Artigo 3.º
Alterações ao Código Civil

Os artigos 496.º, 2019.º e 2020.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.ºs 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.ºs 263-A/2007, de 23 de Julho, 324/2007, de 28 de Setembro e 116/2008, de 4 de Julho, e pela Lei n.º 61/2008, 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

 
“Artigo 496.º
[…]

1-   ……………………………………………………………………………..
2-   Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.
3-   Se a vítima vivesse em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.
4-   O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores.

Artigo 2019.º
[…]

Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral.

 
Artigo 2020.º
[…]

1-   O membro sobrevivo da união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido.
2-   ……………………………………………………………………………..
3-   …………………………………………………………………………....”

Artigo 4.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 8.º
Uniões de facto

1-   O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto.
2-   A prova da união de facto é efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protecção das uniões de facto.”

 
Artigo 5.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

Os artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, com as alterações que lhes foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, que estabelece o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 40.º
[…]

1-   ……………………………………………………………………………..
a)   Os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que vivam em união de facto.;
b)   ……………………………………………………………………...;
c)   ……………………………………………………………………...;
d)   ………………………………………………………………………
2-   ……………………………………………………………………………..
3-   ……………………………………………………………………………..
4-   ……………………………………………………………………………..

Artigo 41.º
[…]

1-   ……………………………………………………………………………
 
2-   O direito à pensão de sobrevivência por parte das pessoas que vivam em união de facto está dependente da prova da existência dessa união que deverá ser efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protecção às uniões de facto.
3-   A pensão será devida a partir do início do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário, quando requerida pelo membro sobrevivo nos seis meses posteriores.”

Artigo 6.º
Republicação

É republicada integralmente em anexo a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela presente lei, sem prejuízo da caducidade do disposto no seu artigo 9.º.

Artigo 7.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação.


Aprovado em 3 de Julho de 2009


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,


(Jaime Gama)
Título: Re: União de facto
Enviado por: filipepaulo em 27.ago.2009, 11:35:46
Aqui está o decreto aprovado no parlamento:

Decreto da Assembleia 349/X


Já está actualizado no PortugalGay.pt a proposta de lei com as versões antigas dos artigos, assim é mais fácil perceber o que mudou ou não:

http://www.portugalgay.pt/politica/parlamento06.asp (http://www.portugalgay.pt/politica/parlamento06.asp)

exemplo:

1- A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.

Redacção anterior:
1 - A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.

etc...

(infelizmente a formatação é demasiado complicada de passar aqui para fórum sendo essa a única razão pela qual não coloco o documento aqui)

Note-se que na prática o Artigo 1º, o Artigo 2º e Artigo 3º ficaram iguais, com duas excepções:

- A idade passou de 16 para 18 anos
- Novo item "A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios."


O Artigo 4º e 5º também pouco mudaram, houve apenas alteração de onde estão escritas as coisas... a grande diferença é:

- No caso da união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união.

Quando antes não fazia diferença a duração da união ficando o direito limitado a 2 ou 5 anos (não me recordo agora do limite exacto).

Os Artigos 6º e 8º são mudanças de pormenor.

O Artigo 2º-A é novo, mas trata-se de regulamentar a lei anterior... na prática já era esse o procedimento, por exemplo, para efeitos de ADSE

O Artigo 5º-A é que é novo e é o mais polémico e é citado explicitamente no Veto do Presidente da República

Artigo 5.º-A
Relações patrimoniais

1- É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a união.
2- Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos membros da união de facto, os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos.
3- Os dois membros da união de facto respondem solidariamente pelas dívidas contraídas por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar.
4- No momento da dissolução, e na falta de disposição legal aplicável ou de estipulação dos interessados, o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensação dos prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previsão do carácter duradouro da união.
5- O direito reconhecido no número anterior a um membro da união de facto é exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a herança do falecido, no caso de morte.”

As restantes alterações são também de pormenor.

Spoiler (clica para mostrar/esconder)
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 27.ago.2009, 11:37:26
Aqui está o decreto aprovado no parlamento:

Decreto da Assembleia 349/X


Já está actualizado no PortugalGay.pt a proposta de lei com as versões antigas dos artigos, assim é mais fácil perceber o que mudou ou não:

[url]http://www.portugalgay.pt/politica/parlamento06.asp[/url] ([url]http://www.portugalgay.pt/politica/parlamento06.asp[/url])


Bom trabalho.
Título: Re: União de facto
Enviado por: filipepaulo em 27.ago.2009, 11:44:14
Aqui está o decreto aprovado no parlamento:

Decreto da Assembleia 349/X


Já está actualizado no PortugalGay.pt a proposta de lei com as versões antigas dos artigos, assim é mais fácil perceber o que mudou ou não:

[url]http://www.portugalgay.pt/politica/parlamento06.asp[/url] ([url]http://www.portugalgay.pt/politica/parlamento06.asp[/url])


Bom trabalho.


entretanto passei a parte mais visível da coisa para a minha mensagem acima  ;D
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 27.ago.2009, 12:30:20
Mais comentários sobre as diferenças entre a lei de 2001 e o decreto vetado.

Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009
As leis de Sofia e as leis da República
Rogério da Costa Pereira

"Ou seja, se muitos de nós não se querem casar, justamente porque não querem para si qualquer dos regimes de bens do casamento, se não querem dividir bens, se não querem partilhar dívidas, se não querem presunções de compropriedade, que devem fazer? Viver rigorosamente sós e solteiros para que o Estado não chateie querendo impor um regime que manifestamente nós não quisemos?" [Sofia Rocha]

Não deixa de ser curioso ver este tipo de discurso - de uma espécie de esquerda okupa - na boca de um apoiante do PSD. Uma lei sobre as uniões de facto - qualquer que ela seja - visa, antes de mais, estabelecer medidas de protecção desse tipo de uniões, não as ignorando. Como é óbvio, a partir do momento em que assinamos o danado do contrato social, temos responsabilidades perante os nossos pares. Sendo certo que este mundo de Sofia - aquele que hoje nos dá a conhecer - não existe (aquilo do "Estado não chateie"), não deixarei de dizer que o pequeno passo que esta lei pretendia dar - e o que tanto chocou a Sofia - praticamente se resume ao aditamento do artigo 5º-A, que diz o seguinte (comento os números 1 a 3, que deixaram a Sofia com os cabelos em pé):

"1- É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a união.

Comentário: estabelece uma mera possibilidade, não uma obrigatoriedade; não tem, portanto, absolutamente nada a ver com regimes de bens do casamento.

2- Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos membros da união de facto, os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos.

Comentário: a presunção de compropriedade diz apenas respeito a bens móveis e pode, aliás, ser facilmente ilidida através de qualquer meio de prova (facturas, declaração assinada por ambos os membros da união de facto - facilmente se compreende que, até no regime do "não me chateiem", a coisa pode dar para o torto e que um dos que não se quis chatear queira ficar com os bens do outro).

3- Os dois membros da união de facto respondem solidariamente pelas dívidas contraídas por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar.

Comentário: nada mais justo, nada mais normal. Se no âmbito de uma relação eu contraio dívidas para ocorrer aos encargos normais - normais! - da vida familiar, é natural que o credor possa tentar cobrar a sua dívida junto de um ou junto de outro. Qual é a objecção?

4- No momento da dissolução, e na falta de disposição legal aplicável ou de estipulação dos interessados, o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensação dos prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previsão do carácter duradouro da união.

5- O direito reconhecido no número anterior a um membro da união de facto é exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a herança do falecido, no caso de morte.”

De todas as formas, e para que tenham noção - quem não teve oportunidade de ler a lei ora vetada - de que se tratava de uma pequena reforma, que mantinha a união de facto bem longe do instituto do casamento, passem os olhos pela comparação que deixo em extensão.

[continua]
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 27.ago.2009, 12:31:45
[continuação]

NOTA: a vermelho a lei actualmente em vigor.

DECRETO N.º 349/X

Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

 
São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º da Lei n.º 7/2001, de 11 Maio, que passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 1.º

Objecto

1-       A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto. (A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.)

2-   A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. (Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum) [passava a n.º 2 do artigo 3º]

Artigo 2.º

Excepções

Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:

a)  Idade inferior a 18 anos; (Idade inferior a 16 anos;)

b)  Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto; (Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;)

c)  Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens; (Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens;)

d) ……………………………………………………………………….

e)  ………………………………………………………………………

 

Artigo 3.º

Efeitos

1-  ……………………………………………………………………………:

a)  ……………………………………………………………………...;

b)  Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública; (Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da presente lei)

c)  Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças; (Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei.)

d)  Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens; (Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;)

e)  Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei; (Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei;)

f)   Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei; (Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei;)

g)  Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei. (Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.)

2-  Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum. [n.º 2 do artigo 1º da lei vigente]

3-  Ressalvado o disposto no artigo 7.º da presente lei, e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em vigor tendente à atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto é aplicável independentemente do sexo dos seus membros. [número novo]

4-  A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios. [número novo]

 
Artigo 4.º

Protecção da casa de morada de família em caso de ruptura

O disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de ruptura da união de facto.

(Casa de morada de família e residência comum

1 - Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de preferência na sua venda.

2 - O disposto no número anterior não se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivessem há mais de um ano e pretendam habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário.

3 - Em caso de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.º 1 do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano.

4 - O disposto no artigo 1793.º do Código Civil e no n.º 2 do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano é aplicável à união de facto se o tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.)

Artigo 5.º

Protecção da casa de morada de família em caso de morte

1-   Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.

2-   No caso da união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união.

3-   Se os membros da união de facto fossem comproprietários da casa de morada da família e do respectivo recheio, o sobrevivo tem os direitos previstos nos números anteriores, em exclusivo.

4-   Excepcionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores considerando, designadamente, os cuidados dispensados pelo membro sobrevivo à pessoa do falecido em vida deste, ou a familiares seus, e a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa.

5-   Os direitos previstos nos números anteriores caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a falta de habitação for devida a motivo de força maior.

6-   O direito real de habitação previsto no n.º 1 não é conferido ao membro sobrevivo se este tiver casa própria na área do respectivo concelho da casa de morada de família; no caso das áreas dos concelhos de Lisboa ou do Porto incluem-se os concelhos limítrofes.

7-   Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o membro sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respectivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações.

8-   No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados.

9-   O membro sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.

10-  Em caso de morte do membro da união de facto arrendatário da casa de morada da família, o membro sobrevivo beneficia da protecção prevista no artigo 1106.º do Código Civil.

[o artigo 5º da lei vigente regula apenas a Transmissão do arrendamento por morte]

Artigo 6.º

Regime de acesso às prestações por morte

1-   O membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 3º, independentemente da necessidade de alimentos.

2-   A entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 3º, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação.

3-   Exceptuam-se do previsto no n.º 2 as situações em que a união de facto tenha durado pelo menos dois anos após o decurso do prazo estipulado no artigo 1º.

[1 - Beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.º, no caso de uniões de facto previstas na presente lei, quem reunir as condições constantes no artigo 2020.º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis.

2 - Em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, ou nos casos referidos no número anterior, o direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição.]

 
Artigo 8.º

Dissolução da união de facto

1-  A união de facto dissolve-se:

a)  ……………………………………………………………………...;

b)  ……………………………………………………………………...;

c)  ………………………………………………………………………

2-  A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela. (2 - A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas terá de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos da mesma dependentes, a proferir na acção onde os direitos reclamados são exercidos, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.)

3-  A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado. [número novo]”

Artigo 2.º

Aditamentos à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

São aditados à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, os artigos 2.º-A e 5.º-A, com a seguinte redacção:

“Artigo 2.º-A

Prova da união de facto

1-  Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.

2-  No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.

3-  Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular.

4-  No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, e deve ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido.

5-  As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

 
Artigo 5.º-A

Relações patrimoniais

1-  É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a união.

2-  Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos membros da união de facto, os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos.

3-  Os dois membros da união de facto respondem solidariamente pelas dívidas contraídas por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar.

4-  No momento da dissolução, e na falta de disposição legal aplicável ou de estipulação dos interessados, o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensação dos prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previsão do carácter duradouro da união.

5-  O direito reconhecido no número anterior a um membro da união de facto é exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a herança do falecido, no caso de morte.”

 
Artigo 3.º

Alterações ao Código Civil

Os artigos 496.º, 2019.º e 2020.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.ºs 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.ºs 263-A/2007, de 23 de Julho, 324/2007, de 28 de Setembro e 116/2008, de 4 de Julho, e pela Lei n.º 61/2008, 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 496.º

[…]

1-  ……………………………………………………………………………..

2-  Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.

3-  Se a vítima vivesse em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.

4-  O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores.

Artigo 2019.º

[…]

Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral.

Artigo 2020.º

[…]

1-  O membro sobrevivo da união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido.

2-  ……………………………………………………………………………..

3-  …………………………………………………………………………....”


Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 8.º

Uniões de facto

1-       O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto.

2-       A prova da união de facto é efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protecção das uniões de facto.”


Artigo 5.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

Os artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, com as alterações que lhes foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, que estabelece o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 40.º

[…]

1-  ……………………………………………………………………………..

a)  Os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que vivam em união de facto.;

b)  ……………………………………………………………………...;

c)  ……………………………………………………………………...;

d)  ………………………………………………………………………

2-  ……………………………………………………………………………..

3-    ……………………………………………………………………………..

4-    ……………………………………………………………………………..

Artigo 41.º

[…]

1-       ……………………………………………………………………………

2-       O direito à pensão de sobrevivência por parte das pessoas que vivam em união de facto está dependente da prova da existência dessa união que deverá ser efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protecção às uniões de facto.

3-       A pensão será devida a partir do início do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário, quando requerida pelo membro sobrevivo nos seis meses posteriores.”


Artigo 6.º

Republicação

É republicada integralmente em anexo a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela presente lei, sem prejuízo da caducidade do disposto no seu artigo 9.º.


Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação.

Aprovado em 3 de Julho de 2009

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

(Jaime Gama)

http://jugular.blogs.sapo.pt/1112663.html#cutid1 (http://jugular.blogs.sapo.pt/1112663.html#cutid1)
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 27.ago.2009, 12:43:43
Comentários ao post citando anteriormente no Simplex:

José Barros a 26 de Agosto de 2009 às 02:41

Discordo. A nova lei:

1) Estabelece-se a solidariedade das dívidas contraídas para atender às necessidades da vida comum, equiparando-se a união de facto ao casamento quando os unidos de facto poderão preferir manter as dívidas de cada um separadas, razão pela qual preferem não se casar.

2) Facilita e muito em matéria de requisitos a exigência da prestação de alimentos por parte do outro membro da união de facto. Antes o direito a alimentos também existia, mas era bastante mais complicado a demonstração das condições necessárias ao seu exercício judicial, razão pela qual, na prática, a efectividade do direito era quase nula. E não era mau que assim fosse, porque a união de facto existe como alternativa ao casamento: se se importa do casamento as obrigações respectivas para a união de facto é a existência desta que se torna despicienda: quem não queira assumir obrigações de assistência fica sem quaisquer alternativas.

3) Estabelece mais um direito de preferência para o companheiro ou companheira do arrendatário no regime de arrendamento já soviético que temos. Neste ponto, são os senhorios que se lixam. Mais uma vez.

4) Prevê, em caso de dissolução, a possibilidade de ser pedida ao companheiro / companheira uma indemnização por sacríficios, também aqui equiparando-se a união de facto ao casamento, esquecendo-se o legislador que quem quer a união de facto, quer também, muitas vezes, a liberdade de poder sair da relação sem ter de pagar alimentos e muito menos indemnizações.

Estas são mudanças estruturais que poderão mudar radicalmente a vida das pessoas que escolhem a união de facto.De inóquas não têm nada. E são também mudanças que aproximam ainda mais a união de facto do casamento, tornando aquela uma opção cada vez menos interessante para quem se não queira casar.

E é por isso que, caso não estivéssemos em período eleitoral, haveria gente à esquerda a criticar esta lei, porquanto a mesma é conservadora e iliberal, instituindo como ideal de vida o casamento quando é precisamente do "casório" que muitos unidos de facto se querem afastar.

Daí que esta proposta tenha sido vetada por razões liberais, nada tendo a ver com qualquer conservadorismo. Ainda que o PR fosse conservador - nem acho que seja -, o que interessava era ver se as razões invocadas se prendiam com algum conservadorismo: não, prendem-se com o simples bom senso de permitir às pessoas escolher o tipo de relação que querem ter com aquelas de quem gostam.
responder | link do comentário | discussão

Rogério da Costa Pereira a 26 de Agosto de 2009 às 11:24

1) Se se trata de dívidas contraídas para atender às necessidades da vida comum não se tratam, como é óbvio, das dívidas de cada um nem podem ser assim encaradas. Esta norma visa, e bem, proteger os credores.
2) O direito a alimentos existia mas a efectividade do direito era quase nula, diz. Está tudo dito. Não se trata de uma inovação.
3) Como, nas suas palavras, “são os senhorios que se lixam”, passo adiante. Não tem a ver com o post.
4) O que a lei diz é bem diferente: “(…) o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensação dos prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previsão do carácter duradouro da união”. Como é óbvio quem entra para uma relação não pode esperar pelos sacrifícios do outro em prol da relação e depois sair dela sem mais. Mas, se quer que lhe diga, a norma até é despicienda. Chegava-se ao mesmo sítio com a mera aplicação das leis civis já existentes.
É importante que se perceba, e parece que há aqui muita gente a fazer de conta que não percebe, que não existe isso da “relação para a qual se entra e da qual se sai na boa”. Não existe, nem pode existir. Há uma esfera jurídica de relações entre os membros e com terceiros que tem que ser salvaguardada.
O resto é fruta da época pré-eleitoral.
responder | link do comentário | início da discussão | discussão

José Barros a 26 de Agosto de 2009 às 17:43

1) Não há uma expectativa da parte dos credores de cobrarem a dívida a qualquer um dos membros da união de facto, pelo que não se justifica a solidariedade. Não vale o princípio que existe para o casamento precisamente porque a união de facto é uma relação diferente, não assente na comunidade de bens.

2) As mudanças nos presssupostos de exercício do direito a alimentos são obviamente inovadoras, porquanto alteram profundamente a realidade existente. Se até agora era raro um tribunal condenar à prestação de alimentos, doravante haverá uma "corrida ao ouro" semelhante à que existe no casamento. Com a agravante de que quanto ao casamento a obrigação de assistência está bem contida no art. 1672º do CC, enquanto que a Lei //2001 é completamente omissa no que toca a deveres. Ou seja, institui-se um direito sem o correspondente dever, o que não deixa de ser extraordinário. Mais uma vez: se os unidos de facto quiserem esse e outros deveres, casam-se.

3) São os senhorios que se lixam, pois são. À custa destes socialismos à soviética em que o PS é pródigo como se viu na pseudo-reforma do arrendamento.

4) Como é óbvio, os sacrifícios que cada um faz é os que entende fazer, não sendo aos mesmos obrigados. Estabelecer um direito de indemnização por conta de prejuízos que actos livremente praticados pelo próprio poderão causar não cabe na cabeça de ninguém. Muito menos relativamente a uma relação assente na liberdade de desistência como é a união de facto.

E poderia continuar com a presunção de comunhão de bens em caso de dúvida (por que carga de água se presume a contitularidade de bens numa relação em que, por natureza, os membros preferem manter os patrimónios separados) ou com a indemnização pelo dano da morte que atribui preferência ao unido de facto em detrimento dos filhos da vítima.

Cosmética? Só podem estar a brincar.

http://simplex.blogs.sapo.pt/169158.html?thread=1011398#t1011398 (http://simplex.blogs.sapo.pt/169158.html?thread=1011398#t1011398)
Título: Re: União de facto
Enviado por: Maped em 27.ago.2009, 23:14:59
A minha mae hoje disse me que acha que os lgbt n devem ter acesso a unicao de facto. que andam todos na ma vida...que um homem e uma mulher se amam mas isso n acontece em lgbt que e so sexo e dinheiro.

ja nem me esforço... :S
Título: Re: União de facto
Enviado por: Luis19 em 28.ago.2009, 14:12:16
A minha mae hoje disse me que acha que os lgbt n devem ter acesso a unicao de facto. que andam todos na ma vida...que um homem e uma mulher se amam mas isso n acontece em lgbt que e so sexo e dinheiro.

ja nem me esforço... :S
Preconceitos e Estereótipos  :-\
Não vale a pena o esforço!
Título: Re: União de facto
Enviado por: bluejazz em 02.set.2009, 16:11:57
31 Agosto 2009 - 00h30
Uniões de facto: Críticas a qualquer equiparação ao casamento
“Não há equiparação”
A Igreja é contra qualquer equiparação entre uniões de facto e casamento. "Não há equiparação possível", afirmou ontem ao CM o secretário e porta-voz da Conferência Episcopal (CEP), padre Manuel Morujão.

Em nome dos princípios antropológicos, "o casamento é uma instituição ímpar, não pode ter sucedâneos alternativos", frisou Manuel Morujão, numa altura em que o PS sobe o tom da defesa dos direitos sociais de quem vive em união de facto, depois do veto do Presidente da República à legislação socialista sobre o tema.

"A Igreja fala em nome de princípios antropológicos e não se devem arranjar modelos alternativos: família A, B, C. Não há que arranjar um menu de família. A família é a única família, baseada na união entre um homem e uma mulher", argumentou o porta-voz da CEP.

Questionado pelo CM se a Igreja tenciona demonstrar a sua crítica, Manuel Morujão, sem se querer imiscuir na campanha eleitoral, recorda a nota pastoral ‘Em defesa do verdadeiro casamento’, emitida a propósito do casamento entre homossexuais: "Os sacerdotes e os leigos podem recordar esses princípios doutrinais e antropológicos comuns a crentes, a agnósticos e ateus, de esquerda, de direita ou de centro", porque a Igreja está para lá de ideologias ou partidos.

Já José Sócrates afirmou em Torres Vedras no sábado à noite: "Não foi possível aprovar essa lei [das uniões de facto] nesta legislatura, mas aprová-la-emos na próxima, se ganharmos as eleições."

SÓCRATES DEFENDE SNS

O primeiro-ministro, José Sócrates, assumiu ontem, em Bragança, como uma prioridade a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com críticas às propostas que pretendem transformar a Saúde num mercado concorrencial.

No seu programa, os sociais-democratas são contra as taxas moderadoras nas cirurgias e internamento, mas defendem o retomar de parcerias público-privadas na gestão dos serviços de Saúde.

Em dia de inaugurações, Sócrates prometeu, depois, uma rede pública de creches para ajudar os jovens casais a ter filhos e dar resposta "à nova prioridade do Estado Social".

PROGRAMAS ELEITORAIS

PS

Os socialistas propõem remover "as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo" e dar mais direitos sociais às uniões de facto. Segundo contas feitas pelo CM, a palavra casamento aparece, apenas, duas vezes, no programa do PS, de mais de cem páginas.

PSD

Os sociais-democratas comprometem-se a alterar o regime do divórcio (aprovado pelo PS), introduzindo algumas correcções. O PSD diz no seu programa que defende a família "como célula básica da nossa estrutura social". No capítulo da solidariedade, as famílias, referem os sociais--democratas, são a prioridade.

PORMENORES

APELO À MORAL CRISTÃ

"A Igreja pede que os católicos votem em liberdade segundo a sua consciência, esclarecida pelos princípios e a moral cristãos", referiu a Conferência Episcopal em Fevereiro quando confrontada se iria apelar ao boicote nas urnas contra o PS.

DIVIDIR PORTUGUESES

Em Fevereiro, quando foi emitida a nota pastoral sobre o casamento, Manuel Morujão considerou que o casamento gay iria dividir os portugueses e seria, até, uma "ameaça" para a sociedade.

VETO DE BELÉM

Um dos fundamentos do veto do Chefe de Estado à lei das uniões de facto foi o risco de equiparação ao casamento.

http://www.correiomanha.pt/noticia.aspx?contentid=34F2D038-8193-4EB9-8C7A-5ED5670A7926&channelid=00000090-0000-0000-0000-000000000090 (http://www.correiomanha.pt/noticia.aspx?contentid=34F2D038-8193-4EB9-8C7A-5ED5670A7926&channelid=00000090-0000-0000-0000-000000000090)
Título: Re: União de facto
Enviado por: almadagayboy em 02.set.2009, 18:46:30
eu não quero viver em união de facto... eu quero CASAR no mau país! e vai ser pró ano! espero.......
Título: Uniões de facto
Enviado por: afanog em 21.set.2009, 23:24:07
Boa Noite a todos,
Sou filho de pais separados, o meu pai faleceu a 3 anos e deixou-me de herança uma casa que tem passado de geração em geração dentro da minha familia. O meu pai vivia em união de facto com uma senhora, que não me quer entregar a casa pois eu pretendo ir para lá viver uma vez que vivo num apartamento alugado com a minha familia, ou por outra quer uma indeminização de 50000 euros para me entregar a casa. Eu sei que a lei confere a senhora o direito real de habitação durante um periodo de 5 anos, mas será que não tendo eu casa própria e a senhora já nem sequer habita a casa, não terei o direito de habitar a casa que herdei e pela qual pago uma pequena fortuna de IMI antes de terminarem o prazo de 5 anos que a lei prevê?
 
Título: Re: Uniões de facto
Enviado por: filipepaulo em 27.set.2009, 16:26:08
Boa Noite a todos,
Sou filho de pais separados, o meu pai faleceu a 3 anos e deixou-me de herança uma casa que tem passado de geração em geração dentro da minha familia. O meu pai vivia em união de facto com uma senhora, que não me quer entregar a casa pois eu pretendo ir para lá viver uma vez que vivo num apartamento alugado com a minha familia, ou por outra quer uma indeminização de 50000 euros para me entregar a casa. Eu sei que a lei confere a senhora o direito real de habitação durante um periodo de 5 anos, mas será que não tendo eu casa própria e a senhora já nem sequer habita a casa, não terei o direito de habitar a casa que herdei e pela qual pago uma pequena fortuna de IMI antes de terminarem o prazo de 5 anos que a lei prevê?
 


Segundo a lei de união de facto (http://portugalgay.pt/politica/parlamento03.asp)

Artigo 4.º Casa de morada de família e residência comum

1 - Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de preferência na sua venda.

2 - O disposto no número anterior não se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivessem há mais de um ano e pretendam habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário.

Assim, à partida, acho que estás em maus lençois... já agora um detalhe que te pode ajudar temporariamente: a pessoa tem direito a lá viver, mas não tem direito ao recheio da casa (ou seja: podes ir lá e trazer móveis, televisões, etc, etc... que consigas provar serem do teu pai).
Título: Re: União de facto
Enviado por: timmy em 29.set.2009, 19:49:12
Mas aqui não se levanta a questão dos herdeiros legais?

em 1º lugar estão o Cônjuge sobrevivo + descendentes (filhos e/ou netos); - o cônjuge recebe pelo menos 1/4 da herança
em 2º lugar: Cônjuge sobrevivo e ascendentes sobrevivos (não aplicável porque há descendentes): O cònjuge receberia 2/3 e aos pais 1/3
3º: Irmão e descendentes
etc...

Como se resolveria isso?
Título: Re: União de facto
Enviado por: filipepaulo em 30.set.2009, 01:48:20
Mas aqui não se levanta a questão dos herdeiros legais?

em 1º lugar estão o Cônjuge sobrevivo + descendentes (filhos e/ou netos); - o cônjuge recebe pelo menos 1/4 da herança
em 2º lugar: Cônjuge sobrevivo e ascendentes sobrevivos (não aplicável porque há descendentes): O cònjuge receberia 2/3 e aos pais 1/3
3º: Irmão e descendentes
etc...

Como se resolveria isso?

Mas é aí que está o problema: o "direito à habitação" da união de facto não tem nada a ver com a herança!

A pessoa pode viver durante 5 anos na casa, mas a casa não é dela... e passado os 5 anos passa para os herdeiros que mesmo com testamento há alguns com direitos que não podem ser retirados como muito bem indicaste.
Título: Re: União de facto
Enviado por: Fetch! em 19.fev.2010, 06:51:00
Duas notícias recentes relativas à luta contra a discriminação de casais heterossexuais no acesso às uniões de facto (restritas a casais de pessoas do mesmo sexo no UK e Áustria). Têm o meu apoio incondicional. ;D

Gay and straight couples needed to challenge UK gay marriage ban
By Jessica Geen • February 2, 2010 - 14:17

A heterosexual couple are seeking allies to help them mount a legal challenge against the UK's ban on gay marriage. Tom Freeman and Katherine Doyle, both 25 and of Islington, tried to register their intention to have a civil partnership late last year after deciding they did not want a marriage.

As straight people are explicitly barred from civil partnerships, they were turned away by Islington registry office. The couple have now joined forces with gay rights group OutRage! and prominent legal expert Professor Robert Wintemute, of Kings College in London, to challenge the ban on civil partnerships for straight couples and marriages for gays.

In order to file a joint application, Freeman and Doyle need three gay couples and two straight couples to get on board. They plan to appeal to the European Court of Human Rights.

Freeman told PinkNews.co.uk in December that taking the case to the European court would avoid incurring the legal costs which would arise if they fought the case through UK courts. He said: "It's now just a people's rights thing. No one should be kept out of institutions because of their sexuality. Unless someone can tell me a good reason why, it is really divisive. It continues this 'othering' of the gay community, and the 'othering' of the straight community to gays. It's just about equality."

Gay and straight couples who want to join the appeal must be willing to commit to the case for at least five years. They need to have been together for at least three years, feel comfortable talking to the media and have no "skeletons in their closets".

Gay rights activist Peter Tatchell, speaking on behalf out OutRage! said: "The aim is to secure full equality in civil marriage and civil partnership law. We want both systems open to all couples, gay and straight, so that everyone has a free choice, without discrimination. Denying couples the right to civil marriage and civil partnership on the basis of their sexual orientation is wrong and has to go."

The Civil Partnerships Act 2004 allows gay couples almost all the rights of marriage. However, the wording of the law makes no reference to marriage and civil partnership ceremonies cannot be undertaken in a church or by a minister of faith, even for religions which support gay equality. Heterosexual couples are barred from civil partnerships.

(If you and your partner want to get involved, email Peter Tatchell at peter@petertatchell.net with your names, addresses, phone numbers, length of relationship, ages and occupations.)

http://www.pinknews.co.uk/2010/02/02/gay-and-straight-couples-needed-to-challenge-uk-gay-marriage-ban/ (http://www.pinknews.co.uk/2010/02/02/gay-and-straight-couples-needed-to-challenge-uk-gay-marriage-ban/)

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Austrian straight couple applies for gay marriage
Andreas Illmer - 16.02.2010

A heterosexual couple in Austria has vowed to go to the country's highest court - to be granted a civil partnership introduced for gay couples. They argue that current legislation is discriminatory.

A heterosexual couple in Austria is fighting for the right to enter into a registered civil partnership - introduced for homosexual couples in January 2010. Under current law the couple will be denied that right - but they have vowed to take the case to the country's constitutional court to overturn what they says is a discriminatory legislation.

Austria introduced civil unions for gay couples on January 1, affording them some of the rights enjoyed by their heterosexual counterparts. The new legislation, passed after weeks of wrangling between the ruling Social Democrats and their conservative coalition partner in government, gives same-sex couples a status similar to traditional marriage but different in a number of respects. For instance, there are less strict rules in the event of a divorce.

The heterosexual couple in question argues that this is a more modern form of union - which simply suits them better than a traditional marriage. And if it's offered to gay couples, why shouldn't it be an option for them as well? The issue at stake, they argue, is standing up against discrimination.

"Everyone should have the same rights, and there shouldn't be different rules for different people," the couple's lawyer, Helmut Graupner, told Deutsche Welle.

"Regardless of how many different forms of union a state provides to couples, all of those forms should be available for everyone and must not be restricted on the basis of race, class or sex or gender or other criteria, which are traditionally the very criteria for discrimination," Graupner said.

Can you be 'a little bit equal'?

At the end of February, the couple plans to officially apply for a civil partnership - they expect this to be rejected, in which case they plan to take their case to the constitutional court. Their goal is to force the government to rework the legislation so that both traditional marriage and registered partnership will be open to any couple - gay or straight.

"The issue is equality - nothing but equality," Graupner said. "You can not be 'a little bit equal.' Just like you can't be 'a little bit pregnant' or 'a little bit dead.' Unless you're entitled to the same kind of institutions and forms of law you're not being treated equally and that's discriminatory. That's what we are fighting against - we're fighting for the rights of both heterosexuals and homosexuals."

Graupner is not only trying to help the heterosexual couple to get a 'gay' marriage. He's also representing gay couples who want a traditional marriage - rather than the registered civil partnership that lawmakers have agreed on. The current legislation provides same-sex couples with equal rights to heterosexuals with regards to pensions and alimony - but the law for instance continues to ban adoption. It also does not allow civil partnership ceremonies at the civil registry office, where heterosexual couples can marry.

Yet Graupner is up against strong resistance. The country's conservative party - the Austrian Peoples Party - only reluctantly agreed to the civil partnership in the first place. The conservatives insists that significant differences between the two forms of union must remain.

The Catholic Church is not amused

Another powerful opponent to the law is the Roman Catholic Church - after all, Austria is predominantly Catholic and the Church is a force to be reckoned with. The country's clergy is opposed to the existing law, and certainly against any further liberalization.  

"The Austrian bishops have made their position quite clear," Professor Erich Leitenberger, spokesman for the Vienna diocese told Deutsche Welle. "They strongly support the fact that the law does not put the civil partnership and a traditional marriage on an equal footing."

"But the bishops have expressed concerns that the new law could be the beginning of a trend which eventually will lead to putting the civil partnership on the same footing as the traditional marriage between a man and a woman."

Leitenberger said that the legislation in place before January 1 was sufficient to safeguard the rights of gay and lesbian couples. Families, he argued, were shouldering the task of raising children and therefore could not be put on the same level with same-sex couples.

"The bishops stick to their position that a traditional marriage, a family raising children simply is something different from a homosexual couple - and therefore should also be treated differently."

However, should the appeal to the constitutional court be successful, soon both of the two forms of union, could be open to any couple - a situation that would place Austria at the forefront in terms of homosexual rights in Europe. The decision by the court is expected by the end of this year.

http://www.dw-world.de/dw/article/0,,5255991,00.html (http://www.dw-world.de/dw/article/0,,5255991,00.html)
Título: Re: União de facto
Enviado por: sandradfcb em 21.mai.2011, 19:49:12

Alguém sabe me dizer como funciona a união de facto para a segurança social

…quando preenchi o formulário para o abono pré-natal da minha filhota segui as informações e instruções de preenchimento que se encontravam em PDF no site da S.Social.

Segundo o PDF, o Daniel só seria considerado um elemento do agregado familiar caso vivêssemos em união de facto há mais de DOIS ANOS, o que não acontece
Agora recebi uma carta em que tenho de restituir o dinheiro do Pré-Natal que me foi indevidamente pago.

--- Agora o que não percebo é porque o fizeram pois eu não indiquei união de facto no requerimento que preenchi. Não entendo como a Segurança Social pode alegar, para a restituição das quantias, a inclusão do meu companheiro no meu agregado familiar

Eles dizem que são considerados elementos do agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum ( em comunhão de mesa e habitação, tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos) e que à data da apresentação do requerimento, tenham, com o requerente, as seguintes ligações familiares:

   Cônjuge ou pessoa que viva com o requerente, em união de facto há mais de dois anos;
   Entre outras ligações familiares.

Nós vivemos em economia comum mas á data da apresentação do requerimento não tínhamos nenhumas das ligações familiares que eles descrevem.

--- Se a Lei Portuguesa só atribui Economia Comum e União de Facto ao final de 2 anos, e isso está bem explícito na descrição que a Segurança Social dá a quem compõe o Agregado Familiar assim como nos Decretos-Lei, então não podiam ter incluído o meu companheiro no meu agregado familiar e muito menos ter incluído os seus rendimentos.

--- Eu simplesmente segui as instruções de preenchimento do vosso site e como Vossa Ex. ª sabe, também, as declarações de IRS só podem ser declaradas em conjunto ao final de dois anos… a Lei Portuguesa não atribui qualquer direito ou dever aos casais que coabitam á menos de dois anos ou seja o diploma legal só reconhece e  concede medidas de protecção passados os 2 anos.


--- Pois em muitos outros documentos da Segurança Social, como o Decreto-Lei n.º 176/2003 Artigo 8.º podemos também encontrar citações em que dizem que: “as relações de parentesco resultantes de situação de união de facto apenas são consideradas se o forem, igualmente, para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).” O que ainda não aconteceu porque a lei não o permite.

Não digo que esteja correcto mas se a lei está mal feita eles é que tem de a mudar no meu ver não enganei ninguém simplesmente segui as instruções de preenchimento mas se estiver enganada esclareçam-me, por favor. Pois no meu ver o meu companheiro só fará parte do meu agregado familiar ao fim de 2 anos, mas neste momento já não sei mais nada são muitas as dúvidas.
Título: Re: União de facto
Enviado por: filipepaulo em 22.mai.2011, 13:38:20
Segundo o PDF, o Daniel só seria considerado um elemento do agregado familiar caso vivêssemos em união de facto há mais de DOIS ANOS, o que não acontece
Agora recebi uma carta em que tenho de restituir o dinheiro do Pré-Natal que me foi indevidamente pago.

ok... li isto tudo e não percebi qual é a pergunta...  ???
Título: Re: União de facto
Enviado por: sandradfcb em 22.mai.2011, 22:38:40
Sory :P ...vou tentar ser mais explicita!!!

é que a Segurança Social colocou o meu companheiro como parte do meu agregado familiar, nós vivemos juntos á um ano, e o decreto lei que corresponde aos Abonos, no conceito de agragado familiar diz:

 No Decreto-Lei n.º 70/2010

Artigo 4.º
Conceito de agregado familiar

1 — Para além do requerente, integram o respectivo
agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam
em economia comum, sem prejuízo do disposto nos
números seguintes:
a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de
dois anos;
b) Parentes e afins maiores, em linha recta e em linha
colateral, até ao 3.º grau;
c) Parentes e afins menores em linha recta e em linha
colateral;
d) Adoptantes, tutores e pessoas a quem o requerente
esteja confiado por decisão judicial ou administrativa
de entidades ou serviços legalmente competentes para
o efeito;
e) Adoptados e tutelados pelo requerente ou qualquer
dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens
confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades
ou serviços legalmente competentes para o efeito
ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado
familiar.
2 — Consideram -se em economia comum as pessoas
que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham
estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e
partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número
seguinte.
3 — A condição de vivência em comunhão de mesa e
habitação pode ser dispensada por ausência temporária de
um ou mais elementos do agregado familiar, por razões
laborais, escolares, formação profissional ou por motivos
de saúde.
4 — Considera -se equiparada a afinidade, para efeitos
do disposto no presente decreto -lei, a relação familiar
resultante de situação de união de facto há mais de dois
anos.
5 — As crianças e jovens titulares do direito às prestações
que estejam em situação de internamento em estabelecimentos
de apoio social, públicos ou privados sem fins
lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado
ou por outras pessoas colectivas de direito público ou de
direito privado e utilidade pública, bem como os internados
em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou
de detenção, são considerados pessoas isoladas.
6 — A situação pessoal e familiar dos membros do agregado
familiar relevante para efeitos do disposto no presente
decreto -lei é aquela que se verificar à data em que deva ser
efectuada a declaração da respectiva composição.
7 — As pessoas referidas no número anterior não podem,
simultaneamente, fazer parte de agregados familiares
distintos, por referência ao mesmo titular do direito a
prestações.
8 — Não são considerados como elementos do agregado
familiar as pessoas que se encontrem em qualquer das
seguintes situações:
a) Quando exista vínculo contratual entre as pessoas,
designadamente sublocação e hospedagem que implique
residência ou habitação comum;
b) Quando exista a obrigação de convivência por prestação
de actividade laboral para com alguma das pessoas
do agregado familiar;
c) Sempre que a economia comum esteja relacionada
com a prossecução de finalidades transitórias;
d) Quando exista coacção física ou psicológica ou outra
conduta atentatória da autodeterminação individual
relativamente a alguma das pessoas inseridas no agregado
familiar.

pelo que li no artigo não o deveriam ter colocado o meu companheiro  pois o ponto 1 alinha a) e o ponto 4 dizem 2 anos de união de facto...

A minha questão é se estou certa ou estou a compreender mal o que está escrito no artigo do decreto de Lei.
Título: Re: União de facto
Enviado por: filipepaulo em 23.mai.2011, 00:31:05
Sory :P ...vou tentar ser mais explicita!!!

é que a Segurança Social colocou o meu companheiro como parte do meu agregado familiar, nós vivemos juntos á um ano, e o decreto lei que corresponde aos Abonos, no conceito de agragado familiar diz:

 No Decreto-Lei n.º 70/2010

Artigo 4.º
Conceito de agregado familiar
[...]

pelo que li no artigo não o deveriam ter colocado o meu companheiro  pois o ponto 1 alinha a) e o ponto 4 dizem 2 anos de união de facto...

A minha questão é se estou certa ou estou a compreender mal o que está escrito no artigo do decreto de Lei.

E parece-me que estás certa.

É esse o princípio base: todos os direitos e deveres legais das uniões de facto só começam passados dois anos de vida em comum.