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Carta Aberta sobre Igualdade no Acesso ao Casamento Civil

23 de Abril de 2007

Após a revisão constitucional de 2004, a Constituição da República Portuguesa passou a proibir explicitamente a discriminação com base na orientação sexual. Porém, três anos depois, a desigualdade continua a persistir na própria lei, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao casamento civil.

O casamento civil tem sido objecto de alterações sistemáticas ao longo do tempo – basta pensar no divórcio e nos vários passos no sentido da igualdade de género. O processo continuado de democratização do casamento – e da sociedade portuguesa – tem como próximo passo lógico o fim da exclusão de casais de pessoas do mesmo sexo.

O acesso ao casamento civil para casais de gays ou de lésbicas significa a clara promoção da igualdade e a recusa absoluta da legitimação da homofobia por parte do Estado. Será uma forma inequívoca de afirmar que gays e lésbicas não são “gentes remotas e estranhas” e que “uma sociedade decente é aquela que não humilha os seus membros” (nas palavras de Zapatero).

É certo que a homofobia impede ainda o apoio unânime da sociedade ao igual reconhecimento na lei de casais de pessoas do mesmo sexo. Porém, é absolutamente inadmissível que esse preconceito continue a ser endossado ou legitimado pela lei – tal como a prevalência do racismo não poderia nunca justificar a manutenção de um regime de apartheid.

Também por este motivo, a criação de uma qualquer figura jurídica “especial” como subterfúgio para impedir o igual acesso ao casamento civil é em si mesma uma forma de discriminação que recusamos. Pretendemos a igualdade e não a "tolerância” e sabemos bem que qualquer gueto legal é, e será sempre, a promoção de um gueto social.

Mais: o acesso de gays ou lésbicas ao casamento civil não tem quaisquer implicações na liberdade de outros. Casais heterossexuais continuarão a ter exactamente a mesma possibilidade de escolha que tinham anteriormente. São muito raras as questões que permitem conciliar de forma tão clara, e sem conflito, os valores democráticos basilares da igualdade e da liberdade. Daí que esta questão, cuja solução é simples, seja necessariamente prioritária– porque ela vai à raiz da própria noção de democracia.

As associações subscritoras desta carta aberta instam os partidos políticos representados na Assembleia da República a alterar o Código Civil para permitir o igual acesso de gays ou  lésbicas ao casamento civil. Garantir a cidadania plena de gays e de lésbicas e a igual valorização das suas relações pelo Estado que integram constitui um passo fundamental no caminho da liberdade e da igualdade de oportunidades para todos.

Somos,

Associação ILGA Portugal;
Acção para a Justiça e Paz (AJP);
Associação Cultural Janela Indiscreta;
Associação para o Planeamento da Família (APF);
Associação Portuguesa Mulheres e Desporto (APMD);
Clube Safo;
não te prives - grupo de defesa dos direitos sexuais;
Panteras Rosa – Frente de Combate à LesBiGayTransfobia;
PortugalGay.PT;
rede ex aequo – associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes;
Rede Portuguesa de Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens;
União Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR).