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Referendar direitos fundamentais?

A rede ex aequo - associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes vem publicamente expressar repúdio pela proposta de referendo à adoção e coadoção por casais de pessoas do mesmo sexo.

Portugal apresentou nos últimos anos várias conquistas legislativas na senda duma verdadeira igualdade entre todas as suas cidadãs e cidadãos, aproximando-se de um maior respeito pelos Direitos Humanos. A aprovação da proposta de lei que rege a coadoção em casais de pessoas do mesmo sexo é mais um passo neste caminho. É responsabilidade do Estado zelar pelo superior interesse da criança e, na ausência desta lei, há crianças que ficam de fora do escopo de proteção legal que é um direito fundamental de todas e todos. Famílias que existem de facto, que não são apenas miragens de futuros distantes, estão aqui e agora, e vivem na insegurança e na incerteza, num limbo legislativo que teima em não ter fim. Crianças que têm duas mães ou dois pais, podem ver-se de um momento para o outro retiradas ao seu pai ou mãe, por morte do outro pai ou mãe, que é a figura parental reconhecida legalmente. Que violência é esta que o Estado continua a infligir?

O conceito de família  é, e sempre foi, plural. Cabe, portanto, ao Estado reconhecer as famílias que compõem a sociedade, não de impôr um modelo único que deixa na invisibilidade e insegurança inúmeras famílias.

As pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgénero (LGBT) apesar de serem consideradas uma minoria, existem em todos os setores da sociedade – são os nossos filhos e filhas, pais e avós, amigos e amigas. As pessoas LGBT têm famílias e filhos. Esta proposta de referendo é, não apenas uma violência para com as crianças cujo superior interesse o Estado clama ser responsável, mas também um ataque aos direitos fundamentais que são pertença inalienável de qualquer ser humano.

O não reconhecimento, e a consequente não legislação dos direitos destas famílias vai, inclusive, contra as deliberações do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O alargamento da coadoção a casais de pessoas do mesmo sexo é, neste momento, uma obrigação do Estado português, pelo que ao avançar com este referendo o Estado português está a protelar uma decisão fulcral não só para as famílias em questão, mas para o país como um estado de direito democrático, bem como um estado-membro da UE e do Conselho da Europa.

A democracia não é uma ditadura da maioria. Ao referendarem-se direitos fundamentais, a democracia portuguesa coloca-se ao lado dos piores extremismos que assolam a Europa e o mundo, que não reconhecem a igualdade plena entre todos os seres humanos, e que dão azo às mais atrozes perseguições e ataques a pessoas que simplesmente não se inserem em determinados padrões. Hoje é um dia em que vemos a História a dar um passo atrás, em que a liberdade, a igualdade e os Direitos Humanos sofrem um duro ataque. E não são apenas as pessoas LGBT que sofrem este ataque, são as suas famílias, é a sociedade por inteiro.

16 de Janeiro de 2014
A Direção da rede ex aequo