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Da autoridade parental à responsabilidade parental

29 de Janeiro de 2007

No recente caso de regulação de poder paternal, amplamente divulgado pela comunicação social e acompanhado pela opinião pública, está em causa a prevalência do direito do pai biológico relativamente ao pai afectivo.

O preconceito que dá a primazia ao pai biológico e não ao pai afectivo, considerando que a relação biológica é mais importante que a relação afectiva, é o mesmo que sustenta a discriminação a que as famílias homoparentais estão sujeitas.

Uma criança que viva numa família homoparental só pode ter uma das figuras parentais reconhecida por lei, enquanto que o outro elemento do casal nunca poderá ter qualquer reconhecimento legal da sua relação com a criança. Esta situação é claramente lesiva do direito da criança de ver reconhecidas de forma igual as pessoas que assumem o papel de figuras parentais, sejam pais biológicos ou pais sociais (pessoas que não geraram a criança mas que assumem o papel de pais).

Apelamos ao reconhecimento do estatuto de mãe/pai social para que a lei possa ser percursora da mudança de mentalidades, evoluindo da noção tradicional e restritiva de autoridade parental para uma noção de responsabilidade parental menos arbitrária e mais próxima da realidade de todas as famílias. Assim, consideramos que é urgente evoluir do primado da figura parental enquanto progenitor, detentor do direito de autorizar e interditar, para uma responsabilidade parental que sublinhe o empenhamento e compromisso dos adultos (pai, mãe e respectiv@s companheir@s) perante a criança.

Essa mudança será um passo para a promoção da igualdade de oportunidades para todos, reconhecendo a realidade social em que todos vivemos, onde nem sempre as figuras parentais são os progenitores biológicos.

Acreditamos que se o estatuto de mãe/pai social tiver reconhecimento legal, poderá ser um contributo significativo para a diminuição da discriminação a que os casais de homossexuais estão sujeitos.

As associações abaixo subscritas vêm por este meio apelar à mudança da legislação portuguesa no sentido de se adequar à realidade social, tendo como principal enfoque o interesse das crianças.

Clube Safo
Ilga Portugal
não te prives
Panteras Rosa
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