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Assuntos Gerais => Geral => Tópico iniciado por: bluejazz em 27.out.2003, 16:13:10

Título: Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 27.out.2003, 16:13:10
COMUNICADO DE IMPRENSA

Supremo Tribunal de Justiça incentiva a discriminação em função da orientação sexual

Acórdão sobre actos homossexuais entre adultos e adolescentes é insultuoso,  ignora e contraria a OMS, a União Europeia e a comunidade científica.

O Supremo Tribunal de Justiça redigiu recentemente um acórdão em que defende a discriminação inerente ao art.175º do Código Penal, contrariando não só penalistas portugueses (com destaque para Teresa  Beleza), mas também recomendações inequívocas da União Europeia.[1]

Pode ler-se no acórdão que a natureza dos actos homossexuais entre adultos e menores "é (...) objectivamente mais grave do que a prática de actos  heterossexuais com menores". Isto porque "são substancialmente mais traumatizantes por representarem um uso anormal do sexo, condutas  altamente desviantes, contrárias à ordem natural das coisas, comprometendo  ou podendo comprometer a formação da personalidade e o equilíbrio mental,  intelectual e social futuro da vítima". Acrescenta-se também que: "É mais livre e prematuro o consentimento de adolescentes para a a prática de  actos heterossexuais, sendo mais tardio o processo genético de formação de vontade de adesão dos adolescentes para a prática de actos homossexuais".

As associações e colectivos Lésbicos, Gays, Bissexuais e Transgénero (LGBT) subscritores deste comunicado gostariam de deixar bem claro que não se pronunciam, obviamente, em relação ao caso concreto que motivou o acórdão  do STJ (um recurso da defesa de Michael John Burridge). Contudo, repudiam em absoluto o excerto desse acórdão que aborda a discriminação associada  ao art. 175º.

Desconhece-se a base científica para a afirmação sobre o "processo  genético de formação da vontade de adesão dos adolescentes para a prática  de actos homossexuais". Suspeita-se que será a mesma base científica  das restantes afirmações: aquela que não é necessária quando se pretende  discriminar em função da orientação sexual. Assim, a palavra "desviante" é um termo psiquiátrico que não é aplicado à  homossexualidade há várias décadas;[2] a "ordem natural" é um conceito religioso inadmissível num dos principais poderes de um Estado laico; a expressão "anormal" é um insulto, igualmente inadmissível, que revela bem o pendor marcadamente ideológico, acientífico e meramente preconceituoso desta "justificação".

A ignorância profunda e a confusão de conceitos patentes nesse documento tornam-no, num momento em que se pretende assegurar e incentivar a credibilidade das instituições e o respeito pela justiça, particularmente infeliz. Trata-se afinal de um acórdão político, profundamente homofóbico  e heterossexista.

Quanto ao aspecto discriminatório do Código Penal, desde há muito que diversas associações e grupos de defesa dos direitos de lésbicas e gays se têm pronunciado. O art. 174º penaliza "actos sexuais com adolescentes" entre os 14 e os 16 anos, desde  que haja "abuso da inexperiência" da vítima; esta ressalva já não está  incluída no art. 175º que penaliza " actos homossexuais com adolescentes"  das mesmas idades.

O que está em causa não é, portanto, o abuso de adolescentes sem o seu consentimento, que é inequivocamente punido, com toda a correcção, em  ambos os casos. A diferença resume-se apenas a situações em que há consentimento das e dos adolescentes: se as relações forem heterossexuais  (porque o legislador pensa portanto que "actos sexuais" é sinónimo de "actos heterossexuais"...), esse consentimento pode ser consciente; se forem homossexuais, esse consentimento é inconsciente.

Isto significa que a lei permite que um adolescente de 15 anos possa em consciência decidir ter relações sexuais com uma mulher com mais de 18  anos. Mas entende que já um adolescente de 15 anos que decida ter relações sexuais com um homem com mais de 18 anos o faz claramente por inconsciência: portanto, se é homossexual, é-o porque ainda não viu a "luz" da heterossexualidade e ainda pode ser "curado". O facto desta noção estar ainda representada no nosso Código Penal é simplesmente chocante.

Urge, pelo contrário, e no respeito pela Constituição, eliminar o art. 175º e uniformizar os preceitos relativos à idade do consentimento num só artigo sem qualquer distinção entre hetero- e homossexualidade — à  semelhança, aliás, do que acontece na quase totalidade dos países da União  Europeia. Até lá, a pretensa igualdade de cidadãos perante a lei e perante a justiça continuará por cumprir.

 
Somos,

•      Associação ILGA Portugal (Manuel Cabral Morais)

•     @t. — Associação para o Estudo e Defesa dos Direitos à Identidade de Género (Jó Bernardo)

•      Clube Safo (Fabíola Cardoso)

•      #gayteenportugal (Jorge Lino)

•      GTH — Grupo de Trabalho Homossexual (Sérgio Vitorino)

•      Não Te Prives (Paulo Vieira)

•      PortugalGay.PT (João Paulo)

•      rede ex aequo (Rita Paulos)

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[1] Ver, por exemplo, a Resolução do Parlamento Europeu sobre a Situação dos Direitos Fundamentais na União Europeia (2002) (A5-281/2003) aprovada a 4 de Setembro de 2003, que recomenda explicitamente que Portugal altere a legislação que faz com que a idade de consentimento seja dependente da orientação sexual, devido ao seu conteúdo discriminatório dessa legislação.

[2] Em Dezembro de 1973, a American Psychiatric Association's Board of Trustees removeu a homossexualidade da sua nomenclatura oficial de doenças mentais "Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders, Second Edition" (DSM-II).

A OMS Organização Mundial de Saúde, em 1991 e 1993, conjuntamente com a revisão e publicação da 10º edição da Classificação Internacional de Doenças - CID 10, deixou de considerar a homossexualidade como doença.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Cactus_cute em 27.out.2003, 17:35:07
nicely put! :up
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 27.out.2003, 18:56:48
Decisão do STJ é «incentivo à discriminação»
Gays e Lésbicas contra acórdão
 


 
Associações de gays, lésbicas e bissexuais criticaram hoje um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recentemente redigido, já que o consideram um incentivo à discriminação em função da orientação sexual.
 
Em comunicado, oito associações insurgem-se contra o acórdão do STJ onde pode ler-se que a natureza dos actos homossexuais entre adultos e menores «é objectivamente mais grave que do que a prática de actos heterossexuais com menores».
 
Ainda segundo o acórdão do STJ, os actos homossexuais entre adultos e menores são «objectivamente mais graves» porque «substancialmente mais traumatizantes por representarem um uso anormal do sexo, condutas altamente desviantes, contrárias à ordem natural da coisas, comprometendo ou podendo comprometer a formação da personalidade e o equilíbrio mental, intelectual e social futuro da vítima».
 
«É mais livre e prematuro o consentimento de adolescentes para a prática de actos heterossexuais, sendo mais tardio o processo genético de formação de vontade de adesão dos adolescentes para a prática de actos homossexuais», é ainda referido no acórdão do STJ.
 
Para as associações e colectivos Lésbicos, Gays, Bissexuais e Transgénero que subscrevem o comunicado, trata-se de um acórdão «político, profundamente homofóbico e heterossexista». Estas associações condenam igualmente a «ignorância profunda e a confusão de conceitos» que dizem estar patentes no acórdão, considerando por exemplo que «ordem natural» é um conceito «religioso inadmissível num dos principais poderes de um Estado laico» e que a expressão «anormal» é um «insulto, igualmente inadmissível que revela bem o pendor marcadamente ideológico, acientífico e meramente preconceituoso desta justificação».
 
As associações subscritoras do documento relembram, no entanto, que o que está em causa não é o caso concreto que motivou o acórdão do STJ (um recurso da defesa de Michael Jonh Burridge, num processo em que o britânico foi condenado em Março deste ano por actos homossexuais com adolescentes), mas apenas «o excerto deste acórdão que aborda a discriminação sexual». Por último, as associações apelam ainda à urgente eliminação do artigo 175º do Código Penal, que penaliza os «actos homossexuais com adolescentes» entre os 14 e os 16 anos. «Isto significa que a lei permite que um adolescente de 15 anos possa em consciência decidir ter relações sexuais com uma mulher com mais de 18 anos, mas entende que já um adolescente de 15 anos que decida ter relações sexuais com um homem com mais de 18 anos o faz claramente por inconsciência», referem as associações.
 
As associações subscritoras do comunicado são a Associação ILGA Portugal, Associação para o Estudo e Defesa dos Direitos à Identidade do Género, Clube Safo, Gayteenportugal, Grupo de Trabalho Homossexual, Associação Não Te Prives, PortugalGay.Pt e Rede ex aequo.

http://www.expresso.pt/home/interior.asp?id=24741066
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Cactus_cute em 27.out.2003, 19:07:33
mas isto está a decorrer "as we speak"? :-\
(demonstro so o apoio, pq acho q nem vale a pena comentar, e no comunicado q passaste está tudo o q seria necessario ressalvar)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: v em 27.out.2003, 21:28:30
É incrível como é que se continua a tapar o sol com a peneira. Se este acordão vai directamente à discriminação pela orientação sexual, pessoalmente considero-o como uma tentativa de tornar mais passivas as reacções perante o que está a acontecer nos vários casos de abuso sexual.
Se assistimos por um lado a uma maior aceitação pela sociedade em geral, como é que essa aceitação poderá ser contínua se este tipo de acordãos são redigidos de tal forma?

Isto não poderá ser considerado como segurança, isto é hipocrisia mascarada de politicismo.

Ainda estou incrédula...
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Cactus_cute em 27.out.2003, 22:00:17
apareceu comentario na sic ::)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: v em 27.out.2003, 22:03:12
Hmhm... por mero acaso vi.
Mas em que é que isso adianta? Não se vai dizer/fazer mais nada... até alguém se lembrar de que hei afinal um acto abusivo sexual heterosexual é tão mau ou pior, e não se deve considerar pior apenas por uma instância.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Dido em 27.out.2003, 22:06:29

  Vi agora msm na SIC essa noticia. Pena que nem um min. durou.. parece que falaram so para dizer que falaram.. enfim.. oh menos apareceu na tv.. :inq
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Cactus_cute em 27.out.2003, 22:08:12
isso suporia q alguem concebesse q a heterossexualidade n é uma coisa adquirida, e q a homossexualidade é algo para o qual somos "convencidos" a olhar...
enqt se tiver esta noçao, obvio q se considerará q a pedofilia homossexual é mais gravosa (e c consequencias mais nefastas para a vitima) do q a pedofilia heterossexual...
n sei pq algo me diz q vou ser mal entendida neste post ::) mas declaro para todos os efeitos q sou contra! :P
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: v em 27.out.2003, 22:09:27
isso suporia q alguem concebesse q a heterossexualidade n é uma coisa adquirida, e q a homossexualidade é algo para o qual somos "convencidos" a olhar...
enqt se tiver esta noçao, obvio q se considerará q a pedofilia homossexual é mais gravosa (e c consequencias mais nefastas para a vitima) do q a pedofilia heterossexual...
n sei pq algo me diz q vou ser mal entendida neste post ::) mas declaro para todos os efeitos q sou contra! :P

Entendi perfeitamente, mas isso todos nós sabemos. Mas independentemente disso não se consegue ficar paralelo à situação... revolta.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Cactus_cute em 27.out.2003, 22:14:20
claro.. :) mas pensemos assim, desde setembro (?) qd as excelentissimas sras donas bluejazz e cacao apareceram na tvi, a homossexualidade anda realmente na boca do povo... so o facto de se falar dela ja é altamente positivo. pq sempre foi um assunto q n se falava, e nunca jamais teria tempo de antena num telejornal, a n ser q fosse relacionado c moda ou pedofilia (triste n é?!).
n so se fala, cm numa perspectiva positiva, encarado de forma normal... eu acho positivo :-\ (se calhar sou ingenua)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 27.out.2003, 22:19:28
Cito o seguinte conteúdo:

Recorde-se que, a 4 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou em sessão plenária uma resolução sobre a situação dos direitos fundamentais na UE em que dedica um capítulo à discriminação com base na orientação sexual. Nesse decomento o Parlamento:

«Solicita uma vez mais aos Estados-Membros a abolição de qualquer forma de discriminação  legal ou de facto  de que ainda são vítimas os homossexuais, nomeadamente em matéria de direito ao casamento e à adopção de crianças;

Congratula-se com os vários progressos registados em 2002 na Áustria (abolição do artigo 209º do Código Penal), na Finlândia (reconhecimento dos direitos dos transsexuais) e na Bélgica (casamento dos homossexuais); […]

Exorta Portugal, a Irlanda e a Grécia a alterarem rapidamente as respectivas legislações que prevêem uma diferença das idades de consentimento em função da orientação sexual, dado o carácter discriminatório destas disposições

O texto integral da resolução está disponível em http://www.europarl.eu.int/home/default_pt.htm.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 27.out.2003, 22:29:41
Código Penal Insiste na Discriminação de Homossexuais

O Código Penal (CP) português persiste na discriminação da orientação sexual de menores, mantendo em vigor um artigo que viola a Constituição e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
 
As diferenças de tratamento para adolescentes heterossexuais e homossexuais (o termo aqui empregue, apesar de redutor, engloba a homossexualidade masculina e feminina) transparece no artigo 175º do CP, que criminaliza a prática de contactos sexuais por mútuo consentimento entre menores de 18 anos e adultos do mesmo género.

O regime discriminatório revela-se na leitura dos artigos 174º e 175º. De acordo com o primeiro, pode ser punido com penas de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias quem, "sendo maior, tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua experiência"; o artigo 175º, que tem como epígrafe "actos homossexuais com adolescentes", pune também com penas de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias quem "sendo maior, praticar actos homossexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem".

Apesar de esta última norma não criminalizar a homossexualidade em si mesmo, a sua interpretação e aplicação não deixam de representar argumentos discriminatórios contra os adolescentes homossexuais. Isto porque lhes impõe uma idade mais elevada do que aquela que é imposta aos menores heterossexuais para o início da sua vida sexual consensual com adultos. "Dir-se-ia que, em relação aos homossexuais, o pecado - como sombra da censura social suportando padrões morais de comportamento - não cedeu o passo à preservação da liberdade individual", escreveu Teresa Beleza no livro "Sem sombra de pecado. O repensar dos crimes sexuais na revisão do Código Penal" (1996).
A diferença da idade de consentimento legal para menores heterossexuais e homossexuais levou já a associação Opus Gay a enviar ao Ministério da Justiça um exaustivo documento que reivindica a revogação do artigo 175º. Um dos argumentos invocados pelo movimento é o estigma negativo frequentemente associado aos homossexuais.

"Mesmo admitindo-se que não foi esta a intenção do legislador ao aprovar o preceito em análise, certo é que esta possível consequência da manutenção desta incriminação constitui um efeito secundário que poderá resultar da simples necessidade de interpretar (e consequentemente aplicar) as diversas normas do ordenamento jurídico de forma sistemática e congruente, com o consequente impacto negativo daí recorrente nas vidas de inúmeros homossexuais portugueses", pode ler-se no documento.

Neste âmbito, a Opus Gay procurou explicar que a lei é inconstitucional porque criminaliza sempre as práticas homossexuais por mútuo consentimento entre um adulto e um adolescente. No caso dos actos heterossexuais, o Código Penal prevê somente um quadro punitivo na hipótese de se comprovar que o maior abusou da inexperiência do menor.

"Consentimento mútuo é que é relevante"

Entre os efeitos colaterais do artigo 175º encontra-se a mensagem subliminar da repulsa e condenação da homossexualidade, que, em alguns casos, provocam dificuldades sociais aos adolescentes homossexuais (ver texto neste destaque). Ouvido pelo PÚBLICO, o sociólogo Pedro Vasconcelos não tem dúvidas em classificar a lei como "claramente discriminatória", alegando que "dá uma visão negativa da homossexualidade".

Sublinhando que existe uma "dificuldade crescente em lidar com a sexualidade dos jovens", o sociólogo explicou que esta ideia, tida como "chocante", tende a encontrar respostas "histriónicas e histéricas". "Existe uma grande dificuldade em lidar com as relações assimétricas e a desigualdade é sempre vista como uma forma de violência", afirmou Pedro Vasconcelos, salientando que "é preciso ter sempre muito bom senso e cuidado no tratamento da vida sexual das pessoas".

A controvérsia em torno da idade de consentimento tem vindo, um pouco por todo o mundo, a acentuar clivagens entre os especialistas, nomeadamente quando se trata de definir a idade da maioridade sexual. Américo Baptista, psicólogo clínico, defende que a identidade sexual estabelece-se na infância, manifestando-se na adolescência as preferências sexuais. Contudo, ressalvou, "o facto de as preferências aparecerem na adolescência não significa que já não estejam pré-determinadas".

Director do mestrado em Sexologia na Universidade Lusófona, Américo Baptista afirmou ao PÚBLICO que continua a prevalecer na lei uma "discriminação em relação à homossexualidade", já que o que é relevante é o "consentimento mútuo na prática sexual". "A problemática da idade já é uma questão social e ética sobre a qual os técnicos não podem dizer nada. O que é adequado tecnicamente é não existir discriminação", justificou.

Nos últimos anos, e perante a elevada quantidade de recursos que chegaram ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a União Europeia (UE) tem vindo a incrementar uma luta jurídica contra a discriminação sexual. Só muito recentemente a Roménia e o Chipre, futuros Estados-membros da UE, procederam à alteração da legislação que punia as relações homossexuais.


Maria José Oliveira


Artigo publicado no Jornal O Público, em 1 de Setembro de 2003.
 
http://ilga-portugal.oninet.pt/glbt/lei20030916.htm
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Pandora em 27.out.2003, 22:40:22
A SIC falou do assunto no Jornal da Noite. Já apanhei no final, quando o pivot fazia o rodapé da notícia. Talvez apareça na sic-online.
Fica a informação...

E já agora e ainda em maré noticiosa...
A edição de hoje do Público traz uma notícia de contestação do "Partido Nacional Renovador" aos imigrantes, aos direitos dos homossexuais, etc... numa linha de orientação "fascizóide" (desculpem-me o termo).

Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 27.out.2003, 23:26:06
Sociedade
 
Associações homossexuais acusam Supremo de discriminação

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) redigiu um acórdão em que discrimina a gravidade dos crimes sexuais segundo a orientação sexual da relação, acusam esta segunda-feira várias associações homossexuais portuguesas.

       

Segundo o comunicado, subscrito pela ILGA, Clube Safo e PortugalGay.pt, entre outras associações, o STJ redigiu um acórdão em que considera que os actos sexuais de natureza homossexual entre adultos e adolescentes são «objectivamente mais graves do que a prática de actos heterossexuais com menores».
O acórdão sustenta este conceito indicando que os primeiros «são substancialmente mais traumatizantes por representarem um uso anormal do sexo».

As associações homossexuais garantem que o acórdão do Supremo «ignora e contraria a Organização Mundial de Saúde (OMS), a União Europeia e a comunidade científica». Segundo os subscritores do documento, o acórdão é «insultuoso».

O comunicado aproveita ainda para criticar o Código Penal, pela discriminação que faz entre os crimes de actos sexuais com adolescentes e os actos homossexuais com adolescentes.

27-10-2003 17:12:30
 
http://www.diariodigital.pt/news.asp?section_id=13&id_news=69937
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Pandora em 28.out.2003, 19:04:38
Correio da Manhã - de hoje:
Edição impressa e on-line

Protesto - Texto considerado “político e homofóbico”

ACÓRDÃO DO SUPREMO CHOCA GAYS E LÉSBICAS  
A natureza dos actos homossexuais entre adultos e menores “é (...) objectivamente mais grave do que a prática de actos heterossexuais com menores”. A frase consta de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e, com outras de teor idêntico, suscitou a revolta das associações de gays, lésbicas, bissexuais e transgénero. Manuel Cabral Morais, dirigente da associação Ilga -Portugal, admitiu a possibilidade de organizar-se uma manifestação em frente do STJ para tornar claro o repúdio.  

“Trata-se de um acórdão político, profundamente homofóbico e heterossexista”, sustentam as nove associações que subscreveram um comunicado, no qual reparam, nomeadamente, que a palavra ‘desviante’ “é um termo não aplicado à homossexualidade há várias décadas” e ‘ordem natural’ um “conceito religioso inadmissível num dos principais poderes de um Estado laico”. Quanto ao adjectivo ‘anormal’, é “um insulto igualmente inadmissível”.

Os subscritores referem-se ainda “ao aspecto discriminatório do Código Penal”, notando que “o art.174º penaliza ‘actos sexuais com adolescentes’ entre os 14 e os 16 anos, desde que haja ‘abuso da inexperiência’ da vítima”, mas “a ressalva não está incluída no art. 175º, que penaliza ‘actos homossexuais’ com adolescentes das mesmas idades”.

O comunicado, remetido ao STJ, é subscrito pela Associação ILGA Portugal, @t - Associação para o Estudo e Defesa dos Direitos à Identidade de Género, Clube Safo, #gayteenportugal, Grupo de Trabalho Homossexual, Não te Prives, PortugalGay.PT, rede ex aequo e Opus Gay.

"ORDEM NATURAL DAS COISAS"

Lê-se no acórdão do Supremo – suscitado por um recurso da defesa do britânico Michael John Burridge, num processo em que este foi condenado por actos homossexuais com adolescentes e sobre o qual as associações de gays, lésbicas, bissexuais e transgénero não se pronunciam - que a superior gravidade dos actos homossexuais com menores resulta de serem “substancialmente mais traumatizantes por representarem um uso anormal do sexo, condutas altamente desviantes, contrárias à ordem natural das coisas, comprometendo ou podendo comprometer a formação da personalidade e o equilíbrio mental, intelectual e social futuro da vítima”. Acrescenta-se que “é mais livre e prematuro o consentimento de adolescentes para a prática de actos heterossexuais, sendo mais tardio o processo genético de formação de vontade de adesão dos adolescentes para a prática de actos homossexuais”.

http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=67323&idselect=10&idCanal=10&p=94

Segue-se à notícia um espaço destinado a comentários dos "cibernautas". Que ignorância é apenas o que me ocorre!!!


Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: XATE em 29.out.2003, 09:16:06
 ::) Apareceu-me um mail igualzinho a esse teu primeiro post ::) Blue ::) a unica diferença é que o meu tem numeros de telemoveis :devil :inq [smiley=sim.gif] ;)

 ::) E hoje estava lá isto :-[

Homossexuais provocam povo português [24 de Abril de 2001]

Tendo-se realizado no passado fim de semana, em Lisboa, um Encontro de homossexuais, organizado pelos “gays” da extrema-esquerda (PSR) para comemorar o seu décimo aniversário, o Partido Nacional Renovador não pode deixar de lamentar a efectivação de tão infeliz iniciativa e da enorme publicidade que a mesma recebeu em diversos órgãos da comunicação social.

O PNR considera que o nome dado ao Encontro – Encontro de Homossexuais e Lésbicas contra o Heterossexismo (DN, 22/04/2001) é uma provocação à maioria do povo português e aos bons costumes e é revelador de uma atitude agressiva e intolerante por parte de quem, justamente, mais não faz do que reclamar direitos de excepção e tolerância para a sua pequeníssima minoria e para a conduta e o comportamento públicos dos seus apaniguados “gay”.

O PNR entende que o partido que já foi – ou será que ainda é? – do senhor Francisco Louçã e o seu correspondente grupo de trabalho homossexual, mostram assim a sua verdadeira face – extremista, arrogante e intolerante – contra os que não partilham das suas condutas e convicções profundas e que são a maioria do povo português.

O Partido Nacional Renovador considera que estas atitudes e iniciativas são próprias da extrema-esquerda, que faz apelo à inversão de valores e existe apenas para defender tudo o que é anormal e aberrante – neste caso em claro desrespeito pelo que são as leis da natureza –, ao mesmo tempo que procura por todos os meios desvirtuar a identidade, a tradição e a integridade de um povo e de uma nação.

 :'( Como é possível, depois de tantos séculos passados, de história, ainda haver pessoas que não se livraram nem das cavernas escuras, nem das mokas :'( nem o tigre dentes de sabre resistiu á extinção :'(como é que pode ainda haver pessoas com a mesma maneira de pensar? :'(

 :'(Só falta o vaticano fazer campanhas com preservativos, a dizer: "Coisar mata" :'(
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 29.out.2003, 14:17:54
::) Apareceu-me um mail igualzinho a esse teu primeiro post ::) Blue ::) a unica diferença é que o meu tem numeros de telemoveis :devil :inq [smiley=sim.gif] ;)


Deixa lá que da próximo o nºzinho vai ser outro... ;)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: v em 29.out.2003, 19:24:57
Encontro – Encontro de Homossexuais e Lésbicas contra o Heterossexismo
....

Pessoalmente acho o nome despropositadamente afrontador. Não admira ter tido as reacções que teve.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 29.out.2003, 23:13:17
Eu não vejo mal... é a mesma coisa que dizer x e y contra o racismo...

De qualquer modo já é de há 2 anos, não sei muito bem que tem a ver com a idade de consentimento...
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: XATE em 30.out.2003, 09:32:03
Sim Blue, em relação ao teu primeiro post, não tem mesmo nada a ver. Só estava a dar um exemplo mais vasto de injustiças na idade do consentimento.....

Não gosto do discurso deles, da forma como o apresentam, como se pudessem, sem qualquer dúvida, distinguir o que está bem do que está mal. É verdade, esse artigo foi escrito á dois anos, e se formos fazer uma visita ao site, podemos ler claramente que não são xenófobos, mas basta continuares a ler, e se passares, por exemplo, no tema criminalidade, os crimes relatados incidem quase exclusivamente na população imigrante, para quem lê, é quase inevital ter a resposta para: de quem é a culpa? Em relação á homossexualidade, também vem lá o que o vaticano opina sobre o assunto. O vaticano? sim, quem mais do que a igreja pode dar um significado verdadeiro do que pode ou não constituir uma verdadeira familia aos olhos de Deus. Um partido associado ao de Jean Marie Le Penn, que assustadoramente, sobe o número de eleitores, precisamente na camada mais jovem, descontente com a situação de desemprego, etc, que vivem no seu país, mas, não tem bem consciência do que foi viver na era do Hitler, de Mussolini, e até mesmo, no tempo de Salazar. Para mim, o discurso é o mesmo, só muda mesmo, são as caras dos intervenientes.

As minhas ideologias, não me permitem pactuar com este discurso, pelo contrário, faço um combate directo. Não gostei da lamentavel opinião do Sr. Paulo Portas, em relação aos imigrantes. E custa-me ver jovens a aderirem a ideias como estas. É claro que eles não dizem directamente isto ou aquilo, mas basta ler os seus discursos, ver como os fundamentam, para perceber o que verdadeiramente pensam sobre determinadas questões.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: patricia em 30.out.2003, 11:28:17
Realmente.......
sem palavras, tanta luta.... para quê?
tanta hipocrisia....
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 30.out.2003, 13:18:38
Sim Blue, em relação ao teu primeiro post, não tem mesmo nada a ver. Só estava a dar um exemplo mais vasto de injustiças na idade do consentimento.....


Ei, não te zangues... :P Continuo a não perceber onde é que o texto que citaste tem a ver com a idade e consentimentos (o texto não é a criticar o encontro do GTH-PSR que tem como tema "... contra o heterossexismo"?). Enfim, ou li o texto mal (às vezes acontece) ou então já tenho a mioleira demasiado "fritada"... :P

De qualquer modo a falar deste partido o o texto adequa-se mais ao tópico que foi criado para falar deles... ;)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: XATE em 30.out.2003, 18:30:51
Não estou zangada Blue :) ::) Eu é que estou com os miolos torrados :) ou melhor, eu e as minhas teorias do absurdo :P

 :P Vamos lá ver se me consigo explicar ::)

Uma laranja é uma laranja, né?

E uma maça? é uma maça, né?

E um figo? um figo é.

Uma pera? pera é.

No entanto, não podemos dizer que veem todos da mesma árvore, pois não? E do mesmo pomar? E que bebem todos a mesma água? e que as suas raízes se cruzam e se tocam numa mesma terra?

Acho que entendo a base da formulação de tais artigos, só que também acho que o que tiveram em conta para a sua fundamentação está profundamente incompleto ou até mesmo quase tudo errado  ;D. Por aqui alguém de direito? A legislação não vai do geral para o partícular? ::) :P

Acho que sim, e recolhi estas considerações muito importantes que fez o João Zinho;

- Tenho treze anos e sou homossexual.

- Se tivesse tido actos de natureza sexual com adulto do sexo feminino, independentemente da sua orientação sexual, eram objectivamente mais graves do que com um adulto do mesmo sexo e também independentemente da sua orientação sexual? ???

- Qual é a diferença de "actos heterossexuais" e "actos homossexuais"? ???

- Sou eu um jovem heterossexual até que me provem o contrário? ???

- Se tivesse tido actos de natureza sexual com adulto do sexo feminino, heterossexual, e como homossexual que sou, poderiam considerar "substancialmente mais traumatizantes por representarem o uso "anormal" do sexo, condutas altamente desviantes, contrárias á minha ordem natural das coisas, comprometendo ou podendo comprometer a formação da minha personalidade e o meu equilibrio mental, intelectual e social futuro? ???

- Uma vez que demonstram ter em suas posses conhecimentos mais que profundos sobre processos genéticos, vinha desta forma perguntar, se sabem se ainda falta muito tempo para eu atingir este tardio processo genético da formação da vontade de estudar, que aquele pindérico do Miguelito já atingiu há muito, e ninguém lhe consegue tirar aquele sorrizinho da cara? ???

- Ah! É verdade, se por acaso tiverem em vosso poder mais processos genéticos que me possam ajudar, digam-me alguma coisinha, tá bem? :) ;)

E se fosse uma Maria? Homossexual? e se tanto o João Zinho como a Maria fossem bissexuais? É a mesma coisa? Ou já se tinham que fazer outras considerações?

Para mim, nesse artigos ( 174º e 175º do Código Penal) percebe-se a base, mas como já disse atrás, estão muito mal fundamentados, e atenção, que nem sequer fazem considerações sobre a idade mental de um individuo de 13 anos, porque também é importante esse aspecto.

 :-* :-* :-* :-*da Xate, em momentos de forte delírio ;D

 
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 30.out.2003, 19:31:42
Xate, era a isto que me referia e não ao resto... :o


Homossexuais provocam povo português [24 de Abril de 2001]

Tendo-se realizado no passado fim de semana, em Lisboa, um Encontro de homossexuais, organizado pelos “gays” da extrema-esquerda (PSR) para comemorar o seu décimo aniversário, o Partido Nacional Renovador não pode deixar de lamentar a efectivação de tão infeliz iniciativa e da enorme publicidade que a mesma recebeu em diversos órgãos da comunicação social.

O PNR considera que o nome dado ao Encontro – Encontro de Homossexuais e Lésbicas contra o Heterossexismo (DN, 22/04/2001) é uma provocação à maioria do povo português e aos bons costumes e é revelador de uma atitude agressiva e intolerante por parte de quem, justamente, mais não faz do que reclamar direitos de excepção e tolerância para a sua pequeníssima minoria e para a conduta e o comportamento públicos dos seus apaniguados “gay”.

O PNR entende que o partido que já foi – ou será que ainda é? – do senhor Francisco Louçã e o seu correspondente grupo de trabalho homossexual, mostram assim a sua verdadeira face – extremista, arrogante e intolerante – contra os que não partilham das suas condutas e convicções profundas e que são a maioria do povo português.

O Partido Nacional Renovador considera que estas atitudes e iniciativas são próprias da extrema-esquerda, que faz apelo à inversão de valores e existe apenas para defender tudo o que é anormal e aberrante – neste caso em claro desrespeito pelo que são as leis da natureza –, ao mesmo tempo que procura por todos os meios desvirtuar a identidade, a tradição e a integridade de um povo e de uma nação.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Pandora em 30.out.2003, 21:57:51

E já agora e ainda em maré noticiosa...
A edição de hoje do Público traz uma notícia de contestação do "Partido Nacional Renovador" aos imigrantes, aos direitos dos homossexuais, etc... numa linha de orientação "fascizóide" (desculpem-me o termo).



Se calhar estou a meter-me estupidamente no assunto. Se assim for, as minhas desculpas. Mas não foi a xate que começou por falar neste tópico desse tal partido. Fui eu, e a propósito de uma notícia que veio esta semana no Público.
E fiz uma pequena nota a propósito disso, antes da xate colocar o texto - do mesmo partido - publicado em Abril de 2001.



Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 30.out.2003, 23:25:17
Ok, está esclarecido! :)

De qualquer parece-me que a xate não percebeu que era à notícia do dito cujo partido a que me referia... :P ;)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: XATE em 31.out.2003, 09:55:30
 :-[ Talvez esteja a misturar as coisas mas :-[ ???

 ??? O que entendes por Injustiças na Idade do Consentimento? ???

 ::) É que os dois posts, aparentemente com conteúdos diferentes, vi-os com caracteristicas muito semelhantes:

1º- Discriminação------» Luta contra a discriminação-------»      ?????????????

2º- Discriminação----» Luta contra a discriminação---------» Discriminação

Realmente, como referiste, já vai fazer quase três anos sobre o segundo. Mas para mudar mentalidades, por vezes, é preciso uma vida inteira. Vamos ver, qual vai ser o resultado do 1º. ::)

Nota: Não sei em que tópico é que foi, mas já coloquei um link que mostrava de forma clara como um senhor do PNR fundamenta as suas convicções. Para mim, chega a distorcer o texto de tal maneira, só para dar razão a si próprio, e como resultado não tem mais do que: Como se pode ser tão ridículo em pleno sec. xxi.

 ??? ::) :-X

 ::) É que para mim, em relação á Idade de Consentimento podem ser feitas várias considerações. Quanto ao que consiste ser uma Injustiça, já não deixa tanta margem para dúvidas, pois não? ???

 :-\ Dá para compreender o meu ponto de vista? :-\  
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: patricia em 31.out.2003, 13:20:01
desculpem eu meter-me.... :-[
mas estas trocas de palavras e de entendimento ou esclarecimento faz-me lembrar alguemmm.....
EU MESMA EHEHEHEHE! ;D

MAS NADA COMO UM BOM DIALGO E TD SE RESOLVE JOKAS
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 31.out.2003, 14:09:37
30 Outubro 2003

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e a Lei... Memórias dos tempos idos!

Como já devem ter reparado adoro escrever… muito!... Não fui de facto bafejada com uma dose, por muito mínima que fosse, de poder de síntese… Em nada: nem na escrita, nem no amor, nem na vida!... Gosto de escrever ao sabor do pensamento, sem qualquer pré-meditação, sem saber que palavra se segue à outra… Gosto de me transcender através da escrita, de ser surpreendida pelas vírgulas, reticências e exclamações que me vão saindo dos dedos, como se eu fosse uma mera espectadora daquilo que escrevo…

Mas não é assim quando o assunto é jurídico. Aí, também as palavras se vestem de fato e gravata e as reticências e exclamações dão lugar ao formalismo das frases curtas e dos pontos finais. Sei que as questões jurídicas, como todas as questões sérias em geral, também podem merecer um tratamento irónico, divertido e não menos incisivo por isso, no entanto, por defeito meu não sei discutir de outro modo estes assuntos.

Por isso, aviso já quem me leia que o post que se segue será chato, sério, cinzento e sisudo. Só o escrevo porque simplesmente não posso, por imposição da consciência, ficar indiferente à questão. Por isso cá vai:

A – DOS FACTOS

1. O Público noticiou há dias que o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um acórdão em que se pronuncia sobre a homossexualidade nos seguintes termos:

"São substancialmente mais traumatizantes por representarem um uso anormal do sexo, condutas altamente desviantes, contrárias à ordem natural das coisas, comprometendo ou podendo comprometer a formação da personalidade e o equilíbrio mental, intelectual e social futuro da vítima (…) É mais livre e prematuro o consentimento de adolescentes para a a prática de actos heterossexuais, sendo mais tardio o processo genético de formação de vontade de adesão dos adolescentes para a prática de actos homossexuais".

B – DAS QUESTÕES QUE AQUI SE COLOCAM

1. O acórdão assim proferido deverá ser analisado de duas perspectivas:

1.1. Da perspectiva substancial, o que significa um cuidado estudo das afirmações efectuadas nessa sede;
1.2. Da perspectiva legislativa, a exigir uma reflexão sobre o regime legal que terá servido de ponto de partida a tal acórdão.

C – DAS AFIRMAÇÕES PROFERIDAS NO ACÓRDÃO

1. Quanto às afirmações proferidas no acórdão em análise sobre a homossexualidade, a mera remissão para o comunicado à imprensa que as associações lgbt nacionais prontamente emitiram, será suficiente para demonstrar como enfermam de vários vícios.

2. Haverá apenas a acrescentar que os juízes nacionais estão sempre obrigados a fundamentar as suas decisões em provas, jurisprudência ou doutrina e, enquanto não tivermos conhecimento de quais os documentos mobilizados pelos juízes para proferirem o acórdão (acaso terão decidido com base em algum parecer?) , não será possível indagar qual a fonte destas falácias.

D – DA LEI

1. Na origem deste acórdão e da discórdia por ele gerado está o artigo 175.º do Código Penal português onde, sob a epígrafe “Actos homossexuais com adolescentes”, se estabelece que “Quem, sendo maior, praticar actos homossexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, é punido com pena de prisão de 2 anos ou com pena de multa até 240 dias”.

2. Como facilmente se verificará, para que os pressupostos deste tipo legal de crime estejam preenchidos têm que se verificar as seguintes condições;
2.1. A existência de uma pessoa (agente) - homem ou mulher - que seja maior (actualmente, a maioridade em Portugal é alcançada aos 18 anos);
2.2. A prática de actos homossexuais de relevo (aqui o “relevo” significa uma de três coisas: penetração, coito anal ou/e sexo oral);
2.3. Que essa prática seja levada a cabo com menor entre os 14 e os 16 anos (vítima).

3. No entanto, como bem se salienta no Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 1999, Coimbra Editora, sob a direcção do Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias (edição de Coimbra, lá está!) este artigo revela-se totalmente obsoleto, fora de época e não é, de modo algum, a forma mais adequada de se proteger o bem jurídico aqui em causa (cit.: parece seguro que o direito penal português do futuro deve caminhar no sentido de não discriminar as relações homossexuais, nomeadamente exigindo também que o agente abuse da inexperiência do menor e prevendo que o tipo legal de actos sexuais com adolescentes também seja preenchido quando o agente pratique actos sexuais de relevo que não a cópula, o coito anal ou o coito oral. Mas preferível será sempre a solução de haver um só tipo legal de crime que, não distinguindo a natureza homossexual ou heterossexual dos actos sexuais de relevo, proteja o bem jurídico que merece tutela, ou seja, o livre desenvolvimento do menor, no que à sua esfera sexual diz respeito - sublinhado nosso.).

4. Com efeito, se analisarmos as legislações europeias, verificamos que na Alemanha o crime de homosexuelle Handlugen foi revogado em 31 de Maio de 1994 e que tanto em Espanha como em França recentemente entraram em vigor novos Códigos Penais que não distinguem os actos sexuais que legitimam a criminalização em função da natureza dos mesmos, não existindo o crime de homossexualidade com menores.

5. É óbvio que não está aqui a defender que deixe de ser considerado crime aquela situação em que o velhote alicia o adolescente para a prática de actos sexuais em troca de bombons, rebuçados ou bilhetes para jogos de futebol e consuma o acto sexual de relevo, uma vez que, sendo a moldura penal inferior a três anos, a tentativa não é punível…

6. Sem dúvida, essas situações em que os maiores abusam da inexperiência destes jovens (devendo aqui ler-se inexperiência não apenas como inexperiência sexual mas no sentido lato de uma ingenuidade/puerilidade que os jovens não são obrigados a perder mal passem a barreira dos 14).

7. Errado não é, portanto que o Código Penal português puna situações em que maiores tentam ludibriar e levam menores a praticarem actos sexuais de relevo consigo… Errado é “apenas” que se discriminem aqui os homossexuais, gerando-se situações que, levadas ao extremo, poderão significar que os pais de um miúdo de 15 anos que namore com um de 18, acusem este de cometer o crime de actos homossexuais com adolescentes, apesar de ambos se amarem e ter sido, inclusivamente, o rapaz de 15 anos a cativar o de 18!

8. Em 1997, quando se discutiam as alterações ao Código Penal português, a Proposta de Lei 80/VII de 1997 vinha exigir a distinção entre homossexuais e heterossexuais, isto é, entre os pressupostos legais previstos nos artigos 175.º e 174.º, respectivamente, passando a exigir-se também para a prática dos actos homossexuais com adolescentes que se estivesse efectivamente a “abusar da inexperiência do adolescente". No entanto, tal proposta não foi aprovada.

9. E assim continuamos com uma lei completamente discriminatória…

10. … E violadora de um dos princípios basilares da União Europeia (art. 13.º do Tratado da C.E.E.)…

11. … Até que o governo decida alterar a legislação neste ponto específico… ou as associações de homossexuais se lancem na luta pela abolição deste artigo, de modo ordeiro e calmo… Necessariamente com um salto a Bruxelas e às instituições comunitárias pelo meio. (Espero que agarrem a dica!)

Enfim, não queria, porque não posso, pronunciar-me sobre o acórdão em questão… No entanto, como cidadã atenta não posso deixar de lamentar que, “nestes tempos que correm” alguém ainda esteja convencido de que as frases proferidas naquele acórdão são verdadeiras… principalmente quando tais frases emanam de mentes verdadeiramente esclarecidas!

A Bruxelas já!... Antes que novas surpresas surjam...

// posted by Assumidamente @ 01:50

http://assumidamente.blogspot.com/
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Dido em 31.out.2003, 15:30:33
:'(Só falta o vaticano fazer campanhas com preservativos, a dizer: "Coisar mata" :'(

Não dês ideias.. ;D :-X
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: XATE em 31.out.2003, 16:51:02
 :) Parece que essa senhora ouviu as minhas dúvidas :) e deu a resposta, antes mesmo, de eu opinar aqui :)

 :o Será que já me conhece de gingeira? :o


 :-[ ::) Será que já acordei hoje? ::) :-[ :P


 :-* ;)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Dido em 31.out.2003, 16:55:02
lol... com um beijo desses... duvidas?
 ;D :-X
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 18.dez.2003, 17:26:27
02 de Dezembro - 2003

Associação Ilga Portugal defende a abolição do Art. 175º do Código Penal

Nos dias 18 e 19 de Novembro a Direcção da Associação ILGA Portugal participou na Conferência Internacional sobre Abuso Sexual de Crianças, que decorreu na Aula Magna da Universidade de Lisboa, numa organização conjunta da Associação de Mulheres contra a Violência (AMCV) e da Sociedade Portuguesa de Psicologia Comunitária.
 
No decurso desta conferência tivemos a oportunidade de defender (com aplauso da assistência) a abolição do art. 175º do Código Penal, de forma fundamentada e ancorando esta fundamentação nas intervenções de ilustres conferencistas das áreas do direito, da Psicologia e da Medicina Legal.

Este artigo profundamente discriminatório, cuja abolição já foi recomendada ao Estado Português pela União Europeia, mantém-se a nosso ver no actual Código Penal Português exclusivamente devido à homofobia do(s) legislador(es) e a crenças irracionais sem qualquer fundamento científico, ético ou de justiça.

O referido artigo não só não protege as vítimas do abuso sexual como constitui um obstáculo à prevenção do abuso sexual, ao desviar a atenção do crime em si para a orientação sexual do agressor ou para o facto de o agressor e a vítima serem (ou não) do mesmo sexo.

A Associação ILGA Portugal entende que o abuso sexual de menores é um crime que nos choca a todos e que deve ser punido por lei independentemente da orientação sexual do agressor e independentemente de o abuso ter sido perpetrado por agressor de sexo diferente ou do mesmo sexo que a vítima.

Os especialistas interpelados manifestaram concordância com esta nossa intervenção.

No âmbito dos trabalhos desta conferência, realizou-se ainda uma reunião em que estiveram presentes diversas organizações -nomeadamente a Associação ILGA Portugal-, que decidiram constituir uma Plataforma de Defesa dos Direitos das Crianças, prevendo-se que as associações voltem a reunir em Janeiro, de modo a desenvolver o trabalho agora iniciado.

À noite, a Direcção da Associação ILGA Portugal participou de igual modo na Vigília de solidariedade para com os sobreviventes de abuso sexual, que se realizou em frente ao Palácio de Belém.
 
http://ilga-portugal.oninet.pt/glbt/sociedade20031202.htm
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 14.jan.2004, 18:01:20
Recurso de «Mike» questiona lei penal
14-01-2004 14:33
Patrícia Pires   com Carlos Lima

1ªMÃO: Constitucional analisa eventual distinção entre actos heterossexuais e homossexuais

Michael Burridge, condenado pelos tribunais portugueses por actos homossexuais contra adolescentes, recorreu da decisão para o Tribunal Constitucional por considerar que a lei é «discriminatória» perante a homossexualidade.

O recurso deste professor inglês, que ficou conhecido por «Mike», levanta a discussão sobre uma «alegada discriminação» no Código Penal em relação ao artigo 175º, que tipifica exclusivamente os «actos homossexuais com adolescentes».

Ao que o PortugalDiário apurou, o advogado de defesa, António Lemos Godinho, argumenta que em causa pode estar «o princípio da igualdade», consagrado na Constituição da República, no seu artigo 13º.

Recode-se que Michael Burridge foi condenado por actos homossexuais contra adolescentes, em Março do ano passado, pelo Tribunal de Oeiras. Recorreu da sentença para o Supremo Tribunal de Justiça, que lhe reduziu a pena. Esta decisão, porém, obrigava «Mike» a regressar à prisão.

Discriminação ou razão?

De acordo com informações recolhidas pelo PortugalDiário, Michael Burridge alega que foi condenado ao abrigo de um artigo discriminatório (artigo 175º do Código Penal) por «violar o princípio da igualdade», previsto no artigo 13º da Constituição da República. Tudo porque pune, exclusivamente, actos homossexuais com menor entre 14 e 16 anos. Um artigo que, para as associações homossexuais (ver texto relacionado), não deveria existir, uma vez que o artigo 174º do Código já prevê o crime sem referir se é heterossexual ou homossexual.

O recurso deu entrada naquela instância nos primeiros dias de Dezembro de 2003, sendo que o relator será o conselheiro Artur Maurício - o mesmo que obrigou o juiz Rui Teixeira a repetir o interrogatório a Carlos Cruz, no processo Casa Pia.

Fonte do Tribunal Constitucional disse ao PortugalDiário que a questão levantada pela defesa de «Mike» é «juridicamente muito interessante» e que há divisões em relação a esta matéria.

Juristas divididos

Ressalvando que era só a sua «opinião», já que não conhecia o caso em concreto, o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos considerou, em declarações ao PortugalDiário, que esta é uma questão «muito oportuna», porque pode mostrar algum «preconceito» legal: «Não vejo nenhuma razão para criminalizar de forma diferente o abuso sexual» entre heterossexuais e homossexuais. O professor de Direito considera mesmo que se pode estar perante «uma infracção à lei fundamental do país».

Opinião diferente tem Germano Marques da Silva que, ao PortugalDiário, explica: a diferente tipificação na lei teve por objectivo «abranger crimes cometidos contra a liberdade sexual por pessoas do mesmo sexo que as vítimas». O penalista refere ainda que ambos os artigos em questão (174 e 175 do Código Penal) prevêem a mesma moldura penal.

Uma possível inconstitucionalidade do artigo não implica, todavia, a absolvição de «Mike». Apenas obriga a «uma repetição do julgamento para fundamentar de novo a decisão». Recorde-se que «Mike» foi condenado a 34 meses de prisão, mas em Abril foi colocado em liberdade, uma vez que o crime tem uma moldura penal até dois anos de prisão, não lhe podendo, por isso, ser aplicada a medida de prisão preventiva. O simples facto de o advogado interpor recurso bastou para que o arguido fosse colocado em liberdade.
 
http://www.portugaldiario.iol.pt/noticias/noticia.php?id=161714
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 14.jan.2004, 18:02:42
Europa contra discriminação
14-01-2004 18:00
Patrícia Pires   com Carlos Lima

Directivas europeias podem fazer alterar o Código Penal português

No início de 2003, o Tribunal Europeu considerou «uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem» um artigo do código penal austríaco exactamente igual ao polémico artigo 175º do código penal português.

Tal como António Serzedelo, da Opus Gay explicou ao PortugalDiário «há indicações do Conselho Europeu, por exemplo, para que sejam feitas alterações na lei portuguesa relativamente a esta matéria».

Aliás, ainda de acordo com António Serzedelo alguns dos 15 países que aderiram agora à União Europeia «foram obrigados a alterar a sua legislação» nessa matéria como condição para que pudessem aderir à União. «O Chipre e a Roménia são dois desses casos».

O caso da Áustria foi um importante desenvolvimento nesta área a nível europeu. O artigo 209º do Código Penal austríaco fazia a mesma «diferenciação» que o artigo 175º do Código penal português e foi declarado «inconstitucional» em Junho de 2002. Sete meses depois o Tribunal Europeu também tomou uma posição e considerou que «o artigo violava a Convenção Europeia dos Direitos do homem».

O PortugalDiário sabe também que a Opus Gay enviou uma proposta ao Ministério da Justiça, tutelado por Celeste Cardona, para que este artigo fosse incluído na revisão ao Código Penal. A resposta foi: «A proposta será tomada em consideração».

Mike, o queixoso

A questão surge agora em Portugal por causa do «caso Mike».
Este professor britânico, que leccionou em Portugal, foi condenado por actos homossexuais (violações a menores de 16 anos), e agora recorre para o Tribunal Constitucional, por entender que a lei trata de forma diferente aqueles com opção sexual não heterosexual.

O nome do professor britânico é ainda referido no mega-processo da Casa Pia por algumas testemunhas e como sendo conhecido do ex-embaixador Jorge Ritto, tal como o PortugalDiário adiantou em Setembro do ano passado. (Ler Casa Pia: «Mike» pode ser suspeito).

http://www.portugaldiario.iol.pt/noticias/noticia.php?id=161878&art_id=161714
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Ines em 31.mai.2004, 17:04:09
 :curtain  :-\

Vim partilhar convosco algo que sinceramente me faz perder um pouco a paciência… Queria saber a vossa opinião.

Estava eu muito bem a almoçar, quando no jornal da SIC começa a passar os vários arguidos e os respectivos crimes… Bem até aí :o Mas entretanto vem o crime a que o apresentador e humorista, Herman José é acusado… 1 crime homossexual com menor… :o

Eu pergunto, até quando vamos presenciar a aberrações destas, ainda por mais, por profissionais da informação, como os jornalistas!

Ou será que sou eu que estou a tirar uma conclusão precipitada??? Será???




:-* a tod@s :up
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 31.mai.2004, 17:06:49
Inês, eles fazem-no porque a lei é diferente para actos homossexuais com menores entre os 14 e 16 anos. É a questão da existência do artigo 175º.

Há um tópico aqui algures só sobre essa questão... talvez seja boa ideia ir buscá-la e juntar este. :)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: cacao em 31.mai.2004, 17:09:15
Eu pergunto, até quando vamos presenciar a aberrações destas, ainda por mais, por profissionais da informação, como os jornalistas!

Ou será que sou eu que estou a tirar uma conclusão precipitada??? Será???

Até que a lei existente não seja alterada. Até não ser dado esse passo têm legitimidade[?] - yeah, wahtever...  :inq - para o fazer[?]

 >:(
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Ines em 31.mai.2004, 17:14:24
 :curtain

Não sabia que esse termo poderia ser utilizado... Mas se existe nesse artigo  [smiley=hipnotizado.gif] Apesar de criar confusão, principlamente para aqueles que apontam o dedo à homossexualidade... ainda mais... Mas enfim...

Vou tentar encontar esse tópico e tentar puxá-lo para aqui... :)




:-* a tod@s :up
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: ashtar_sheran em 31.mai.2004, 18:34:54
qualquer dia seremos livres e iguais...
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: kris em 31.mai.2004, 18:50:39
qualquer dia seremos livres e iguais...

So se for no próximo século com o andar das coisa neste país :(
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: c em 31.mai.2004, 18:59:11
o certo é que não é preciso ser especialista em direito constitucional para perceber que essa lei é anti-constitucional.  :P


(c.)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Magia em 31.mai.2004, 19:00:39
:curtain  :-\

Vim partilhar convosco algo que sinceramente me faz perder um pouco a paciência… Queria saber a vossa opinião.

Estava eu muito bem a almoçar, quando no jornal da SIC começa a passar os vários arguidos e os respectivos crimes… Bem até aí :o Mas entretanto vem o crime a que o apresentador e humorista, Herman José é acusado… 1 crime homossexual com menor… :o

Eu pergunto, até quando vamos presenciar a aberrações destas, ainda por mais, por profissionais da informação, como os jornalistas!

Ou será que sou eu que estou a tirar uma conclusão precipitada??? Será???




:-* a tod@s :up



também reparei nisso ontem quando anunciaram quera hoje que decidiam... fiquei.. enfim... imagina que tinha sido um namoro? ok, com um menor, mas mesmo assim... arrrghghh!!  :-X
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: hatshepsut em 31.mai.2004, 19:22:22
tb ñ axo correcto o termo, dqqforma actos sexuais com menores são crime e neste país o ké de lamentar é a justiça só ter olhos para umas coisas e para outras ñ!conclusão ñ é justiça!


mas portanto uma vez q já existe a noção de crimes sexuais contra menores, ñ será necessário reforçar a idéia de crimes homossexuais contra menores, a menos qa justiça faça tb a descriminação crimes heterossexuais contra menores, certo?
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: ashtar_sheran em 31.mai.2004, 21:37:05
quando vier a proxima guerra e esta pocaria morrer tudo e ficar tudo destruido talvez o mundo comece pelos valores que aprendemos.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Kelly em 31.mai.2004, 21:52:37
Concordo plenamente contigo ashtar_sheran!!

Alguém me explica porque é precisa uma distinção entre um crime homossexual e um heterossexual??

Qual é a diferença?? è que eu não consigo perceber lá muito bem.. Deve ser porque sou loira!  ;) ;D :) :P ???

Então se não há discriminação neste país (yeah right...), até saiu uma lei e tudo que proibe a discriminação pela orientação sexual, porque é que é preciso essa distinção?

Quando alguém descobrir que me diga! Ah e se for algum ministro ainda melhor! (Mas advogado também serve!) ;) :) ;D  :o :P :D :-* ;)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: moon_angel em 01.jun.2004, 00:53:12
em toda esta situação esta a dar mto jeito "confundir" pedofila com homossexualidade...e por ai... esta a tentar passar-se a imagem de q é "QUASE" a mesma coisa...

e isso a mim REVOLTA-ME!!
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Daniel_666 em 21.jul.2004, 19:12:37
 ;)interessante como falam mal dos gays kuando os piores sao os heteros, sem ofensa. tao sempre a ameaçar e os pais preocupamse antes em tirar as "ridiculas" ideias dos filhos sao gays kuando podia dar uma liçao de moral aos anti gays, inflizmente este é o portugal k eu conheço, por outras palavras, estupido.
sou gay desde os 10 e depois, tenho 14 anos e gosto de rapazes e com muito gosto, tenho é medo de os pais saberem, é um facto.
se pusrem responder:
é pedofilia um rapaz de 14 anos gostar de um de 18? ridiculo
ja sofreram por amor? sim

respondam se kisrem. rapazes beijos raparigas abraços ;)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: lagarto em 21.jul.2004, 20:08:02
daniel acho k nao es gay "desde os 10 anos". k eu saiba a pessoa nasce homo bi ou heterossexual e dp vai-se apercebendo.

qnt as tuas perguntas:

"é pedofilia um rapaz de 14 anos gostar de um de 18?"

absurdo embora ache k exista uma tal lei em k pode ser considerado pedofilia (infelizmente!!!! ainda vivemos num país atrasado)

"ja sofreram por amor?"

sim.......
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: temporary_user em 21.jul.2004, 20:14:48
é pedofilia um rapaz de 14 anos gostar de um de 18?
ja sofreram por amor?

"é pedofilia um rapaz de 14 anos gostar de um de 18?"
axo ke n é pedofilia.. penso ke pedofilia é uma pessoa ter relações sexuais com menores de 18 anos.. penso eu.. agora uma pessoa de 14 gostar de uma de 18.. penso ke n é.. :-\

"já sofreram por amor?"
penso ke toda a gente já sofreu por amor.. nem ke tenha sido só um pokito.. ::)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: [Marcus] em 22.jul.2004, 14:31:03
a partir dos 16 deixa de ser pedofilia...olha tenta encontrar um rapaz mais ou menos da tua idade.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: temporary_user em 22.jul.2004, 15:05:16
a partir dos 16 deixa de ser pedofilia...olha tenta encontrar um rapaz mais ou menos da tua idade.

ah é dos 16? pensava ke era 18 :-X
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: _Ethan18_ em 22.jul.2004, 16:18:58
oi.
so queria dizer q eu tenho 18 e ja tive com um rapaz de 15 anos ha pouco tempo e para mim nao é pedofilia pq eu gostava dele e qual é a diferença entre um rapaz de 15 e um de 16 anos?
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: temporary_user em 22.jul.2004, 16:25:51
tb n sei.. eu tenho 15 e tb axo ke n devia ser pedofilia ... :-\
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: [Marcus] em 22.jul.2004, 16:35:41
a partir dos 16 ja naum é...acho
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: _Ethan18_ em 22.jul.2004, 17:36:25
a partir dos 16 ja nao é pedofilia
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Daniel_666 em 22.jul.2004, 18:28:23
mas ker dizer, nalguns paises ja nao é pedofilia. é normal nos gostarmos de mais velhos, ker dizer, sao mais experientes, eu nao consigo excitarme com uma gajo de 15 sera algum problema?
tratemse por humanos e nao por gays lesbicas transsexuais, e outros, somos humanos nao etiketas do modelo ou algo assim.
alguem de lousada ker ir as festas da vila? podiamos andar juntos, era uma forma de conheceronos pessoalmente, as festas sao este fim de semana alguem interessdo? encontro a frente dos bombeiros voluntarios se alguem kiser a partir das 9 da noite. beijos pra todos
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: _Ethan18_ em 22.jul.2004, 18:59:14
oi Daniel
olha odias era vir asd reuniões para conheceres mais gente e falar dos teus problemas.
nos ja passamos por isso
pelo menos eu sim
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Daniel_666 em 22.jul.2004, 19:37:45
eu adorava conhecer mais gente como eu, os meus pais sao o problema. eu gostava de ir as reunioes, nao tenho problemas em falar das tretas k faço.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Videl em 23.jul.2004, 00:39:50
Pedofilia é quando um adulto (maior de 18 anos) tem relações sexuais ou contactos mais íntimos com uma criança até aos 5 anos de idade. Dos 5 aos 14 anos é considerado abuso de menores. Isto, no caso heterossexual, sendo a relação de natureza homossexual é considerado abuso de menores até aos 16 anos. Ou seja, a idade k a lei permite relações sexuais heterossexuais é os 14, mas a relações seuxais homossexuais só são permitidas a partir dos 16. Mas eu tenho kuase a certeza (mas nao a certeza absoluta) k o "abusador" tem de ter mais 5 anos ko "abusado", isto é, só é assim considerado se o rapaz tiver 14 anos e o alegado abusador tiver 19 anos, se o rapaz tiver 15 só é considerado abuso caso tenha relações com um de 20, mas anyway, essas situaçoes dão sempre problemas, mesmo k a diferença de idade seja de 3 anos sendo um maior de idade (como um de 15 e outro de 18)...
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Grafs em 23.jul.2004, 02:26:56
Bem, tou a ver que há muita gente pouco esclarecida em relação a este assunto.

Tenho 99% de certeza que é assim:

Pedofilia não é crime - é apenas uma parafilia que se refere à atracção por crianças e adolescentes menores de 14 anos.

O crime é o abuso sexual de menores e refere-se exclusivamente a relações de índole sexual com menores de 14 anos (crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual).

No entanto o Código Penal Português pune (ainda que de forma anti-constitucional) relações homossexuais de indivíduos maiores de 18 anos com indivíduos entre 14 e 16 anos. É o famoso artigo 175º do código penal que tantas organizações lgbt têm tentado revogar e que está relacionado com a idade de consentimento para heterossexuais ser aos 14 anos e ser de 16 anos para não-heterossexuais.

Transcrevo de seguida um excerto do código penal português:
Responder
Capítulo V - Dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual

Secção II - Crimes contra a auto-determinação sexual

--------------------------------------------------------------------------------

ARTIGO 172º
Abuso sexual de crianças

1 Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

2 Se o agente tiver cópula ou coito anal com menor de 14 anos é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.

3 Quem:

a) Praticar acto de carácter exibicionista perante menor de 14 anos; ou

b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa obscena ou de escrito, espectáculo ou objecto pornográficos, ou o utilizar em fotografia, filme ou gravação pornográficos;

é punido com pena de prisão até 3 anos.

4 Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.

ARTIGO 173º
Abuso sexual de adolescentes e dependentes

1 Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos nos nºs 1 ou 2 do artigo 172º, relativamente:

a) A menor entre 14 e 16 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência; ou

b) A menor entre 16 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência, com abuso da função que exerce ou da posição que detém;

é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

2 Quem praticar acto descrito nas alíneas do n.º 3 do artigo 172º, relativamente a menor compreendido nas alíneas do número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até 1 ano.

3 Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até 3 anos.

ARTIGO 174º
Estupro

Quem tiver cópula com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

ARTIGO 175º
Actos homossexuais com menores

Quem, sendo maior, praticar actos homossexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

ARTIGO 176º
Lenocínio de menor

1 Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor entre 14 e 16 anos, ou a prática por este de actos sexuais de relevo, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.

2 Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, ou se esta for menor de 14 anos, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.


ver também:
Isto significa que à partida uma pessoa de 18 anos que tenha relações homo-sexuais com uma pessoa com idade entre 14 e 16 anos incorre em crime, penso eu de que. Ou seja, tá muito mal! >:(
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Lipe22 em 23.jul.2004, 10:17:13
exactamente grafs... :)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: temporary_user em 23.jul.2004, 12:04:06
olhem desculpem lá.. então uma pessoa, maior, pode ter relacções com maiores de 14 se essas forem hetero.. e se forem homo tem ke ser a partir dos 16? kual é a logica?

ke absurdo..
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: [Marcus] em 23.jul.2004, 14:12:18
Por causa sa "boa moral"
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Daniel_666 em 26.jul.2004, 14:16:16
 ::)tens toda a razao temporary_user. kual é a logica? se kem mais (penso eu) faz sexo sao homossexuais, pk os homossexuais a partir dos 16? nao tem logica os heteros a partir dos 14 e os homos a partir dos 16. se essa lei existe pk existem montes de homossexuais k ja o fizeram com 12, 13 anos? entao se a segurança publica viesse a descobrir, montes de pessoas com as nossa tendencias sexuais iriam estar atras das grades, ker dizer é absurdo. onde é k o mundo ira parar em 2005??? ??? ??? ??? é absurdo, eu ainda nao fiz nada, pk primeiro tenho medo e o meu namorado compreende, segundo por causa da treta desta lei estupida, terceira pk ainda nao tenho a certeza k o meu wisha seja akele tal rapaz, mas ate agora esta tudo fixe. kerem saber uma coisa??? ;) eu uma vez fui a um chat um PSP  [smiley=desconfortavel.gif] kis ter relaçoes comigo, isto foi antes de conhecer o wisha. encontreime com o PSP ele foi muita fixe, nao o fizemos, pork ele compreendeu pk eu nao keria faxer. sera k somos os unicos discrimandos, como puseram ver, ate os chamados agentes da lei subrepoe a lei, sera k somos nos os culpados??? acho k nao, apenas o nosso pais esta mal feito, desculpem mas é verdade. ja agora o psp tinha 28 anos. isso é estupido. :P
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: temporary_user em 26.jul.2004, 14:50:04
 :o :o :o em relação ao tal PSP... tens a certeza ke era mm? 28 anos para 14... eskesito... :-X
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: joão paulo (PG) em 26.jul.2004, 16:52:06
Um esclarecimento.

O artigo 175 diz que é crime até aos 16, inclusivé.

Só deixa de ser crime quando o menor faz 17 anos...

 :-X
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: kynout em 26.jul.2004, 18:17:29
isto é surrealista  >:( :-\  realmente onde ta a lógica??......esse artigo é dirigido a todos, independentemente da orientação sexual ou não.....????


k estranhu....  :-\
 :-*
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Daniel_666 em 26.jul.2004, 19:19:12
claro k ele tinha 28 anos eu perguntei, acho k as pessoas andam ai a baila, sem ofensa, pensem antes de agir. desculpem mas o pais esta estupido >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:(
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: temporary_user em 26.jul.2004, 19:32:39
claro k ele tinha 28 anos eu perguntei, acho k as pessoas andam ai a baila, sem ofensa, pensem antes de agir. desculpem mas o pais esta estupido >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:( >:(

lol lol eu perguntei se tinhas a certeza ke era da PSP e n se tinha 28 anos ou não! ::)
podia-te tar a enganar.. :-X
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Daniel_666 em 27.jul.2004, 14:47:10
tenho a certeza temporary tenho ele vinha de farda e tudo ate me assustei ao principio, pensei k tinha arranjado confusao :-[
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: temporary_user em 27.jul.2004, 14:59:25
tenho a certeza temporary tenho ele vinha de farda e tudo ate me assustei ao principio, pensei k tinha arranjado confusao :-[

AH! então viste-o! isso n sabia! pensava ke tinha sido só no chat... :-\
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Imperatrix em 28.jul.2004, 19:17:47
 Bem , eu ca prefiro homens ou mulheres sem farda , sem nada . eheheheh

Quanto ao tema pedofilia , eu concordo com a lei , penso que alguem com 16 anos não esta ainda inteiramente ciente de muitas coisas , das suas opções sexuais , do que pretende fazer do seu futuro , de tudo o que o espera . Penso que é uma idade em que todos estamos bastante curiosos e bastante virados apra a ventura e para o" deslargar "   dos laços paternais que mais tarde vamos voltar a reatar .
Acho que no caso da homosexualidade o problema esta na facilidade com que se da a volta a um miudo ou a uma miuda de 16 anos , não me parece justo , e muito menos me parece justo que eles tenham que ser " estragados" tão cedo  desculpem la mas é mesmo isto que penso , um miudo de 16 anos não percebe quando alguem o usa e deita fora , que infelizmente é o que mais acontece hoje em dia , pensa que é assim que as coisas funcionam e passa a comportar-te como tal , por isso acho muito bem . se algum de vocês esta interessado em alguem com menos de 17 anos .. esperem um aninho , tb ninguem morre por isso . e ele irá estar tão inocente como quando o conhecerem se toda a gente respeitar que 16 anos ainda é o sair da casca .

Ha uns anos tinha eu 20 anos e conheci uma rapariga de 14 anos e mesmo gostando bastante dela eu disse-lhe e deixei bem claro que a idade era um factor contra .. nunca tivemos nada .. ( confesso que houve uma altura em que me arrependi ) mas  hoje sei que é o melhor que toda a gente tem o direito de crescer a seu tempo e de passar pelas coisas de maneira natural .


Desculpem se ofendi alguem , eu penso assim

Rute
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Grafs em 30.jul.2004, 17:26:48
Responder
COMUNICADO DE IMPRENSA

Lisboa, 29 de Julho de 2004

A Associação ILGA Portugal apelou a todos os grupos parlamentares no sentido de produzirem o entendimento necessário para viabilizar a revogação no art. 175º do Código Penal, pondo fim a uma clara violação de Direitos Humanos, e põe-se desde já à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos que entendam pertinentes.

Segue-se o apelo enviado aos grupos parlamentares portugueses.

A Associação ILGA Portugal, enquanto Associação de defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero (LGBT), expressa o seu apoio à proposta de revogação do art.175º do Código Penal, prevista no projecto de revisão do mesmo que foi apresentado publicamente pela cessante Ministra da Justiça, Celeste Cardona, e posteriormente aprovado em Conselho de Ministros.

Em audiências recentes com vários grupos parlamentares e juventudes partidárias, a Associação ILGA Portugal teve oportunidade de chamar a atenção para o facto de os artigos 174º e 175º do Código Penal português estabelecerem diferentes idades do consentimento para hetero- e homossexuais, no que representa actualmente uma violação do art. 13º da nossa Constituição. O Parlamento Europeu (ver caixa), o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Conselho da Europa já haviam recomendado inequivocamente a abolição desta diferença que viola ainda a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Aliás, os próprios países que recentemente aderiram à UE tiveram que alterar os respectivos Códigos Penais nesse sentido.

Note-se que o referido projecto, elaborado por uma comissão liderada pelo Prof. Doutor Freitas do Amaral, utiliza inclusivamente uma argumentação semelhante como fundamento para a proposta de revogação do art. 175º: "Propõe-se a revogação do artigo 175.º e a alteração do artigo 174.º, de modo a que seja punida a prática, por um maior, de quaisquer actos sexuais de relevo com adolescente, independentemente da natureza heterossexual ou homossexual do acto, sempre que haja abuso da inexperiência do menor. É de destacar que o Acórdão de 9 de Janeiro de 2003 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (caso n.º 45330/99) considerou que um preceito, entretanto revogado, do Código Penal austríaco, semelhante ao actual artigo 175.º, atentava contra direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem."

A Associação ILGA Portugal gostaria por isso de incitar todos os partidos com assento parlamentar a apoiarem e a darem continuidade a esta proposta da Justiça que põe fim a uma clara violação de Direitos Humanos.

E porque a homofobia continua enraizada na sociedade e na própria lei, continuaremos disponíveis para o diálogo, também com a nova direcção do PSD e com o novo executivo, bem como com a maioria parlamentar que o apoia, no sentido de fomentar a criação e aplicação de medidas anti-homofobia (à semelhança das medidas actualmente propostas em França) e no sentido de garantir a estabilidade de casais de pessoas do mesmo sexo, permitindo nomeadamente o seu acesso ao casamento civil (à semelhança do que acontece agora em Espanha).

Relembramos ainda que a Associação ILGA Portugal, que é a maior Associação de defesa de direitos d@s LGBT em Portugal, se define claramente como apartidária, procurando sensibilizar todos os partidos para a luta contra a homofobia. No passado recente, e apesar de algumas divergências iniciais, a Associação ILGA Portugal conseguiu aliás um entendimento com a Câmara Municipal de Lisboa liderada por Pedro Santana Lopes no sentido de viabilizar o Arraial Pride. E porque esta luta anti-homofobia é comum a toda uma população LGBT ideologicamente muito diversa, acreditamos na possibilidade de ser também perfilhada por todos os partidos. Estaremos, pois, atent@s - e pront@s não só a denunciar a homofobia, mas a acolher e apoiar qualquer medida no sentido da igualdade.

Relembramos finalmente que a luta por uma igualdade de direitos independentemente da orientação sexual é afinal uma luta de Direitos Humanos - e é actualmente um requisito do próprio texto constitucional português.

A Associação ILGA Portugal apela a todos os grupos parlamentares que produzam o entendimento necessário para viabilizar a revogação no art. 175º do Código, pondo fim a uma clara violação de Direitos Humanos, e põe-se desde já à disposição de V.Exas para quaisquer esclarecimentos que entendam pertinentes.



Relatório Anual do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia

(1998-1999) (11350/1999 - C5‑0265/1999 - 1999/2001(INI))

«Deplora que alguns Estados-membros mantenham ainda nos seus Códigos Penais disposições discriminatórias sobre a idade de consentimento para as relações homossexuais, bem como outras disposições discriminatórias (...), e repete o seu apelo para que essas cláusulas sejam revogadas.»
 

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia

(2002) (A5-281/2003 - 2002/2013(INI))

«Solicita uma vez mais aos Estados-Membros a abolição de qualquer forma de discriminação legal ou de facto de que ainda são vítimas os homossexuais [...]. Exorta Portugal, a Irlanda e a Grécia a alterarem rapidamente as respectivas legislações que prevêem uma diferença das idades de consentimento em função da orientação sexual, dado o carácter discriminatório destas disposições.»

 
O Presidente da Direcção da Associação ILGA Portugal
Prof. Dr. Manuel Cabral Morais
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: BrownBunny em 31.jul.2004, 01:00:20

Esperemos que revoguem rápido isto...

Imperatrix embora não concorde com algumas coisas que disseste, respeito.

Mas acho que uma das questões principais que está a ser levantada é mm a diferença da lei para heterossexuais (que são 14 anos) e para homossexuais (16 anos). Pede-se a igualdade, pode não ser mudar os 16 para os 14 mas sim os 14 para os 16 (acho eu)...
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 31.jul.2004, 14:11:49
COMUNICADO DE IMPRENSA
Lisboa, 29 de Julho de 2004

A Associação ILGA Portugal apelou a todos os grupos parlamentares no sentido de produzirem o entendimento necessário para viabilizar a revogação no art. 175º do Código Penal, pondo fim a uma clara violação de Direitos Humanos, e põe-se desde já à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos que entendam pertinentes.

Segue-se o apelo enviado aos grupos parlamentares portugueses.

A Associação ILGA Portugal, enquanto Associação de defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero (LGBT), expressa o seu apoio à proposta de revogação do art.175º do Código Penal, prevista no projecto de revisão do mesmo que foi apresentado publicamente pela cessante Ministra da Justiça, Celeste Cardona, e posteriormente aprovado em Conselho de Ministros.

Em audiências recentes com vários grupos parlamentares e juventudes partidárias, a Associação ILGA Portugal teve oportunidade de chamar a atenção para o facto de os artigos 174º e 175º do Código Penal português estabelecerem diferentes idades do consentimento para hetero- e homossexuais, no que representa actualmente uma violação do art. 13º da nossa Constituição. O Parlamento Europeu (ver caixa), o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Conselho da Europa já haviam recomendado inequivocamente a abolição desta diferença que viola ainda a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Aliás, os próprios países que recentemente aderiram à UE tiveram que alterar os respectivos Códigos Penais nesse sentido.
 
Note-se que o referido projecto, elaborado por uma comissão liderada pelo Prof. Doutor Freitas do Amaral, utiliza inclusivamente uma argumentação semelhante como fundamento para a proposta de revogação do art. 175º: “Propõe-se a revogação do artigo 175.º e a alteração do artigo 174.º, de modo a que seja punida a prática, por um maior, de quaisquer actos sexuais de relevo com adolescente, independentemente da natureza heterossexual ou homossexual do acto, sempre que haja abuso da inexperiência do menor. É de destacar que o Acórdão de 9 de Janeiro de 2003 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (caso n.º 45330/99) considerou que um preceito, entretanto revogado, do Código Penal austríaco, semelhante ao actual artigo 175.º, atentava contra direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.”

A Associação ILGA Portugal gostaria por isso de incitar todos os partidos com assento parlamentar a apoiarem e a darem continuidade a esta proposta da Justiça que põe fim a uma clara violação de Direitos Humanos.

E porque a homofobia continua enraizada na sociedade e na própria lei, continuaremos disponíveis para o diálogo, também com a nova direcção do PSD e com o novo executivo, bem como com a maioria parlamentar que o apoia, no sentido de fomentar a criação e aplicação de medidas anti-homofobia (à semelhança das medidas actualmente propostas em França) e no sentido de garantir a estabilidade de casais de pessoas do mesmo sexo, permitindo nomeadamente o seu acesso ao casamento civil (à semelhança do que acontece agora em Espanha).

Relembramos ainda que a Associação ILGA Portugal, que é a maior Associação de defesa de direitos d@s LGBT em Portugal, se define claramente como apartidária, procurando sensibilizar todos os partidos para a luta contra a homofobia. No passado recente, e apesar de algumas divergências iniciais, a Associação ILGA Portugal conseguiu aliás um entendimento com a Câmara Municipal de Lisboa liderada por Pedro Santana Lopes no sentido de viabilizar o Arraial Pride. E porque esta luta anti-homofobia é comum a toda uma população LGBT ideologicamente muito diversa, acreditamos na possibilidade de ser também perfilhada por todos os partidos. Estaremos, pois, atent@s - e pront@s não só a denunciar a homofobia, mas a acolher e apoiar qualquer medida no sentido da igualdade.

Relembramos finalmente que a luta por uma igualdade de direitos independentemente da orientação sexual é afinal uma luta de Direitos Humanos – e é actualmente um requisito do próprio texto constitucional português.

A Associação ILGA Portugal apela a todos os grupos parlamentares que produzam o entendimento necessário para viabilizar a revogação no art. 175º do Código, pondo fim a uma clara violação de Direitos Humanos, e põe-se desde já à disposição de V.Exas para quaisquer esclarecimentos que entendam pertinentes.

 
Relatório Anual do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia

(1998-1999) (11350/1999 – C5‑0265/1999 – 1999/2001(INI))

«Deplora que alguns Estados-membros mantenham ainda nos seus Códigos Penais disposições discriminatórias sobre a idade de consentimento para as relações homossexuais, bem como outras disposições discriminatórias (...), e repete o seu apelo para que essas cláusulas sejam revogadas.»


Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia

(2002) (A5-281/2003 - 2002/2013(INI))

«Solicita uma vez mais aos Estados-Membros a abolição de qualquer forma de discriminação legal ou de facto de que ainda são vítimas os homossexuais [...]. Exorta Portugal, a Irlanda e a Grécia a alterarem rapidamente as respectivas legislações que prevêem uma diferença das idades de consentimento em função da orientação sexual, dado o carácter discriminatório destas disposições.»


O Presidente da Direcção da Associação ILGA Portugal
Prof. Dr. Manuel Cabral Morais

Associação ILGA Portugal
Rua de São Lázaro 88 1150-333 Lisboa
Tel. 218 873 918
ilga-portugal@ilga.org
www.ilga-portugal.oninet.pt
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: joão paulo (PG) em 31.jul.2004, 14:16:09

Esperemos que revoguem rápido isto...

Imperatrix embora não concorde com algumas coisas que disseste, respeito.

Mas acho que uma das questões principais que está a ser levantada é mm a diferença da lei para heterossexuais (que são 14 anos) e para homossexuais (16 anos). Pede-se a igualdade, pode não ser mudar os 16 para os 14 mas sim os 14 para os 16 (acho eu)...

Este é que é problema principal... haver um artigo, o 174, para situações de sexo heterossexual e muito tipificado (apenas se aplica quando o menor entre 14 e 16 anos sofrer de "abuso de inexperiência" e apenas para actos de "coito anal, vaginal ou oral"), e outro artigo específico, o 175, para "actos homossexuais" em geral com menores entre 14 e 16 anos.

Para piorar as coisas no artigo 175 o crime estende-se também a quem "levar à pratica destes actos com outrém". Imaginem que um rapaz empresta a casa para dois namorados (dois rapazes ou duas raparigas) com 16 e 18 anos estarem sozinhos. Tanto o namorado maior como a pessoa que emprestou a casa podem ir presos pelo artigo 175 bastando para tal que haja uma denúncia.

Agora compare-se a situação com o caso heterossexual: um senhor de 53 anos vai dar uma q**** (perdoem-me a linguagem, mas não há muita volta a dar...) com uma miúda de 14 anos e paga um balúrdio pelo quarto (não pelo acto, percebem...  :-X) então já não há crime em lado nenhum... nem da pessoa que alugou o quarto, nem do homem que teve sexo com a miúda. Basta que se prove que a miúda não era "inexperiente" para não haver crime.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: temporary_user em 31.jul.2004, 14:47:35
hum.. parecem ser boas notícias..
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Lipe22 em 22.out.2004, 00:03:20
Bem , eu ca prefiro homens ou mulheres sem farda , sem nada . eheheheh

Quanto ao tema pedofilia , eu concordo com a lei , penso que alguem com 16 anos não esta ainda inteiramente ciente de muitas coisas , das suas opções sexuais , do que pretende fazer do seu futuro , de tudo o que o espera . Penso que é uma idade em que todos estamos bastante curiosos e bastante virados apra a ventura e para o" deslargar "   dos laços paternais que mais tarde vamos voltar a reatar .
Acho que no caso da homosexualidade o problema esta na facilidade com que se da a volta a um miudo ou a uma miuda de 16 anos , não me parece justo , e muito menos me parece justo que eles tenham que ser " estragados" tão cedo  desculpem la mas é mesmo isto que penso , um miudo de 16 anos não percebe quando alguem o usa e deita fora , que infelizmente é o que mais acontece hoje em dia , pensa que é assim que as coisas funcionam e passa a comportar-te como tal , por isso acho muito bem . se algum de vocês esta interessado em alguem com menos de 17 anos .. esperem um aninho , tb ninguem morre por isso . e ele irá estar tão inocente como quando o conhecerem se toda a gente respeitar que 16 anos ainda é o sair da casca .

Ha uns anos tinha eu 20 anos e conheci uma rapariga de 14 anos e mesmo gostando bastante dela eu disse-lhe e deixei bem claro que a idade era um factor contra .. nunca tivemos nada .. ( confesso que houve uma altura em que me arrependi ) mas  hoje sei que é o melhor que toda a gente tem o direito de crescer a seu tempo e de passar pelas coisas de maneira natural .


Desculpem se ofendi alguem , eu penso assim

Rute

 ;D ;D ;D :P
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Globlos em 22.out.2004, 00:22:42
Bem , eu ca prefiro homens ou mulheres sem farda , sem nada . eheheheh

Quanto ao tema pedofilia , eu concordo com a lei , penso que alguem com 16 anos não esta ainda inteiramente ciente de muitas coisas , das suas opções sexuais , do que pretende fazer do seu futuro , de tudo o que o espera . Penso que é uma idade em que todos estamos bastante curiosos e bastante virados apra a ventura e para o" deslargar "   dos laços paternais que mais tarde vamos voltar a reatar .
Acho que no caso da homosexualidade o problema esta na facilidade com que se da a volta a um miudo ou a uma miuda de 16 anos , não me parece justo , e muito menos me parece justo que eles tenham que ser " estragados" tão cedo  desculpem la mas é mesmo isto que penso , um miudo de 16 anos não percebe quando alguem o usa e deita fora , que infelizmente é o que mais acontece hoje em dia , pensa que é assim que as coisas funcionam e passa a comportar-te como tal , por isso acho muito bem . se algum de vocês esta interessado em alguem com menos de 17 anos .. esperem um aninho , tb ninguem morre por isso . e ele irá estar tão inocente como quando o conhecerem se toda a gente respeitar que 16 anos ainda é o sair da casca .

Ha uns anos tinha eu 20 anos e conheci uma rapariga de 14 anos e mesmo gostando bastante dela eu disse-lhe e deixei bem claro que a idade era um factor contra .. nunca tivemos nada .. ( confesso que houve uma altura em que me arrependi ) mas  hoje sei que é o melhor que toda a gente tem o direito de crescer a seu tempo e de passar pelas coisas de maneira natural .


Desculpem se ofendi alguem , eu penso assim

Rute

Tirando certas e determinadas excepções, concordo sim senhora :P

Beijinhu  :-* :-* :-* :-* :-*
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: the end em 22.out.2004, 00:41:04
n sei como....
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Globlos em 22.out.2004, 15:01:22
tenta saber... ;)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 02.mai.2005, 14:07:44
Associação ILGA Portugal apoia decisão do Tribunal de Ponta Delgada e
reitera a inconstitucionalidade do artigo 175º do Código  Penal


Na sequência de uma decisão do Tribunal de Ponta Delgada que defendeu a
inconstitucionalidade do art. 175º do Código Penal português, surgiram
algumas vozes discordantes (como a de Miguel Sousa Tavares numa crónica
recente do jornal “Público”) que são exemplos de como a homofobia pode
perturbar a capacidade de análise de uma pessoa se a questão em causa
estiver vagamente relacionada com a homossexualidade.

Para que se perceba a inconstitucionalidade do referido artigo cabe-nos
explicar o que está de facto no Código Penal:

- é o artigo 172º que penaliza o abuso sexual de crianças (menores de
catorze anos) não fazendo qualquer referência à orientação sexual;
- o art. 174º penaliza “actos sexuais com adolescentes” entre os 14 e os 16
anos, mas apenas caso haja “abuso da inexperiência” da vítima;
- esta ressalva já não está incluída no art. 175º que penaliza todos os
“actos homossexuais com adolescentes” entre os 14 e os 16 anos, mesmo que
consensuais;
- as penas previstas para os artigos 174º e 175º são as mesmas.

O que está em causa não é pois o abuso de crianças, nem o abuso de
adolescentes sem o seu consentimento, que é inequivocamente punido, de igual
forma, e com toda a correcção, em todos os casos. A diferença resume-se
apenas a situações em que há consentimento das e dos adolescentes: se as
relações forem heterossexuais (porque a lei parece pressupor que “actos
sexuais” e “actos heterossexuais” são sinónimos), esse consentimento pode
ser consciente; se forem homossexuais, a lei define que esse consentimento é
necessariamente inconsciente.

Esta diferença na idade do consentimento faz com que o artigo 175º
represente actualmente, tal como o Tribunal de Ponta Delgada determinou, uma
violação do art. 13º da nossa Constituição.

O Parlamento Europeu, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Conselho
da Europa já recomendaram inequivocamente a Portugal a abolição desta
diferença que viola ainda a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Aliás,
os próprios países que recentemente aderiram à UE tiveram que alterar os
respectivos Códigos Penais nesse sentido.

É de referir que os dois últimos Governos de coligação PSD/PP chegaram a
aprovar em Conselho de Ministros um projecto de revisão do Código Penal que
propõe precisamente a revogação do art. 175º.

Por atentar contra o direito à auto-determinação sexual, qualquer abuso
sexual é um crime que deve ser claramente punido por lei, independentemente
da orientação sexual do agressor e independentemente do facto de agressor e
vítima serem do mesmo sexo ou de sexos diferentes. E, precisamente, porque o
direito à auto-determinação sexual é inalienável, a idade de consentimento
deve também ser independente da orientação sexual. Defender o direito à
auto-determinação sexual significa, por isso, condenar o abuso sexual e
condenar também a discriminação patente no art. 175º.

Louvamos portanto a lucidez do acórdão do Tribunal de Ponta Delgada, que
veio demonstrar que há juízes conscientes de que a lei deve ser igual para
tod@s como expresso na nossa Constituição, bem como da necessidade de
combater o abuso sexual e todas as ameaças à auto-determinação sexual.

Lisboa, 30 de Abril de 2005

Pel’A Direcção e Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA Portugal
 (Prof. Doutor Manuel Cabral Morais, Presidente da Direcção da Associação
ILGA Portugal)

Associação ILGA PORTUGAL
Email: ilga-portu...@ilga.org
http://ilga-portugal.oninet.pt/
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: nakedboy em 11.mai.2005, 17:47:14
Notícia SIC:
Um acordão do Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o artigo 175 do Código Penal. O artigo pune exclusivamente as relações homossexuais com adolescentes. O Tribunal responde assim ao recurso apresentado por um cidadão inglês, condenado em Portugal.

Em causa estão dois artigos do Código Penal. O 174 penaliza os actos sexuais com adolescentes. O 175 os actos homossexuais com adolescentes. A pena é a mesma. A diferença está no facto do crime previsto no 175 ser sempre punido. Ou seja, qualquer prática homossexual com adolescente é sempre penalizada. Se esse acto for praticado entre heterossexuais, um homem e uma rapariga, por exemplo, só será crime se for provada a inexperiência da adolescente. Isto porque se parte do princípio que uma rapariga tem mais maturidade do que um rapaz da mesma idade.

O acórdão, agora conhecido, vem dar razão ao recurso do professor inglês condenado pela prática de actos homossexuais com adolescente.

A defesa de Michael Burridge queria tratamento igual para práticas homossexuais e heterossexuais com adolescentes.

O acórdão aplica-se apenas a este caso mas pode vir a fazer jurisprudência. Já deu entrada no Tribunal Constitucional o recurso do Ministério Público de Ponta Delgada. No final de Abril, o tribunal recusou-se a condenar alguns arguidos pela práticas de relações homossexuais com adolescentes considerando que o artigo seria insconstitucional.

A decisão também pode ter consequências no julgamento da Casa Pia. Carlos Cruz está pronunciado por um crime de actos homossexuais com adolescentes.

Esta é a primeira vez que os juízes conselheiros declaram a insconstitucionalidade do artigo 175. Se voltarem a fazê-lo mais duas vezes, o artigo deixa de ser aplicado.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: rede ex aequo em 12.mai.2005, 10:45:35
ASSOCIAÇÃO  ILGA  PORTUGAL  CONGRATULA-SE  PELA  DECISÃO  DO TRIBUNAL   CONSTITUCIONAL
e reitera a inconstitucionalidade do artigo 175º do Código  Penal

A Associação ILGA Portugal sempre defendeu a revogação do art. 175º do Código Penal
pelo seu carácter claramente discriminatório.

Para que se perceba a inconstitucionalidade do referido artigo cabe-nos explicar o
que está de facto no Código Penal (revisto em 1998):
- é o artigo 172º que penaliza o abuso sexual de crianças (menores de catorze anos)
não fazendo qualquer referência à orientação sexual;
- o art. 174º penaliza "actos sexuais com adolescentes" entre os 14 e os 16 anos,
mas apenas caso haja "abuso da inexperiência" da vítima;
- esta ressalva já não está incluída no art. 175º que penaliza todos os "actos
homossexuais com adolescentes" entre os 14 e os 16 anos, mesmo que consensuais;
- as penas previstas para os artigos 174º e 175º são as mesmas.

O que está em causa não é pois o abuso de crianças, nem o abuso de adolescentes sem
o seu consentimento, que é inequivocamente punido, de igual forma, e com toda a
correcção, em todos os casos. A diferença resume-se apenas a situações em que há
consentimento das e dos adolescentes: se as relações forem heterossexuais (porque a
lei parece pressupor que "actos sexuais" e "actos heterossexuais" são sinónimos),
esse consentimento pode ser consciente; se forem homossexuais, a lei define que esse
consentimento é necessariamente inconsciente.

Esta diferença na idade do consentimento faz com que o art. 175º represente
actualmente, tal como o Tribunal Constitucional determinou agora, uma violação do
art. 13º da nossa Constituição. (Ver notas.)

Por atentar contra o direito à auto-determinação sexual, qualquer abuso sexual é um
crime que deve ser claramente punido por lei, independentemente da orientação sexual
do agressor e independentemente do facto de agressor e vítima serem do mesmo sexo ou
de sexos diferentes. E, precisamente, porque o direito à auto-determinação sexual é
inalienável, a idade de consentimento deve também ser independente da orientação
sexual. Defender o direito à auto-determinação sexual significa, por isso, condenar
o abuso sexual e condenar também a discriminação patente no art. 175º.

Louvamos portanto a lucidez do acórdão do Tribunal Constitucional, que veio reforçar
a reivindicação política da Associação ILGA Portugal de que a lei deve ser igual
para tod@s, como expresso na nossa Constituição.

Apelamos ao Governo e à Assembleia da República que tenham em consideração esta
decisão e tomem medidas adequadas para a revogação célere do art. 175º do Código
Penal.

Lisboa, 12 de Maio de 2005

Pel’A Direcção e Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA Portugal
(Prof. Doutor Manuel Cabral Morais, Presidente da Direcção da Associação ILGA Portugal)
Tlm.: 969 367 005


Notas
-O Parlamento Europeu, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Conselho da
Europa já recomendaram inequivocamente a Portugal a abolição desta diferença que
viola ainda a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Aliás, os próprios países que
recentemente aderiram à UE tiveram que alterar os respectivos Códigos Penais nesse
sentido.
-Em 2003, o Supremo Tribunal de Justiça redigiu um acórdão que defende a
discriminação inerente ao art. 175º, acórdão este que considerámos insultuoso e
discriminatório. (ler comunicado em
http://www.ilga-portugal.oninet.pt/glbt/lei20031027.htm)
-Em 2004, os dois últimos Governos de coligação PSD/PP chegaram a aprovar em
Conselho de Ministros (24/05 e 28/10) um projecto de revisão do Código Penal que
propunha precisamente a revogação do art. 175º, tendo chegado a dar entrada na
Assembleia da República, entretanto dissolvida.
-Em 2005, o Tribunal de Ponta Delgada defendeu a inconstitucionalidade do art. 175º,
demonstrando que há juízes conscientes de que a lei deve ser igual para tod@s como
expresso na nossa Constituição.

Associação ILGA PORTUGAL
Email: ilga-portugal@ilga.org
http://ilga-portugal.oninet.pt/
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: rede ex aequo em 12.mai.2005, 11:58:05
Comunicado Panteras Rosa - Artº 175

12-05-2005

Acórdão do Tribunal Constitucional sobre artº 175 do Código Penal
E para quando a mudança do próprio sistema judicial?

O movimento Panteras Rosa -Frente de Combate à Homofobia -congratula-se com o acórdão ontem divulgado pelo Tribunal Constitucional, a propósito de um caso que decorre na Justiça, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 175 do Código Penal, que distingue os "actos homossexuais com menores" dos restantes crimes sexuais praticados sobre menores.

Embora em qualquer caso, a moldura penal prevista fosse a mesma, os actos entre pessoas do mesmo sexo envolvendo menores entre os 14 e os 16 anos eram sempre considerados crime, enquanto no caso de "actos sexuais" (heterossexuais) com menores, só se considerava crime se houvesse abuso comprovado da "inexperiência da vítima".

Na prática, o artigo 175, embora parte da revisão do Código Penal em 1988, introduz uma diferença inaceitável entre a idade de consentimento sexual para heterossexuais e homossexuais, num juízo moral herdado directamente das leis que durante e após o salazarismo reprimiram a homossexualidade. Recorde-se que em Portugal, a homossexualidade só deixou de constituir crime em 1982.

A decisão do Tribunal Constitucional (TC), que louvamos, não torna ainda definitivo o desaparecimento deste artigo. E não esconde que Portugal é um dos últimos países da União Europeia a pôr em causa esta diferenciação na idade de consentimento sexual, já referenciada pelo próprio Parlamento Europeu como uma violação dos "Direitos Humanos". Nem esconde as profundas divergências no seio de um sistema judicial que continua impregnado de homofobia.

Basta verificar o acórdão de 2003 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), sobre o mesmo caso que agora origina a posição do TC e sobre o qual o STJ terá ainda a palavra final: aí se afirmava que a prática de actos homossexuais com menores era "mais grave" (do que a de actos heterossexuais) já que as práticas homossexuais seriam um "uso anormal do sexo, condutas altamente desviantes, contrárias à ordem natural das coisas".

Abuso sexual é abuso sexual, um acto gravíssimo que fere a liberdade e autonomia sexual das vítimas. Para o STJ, porém, concluímos que é menos grave se a vítima for uma rapariga sexualmente agredida por um homem adulto (ou seja, a maioria dos casos em Portugal). Nada de estranho para um tribunal que mais recentemente considerou como atenuante do assassinato de uma mulher pelo marido o facto de esta não cumprir os seus "deveres conjugais".

Panteras Rosa
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Hekamiah em 12.mai.2005, 12:27:23
Actos homossexuais: Tribunal Constitucional considera artigo do Código Penal discriminatório   
 
12.05.2005
 


O Tribunal Constitucional considerou que o artigo 175º do Código Penal, que estipula o crime de "actos homossexuais com adolescentes" viola o princípio da igualdade consagrado na Constituição.

Num acórdão de ontem, a primeira secção do Tribunal Constitucional deu razão a um recurso apresentado pelo britânico Michael Burrige, antigo professor da St. Julian School de Carcavelos, condenado em 2003 pelo Tribunal de Cascais a dois anos e dez meses de prisão pelo crime descrito naquele artigo.

A argumentação desenvolvida no acórdão, que segundo o "Diário de Notícias" deverá ser divulgado amanhã, radica no facto de o Código Penal exigir requisitos diferentes para o mesmo crime, se for praticado por pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes.

O artigo 175º do Código Penal estipula que todos os actos sexuais entre um adulto e um adolescente dos 14 aos 16 anos são crime desde que os dois sejam do mesmo sexo, enquanto que os mesmos actos sexuais entre um adulto e um adolescente daquela idade mas de sexo diferente só são crime se houver "abuso da inexperiência" (artigo 174º) ou violência (artigo 164º).

Um recurso idêntico apresentado por um arguido do caso de abuso sexual de menores dos Açores, diz ainda o DN, deu entrada ontem no Tribunal Constitucional.

Três decisões do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade do crime em causa implicarão a sua revisão e previsível ablação do Código, que é reivindicada pelas associações de defesa dos direitos dos homossexuais portugueses.


Ainda falta uma das tres decisoes, será q está para breve?


Artigo 175
http://www.giea.net/legislacao.net/codigos/codigo_penal/dos_crimes_contra_as_pessoas.htm#Artigo175


Artigo 174
http://www.giea.net/legislacao.net/codigos/codigo_penal/dos_crimes_contra_as_pessoas.htm#Artigo174

Artigo 164
http://www.giea.net/legislacao.net/codigos/codigo_penal/dos_crimes_contra_as_pessoas.htm#Artigo164
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 12.mai.2005, 16:45:13
Artigo 175º viola o princípio da igualdade
Associações congratulam-se com acórdão do Tribunal Constitucional sobre actos homossexuais
12.05.2005 - 12h28   Lusa
 

A Opus Gay e a Associação Ilga Portugal congratularam-se hoje com o acórdão do Tribunal Constitucional que considera que o artigo 175º do Código Penal, que estipula o crime de "actos homossexuais com adolescentes", viola o princípio da igualdade consagrado na Constituição.

Em comunicado, a Ilga refere que sempre defendeu a revogação do artigo 175º do Código Penal "pelo seu carácter claramente discriminatório", louva "a lucidez do acórdão do Tribunal Constitucional" e apela ao Governo e à Assembleia da República que tenham em conta esta decisão e tomem "medidas adequadas".

Para a associação Ilga, o que está em causa não é o abuso de crianças, nem o abuso de adolescentes sem o seu consentimento, "que é inequivocamente punido, de igual forma, e com toda a correcção, em todos os casos".

A diferença, explica, resume-se apenas a situações em que há consentimento dos adolescentes. "Se as relações forem heterossexuais (porque a lei parece pressupor que 'actos sexuais' e 'actos heterossexuais' são sinónimos), esse consentimento pode ser consciente. Se forem homossexuais, a lei define que esse consentimento é necessariamente inconsciente", refere a Ilga.

Segundo esta associação, a diferença na idade do consentimento faz com que o artigo 175º represente actualmente - tal como o Tribunal Constitucional determinou agora - uma violação do artigo 13º da Constituição Portuguesa.

"Por atentar contra o direito à auto-determinação sexual, qualquer abuso sexual é um crime que deve ser claramente punido por lei, independentemente da orientação sexual do agressor e do facto de agressor e vítima serem do mesmo sexo ou de sexos diferentes", afirma a associação

Também a associação de defesa dos homossexuais Opus Gay pediu a alteração do artigo 175º do Código Penal. "Defender o direito à autodeterminação sexual significa condenar o abuso sexual e condenar também a descriminação do artigo 175º", disse António Serzedelo, lembrando que a União Europeia já tinha dado indicações a Portugal no sentido de mudar a lei em causa.

De acordo com o representante desta associação de defesa dos direitos dos homossexuais "o que está em causa não é o abuso de crianças/adolescentes sem o seu consentimento, que é inequivocamente punido e muito bem. A diferença está nas situações em que há consentimento das e dos adolescentes".

"Este acórdão do Tribunal Constitucional veio clarificar as questões e acabar com uma grave descriminação que havia na lei", diz António Serzedelo.

http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1223055
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 19.set.2007, 23:08:49
Queria só dar a saber que com a revisão do código penal o artigo 175º caiu tal como existia anteriormente e deixou de haver distinção na idade de consentimento entre pessoas do mesmo sexo e de sexo diferente, passando o novo artigo 173º abranger o que os artigos 174º e 175º abrangiam com a distinção discriminatória para actos entre pessoas do mesmo sexo. Cai assim a discriminação consagrada na lei anteriormente, que já fora considerada inconstitucional por duas vezes.

Podem confirmar a nova redacção do artigo no Código Penal respeitante a este tema no Diário da República, 1ª Série, nº 170, de 4 de Setembro de 2007, Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro, pp. 6190 (p. 10 do PDF):


Artigo 173.º
Actos sexuais com adolescentes
1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo
com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele
seja por este praticado com outrem, abusando da sua
inexperiência, é punido com pena de prisão até dois
anos ou com pena de multa até 240 dias.

2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula,
coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de
partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena
de prisão até três anos ou multa até 360 dias.


Diário da República [Link] (http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-ie-esq/reforcado-o-combate-a/downloadFile/attachedFile_f0/Lei_n._59_de_2007_de_4_de_setembro.pdf?nocache=1188909592.02)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Hedwig em 20.set.2007, 00:08:51
Fixe!  :up
Parece que pouco a pouco as coisas vão mudando!   :)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: barthez em 20.set.2007, 18:08:16
então mas perem, eu tinha ideia q entre os 14 e 16 só eram castigados os actos homossexuais e n os heterossexuais... n era assim? :inq por isso pensei q se mudasse para n haver punição nenhuma entre os 14 e os 16, no entanto mudou-se para punir ambos os casos...

ok devo ter a noção errada...
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Hedwig em 21.set.2007, 01:30:16
então mas perem, eu tinha ideia q entre os 14 e 16 só eram castigados os actos homossexuais e n os heterossexuais... n era assim? :inq por isso pensei q se mudasse para n haver punição nenhuma entre os 14 e os 16, no entanto mudou-se para punir ambos os casos...

ok devo ter a noção errada...

Na página 5 deste tópico diz:
"ARTIGO 174º
Estupro

Quem tiver cópula com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias."

A diferença é q no caso da homossexualidade já n vinha a inexperiência à baila e no caso da heterossexualidade n havia pena para "ou levar a que ele seja por este praticado com outrem". Acho eu, corrijam-me se estiver enganada.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: barthez em 21.set.2007, 06:40:42
ah agora q falas do abuso da inexperiência, isso lembra-me qq coisa... mas tenho de ler isto melhor ;) [mas claro q fico sempre há espera q me respondam p n ter o trabalho de ler e pesquisar lol :-[]

obrigado de qq modo :)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 21.set.2007, 08:43:43
A diferença é que no caso da heterossexualidade (uso estes termos para economia de não usar as expressões relações entre mesmo sexo ou sexo diferente) permitia-se a possibilidade de não haver abuso da experiência, enquanto na homossexualidade não. Ou seja, em termos práticos era condenação certa (se houvesse denúncia e prova) se um(a) miúdo/a de 15 anos e um(a) de 18 anos do mesmo sexo tivessem uma relação, enquanto se 2 adolescentes de sexo diferente, com essas mesmas idades, a tivessem e se se provasse que o/a mais novo/a não tinha sofrido de abuso de experiência o elemento mais velho do par de sexo diferente ficava livre da pena de 2 anos de prisão ou da multa referida na lei. O que queria dizer em termos práticos é que no caso da heterossexualidade havia possibilidade de consentimento a partir dos 14 anos, enquanto na homossexualidade só a partir dos 16 anos. Agora fica igual para todos.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Mr Unchained em 23.set.2007, 13:22:33
A diferença é que no caso da heterossexualidade (uso estes termos para economia de não usar as expressões relações entre mesmo sexo ou sexo diferente) permitia-se a possibilidade de não haver abuso da experiência, enquanto na homossexualidade não. Ou seja, em termos práticos era condenação certa (se houvesse denúncia e prova) se um(a) miúdo/a de 15 anos e um(a) de 18 anos do mesmo sexo tivessem uma relação, enquanto se 2 adolescentes de sexo diferente, com essas mesmas idades, a tivessem e se se provasse que o/a mais novo/a não tinha sofrido de abuso de experiência o elemento mais velho do par de sexo diferente ficava livre da pena de 2 anos de prisão ou da multa referida na lei. O que queria dizer em termos práticos é que no caso da heterossexualidade havia possibilidade de consentimento a partir dos 14 anos, enquanto na homossexualidade só a partir dos 16 anos. Agora fica igual para todos.

Bem não sabia mesmo, mas sempre namorei com rapazes mais velhos e eles tinham sempre medo disso, que os meus pais não aceitassem e que acusassem de pedófilia -.-''' eu fiz 17 este ano.. e quando perdi a virgindade tinha 16 e foi consentido.. mas este ano houve um senhor que tentou algo comigo de idade compreendida entre os 50 anos 55.. não fiz queixa mas contei à minha familia toda.. sim porque o homem é proximo da nossa familia.. compadre da minha mãe. =S
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 24.set.2007, 13:41:54
Nunca seria pedofilia (que se aplica a menores de 12 anos), Markylicious, mas abuso sexual de menores, que é sobre o que diz respeito este artigo. No entanto, com 16 anos podias ter relações sexuais consentidas com maiores de 18 anos. Lamento saber desse "assédio" não desejado, que referes.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: AcE em 28.ago.2008, 21:39:05
tive a ver algumas partes deste tópico e gostava k m xclarecessem uma coisa de uma vez por todas.
Eu tnho 17 (completo os 18 no inicio de setembro), tnho namorado de 28. Nós já fizemos sexo(a menos de um mês de fazer os 18) como é óbvio com o consentimento dos dois. Podem apresentar queixa do meu namorado de sedução e abuso de menores? S a resposta for afirmativa podem-me dizer kual é o período para apresentar queixa?
É que já tou mto confuso em relação ao meu namorado dvido a esta situação e quero acabar com os problemas todos.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Fetch! em 22.abr.2010, 14:10:13
Tory candidate defends views on gay age of consent
By Staff Writer, PinkNews.co.uk • April 21, 2010 - 15:59

A Conservative Party candidate in Hampshire has defended his views against equalising the gay age of consent, saying he feels there is an increased risk of HIV infection. Dr Julian Lewis, the incumbent MP for New Forest East and shadow defence minister, was accused of being a "paranoid homophobe" at a local hustings by left-wing activist and student Andrew Tindall.

Mr Tindall told the Labour-supporting blog Left Foot Forward that Dr Lewis said he opposed lowering the age of consent for gay men to 16 because it posed a risk of HIV. The age of consent for gay men was lowered to 16 from 18 in 2000.

Mr Tindall said: “Questioned on his gay rights votes, he continued his claims that homosexuality/anal sex alone poses risk of HIV/AIDS, and that is why he still opposes gay sex at 16. Someone put it to him that it is no more dangerous than any sexual activity, to which he insisted on proof, but when asked to do the same – over 10 years after he already made up his mind – he said he didn’t have figures and it would have to be a project to find them. He then made a comparison that gay sex is as big a health risk as joining the Army, and that they don’t let people join the Army until the age of majority, so why should gay sex be allowed at 16 if joining the Army isn’t.”

Through his spokesman, Dr Lewis told PinkNews.co.uk: "The account given by Andrew Tindall is both incomplete and inaccurate. What I said at the meeting is what is exactly what I always say on this subject as spelled out in a letter to a constituent who asked for my view."

The letter, which Dr Lewis' office faxed to PinkNews.co.uk, said: "I was very strongly against lowering the age of consent from 18 to 16. My reasoning was that there is a seriously increased risk of HIV infection arising from male homosexual activity. When it comes to legalising practices that involve serious risk, I believe the higher limit should apply. This is the reason we no longer allow 16 and 17-year-old into front-line situations in the Armed Forces, for example."

Dr Lewis has voted against most gay rights measures, such as adoption rights for gay parents and the repeal of Section 28. However, he wrote in his letter that he supported civil partnerships.

He wrote: "On the other hand (though no one seems to have noticed), I voted in favour of the Civil Partnerships Bill. One of the criticisms commonly made of gay relationships is that very often they do not last. It therefore seems obvious to me that, when a gay couple wish to commit to each other, by forming a permanent relationships, they should be encouraged and assisted in every way."

http://www.pinknews.co.uk/2010/04/21/tory-candidate-defends-views-on-gay-age-of-consent/ (http://www.pinknews.co.uk/2010/04/21/tory-candidate-defends-views-on-gay-age-of-consent/)
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Agamemnon em 22.abr.2010, 14:16:22
Daqui a bocado o sr vai pedir para ilegalizar sexo anal.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: Fetch! em 16.jul.2010, 17:42:14
Sark will equalise age of consent for gay men
By Staff Writer, PinkNews.co.uk - July 8, 2010

Sark, in the Channel Isles, is to equalise the age of consent for gay men. The island is following advice that the current age, 21, breaks international human rights laws.

According to BBC News, Richard McMahon, HM Comptroller, said the current law could lead someone to "claim a violation of his rights". Legislation has not yet been drawn up to change the law.

In March, Guernsey politicians agreed to equalise laws around the age of consent, bringing the age for gay men down to 16, in line with the law for heterosexuals and lesbians.

http://www.pinknews.co.uk/2010/07/08/sark-will-equalise-age-of-consent-for-gay-men/ (http://www.pinknews.co.uk/2010/07/08/sark-will-equalise-age-of-consent-for-gay-men/)

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UK will tell Gibraltar age of consent difference 'breaches international law'
By Staff Writer, PinkNews.co.uk - June 11, 2010

The UK is to tell Gibraltar its unequal age of consent for gay and straight people breaches international law. The territory currently allows lesbians and heterosexuals to have sex at 16, but the age of consent for gay men is 18. Anal sex is illegal between men and women.

According to the Gibraltar Chronicle, David Lidington, Minister of State for Europe and NATO at the Foreign & Commonwealth Office, said the British government would make an intervention over the issue.

In a written response to a parliamentary question in the House of Commons, he explained: “The UK intervention will set out the international legal arguments that the distinction in the age of consent – and other discriminatory provisions relating to sexual offences – are in breach of the European Convention on Human Rights. The British government takes seriously its obligations under the ECHR which also extend to the overseas territories. We are committed to working with overseas territories governments to ensure we meet these obligations.”

The Gibraltar government has asked the Supreme Court to rule on whether the difference breaches the constitutional rights of gay men. Britain could amend the territory's laws for it if the territory does not take the step itself. The Gibraltar government's arguments against lowering the age of consent for gay men were published in February. It argues that the matter can be justified on health and religious grounds.

Documents said: “Religious faith plays an important role in our community and is also an important part of its social cohesion which would be undermined.” On health, they added: "widening the range of sexual practices which can be committed with young people puts even more pressure on them to be sexually active and there is no doubt that anal sex carries greater health risks than heterosexual intercourse.”

The government also argues that it is heterosexuals being discriminated against, rather than gay men, as straight couples are completely banned from having anal sex.

http://www.pinknews.co.uk/2010/06/11/uk-will-tell-gibraltar-age-of-consent-difference-breaches-international-law/ (http://www.pinknews.co.uk/2010/06/11/uk-will-tell-gibraltar-age-of-consent-difference-breaches-international-law/)
Título: Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
Enviado por: pasa em 23.fev.2012, 21:42:02
Boa noite.

Tenho 25 anos e gosto de uma rapariga de 16 anos. Ela também gosta de mim e quer namorar comigo, mas eu ainda não sei o que fazer. Ainda não nos beijámos, eu queria tirar alguma dúvidas se fosse possível.

Pretendia saber se eu com 25 anos e ela com 16 anos se é legal ou ilegal namorarmos à vista da Lei Portuguesa, resumindo é considerado crime?

Pelo que consegui ler no consentimento de idade, quem tem 14, 15 ou 16 anos é crime sexo com relevo. O que se pode considerar sexo com relevo?

Resumindo, as minhas dúvidas são:

1. Eu sendo maior de idade com os meus 25 anos e ela tendo 16 anos de idade, é considerado crime?
2. Dentro da lei portuguesa, a idade miníma para namoro legal, qual é?
3. Não sei se é importante para o caso ou não, mas ela é virgem.

Obrigado, aguardo resposta.
Título: Re: Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
Enviado por: kiss em 23.fev.2012, 22:16:42
Legalmente, podes.
Para ser ilegal, a pessoa em questão terá de ter menos de 16 anos (aqui tenho uma certa dúvida relativamente à maturidade, que acho que é tida em conta, caso a pessoa tenha essa idade que referiste) e haver diferença de 5 anos. Tanto que a lei permite que haja casamento com 16 anos, caso haja consentimento.
Título: Re: Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
Enviado por: Draco em 24.fev.2012, 19:33:21
Tal como a kiss referiu é legal, se houver consentimento da pessoa de 16 anos.  :)

- A idade mínima legal, com consentimento, é de 14 anos para uma relação heterossexual e 16 anos para uma relação homossexual. (Não sei se a parte dos 14 anos já foi alterada para os 16 ou não...);
- Para casamento, a idade mínima é de 16 anos em ambos os casos, e com autorização dos pais/tutor(es) para menores de 18 anos.

- «O acto sexual de relevo é, assim, todo o comportamento destinado à libertação e satisfação dos impulsos sexuais (ainda que não comporte o envolvimento dos órgãos genitais de qualquer dos intervenientes) que ofende, em grau elevado, o sentimento de timidez e vergonha comum à generalidade das pessoas», sendo certo, assim, que «a relevância ou irrelevância de um acto sexual só lhe pode ser atribuída pelo sentir geral da comunidade”, a qual «considerará relevante ou irrelevante um determinado acto sexual consoante ofenda com gravidades ou não, o sentimento de vergonha e timidez (relacionado com o instinto sexual) da generalidade das pessoas». [Excerto de um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça]
Título: Re: Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
Enviado por: bluejazz em 28.fev.2012, 15:38:13
- A idade mínima legal, com consentimento, é de 14 anos para uma relação heterossexual e 16 anos para uma relação homossexual. (Não sei se a parte dos 14 anos já foi alterada para os 16 ou não...);


Já foi sim. Podem ler a actualização da lei aqui:

Injustiças na Idade de Consentimento
http://www.rea.pt/forum/index.php?topic=5115.msg554675#msg554675 (https://www.rea.pt/forum/index.php?topic=5115.msg554675#msg554675)

A lei desde 2007 é igual para relação heterossexual ou homossexual.
Título: Re: Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
Enviado por: FJ2012 em 09.mar.2012, 03:36:05
Bom dia. Peço desculpa pela mensagem, mas afinal uma relação de um adulto com alguem com 16 anos é permitido ou não por Lei? Pelo que leio em cima através de alguns comentários de outros utilizadores, o mesmo é permitido. Mas olhando para a Lei fala em possível punição com pena de prisão ou multa de 240€.

Como li por aqui, para namoro é permitido mas para relação sexual não é permitido é isso?

Obrigado.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: FJ2012 em 09.mar.2012, 03:44:07
Boa noite.

Vou ser directo para mais fácil entendimento. Uma relação de namoro entre uma rapariga de 16 anos e um adulto de 25 anos é permitido dentro da Lei Portuguesa? Uma segunda pergunta, relações sexuais com o consentimento dos dois, é permitido?

Tenho esta duvida porque leio certos comentários em que algumas pessoas dizem que é permitido. Mas lendo a Lei Portuguesa, refere que as relações sexuais entre pessoas com 14 a 16 anos de idade com adultos, podem dar prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. Neste caso a outra pessoa tem 16 anos.. está entre a idade com que não se pode ter relação sexuais à vista da Lei?

Obrigado.
Título: Re: Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
Enviado por: Draco em 10.mar.2012, 01:05:27
- A idade mínima legal, com consentimento, é de 14 anos para uma relação heterossexual e 16 anos para uma relação homossexual. (Não sei se a parte dos 14 anos já foi alterada para os 16 ou não...);


Já foi sim. Podem ler a actualização da lei aqui:

Injustiças na Idade de Consentimento
[url]http://www.rea.pt/forum/index.php?topic=5115.msg554675#msg554675[/url] ([url]https://www.rea.pt/forum/index.php?topic=5115.msg554675#msg554675[/url])

A lei desde 2007 é igual para relação heterossexual ou homossexual.

Spoiler (clica para mostrar/esconder)

Bom dia. Peço desculpa pela mensagem, mas afinal uma relação de um adulto com alguem com 16 anos é permitido ou não por Lei? Pelo que leio em cima através de alguns comentários de outros utilizadores, o mesmo é permitido. Mas olhando para a Lei fala em possível punição com pena de prisão ou multa de 240€.

Como li por aqui, para namoro é permitido mas para relação sexual não é permitido é isso?

Obrigado.


Pode ser permitido também para relação sexual.
Segundo o código penal:

Artigo 173.º
Actos sexuais com adolescentes
1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Ou seja, o acto é punível se abusares da inexperiência da pessoa de 16 anos (neste caso). Basicamente a pessoa de 16 anos é que tem o "poder", só podes ter relações sexuais com essa pessoa, se a mesma consentir e não for provado que abusaste da sua inexperiência.
Título: Re: Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
Enviado por: FJ2012 em 10.mar.2012, 02:33:16
Draco, obrigado pela resposta. O que entendi por inexperiência foi que a mesma se devia à mentalidade da referida pessoa. Como a pessoa em questão é virgem, pensei que fosse possível entender isso como pessoa inexperiente, daí resultar em alguma pena de multa, por exemplo. Mas a sua resposta deixou-me um pouco confuso. Você citou:

"só podes ter relações sexuais com essa pessoa, se a mesma consentir e não for provado que abusaste da sua inexperiência."

Se eu namorar com essa pessoa e posteriormente tiver relações sexuais, será concerteza com o consentimento dela e quando ela quiser e estiver preparada para isso. Em relação ao que refere "e não for provado que abusaste da sua inexperiência." Aqui, fiquei com algumas duvidas. Como é que irão provar se abusei da inexperiência dela? Inexperiência em que sentido?

Neste caso, o que é abusar da inexperiência de uma rapariga de 16 anos?

Isso é que não consigo entender e gostaria de saber.

Obrigado.
Título: Re: Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
Enviado por: Draco em 10.mar.2012, 17:32:58
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Se eu namorar com essa pessoa e posteriormente tiver relações sexuais, será concerteza com o consentimento dela e quando ela quiser e estiver preparada para isso.


Isso é o “correcto”, o que a lei defende, caso alguém se relacione com alguém dessa idade.


Neste caso, o que é abusar da inexperiência de uma rapariga de 16 anos?


Abusar da inexperiência de uma jovem de 16 anos nada tem a ver com o facto de ela ser ou não ser virgem. Mas sim com o uso de subterfúgios/malícia de forma a teres relações sexuais com a jovem (e/ou actos sexuais de relevo). Isto é, por exemplo: dizeres que te casas com essa pessoa se ela fizer sexo contigo, convenceres essa pessoa que estás apaixonad@ por ela e que ela pode confiar em ti (não sendo verdade). “Seduzires” alguém com o intuito de te aproveitares da sua inexperiência.

Título: Re: Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
Enviado por: FJ2012 em 11.mar.2012, 22:24:24
Boa noite.

Agora entendi. Estou a perceber. Mas sabe, sinceramente parece-me complicado comprovar se essa pessoa está realmente a aproveitar-se da adolescente. Eu tenho a consciência tranquila e sei o que sinto, mas as outras pessoas não sabem o que sinto, daí achar ser complicado comprovar.
Título: Re: Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
Enviado por: bluejazz em 13.mar.2012, 13:06:12
Em todo o caso podes dar um tempo. Se gostas mesmo dela e estás a pensar estar com ela a longo-prazo a relação sexual pode ser adiada até mais tarde. Embora seja uma componente muito importante o namoro também tem outros aspectos.

Digo isto não porque haja um problema em si, porque legalmente não há a partir dos 16 anos, mas porque a diferença de idades que têm de momento é bem mais significativa do que se tivessem mais 10 anos em cima da vossa idade. Existem muitos jovens com maturidade q.b. aos 16 anos, mas não é a mesmo coisa que ter-se 26 anos e relacionar-se com alguém com 35 anos. Por outro lado, cada caso é um caso. Desde que protegido, consciente e consentido podem ambos (ou ambas) viver essa experiência sem qualquer tipo de consequência legal.

Draco, you are welcome. :)
Título: Re: Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
Enviado por: Everlasting em 13.mar.2012, 18:45:24
É um assunto delicado, de facto. E não tinha conhecimento da lei, mas se existe amor e se AMBOS querem estar juntos, porque não? A relação não tem de ser assumida perante os outros (e podem optar por assumir com o passar dos anos, se assim quiserem).

Eu já namorei com uma pessoa mais velha que eu 5 anos e, na altura, tinha 17 e não houve qualquer problema.

Requer, claro, alguma maturidade e consciência por parte da pessoa mais nova.
Título: Re: Namoro entre adulto de 25 e adolescente de 16 anos é legal em Portugal?
Enviado por: FJ2012 em 14.mar.2012, 05:13:30
Agradeço as vossas respostas.

Para mim o sexo não é o mais importante. Se ela concordar em não fazer qualquer tipo de relação sexual, há problema diante da Lei?

Vou ser mais directo. Se eu e ela namorarmos e nunca fizermos sexo e caso os pais dela queiram processar-me, dará em alguma coisa se eu e ela nunca fizermos sexo?

Pelo que entendi diante da Lei, é permitido namorar com uma adolescente de 16 anos. Apenas não será permitido a relação sexual.

Obrigado.
Título: Re: Injustiças na Idade de Consentimento
Enviado por: bluejazz em 05.abr.2012, 16:40:58
Forbidden, na página anterior a este tópico já tens a tua resposta:

Podem confirmar a nova redacção do artigo no Código Penal respeitante a este tema no Diário da República, 1ª Série, nº 170, de 4 de Setembro de 2007, Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro, pp. 6190 (p. 10 do PDF):


Artigo 173.º
Actos sexuais com adolescentes
1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo
com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele
seja por este praticado com outrem, abusando da sua
inexperiência, é punido com pena de prisão até dois
anos ou com pena de multa até 240 dias.

2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula,
coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de
partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena
de prisão até três anos ou multa até 360 dias.


Diário da República [Link] ([url]http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-ie-esq/reforcado-o-combate-a/downloadFile/attachedFile_f0/Lei_n._59_de_2007_de_4_de_setembro.pdf?nocache=1188909592.02[/url])
Título: Qual a idade de consentimento para namoro?
Enviado por: apaixonado2013 em 19.fev.2013, 06:42:56
Olá bom dia caros utilizadores. Tenho umas dúvidas que gostaria que me pudessem ajudar, por favor pois são muito importantes para nós. Já tentei pesquisar na internet, mas não encontrei essa informação para Portugal.

Eu tenho 26 anos e estou apaixonado por uma rapariga de 15 anos que está a cerca de um mês de fazer 16 anos. Ela também se encontra apaixonada por mim, mas infelizmente ainda não tivemos nada, nem sequer um beijo. E porque? Porque eu não sei se isso é permitido segundo a Lei Portuguesa, por isso preferimos não arriscar.

Nós queremos namorar, mas isso é possível com que idade no mínimo? Tenho uma pequena ideia que seja aos 16 anos, mas não tenho a certeza por isso peço a vossa ajuda, por favor.

Se me puderem informar, onde posso verificar essa situação também aceito.

Obrigado a todos pela ajuda. Logo volto aqui para ler as vossas opiniões, todas elas são importantes. Alguém me pode ajudar? Um abraço.
Título: Re: Qual a idade de consentimento para namoro?
Enviado por: Draco em 19.fev.2013, 20:25:14
Olá bom dia caros utilizadores. Tenho umas dúvidas que gostaria que me pudessem ajudar, por favor pois são muito importantes para nós. Já tentei pesquisar na internet, mas não encontrei essa informação para Portugal.

Eu tenho 26 anos e estou apaixonado por uma rapariga de 15 anos que está a cerca de um mês de fazer 16 anos. Ela também se encontra apaixonada por mim, mas infelizmente ainda não tivemos nada, nem sequer um beijo. E porque? Porque eu não sei se isso é permitido segundo a Lei Portuguesa, por isso preferimos não arriscar.

Nós queremos namorar, mas isso é possível com que idade no mínimo? Tenho uma pequena ideia que seja aos 16 anos, mas não tenho a certeza por isso peço a vossa ajuda, por favor.

Se me puderem informar, onde posso verificar essa situação também aceito.

Obrigado a todos pela ajuda. Logo volto aqui para ler as vossas opiniões, todas elas são importantes. Alguém me pode ajudar? Um abraço.

Olá,

Espera mais um mês. Legalmente podem namorar depois de ela completar 16 anos de idade.

Título: Re: Qual a idade de consentimento para namoro?
Enviado por: apaixonado2013 em 20.fev.2013, 04:01:39
Olá Draco. Muito obrigado pela tua resposta. Podes-me informar como obtiveste essa informação? É que estou farto de procurar na internet e não consigo encontrar qualquer tipo de informação a esse respeito. Portanto quando ela tiver 16 anos, eu e ela podemos namorar à vontade sem qualquer acção judicial contra mim? É que mesmo assim não sei se os pais dela vão aceitar devido à diferença de idades, neste caso são 10 anos de diferença, porque só faço anos no fim do ano, mas isso já é um problema diferente. Enquanto andei a pesquisar também já ouvi dizer, que o parceiro tem que ter no máximo 5 anos de diferença se a outra pessoa tiver menos de 18 anos. Isso é verdade? Muito obrigado pela tua resposta, Draco.
Título: Re: Qual a idade de consentimento para namoro?
Enviado por: Forbidden em 20.fev.2013, 15:29:41
Acho que e isto que procuras:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Idade_de_consentimento#Portugal (http://pt.wikipedia.org/wiki/Idade_de_consentimento#Portugal)

Artigo 173.º Actos sexuais com adolescentes

 1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Pelo que percebi a idade de consentimento e aos 14, mas entre os 14 e os 16 pode haver puniçao se "abusares da inexperiencia" do menor... claro que isso e bastante ambiguo, mas enfim.

E nao percebo a diferença entre o ponto 1 e 2... so se no 1 se considerar ato sexual um beijo, se nao nao percebo porque e que tem puniçoes diferentes... no 1 diz que e ate 2 anos, e no 2 diz ate 3 anos...
Título: Re: Qual a idade de consentimento para namoro?
Enviado por: Draco em 20.fev.2013, 18:29:45
Olá Draco. Muito obrigado pela tua resposta. Podes-me informar como obtiveste essa informação? É que estou farto de procurar na internet e não consigo encontrar qualquer tipo de informação a esse respeito. Portanto quando ela tiver 16 anos, eu e ela podemos namorar à vontade sem qualquer acção judicial contra mim? É que mesmo assim não sei se os pais dela vão aceitar devido à diferença de idades, neste caso são 10 anos de diferença, porque só faço anos no fim do ano, mas isso já é um problema diferente. Enquanto andei a pesquisar também já ouvi dizer, que o parceiro tem que ter no máximo 5 anos de diferença se a outra pessoa tiver menos de 18 anos. Isso é verdade? Muito obrigado pela tua resposta, Draco.


Questões similares às tuas já foram colocadas aqui no fórum (e estão num tópico desta mesma secção: "Geral", que eu não encontro, mas dá uma vista de olhos por aqui que pode ser que encontres).

A informação está no Código Penal Português.
Spoiler (clica para mostrar/esconder)
Spoiler (clica para mostrar/esconder)

Acho que e isto que procuras:

[url]http://pt.wikipedia.org/wiki/Idade_de_consentimento#Portugal[/url] ([url]http://pt.wikipedia.org/wiki/Idade_de_consentimento#Portugal[/url])

Artigo 173.º Actos sexuais com adolescentes

 1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Pelo que percebi a idade de consentimento e aos 14, mas entre os 14 e os 16 pode haver puniçao se "abusares da inexperiencia" do menor... claro que isso e bastante ambiguo, mas enfim.

E nao percebo a diferença entre o ponto 1 e 2... so se no 1 se considerar ato sexual um beijo, se nao nao percebo porque e que tem puniçoes diferentes... no 1 diz que e ate 2 anos, e no 2 diz ate 3 anos...


Em relação aos 5 anos de diferença também ouvi falar disso (mas nunca encontrei essa informação por isso não posso garantir a 100%) mas pelo que percebi isso só se aplica a menores de 16 anos (idade legal de consentimento). Basicamente, se ela tiver 16 anos e consentir o namoro (relação sexual incluída) não há problema, mesmo que a diferença de idades seja superior a 5 anos.
É crime se existir "abuso da inexperiência" do adolescente em questão, isto é por exemplo: prometer algo em troca de sexo, seja dinheiro ou outra coisa qualquer. Também é considerado crime se o adolescente estiver sob a tutela do adulto (interessado).
No fim, se ela tiver 16 anos e se vocês se gostam é legal.
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Cardo em 21.mai.2013, 23:00:27
Boas gente

A pergunta que eu vou fazer já foi lançada antes, mas quero ter a certeza.

Tenho 16 anos e comecei a falar recentemente com um homem de 30, mas ele quer esperar que eu tenha 18 para termos uma relação para não ser punido por lei.
Pelo que eu eu vi no tópico isso não acontece desde que eu tenha consentimento sobre a relação tanto amorosa como sexual a não ser que a lei mude tendo em conta que temos vários anos de diferença, mas gostava que me confirmassem isso.
Além disso, mesmo não sendo assumido, se um dia os meus pais viessem a saber da relação e não aceitassem por ele ser bastante mais velho, podiam levar o caso a tribunal, ou a partir dos 16 anos eu tenho a liberdade de entrar numa relação sem o seu consentimento?

Desde já agradeço as vossas respostas

Só te digo, cuidado com isso... Normalmente, esse tipo de relação é apenas sexual, embora para ti a encares como sendo de amor...

Desculpa, mas tens 16 anos, ele 30, isso diz muito... Posso estar enganado, mas a minha experiencia nessas andanças diz-me que não, e olha que quando me avisaram eu disse: estou apaixonado, ele tambem, é amor e mais amor... TRETAS! Desculpa, mas apenas não quero ver mais um jovem usado e abusado na mão de tantos senhores!
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: rfsapiens em 21.mai.2013, 23:04:10

Só te digo, cuidado com isso... Normalmente, esse tipo de relação é apenas sexual, embora para ti a encares como sendo de amor...

Desculpa, mas tens 16 anos, ele 30, isso diz muito...

Totalmente infundado e discriminatório... ::)
eu conheço pessoas com grandes diferença de idades e são felizes...  :)
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Cardo em 21.mai.2013, 23:41:25

Só te digo, cuidado com isso... Normalmente, esse tipo de relação é apenas sexual, embora para ti a encares como sendo de amor...

Desculpa, mas tens 16 anos, ele 30, isso diz muito...

Totalmente infundado e discriminatório... ::)
eu conheço pessoas com grandes diferença de idades e são felizes...  :)

Não leste que eu disse: Posso estar enganado?

Eu falo por experiência própria.

Mas se a diferença de idade não é relavante, então concordas que uma criança de 13 ou 14 anos, namore com um homem de 30 certo? É que dos 14 aos 16 não vejo diferença, até porque a maturidade num homem, aparece lá para os 22 anos.

Descriminação ou não, se há coisa que não acho normal é perdadores sexuais, usarem e abusarem de crianças de 16 anos.

Quanto à diferenca de idade, tambem concordo, ela não é impeditiva de as intenções serem boas, mas quando não falamos de crianças envolvidas, que estão com as hormonas aos saltos, e tudo para elas é amor (quando na realidade é o tesão puro e duro).

Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: rfsapiens em 22.mai.2013, 00:30:11

Só te digo, cuidado com isso... Normalmente, esse tipo de relação é apenas sexual, embora para ti a encares como sendo de amor...

Desculpa, mas tens 16 anos, ele 30, isso diz muito...

Totalmente infundado e discriminatório... ::)
eu conheço pessoas com grandes diferença de idades e são felizes...  :)

Não leste que eu disse: Posso estar enganado?

Eu falo por experiência própria.

Mas se a diferença de idade não é relavante, então concordas que uma criança de 13 ou 14 anos, namore com um homem de 30 certo? É que dos 14 aos 16 não vejo diferença, até porque a maturidade num homem, aparece lá para os 22 anos.

Descriminação ou não, se há coisa que não acho normal é perdadores sexuais, usarem e abusarem de crianças de 16 anos.

Quanto à diferenca de idade, tambem concordo, ela não é impeditiva de as intenções serem boas, mas quando não falamos de crianças envolvidas, que estão com as hormonas aos saltos, e tudo para elas é amor (quando na realidade é o tesão puro e duro).

Errado novamente... para já falar de uma criança de 13 anos é um contexto completamente ilegal e é aberrante... O que estamos aqui a falar em questão é de um adolescente de 16 anos uma situação legal em que já é suposto haver alguma maturidade...Depois dizeres que aparece aos 22 está errado porque tens adolescentes muito maduros emocionalmente e tens homens adultos que são muito imaturos e irresponsáveis portanto nada tem a ver com a idade.
Há uma coisa que eu concordo... é que é inadmissivel predadores sexuais andarem a abusar das pessoas é repreensível e de lamentar....
E estares a dizer que lá por se ter 16 anos quer dizer que é só hormonas e que o que sentem como amor é apenas tesão é absolutamente redutor... como te disse há pessoas e pessoas ;) não podes generalizar porque tambem tens pessoas de 20s e 30s que apenas tem tesão por outras pessoas e julgam que é amor... Isto tem a ver tudo com a maturidade psico-emocional ;) e não propriamente com a diferença de idades sendo que aos 16 já é considerado que haja alguma maturidade... que existem casos desses como dizes existem e são reprováveis de lamentar mas não podemos generalizar....

Cumps,
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Cardo em 22.mai.2013, 02:14:06

Só te digo, cuidado com isso... Normalmente, esse tipo de relação é apenas sexual, embora para ti a encares como sendo de amor...

Desculpa, mas tens 16 anos, ele 30, isso diz muito...

Totalmente infundado e discriminatório... ::)
eu conheço pessoas com grandes diferença de idades e são felizes...  :)

Não leste que eu disse: Posso estar enganado?

Eu falo por experiência própria.

Mas se a diferença de idade não é relavante, então concordas que uma criança de 13 ou 14 anos, namore com um homem de 30 certo? É que dos 14 aos 16 não vejo diferença, até porque a maturidade num homem, aparece lá para os 22 anos.

Descriminação ou não, se há coisa que não acho normal é perdadores sexuais, usarem e abusarem de crianças de 16 anos.

Quanto à diferenca de idade, tambem concordo, ela não é impeditiva de as intenções serem boas, mas quando não falamos de crianças envolvidas, que estão com as hormonas aos saltos, e tudo para elas é amor (quando na realidade é o tesão puro e duro).

Errado novamente... para já falar de uma criança de 13 anos é um contexto completamente ilegal e é aberrante... O que estamos aqui a falar em questão é de um adolescente de 16 anos uma situação legal em que já é suposto haver alguma maturidade...Depois dizeres que aparece aos 22 está errado porque tens adolescentes muito maduros emocionalmente e tens homens adultos que são muito imaturos e irresponsáveis portanto nada tem a ver com a idade.
Há uma coisa que eu concordo... é que é inadmissivel predadores sexuais andarem a abusar das pessoas é repreensível e de lamentar....
E estares a dizer que lá por se ter 16 anos quer dizer que é só hormonas e que o que sentem como amor é apenas tesão é absolutamente redutor... como te disse há pessoas e pessoas ;) não podes generalizar porque tambem tens pessoas de 20s e 30s que apenas tem tesão por outras pessoas e julgam que é amor... Isto tem a ver tudo com a maturidade psico-emocional ;) e não propriamente com a diferença de idades sendo que aos 16 já é considerado que haja alguma maturidade... que existem casos desses como dizes existem e são reprováveis de lamentar mas não podemos generalizar....

Cumps,

Respeito a tua opinião, mas a minha é totalmente o oposto da tua. Simples.
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Lambuças em 24.mai.2013, 05:29:00
Sinceramenta acho que a maioridade deveria até ser nos 21 anos como antigamente. Há por aí tanta gente com 18 que parece que tem 13 anos, por isso o consentimentos devia ser no minimo aos 18 anos.
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Cardo em 24.mai.2013, 13:27:24
Sinceramenta acho que a maioridade deveria até ser nos 21 anos como antigamente. Há por aí tanta gente com 18 que parece que tem 13 anos, por isso o consentimentos devia ser no minimo aos 18 anos.

Verdade  :heart
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: SoWhat em 26.mai.2013, 01:46:04
Já tinha lido este tópico há alguns dias mas precisei de algum tempo para formar uma opinião, ainda que continue dividido.

Se por um lado concordo com a Lambuças quando diz que há jovens que são muito mais imaturos do que deveriam, por outro lado acredito que existam adultos de 16, 17, 18 anos; assim como existem crianças de 40 e 50 anos.

Portanto vou-me centrar apenas no tópico e dizer que discordo com a discriminação de idades na idade de consentimento tendo por base a orientação sexual. Penso que o que terá que ser debatido é se a idade estipulada (penso que actualmente será aos 16) corresponde à maturidade necessárias para que alguém consinta uma relação sexual, independentemente se é uma relação com alguém do mesmo sexo ou não (pois aí penso que já será, para além de discriminatório, entrar na intimidade de cada um).
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Cardo em 27.mai.2013, 15:30:59
Já tinha lido este tópico há alguns dias mas precisei de algum tempo para formar uma opinião, ainda que continue dividido.

Se por um lado concordo com a Lambuças quando diz que há jovens que são muito mais imaturos do que deveriam, por outro lado acredito que existam adultos de 16, 17, 18 anos; assim como existem crianças de 40 e 50 anos.

Portanto vou-me centrar apenas no tópico e dizer que discordo com a discriminação de idades na idade de consentimento tendo por base a orientação sexual. Penso que o que terá que ser debatido é se a idade estipulada (penso que actualmente será aos 16) corresponde à maturidade necessárias para que alguém consinta uma relação sexual, independentemente se é uma relação com alguém do mesmo sexo ou não (pois aí penso que já será, para além de discriminatório, entrar na intimidade de cada um).


Este menino aos 7 anos fez a sua primeira cirurgia, e hoje é um grande cirurgia, embora ainda continue criança... Com tamanha maturidade, será que aos 7 anos ele já poderia ter um relacionamentos com alguem mais velho (tipo 30 anos?) http://bocaberta.org/2009/08/akrit-jaswal-o-menino-medico-da-india.html (http://bocaberta.org/2009/08/akrit-jaswal-o-menino-medico-da-india.html)
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Forbidden em 27.mai.2013, 15:43:09
Já tinha lido este tópico há alguns dias mas precisei de algum tempo para formar uma opinião, ainda que continue dividido.

Se por um lado concordo com a Lambuças quando diz que há jovens que são muito mais imaturos do que deveriam, por outro lado acredito que existam adultos de 16, 17, 18 anos; assim como existem crianças de 40 e 50 anos.

Portanto vou-me centrar apenas no tópico e dizer que discordo com a discriminação de idades na idade de consentimento tendo por base a orientação sexual. Penso que o que terá que ser debatido é se a idade estipulada (penso que actualmente será aos 16) corresponde à maturidade necessárias para que alguém consinta uma relação sexual, independentemente se é uma relação com alguém do mesmo sexo ou não (pois aí penso que já será, para além de discriminatório, entrar na intimidade de cada um).


O que que 7 anos tem a ver com 16? Com essa idade os orgaos genitais nem sequer estao desenvolvidos. Nao podes comparar com 16 anos, onde o corpo ja esta relativamente desenvolvido.

Este menino aos 7 anos fez a sua primeira cirurgia, e hoje é um grande cirurgia, embora ainda continue criança... Com tamanha maturidade, será que aos 7 anos ele já poderia ter um relacionamentos com alguem mais velho (tipo 30 anos?) [url]http://bocaberta.org/2009/08/akrit-jaswal-o-menino-medico-da-india.html[/url] ([url]http://bocaberta.org/2009/08/akrit-jaswal-o-menino-medico-da-india.html[/url])
Título: Idade de Consentimento
Enviado por: Diotima em 27.mai.2013, 21:43:21
Eu penso que aos 16 anos uma pessoa não tem maturidade. Pelo menos ainda não é adulta, ainda pode ser muito influenciável, etc. Talvez essa idade seja aquela em que o/a jovem alcança o desenvolvimento pleno do corpo. Acho bem que seja essa a idade do consentimento. Porque altera-la para os 18 ou 21 como foi sugerido era deixar muita gente nas margens, infringindo a lei. Honestamente faz-me um pouco de confusão este tipo de relacionamentos. Parece-me sempre que há um que tira vantagem de outro. Mas pode ser preconceito meu, não sei.
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: SoWhat em 27.mai.2013, 21:45:12
Já tinha lido este tópico há alguns dias mas precisei de algum tempo para formar uma opinião, ainda que continue dividido.

Se por um lado concordo com a Lambuças quando diz que há jovens que são muito mais imaturos do que deveriam, por outro lado acredito que existam adultos de 16, 17, 18 anos; assim como existem crianças de 40 e 50 anos.

Portanto vou-me centrar apenas no tópico e dizer que discordo com a discriminação de idades na idade de consentimento tendo por base a orientação sexual. Penso que o que terá que ser debatido é se a idade estipulada (penso que actualmente será aos 16) corresponde à maturidade necessárias para que alguém consinta uma relação sexual, independentemente se é uma relação com alguém do mesmo sexo ou não (pois aí penso que já será, para além de discriminatório, entrar na intimidade de cada um).


Este menino aos 7 anos fez a sua primeira cirurgia, e hoje é um grande cirurgia, embora ainda continue criança... Com tamanha maturidade, será que aos 7 anos ele já poderia ter um relacionamentos com alguem mais velho (tipo 30 anos?) [url]http://bocaberta.org/2009/08/akrit-jaswal-o-menino-medico-da-india.html[/url] ([url]http://bocaberta.org/2009/08/akrit-jaswal-o-menino-medico-da-india.html[/url])


Achei essa resposta sem sentido.

Para começar, o artigo é sobre um rapaz de 20 anos que começou a fazer cirurgias aos 7  e em segundo lugar inteligência e maturidade não têm necessariamente que estar ligadas. O facto de ser inteligente o suficiente para fazer cirurgias não significa que seja maduro o suficiente para consentir uma relação sexual. As cirurgias ele aprendeu lendo e porque era interessado pelo tema, a sexualidade é algo que vais descobrindo à medida que cresces e vais conhecendo o teu corpo.

Em lugar algum disse, no meu post anterior, que achava que a lei acerca da idade de consentimento deveria ser abolida ou que há crianças que poderão consentir uma relação sexual. O que eu disse foi que sou contra a discriminação na idade de discriminação tendo por base a orientação sexual e que "penso que o que terá que ser debatido é se a idade estipulada (penso que actualmente será aos 16) corresponde à maturidade necessárias para que alguém consinta uma relação sexual (...)"; ou seja, disse exactamente o oposto do que penso que poderás ter percebido.
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Forbidden em 27.mai.2013, 21:50:06
Eu penso que aos 16 anos uma pessoa não tem maturidade. Pelo menos ainda não é adulta, ainda pode ser muito influenciável, etc. Talvez essa idade seja aquela em que o/a jovem alcança o desenvolvimento pleno do corpo. Acho bem que seja essa a idade do consentimento. Porque altera-la para os 18 ou 21 como foi sugerido era deixar muita gente nas margens, infringindo a lei. Honestamente faz-me um pouco de confusão este tipo de relacionamentos. Parece-me sempre que há um que tira vantagem de outro. Mas pode ser preconceito meu, não sei.

Talvez, mas tanto pode ser influenciada e manipulada por alguem da sua idade como por um adulto. Para isso mais valia dizer que so se podia ter relaçeos sexuais a partir dos 18 anos...
Título: Idade de Consentimento
Enviado por: Diotima em 27.mai.2013, 21:57:27
Não, eu disse que concordava com os 16 anos e porquê. Mas vamos ser realistas: muitas dessas relações há de facto um certo ascendente da pessoa mais velha...
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Forbidden em 27.mai.2013, 21:59:16
Não, eu disse que concordava com os 16 anos e porquê. Mas vamos ser realistas: muitas dessas relações há de facto um certo ascendente da pessoa mais velha...

Talvez haja... e ate pode nao haver relaçao nenhuma, pode ser so sexo. Como os adolescentes fazem sexo entre si. Nao vejo grande diferença, o ato e o mesmo.
Título: Idade de Consentimento
Enviado por: Diotima em 27.mai.2013, 22:16:42
Sim, pode ser só sexo. Mas o/a adolescente pode não saber lidar com certas realidades dado que está apenas no início da sua vida sexual (mesmo que essa vida sexual já tenha 2 ou 3 anos). Pessoalmente acho mais saudável nessas idades a vida sexual e as relações serem com os pares (outros adolescentes). Mas estou só a dar a minha opinião :) .
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Cardo em 27.mai.2013, 22:32:18
Sim, pode ser só sexo. Mas o/a adolescente pode não saber lidar com certas realidades dado que está apenas no início da sua vida sexual (mesmo que essa vida sexual já tenha 2 ou 3 anos). Pessoalmente acho mais saudável nessas idades a vida sexual e as relações serem com os pares (outros adolescentes). Mas estou só a dar a minha opinião :) .

A maior parte das vezes para não dizer todas, porque depois vêm dizer, lá estás tu a generalizar), existe o factore: Dinheiro envolvido... E existe o factor carencia por parte do menor (por exemplo falta do pai na infancia, etc), e o mais velho aproveita-se disso mesmo, para mostrar à sociedade que é viril, que consegue o que quer, e que a carne fresca é sempre muito boa...

Palavras para quê....

Spoiler (clica para mostrar/esconder)
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Forbidden em 28.mai.2013, 17:18:45
Sim, pode ser só sexo. Mas o/a adolescente pode não saber lidar com certas realidades dado que está apenas no início da sua vida sexual (mesmo que essa vida sexual já tenha 2 ou 3 anos). Pessoalmente acho mais saudável nessas idades a vida sexual e as relações serem com os pares (outros adolescentes). Mas estou só a dar a minha opinião :) .

A maior parte das vezes para não dizer todas, porque depois vêm dizer, lá estás tu a generalizar), existe o factore: Dinheiro envolvido... E existe o factor carencia por parte do menor (por exemplo falta do pai na infancia, etc), e o mais velho aproveita-se disso mesmo, para mostrar à sociedade que é viril, que consegue o que quer, e que a carne fresca é sempre muito boa...

Palavras para quê....

Spoiler (clica para mostrar/esconder)

Como e que e exposto se e legal?
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Cardo em 28.mai.2013, 17:30:02
Sim, pode ser só sexo. Mas o/a adolescente pode não saber lidar com certas realidades dado que está apenas no início da sua vida sexual (mesmo que essa vida sexual já tenha 2 ou 3 anos). Pessoalmente acho mais saudável nessas idades a vida sexual e as relações serem com os pares (outros adolescentes). Mas estou só a dar a minha opinião :) .

A maior parte das vezes para não dizer todas, porque depois vêm dizer, lá estás tu a generalizar), existe o factore: Dinheiro envolvido... E existe o factor carencia por parte do menor (por exemplo falta do pai na infancia, etc), e o mais velho aproveita-se disso mesmo, para mostrar à sociedade que é viril, que consegue o que quer, e que a carne fresca é sempre muito boa...

Palavras para quê....

Spoiler (clica para mostrar/esconder)

Como e que e exposto se e legal?

Para mim é. Simples.
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Cardo em 29.mai.2013, 18:55:25
totalmente esclarecedor... not...  ;D
mais uma vez estamos a induzir em generalizações... nao podemos especular desta forma :)

Que eu saiba isto é para darmos as nossas opiniões, não para fazer com que as outras pessoas mudem de opinião.

Especular, ou não, é a nossa opinião, cada um tem a sua, derivada à sua experiência pessoal e ao que observa do Mundo.

Que se há-de fazer, as pessoas só se sentem bem quando todos têm a mesma opinião que elas.
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Forbidden em 29.mai.2013, 20:09:35
totalmente esclarecedor... not...  ;D
mais uma vez estamos a induzir em generalizações... nao podemos especular desta forma :)

Que eu saiba isto é para darmos as nossas opiniões, não para fazer com que as outras pessoas mudem de opinião.

Especular, ou não, é a nossa opinião, cada um tem a sua, derivada à sua experiência pessoal e ao que observa do Mundo.

Que se há-de fazer, as pessoas só se sentem bem quando todos têm a mesma opinião que elas.

Eu respeito a opiniao de cada um, e acho que isso e um direito fundamental que deve ser preservado ;)
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: J.Gomes em 07.jul.2014, 23:28:25
Eu tenho 17 anos e esta rapariga tem 14 anos nós gostamos mesmo um do outro. Podemos namorar certo????
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Cardo em 08.jul.2014, 13:20:50
Eu tenho 17 anos e esta rapariga tem 14 anos nós gostamos mesmo um do outro. Podemos namorar certo????

Claro que sim, têm idades praticamente identicas.  ;)
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: TheWeirdOne em 08.jul.2014, 23:57:38
Quando o J.Gomes fizer 18 anos e a rapariga 15 poderá haver um problema, ou não?
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Cardo em 09.jul.2014, 13:39:32
Quando o J.Gomes fizer 18 anos e a rapariga 15 poderá haver um problema, ou não?

Nenhum problema....
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: iHugo em 01.set.2015, 07:12:14
Boas pessoal... tenho 16 anos, é ilegal namorar com alguém com 13 anos?
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Forbidden em 01.set.2015, 10:23:35
Boas pessoal... tenho 16 anos, é ilegal namorar com alguém com 13 anos?

Eu penso que não, pois nem sequer és maior de idade, mas se calhar devias fazer essa pergunta a uma pessoa da área do Direito. A idade de consentimento mínima em Portugal é de 14 anos, por isso pode haver problemas por aí...
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Nerdy Boy em 13.jan.2018, 22:01:47
Olá! Tenho uma dúvida. Eu tenho 16, posso namorar com alguém de 18 e ter relações sexuais (com consentimento de ambos)? É considerado pedófilia?

Obrigado pela resposta  :)
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Boreas em 13.jan.2018, 22:15:06
Olá Nerdy Boy e bem vindo ao Fórum.

Pelo que sei a idade de consentimento em Portugal é a partir dos 14 anos. Porém até aos 16 podem existir algumas complicações legais se for concluído que houve abuso da inexperiência do menor. A partir dos 16 penso que não há problema, desde que dês consentimento.

Se leres algumas paginas anteriores deste tópico, poderás encontrar algumas pessoas que estiveram em casos semelhantes e algumas informações que lhes foram dadas.
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Nerdy Boy em 13.jan.2018, 22:20:10
Olá Nerdy Boy e bem vindo ao Fórum.

Pelo que sei a idade de consentimento em Portugal é a partir dos 14 anos. Porém até aos 16 podem existir algumas complicações legais se for concluído que houve abuso da inexperiência do menor. A partir dos 16 penso que não há problema, desde que dês consentimento.

Se leres algumas paginas anteriores deste tópico, poderás encontrar algumas pessoas que estiveram em casos semelhantes e algumas informações que lhes foram dadas.

Obrigado pela ajuda :)
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Atomic em 14.jan.2018, 16:17:57
Tenho ideia que também há alguma regra sobre o número de anos de diferença entre as duas pessoas. Acho que se 16 para 18 não há problema, mas de 16 para 26 pode já haver. Mas não estou muito seguro disto, teria de pesquisar um pouco sobre o assunto :P
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Valente123 em 15.abr.2018, 23:44:45
Boa noite, 
Tenho umas dúvidas que gostaria que me pudessem ajudar
L. Já tentei pesquisar na internet, mas não encontrei essa informação.

Eu tenho 16 anos e estou apaixonada por um rapaz de 26 anos. Ele também se encontra apaixonado por mim, mas infelizmente ainda não tivemos nada. Porque eu não sei se isso é permitido segundo a Lei Portuguesa, por isso preferimos não arriscar.

Nós queremos namorar, mas não sei se isso e possível ou não!?😕
Agradeço muito a quem me poder ajudar, 
Título: Re: Idade de Consentimento
Enviado por: Boreas em 16.abr.2018, 01:37:35
Olá Valente123 e bem vinda ao Fórum.

Tal como eu disse anteriormente

Pelo que sei a idade de consentimento em Portugal é a partir dos 14 anos. Porém até aos 16 podem existir algumas complicações legais se for concluído que houve abuso da inexperiência do menor. A partir dos 16 penso que não há problema, desde que dês consentimento.

Se leres algumas paginas anteriores deste tópico, poderás encontrar algumas pessoas que estiveram em casos semelhantes e algumas informações que lhes foram dadas.


Saiu há pouco tempo esteartigo no Expresso (http://expresso.sapo.pt/internacional/2018-03-07-Sexo-consentido-e-a-partir-de-que-idade--Em-Portugal-e-aos-14-anos-em-Franca-vai-haver-este-mes-nova-lei#gs.4dBY6Og) que reforça o que eu disse. Porém vou tentar buscar mais informações sobre a questão legal dos 16 aos 18, para ver se há alguma coisa omissa que possa ser relevante para ti.  ;)