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Directiva-Quadro Anti-Discriminação

29 de Abril de 2008

Exmo. Senhor Presidente da Comissão Europeia
Dr. José Manuel Durão Barroso

A rede ex aequo – associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes vem desta forma instar a Comissão Europeia a propor uma nova Directiva-Quadro que proteja contra a discriminação baseada nos vários motivos listados no Artigo 13(1) do Tratado CE – incluindo a orientação sexual – nas áreas para além do emprego e do trabalho.

Enquanto organização portuguesa de defesa e apoio a jovens lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros, conhecemos bem a extensão da discriminação baseada na orientação sexual no acesso à educação, à saúde, à protecção social e a bens e serviços.

Neste sentido, subscrevemos e anexamos também a Resposta Escrita da ILGA-Europe, a Região Europeia da International Lesbian and Gay Association, à Consulta da Comissão Europeia sobre Novas Medidas Anti-Discriminação, bem como uma compilação de casos de discriminação com base na orientação sexual para além do emprego na União Europeia (que inclui dados relativos a Portugal).

Em Portugal, como é certamente do seu conhecimento, não existe ainda, nestas áreas fundamentais, uma protecção legal contra a discriminação com base na orientação sexual – embora essa protecção exista já para a discriminação baseada na deficiência, no género, ou na origem étnica. Acreditamos por isso ser fundamental que a União Europeia harmonize e igualize a protecção legal contra a discriminação em todas estas áreas, incluindo a protecção contra a discriminação com base na orientação sexual.

Enfatizamos, aliás, a importância de medidas legislativas no combate a esta discriminação. Porque se mantêm divisões sociais fortes relativamente ao reconhecimento da orientação sexual enquanto motivo de discriminação na União Europeia, torna-se ainda mais crucial que seja a lei a estabelecer o direito das pessoas LGBT à protecção contra a discriminação.

Relembramos também que, numa comunicação ao Parlamento Europeu em 2004, o Senhor Presidente afirmou que iria "iniciar trabalhos com vista a uma Directiva-Quadro baseada no Artigo 13 do Tratado CE, que substituirá e alargará a todas as formas de discriminação as Directivas adoptadas em 2000. Com uma Directiva-Quadro, a acção comunitária cobrirá todas as areas de discriminação nomeadamente a discriminação baseada no género e na orientação sexual", acrescentando ainda que asseguraria que "Todas estas iniciativas, bem como outras que venham a ser consideradas pelo Grupo de Comissários, serão preparadas sob a minha autoridade política". Trata-se de um compromisso que merece naturalmente o nosso aplauso; vimos desta forma chamar a atenção para a necessidade urgente do seu cumprimento.

A partilha de experiências durante o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Tod@s veio demonstrar que é fundamental que a União Europeia assegure a igualação dos níveis de protecção contra todos os motivos de discriminação incluídos no Artigo 13, nomeadamente a orientação sexual, para evitar a perpetuação de uma "hierarquia de direitos" a nível europeu – e para evitar os obstáculos notórios à liberdade de circulação e movimento gerados pela actual desigualdade.

Esta é, aliás, uma das reivindicações claras da Declaração das Organizações Não-Governamentais Portuguesas na Conferência de Encerramento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Tod@s (que incluímos também em anexo).

Esta Declaração demonstra o apoio alargado das organizações da sociedade civil que trabalham nas várias áreas de discriminação a uma «nova legislação horizontal, que cubra simultaneamente os vários motivos de discriminação sem os hierarquizar, e que nivele "por cima" a legislação nacional existente nos diversos Estados-Membros: esta é a Decisão Política que se espera».

Confiantes no empenho do Senhor Presidente da Comissão Europeia na luta contra a discriminação, um vector fundamental da integração europeia, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

Pela Direcção da rede ex aequo

Declaração ONG - Encerramento AEIOT

Discrimination based on sexual orientation - Additional evidence (DEC.2007)

ILGA-Europe submission to the Commission consultation on new anti-discrimination measures