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Petição Legislação e Parentalidade por Casais de Pessoas do Mesmo Sexo em Portugal

Janeiro de 2012

Se já assinou a Petição “Legislação e Parentalidade por Casais do Mesmo Sexo em Portugal” em http://www.thepetitionsite.com/1/parentalidade-pma-e-adopcao e ainda assim deseja enviar o texto da petição ou um texto personalizado ao Sr. Primeiro Ministro e aos(às) Senhore(a)s Deputado(a)s da Assembleia da República sobre este assunto, apresentamos a formar de o fazer:

Primeiro-Ministro
Grupos Parlamentares

Enviar email direto para:

pm@pm.gov.pt
gp_psd@psd.parlamento.pt
gp_ps@ps.parlamento.pt
gp_pp@pp.parlamento.pt
gp_pcp@pcp.parlamento.pt
pev.correio@pev.parlamento.pt

Deputado(a)s da Assembleia da República

Clicar no perfil do/a deputado/a que deseja contactar e enviar email pelo site do Parlamento:

http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Deputados.aspx

Contamos com o seu apoio e colaboração por um Portugal com mais igualdade e proteção para todas as famílias e crianças!

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro de Portugal,
Exmo(a). Senhor(a) Deputado(a),

Enquanto cidadã portuguesa/cidadão português gostaria de apelar à aprovação dos três projectos-lei do Bloco de Esquerda e do projecto-lei da Juventude Socialista*, respeitantes à Procriação Medicamente Assistida, à Maternidade de Substituição, ao Registo Civil e Direitos Parentais e à Lei da Adoção:

No que diz respeito às alterações à Lei da Procriação Medicamente Assistida a lei actual apresenta uma discriminação grave das mulheres solteiras, em união de facto ou casadas com outra mulher. À luz dos dados científicos e de instituições entendidas na matéria da parentalidade não há razões sustentadas para a existência destas barreiras. Aliás, esta discriminação na lei constitui por si adicionalmente um sério obstáculo à liberdade individual de escolha do método de procriação de todas as mulheres, já que a actual lei não se limita a restringir o recurso (subsidiado) a este tipo de tratamentos no Serviço Nacional de Saúde, mas impede também clínicas privadas de prestarem o referido tratamento, por escolha da mulher, se solteira, ou de um casal de duas mulheres, se assim desejarem, mesmo sem situação de infertilidade. Estes casos não seriam comparticipados pelo Estado e, por isso, não envolveriam custos se não para as próprias beneficiárias diretas. Ainda assim a actual lei não o permite, estando contida nela, de forma perplexa, a decisão de quem pode ou não pode recorrer a estes tratamentos médicos, seja no público ou no privado. O mesmo acontecerá se se legislar a maternidade de substituição e esta for limitada a pessoas inférteis, casadas ou em união de facto com alguém de sexo diferente. Esta lei discriminatória não impede na realidade que um número de pessoas solteiras e de casais do mesmo sexo recorram a estas técnicas, de modo efetivo. Cria sim uma desigualdade social, porque só as pessoas solteiras ou os casais do mesmo sexo com maiores recursos têm meios financeiros para ir ao estrangeiro fazê-lo. Cria sim uma perda financeira para a economia portuguesa, inclusive de impostos para o Estado, de serviços que poderiam ser prestados e pagos em Portugal. Em última instância cria uma barreira ao fomento da natalidade, algo reconhecidamente importante aumentar em Portugal.

Por outro lado, urge também garantir os Direitos Parentais no Registo Civil do segundo elemento do casal, quando do mesmo sexo, no caso da procriação medicamente assistida, da adoção e do apadrinhamento civil. Falamos aliás de situações que já existem e necessitam de ser acauteladas em benefício das próprias crianças. Muitas e muitos de nós temos amigos ou conhecidos em união de facto ou casados com alguém do mesmo sexo com filhos provenientes de adoções anteriores, enquanto pessoas solteiras, ou por recurso à inseminação artificial ou até mesmo à maternidade de substituição no estrangeiro. Acontece que estas crianças são criadas por dois adultos, mas um desses adultos não vê asseguradas as condições para melhor exercer os seus deveres e responsabilidades parentais, nem as crianças se encontram protegidas, por não existir garante da sua manutenção no que resta da estrutura familiar (ou seja, a figura parental adotiva sem direitos parentais), em caso de morte ou incapacidade da figura parental legal. Ocorre, neste último caso, uma dupla rutura no ambiente familiar que terá sempre efeitos muitos negativos no bem-estar e desenvolvimento da criança. Esta será porventura, por este motivo, a alteração legislativa mais premente no que toca a casais do mesmo sexo, aos seus direitos parentais e aos direitos das suas filhas e dos seus filhos.

Por fim, apelo-lhe que vote favoravelmente o projecto-lei referente à Adoção por Casais do Mesmo Sexo. Em Portugal existem casais do mesmo sexo que preenchem todos os critérios e requisitos para adoção e desejam uma oportunidade para oferecer uma vida melhor às muitas crianças por adotar e institucionalizadas. Um dos maiores contributos sociais que casais do mesmo sexo podem oferecer é criar e educar, como seus filhos, crianças geradas por outras pessoas que não o podem fazer. Infelizmente, por preconceito, a lei não o permite em prejuízo da felicidade de muitas crianças e futuros adultos, sem razão. A ideia errónea de que o desenvolvimento sócio-emocional da criança será afetado, tão presente no senso comum, é contrariada/contraposta por uma série de estudos sobre o tema e pela posição de uma série de autoridades em áreas, como por exemplo, da Psicologia, Pediatria e Assistência social, onde se incluem a Academia Americana de Pediatras, a Academia Americana de Psiquiatria Infantil e Adolescente, a Associação Americana de Psicologia, a Associação Americana de Psicanálise, a Associação Nacional de Assistentes Sociais (EUA), a Liga Americana pelo Bem-Estar da Criança, o Conselho Norte Americano sobre Crianças Adotáveis e a Associação Canadiana de Psicologia.

Por estes motivos e porque falamos da vida de pessoas, adultos e crianças, que existem e que necessitam de proteção para uma melhor qualidade de vida, uma vez que a lei actualmente é discriminatória e em vez de proteger quem precisa, muito pelo contrário, prejudica o seu bem-estar e felicidade, apelo ao/à senhor(a) deputado/a que vote favoravelmente os projectos-lei já referidos. Falamos de pessoas que, ao contrário do que o preconceito diz e ao contrário do que a invisibilidade da orientação afetivo-sexual permite muitas pessoas conjeturar, são como qualquer cidadã ou cidadão portugueses. Ou seja, são da mesma diversidade de capacidades e carácter que os demais. Estas são pessoas que merecem igualdade de tratamento, nomeadamente da parte do Estado. As suas filhas e os seus filhos merecem também encontrar salvaguardada a sua estrutura familiar. Do mesmo modo, tantas crianças por adotar merecem que se alargue as suas oportunidades de uma vida melhor.

Atenciosamente,

*Segundo citação de Pedro Delgado Alves, secretário-geral da JS, no jornal i de 6 de Janeiro 2012, no projecto a apresentar pela JS "Quem livremente queira recorrer à PMA pode fazê-lo, não sendo exigido o diagnóstico de infertilidade. E o estado civil também não deve ser relevante". A mesma notícia também afirma que uma das deputadas socialistas que deverá apoiar este projecto do líder da JS é Isabel Moreira.

(link para "Nota" no Facebook da rede ex aequo)